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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1022839-48.2025.8.11.0000

ID: 332119735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022839-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ BARBEARIA LTDA LUZIA MELO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022839-48.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO – REVERSÃO DA CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do credor. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1013072-11.2024.8.11.0003 ajuizada em face de LUZIA MELO DOS SANTOS, BRAZ BARBEARIA LTDA, indeferiu o pedido de reconversão da ação executiva para Ação de Busca e Apreensão, inicialmente ajuizada. Em suas razões, aduz que “O Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não é encontrado. Trata-se de uma ferramenta para proteger o crédito. No entanto, a lei não proíbe o caminho inverso quando a situação fática se altera e o bem é localizado”, tratando-se de medida que melhor atende à efetividade da tutela jurisdicional. Afirma que “no caso, o agravado ainda não foi citado para integrar a lide, não se podendo definir haver impedimento legal para a pleiteada reversão, o que, além de não causar prejuízo ao executado, tona efetiva a prestação jurisdicional e prestigia a economia e a celeridade processuais”. Reforça que “tendo sido localizado o veículo, a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo possível a reversão, sobretudo por não encontrar óbice legal e prejuízo ao devedor”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, “determinando a reversão definitiva do feito para o rito de busca e apreensão”. Ausente contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual. É o relatório. Decido. Ab initio, torno sem efeito a determinação de Id. 300444864, na qual determinou-se a intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, visto que ainda não citados na origem. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é dispensável a intimação para contrarrazões quando não há formação da relação processual devido à ausência de citação nos autos originários, sendo certo que o contraditório poderá ser exercido adequadamente pelo demandado após sua citação (vide AgInt no REsp 1558813/PR). Feita tal consideração, o recurso merece acolhimento. Com efeito, o julgador singular indeferiu o pedido de reconversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão ao argumento de ausência de previsão legal para tanto. Entretanto, orienta a jurisprudência que, ausente citação da parte contrária, inexiste qualquer vedação legal a tal reversão, medida que atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, bem como a real pretensão do Agravante, senão vejamos: Agravo de instrumento – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária – Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução – Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão – Possibilidade – Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC – Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras – Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito – Precedentes – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - REVERSÃO DA CONVERSÃO - POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo a pretensão original do credor a retomada da posse e propriedade do bem alienado, é possível a reversão da busca e apreensão convertida em execução, uma vez que a negativa significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual, não havendo nenhuma impossibilidade jurídica em tal pedido. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23554365720248130000 1 .0000.24.235542-8/001, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA . 1. A Ação de Busca e Apreensão é espécie de medida judicial utilizada pelo credor para a retomada de bem dado em garantia, em face da inadimplência da parte devedora em contrato de alienação fiduciária. Entretanto, caso o bem dado em garantia não seja localizado, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor a faculdade de converter o feito em Execução. 2 . Na hipótese de localização do bem após a conversão, além de inexistir qualquer vedação legal à reversão da Execução em Ação de Busca e Apreensão, a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processuais, que devem nortear a atuação das partes e do magistrado na condução do processo, consoante determina o art. 6º do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07323043920238070000 1776876, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 24/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar a reversão da Ação de Execução em Ação de Busca e Apreensão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Janaina Pereira Pedrassa De Souza x Consorcio Guarda Bem

ID: 292815261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO GUARDA BEM

Decisão

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013072-74.2025.8.11.0003. AUTOR: JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, CONSORCIO GUARDA BEM Vistos, etc. I- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência formulado por JANAINA PEREIRA PEDRASSA DE SOUZA em face do CONSÓRCIO GUARDA BEM, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando a suspensão de protesto e demais medidas relacionadas à motocicleta placa MVV3262. A requerente busca demonstrar, através da juntada de certidão positiva de protesto expedida pelo Cartório de Protesto de Gurupi/TO, que o título protestado em seu nome decorre de dívida ativa estadual no valor de R$ 95,73, referente a IPVA da motocicleta em questão. Alega que tal cobrança é indevida, uma vez que o veículo foi leiloado pelo Poder Público em 2017, conforme documentação anteriormente anexada aos autos. Contudo, após minuciosa análise da documentação apresentada, verifico que persistem óbices à concessão da medida de urgência pleiteada. Primeiramente, quanto ao comprovante juntado sob id. 194639318 - Pág. 4, observo que se trata de mero agendamento de pagamento, não constituindo prova efetiva da quitação do débito que originou o protesto. A simples programação de pagamento não possui o condão de demonstrar a extinção da obrigação, sendo necessária a apresentação de comprovante de pagamento efetivo ou certidão negativa de débitos para tal fim. Em segundo lugar, e de forma ainda mais relevante, não restou demonstrado nos autos que o fato gerador da certidão de dívida ativa que originou o protesto seja posterior à data do leilão do veículo, ocorrido em 2017. A documentação apresentada pela requerente, embora comprove a realização do leilão e a arrematação do bem por terceiro, não estabelece nexo temporal adequado que permita concluir pela inexigibilidade dos débitos tributários em discussão. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o fato gerador da certidão de dívida ativa que resultou no protesto decorre de obrigação tributária anterior ao próprio leilão. Nesse contexto, ainda que comprovada a alienação do veículo através de hasta pública, tal circunstância não tem o condão de exonerar automaticamente a requerente de responsabilidades tributárias pretéritas, especialmente quando não demonstrada a sucessão legal na responsabilidade pelo pagamento dos tributos. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a situação da requerente possa gerar constrangimentos, a ausência de prova cabal quanto à inexigibilidade dos débitos protestados e à efetiva quitação das obrigações impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Ademais, questões envolvendo a responsabilidade tributária por IPVA e a eventual transferência de tal responsabilidade em decorrência de alienação judicial demandam análise aprofundada do mérito, não sendo compatíveis com o juízo sumário próprio da cognição inerente às medidas de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, sustentando a inexistência de danos morais e a necessidade de redução do quantum indenizatório, caso reconhecido o dever de indenizar. A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação e deve ser aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial, verificando-se se existe relação de adequação entre o sujeito e a lide. Na lição de Arruda Alvim, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Dessa forma, não há como se discutir o mérito da ação sem que a parte contra a qual ela é oposta seja parte legítima para receber eventual ônus oriundo da sentença de mérito. No caso em exame, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MT merece acolhimento. A Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, estabelece em seu art. 25 que, realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão ou comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. O §1º do mesmo artigo determina que o órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão, no prazo máximo de 10 dias. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se inequivocamente que a motocicleta Honda/CG 125 Titan ES, placa MVV-3262, encontra-se registrada no DETRAN do Estado do Tocantins, e não no DETRAN de Mato Grosso. Esta circunstância é de fundamental importância, pois os órgãos estaduais de trânsito possuem competência territorial limitada ao respectivo Estado da Federação, não havendo como o DETRAN/MT proceder à baixa de débitos, desvinculação de propriedade ou qualquer outro ato administrativo relativo a veículo registrado em outro Estado. A competência para proceder à desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão recai sobre o órgão de registro do veículo, que no caso é o DETRAN/TO, e não sobre o DETRAN/MT. Este último órgão não mantém qualquer relação jurídica com o veículo em questão, não possuindo atribuição legal nem competência administrativa para os atos requeridos na inicial. Mesmo que se considere verdadeiras todas as alegações da autora, o DETRAN/MT não seria parte legítima para suportar os efeitos de eventual sentença de procedência, pois não detém poder jurídico para satisfazer as obrigações pleiteadas. Ademais, o leilão que deu origem aos problemas narrados na inicial foi realizado pelo Município de Rondonópolis/MT e executado pelo Consórcio Guarda Bem, sendo estes os responsáveis, segundo a regulamentação aplicável, por comunicar o resultado do certame ao órgão de registro do veículo (DETRAN/TO) para fins de desvinculação dos débitos. O DETRAN/MT não participou do procedimento de leilão nem possui qualquer responsabilidade sobre a regularização da situação cadastral do veículo junto ao órgão competente. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT e, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a este requerido, por ausência de legitimidade passiva. EXCLUA-SE o DETRAN/MT do polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requeridos, Município de Rondonópolis e Consórcio Guarda Bem. AGUARDE-SE o prazo de citação dos requeridos remanescentes para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. INTIME-SE a autora para se manifestar sobre eventual interesse em alterar o pedido para incluir o DETRAN/TO como litisconsorte necessário, considerando que este é o órgão competente para os atos de desvinculação requeridos. Por fim, VOLTEM os autos conclusos para mais deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013072-03.2025.8.26.0506

ID: 305792619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013072-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face… Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., igualmente qualificado nos autos. Por ocasião da decisão de fls. 47/48, determinou-se que a autora manifestasse, no prazo de 15 dias, acerca de eventual falta de interesse de agir. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 51. É o relatório. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo, figurando como tutela cautelar antecedente, na forma do art. 305 do NCPC. Houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Ainda que remotamente fosse possível a ação de exibição de forma autônoma, no presente caso, ausente o interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional aqui pleiteada. Isto porque, em verdade, não preencheu a autora os requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5), julgado em 10/12/2014, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. No caso em exame, a autora deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No mais, não é o caso, igualmente, do prosseguimento da ação como produção antecipada de provas. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para obter cópia do contrato que traduz a relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. Código de Processo Civil de 2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de "produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Decisão preservada. Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível 1026780-56.2020.8.26.0196; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão à exibição de contratos Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1034765-34.2019.8.26.0577; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A DENISE POZZI ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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WAGNER PEREIRA BORNELLI

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LUTERO DE PAIVA PEREIRA

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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HENRIQUE SBRISSIA

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IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

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RAFAEL SBRISSIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 305003132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (AGRAVANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Andaluzia Participações Societárias S.A. e Rita Terezinha Kuhn, fixou multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual - 10%, consoante previsão disposta no artigo 523, § 1º, do CPC, em razão da improcedência da impugnação apresentada pelos executados, bem como determinou a alienação judicial do imóvel localizado em Santa Izabel do Oeste/PR, composto pelas matrículas nºs. 14.494, 14.667, 20.719, 20.720 e 20.721 do RGI de Realeza/PR, com área de 113,88 ha e avaliado em R$ 17.850.000,00 - id. 175389328 (originária) e no id. 184665848 (Embargos de Declaração) - autos de origem. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois os autos de origem trata-se de mera retomada do cumprimento de sentença iniciado em 2002, e não de novo cumprimento de sentença, cujas regras processuais aplicáveis são as do CPC de 1973, de forma que o art. 523, §1º, do CPC, não retroage. Segue sustentando que os atos processuais referentes a intimação para pagamento do débito e o decurso para o cumprimento voluntário da obrigação foram consumados na vigência da Lei processual anterior. Diante disso, a Agravante requer a reforma da decisão agravada que a seu ver, equivocadamente entendeu pela aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015, posto que suas disposições não retroagem para alcançar o atos processuais ocorridos antes de sua vigência. Firme no seu propósito, alega que a manutenção da r. decisão lhe causará dano de difícil reparação. Pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283639374). A parte agravada Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. apresentou contraminuta nos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença n. 1028227-42.2021.8.11.0041 proposto por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. em desfavor de Alziro Pozzi Filho, Denise Pozzi, Irani Pozzi Jantalia, Jenny Vanin Pozzi, Roberto Pozzi, Leopoldo Pozzi, Ricardo Pozzi, Victor Pozzi Jantalia e Luciana Pozzi Jantalia, visando o recebimento de seus creditos. As impugnações ao cumprimento de sentença foram rejeitadas. O Magistrado de origem proferiu a decisão agravada, exarada no id. 175389328 e complementada pelo id. 184665848- autos de origem, sob o fundamento de que resta evidente nos autos n. 1028227-42.2021.8.11.0041 que “houve retomada do procedimento em 2021, sendo, portanto, aplicáveis as regras vigentes à época da intimação dos devedores para pagamento do débito. Além disso, os próprios embargantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 525 do CPC/2015, reconhecendo implicitamente sua aplicabilidade ao caso. Portanto, a tese de que a norma processual foi aplicada de forma retroativa não se sustenta, e há muito tempo já resta ultrapassada nos autos”. Por fim determinou: (i) a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada; e (ii) o prosseguimento da execução com a determinação de alienação judicial de bem imóvel, sem a atualização da avaliação do referido bem, que remonta ao ano de 2019. Nas razões recursais (id. 282480897), a Agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 ao presente feito, pois os autos de origem referem-se a processo anterior ao Código vigente, cujo cumprimento iniciou-se antes de sua vigência, com base em decisão exarada na vigência do CPC/1973; (ii) que a decisão atacada afronta direito adquirido e ato jurídico perfeito e (iii) a ocorrência de evidente efeito retroativo da decisão agravada, o que fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A., constantes dos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, nas quais, de forma sintética, argumentaram: (i) que o marco processual relevante é a data da intimação para pagamento voluntário, ocorrida já na vigência do CPC/2015, o que, segundo os agravados, legitima a incidência da multa e dos honorários de sucumbência; (ii) sustentaram a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela agravante, sob o argumento de que o procedimento executivo sofreu impulso processual já sob a vigência da nova legislação; (iii) pugnaram pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 305003135

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A DENISE POZZI ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

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WAGNER PEREIRA BORNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SBRISSIA

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IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

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RAFAEL SBRISSIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (AGRAVANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Andaluzia Participações Societárias S.A. e Rita Terezinha Kuhn, fixou multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual - 10%, consoante previsão disposta no artigo 523, § 1º, do CPC, em razão da improcedência da impugnação apresentada pelos executados, bem como determinou a alienação judicial do imóvel localizado em Santa Izabel do Oeste/PR, composto pelas matrículas nºs. 14.494, 14.667, 20.719, 20.720 e 20.721 do RGI de Realeza/PR, com área de 113,88 ha e avaliado em R$ 17.850.000,00 - id. 175389328 (originária) e no id. 184665848 (Embargos de Declaração) - autos de origem. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois os autos de origem trata-se de mera retomada do cumprimento de sentença iniciado em 2002, e não de novo cumprimento de sentença, cujas regras processuais aplicáveis são as do CPC de 1973, de forma que o art. 523, §1º, do CPC, não retroage. Segue sustentando que os atos processuais referentes a intimação para pagamento do débito e o decurso para o cumprimento voluntário da obrigação foram consumados na vigência da Lei processual anterior. Diante disso, a Agravante requer a reforma da decisão agravada que a seu ver, equivocadamente entendeu pela aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015, posto que suas disposições não retroagem para alcançar o atos processuais ocorridos antes de sua vigência. Firme no seu propósito, alega que a manutenção da r. decisão lhe causará dano de difícil reparação. Pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283639374). A parte agravada Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. apresentou contraminuta nos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença n. 1028227-42.2021.8.11.0041 proposto por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. em desfavor de Alziro Pozzi Filho, Denise Pozzi, Irani Pozzi Jantalia, Jenny Vanin Pozzi, Roberto Pozzi, Leopoldo Pozzi, Ricardo Pozzi, Victor Pozzi Jantalia e Luciana Pozzi Jantalia, visando o recebimento de seus creditos. As impugnações ao cumprimento de sentença foram rejeitadas. O Magistrado de origem proferiu a decisão agravada, exarada no id. 175389328 e complementada pelo id. 184665848- autos de origem, sob o fundamento de que resta evidente nos autos n. 1028227-42.2021.8.11.0041 que “houve retomada do procedimento em 2021, sendo, portanto, aplicáveis as regras vigentes à época da intimação dos devedores para pagamento do débito. Além disso, os próprios embargantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 525 do CPC/2015, reconhecendo implicitamente sua aplicabilidade ao caso. Portanto, a tese de que a norma processual foi aplicada de forma retroativa não se sustenta, e há muito tempo já resta ultrapassada nos autos”. Por fim determinou: (i) a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada; e (ii) o prosseguimento da execução com a determinação de alienação judicial de bem imóvel, sem a atualização da avaliação do referido bem, que remonta ao ano de 2019. Nas razões recursais (id. 282480897), a Agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 ao presente feito, pois os autos de origem referem-se a processo anterior ao Código vigente, cujo cumprimento iniciou-se antes de sua vigência, com base em decisão exarada na vigência do CPC/1973; (ii) que a decisão atacada afronta direito adquirido e ato jurídico perfeito e (iii) a ocorrência de evidente efeito retroativo da decisão agravada, o que fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A., constantes dos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, nas quais, de forma sintética, argumentaram: (i) que o marco processual relevante é a data da intimação para pagamento voluntário, ocorrida já na vigência do CPC/2015, o que, segundo os agravados, legitima a incidência da multa e dos honorários de sucumbência; (ii) sustentaram a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela agravante, sob o argumento de que o procedimento executivo sofreu impulso processual já sob a vigência da nova legislação; (iii) pugnaram pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1017179-73.2025.8.11.0000

ID: 330686967

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017179-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.444.437/0001-46 (AGRAVANTE), SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.750.377/0001-93 (AGRAVADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – ART. 523, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou entendimento de que, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário, como sói o caso em tela, não havendo falar em excesso à execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1051303-66.2019.8.11.0041, ofertado por SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos)” (sic). Informa que “o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário” (sic). Afirma que “a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória” (sic). Também sustenta que “o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante (Id. 289394894). A liminar foi indeferida, na data de 02 de junho de 2025 (Id. 290501883). A agravada ofereceu a contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 293450389) Preparo recursal recolhido conforme certidão Id. 289978851. É o relatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP VOTO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, vez que o juiz julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por SETA INSTITUIÇÃO TECNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP em desfavor de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 133066896/133066895, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, da multa prevista no art. 523, §1º, CPC e requerendo o efeito suspensivo. A parte exequente no ID 140952624 manifestou pela improcedência da impugnação apresentada. É o breve relato. Fundamento e decido. Com efeito, a insurgência do executado não merece guarida. Portanto, e sem maiores delongas, não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de que o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução. Por consequência, não vislumbro razões para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, haja vista que não houve pagamento espontâneo da execução, dentro do prazo legal. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo pela parte executada, da mesma forma não lhe assiste razão, porquanto se trata de medida excepcional, sendo certo que segundo o disposto no §6º do artigo 526 do CPC, imprescindível estar demonstrado que o prosseguimento da execução ou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, causará dano grave de difícil reparação, circunstância que a toda evidência não restou comprovada nos autos. Posto isto, nos termos do artigo 525 e 526 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Intime-se a parte executada para depositar o valor do débito remanescente devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e de acordo com os parâmetros ora estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada” (Id. 192604026). Para tanto, a agravante sustenta em suas razões que a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Informa que o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário. Afirma que a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória. Também sustenta que o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante. Pois bem. Resumidamente, merece registro que a agravada interpôs a demanda original indenizatória, com vistas ao recebimento de verbas a título de danos morais e materiais, em razão da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela agravante, posto comprovada a negligência, desídia e má-fé dessa. Em sentença, a demanda restou assim decidida: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida e CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (g.n.) Inconformada a agravante, desafiou a referida decisão via Recurso de Apelação e, em sede Colegiada o resultado foi pelo provimento do Recurso da Requerente/Agravada e desprovimento do Recurso da Requerida/Agravante, sendo nessa oportunidade assim disposta: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso da requerente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 comprovada nos autos. Registre-se que da decisão Colegiada foram opostos Embargos de Declaração quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e assim, teve a seguinte decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Pois bem. De fato, assiste razão a parte autora/apelante/embargante, por isso, declaro sanado o vício apontado, entretanto, seu enfrentamento tão somente nesta via estreita, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Isso porque, revendo os autos, observo que a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e condenou a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença e indeferiu o pedido de danos materiais, bem como, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Inconformadas, ambas as partes recorreram com os apelos, sendo que o recurso da parte autora foi provido no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, comprovada nos autos, e o recurso da parte requerida foi desprovido. Logo, como o recurso da parte requerida fora desprovido, é possível a majoração dos honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Noutra senda, constata-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 11/08/2023, sendo que da publicação do r. Acórdão se deu em 19/07/2023 e considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso, tem-se certo o decurso de prazo em 09/08/2023, razão pela qual, no ID 125873701, iniciou-se o cumprimento de sentença. Compulsando os andamentos do processo na origem, constata-se que a parte exequente/agravada apresentou cumprimento de sentença em desfavor da executada/agravante, pleiteando inicialmente a execução do valor de R$30.305,66 (trinta mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), contudo, como não houve manifestação da parte adversa para cumprimento voluntário da sentença, houve a juntada da planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) conforme previsão contida no artigo 523 do CPC, além dos honorários previstos para a fase de cumprimento de sentença, importando o valor total de R$42.096,06 (quarenta e dois mil e noventa e seis reais e seis centavos) (Id. 129249528). Em contrapartida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, inaplicabilidade dos encargos da mora incidentes sobre a multa prevista no art. 523, §1º, CPC, requerendo o efeito suspensivo. No caso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que, como bem consignado pelo magistrado a quo, o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução, além do que, como não houve pagamento espontâneo da parte executada/agravante, ao valor da execução incide a multa prevista no artigo 523, §1º e os honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012”. (N.U 1013072-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Logo, não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017179-73.2025.8.11.0000

ID: 330686970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017179-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.444.437/0001-46 (AGRAVANTE), SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.750.377/0001-93 (AGRAVADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – ART. 523, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou entendimento de que, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário, como sói o caso em tela, não havendo falar em excesso à execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1051303-66.2019.8.11.0041, ofertado por SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos)” (sic). Informa que “o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário” (sic). Afirma que “a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória” (sic). Também sustenta que “o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante (Id. 289394894). A liminar foi indeferida, na data de 02 de junho de 2025 (Id. 290501883). A agravada ofereceu a contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 293450389) Preparo recursal recolhido conforme certidão Id. 289978851. É o relatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP VOTO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, vez que o juiz julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por SETA INSTITUIÇÃO TECNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP em desfavor de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 133066896/133066895, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, da multa prevista no art. 523, §1º, CPC e requerendo o efeito suspensivo. A parte exequente no ID 140952624 manifestou pela improcedência da impugnação apresentada. É o breve relato. Fundamento e decido. Com efeito, a insurgência do executado não merece guarida. Portanto, e sem maiores delongas, não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de que o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução. Por consequência, não vislumbro razões para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, haja vista que não houve pagamento espontâneo da execução, dentro do prazo legal. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo pela parte executada, da mesma forma não lhe assiste razão, porquanto se trata de medida excepcional, sendo certo que segundo o disposto no §6º do artigo 526 do CPC, imprescindível estar demonstrado que o prosseguimento da execução ou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, causará dano grave de difícil reparação, circunstância que a toda evidência não restou comprovada nos autos. Posto isto, nos termos do artigo 525 e 526 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Intime-se a parte executada para depositar o valor do débito remanescente devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e de acordo com os parâmetros ora estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada” (Id. 192604026). Para tanto, a agravante sustenta em suas razões que a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Informa que o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário. Afirma que a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória. Também sustenta que o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante. Pois bem. Resumidamente, merece registro que a agravada interpôs a demanda original indenizatória, com vistas ao recebimento de verbas a título de danos morais e materiais, em razão da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela agravante, posto comprovada a negligência, desídia e má-fé dessa. Em sentença, a demanda restou assim decidida: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida e CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (g.n.) Inconformada a agravante, desafiou a referida decisão via Recurso de Apelação e, em sede Colegiada o resultado foi pelo provimento do Recurso da Requerente/Agravada e desprovimento do Recurso da Requerida/Agravante, sendo nessa oportunidade assim disposta: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso da requerente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 comprovada nos autos. Registre-se que da decisão Colegiada foram opostos Embargos de Declaração quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e assim, teve a seguinte decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Pois bem. De fato, assiste razão a parte autora/apelante/embargante, por isso, declaro sanado o vício apontado, entretanto, seu enfrentamento tão somente nesta via estreita, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Isso porque, revendo os autos, observo que a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e condenou a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença e indeferiu o pedido de danos materiais, bem como, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Inconformadas, ambas as partes recorreram com os apelos, sendo que o recurso da parte autora foi provido no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, comprovada nos autos, e o recurso da parte requerida foi desprovido. Logo, como o recurso da parte requerida fora desprovido, é possível a majoração dos honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Noutra senda, constata-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 11/08/2023, sendo que da publicação do r. Acórdão se deu em 19/07/2023 e considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso, tem-se certo o decurso de prazo em 09/08/2023, razão pela qual, no ID 125873701, iniciou-se o cumprimento de sentença. Compulsando os andamentos do processo na origem, constata-se que a parte exequente/agravada apresentou cumprimento de sentença em desfavor da executada/agravante, pleiteando inicialmente a execução do valor de R$30.305,66 (trinta mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), contudo, como não houve manifestação da parte adversa para cumprimento voluntário da sentença, houve a juntada da planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) conforme previsão contida no artigo 523 do CPC, além dos honorários previstos para a fase de cumprimento de sentença, importando o valor total de R$42.096,06 (quarenta e dois mil e noventa e seis reais e seis centavos) (Id. 129249528). Em contrapartida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, inaplicabilidade dos encargos da mora incidentes sobre a multa prevista no art. 523, §1º, CPC, requerendo o efeito suspensivo. No caso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que, como bem consignado pelo magistrado a quo, o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução, além do que, como não houve pagamento espontâneo da parte executada/agravante, ao valor da execução incide a multa prevista no artigo 523, §1º e os honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012”. (N.U 1013072-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Logo, não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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