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Processo nº 1083135-44.2024.8.26.0100

ID: 303973915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083135-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCONDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083135-44.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Fixação - C.E.C. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Foi noticiada a morte do interditando (fls. 122). É a síntese do necessário. DECI…

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Processo nº 1013081-88.2025.8.26.0562

ID: 297231051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURST PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Furst Pires Pereira - Vistos. Promova a serventia a conferência e inutilização da guia DARE, certifi…

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Processo nº 1177792-75.2024.8.26.0100

ID: 292951304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1177792-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177792-75.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Foi noticiada a morte do interditando (fls. 73). O Ministério Públic…

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F. F. x M. F. F. P. F.

ID: 294722378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1131912-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

M. F. F. P. F.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131912-60.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.F. e outro - M.F.P.F. - Vistos. 1. Foi noticiado o óbito da interdita em 03/05/2025 (fls. 355). 2. A curadora, em ra…

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Processo nº 1013081-74.2025.8.26.0114

ID: 258945764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013081-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOROGARIA CASTRO & SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cesar Toneloto (OAB 398767/SP) Processo 1013081-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorogaria Castro & Silva Ltda - Me - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga …

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Processo nº 1013081-94.2024.4.01.3200

ID: 330386171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013081-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENT…

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Marta Maria Da Silva Simplicio x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 337723826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025206-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA SIMPLICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025206-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria da Silva Simplicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o trânsito em julgado, … Processo 1025206-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria da Silva Simplicio - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Ana Carolina Galindo Romero e outros x Condomínio Blue Afonso Vergueiro

ID: 315639676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013081-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALINDO ROMERO ILDEFONSO MIGUEL GALINDO ROMERO MARIANA LEME DA SILVA PONTES RAFAEL GALINDO ROMERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINA DE TOLEDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - … Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - - Ildefonso Miguel Galindo Romero - - Rafael Galindo Romero - - Mariana Leme da Silva Pontes - Condomínio Blue Afonso Vergueiro - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP)

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Processo nº 1013081-40.2024.4.01.3703

ID: 321676216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013081-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA LIRA SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013081-40.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013081-40.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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R. Da S. C. x K. V. M. F.

ID: 323296802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1013081-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

K. V. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-43.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.C. e outro - K.V.M.F. - Vistos. Recebo a contestação apresentada às fls. 44 e seguintes,… Processo 1013081-43.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.S.C. e outro - K.V.M.F. - Vistos. Recebo a contestação apresentada às fls. 44 e seguintes, por regular e tempestiva. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência firmada nos autos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anoto, ainda, que a contestação traz, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade formulado pelos autores, bem como questionamento quanto ao valor atribuído à causa. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se: Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, podendo complementar documentação que demonstre eventual hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, §2º e §3º); Sobre o valor da causa, observando o que dispõem os arts. 291 do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida, observa-se que, embora o processo tramite sob o rito comum, nos termos do CPC/2015, não se admite sua formulação nos presentes autos. A ação principal tem como causa de pedir o direito à convivência familiar (visitas avoengas), enquanto a reconvenção busca a fixação de alimentos instituto jurídico diverso, com causa de pedir e objeto próprios e que exige dilação probatória ampla. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção exige conexão instrumental e compatibilidade procedimental com a ação principal. No presente caso, tal compatibilidade não se verifica, tendo em vista a disparidade entre os pedidos e a necessidade de instrução autônoma para apuração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Além disso, a obrigação alimentar dos avós possui caráter subsidiário (art. 1.696 do Código Civil c/c Súmula 596 do STJ), sendo imprescindível, para sua configuração, a demonstração prévia da impossibilidade dos genitores proverem o sustento do menor matéria que não pode ser apreciada incidentalmente em sede de ação de visitas. Dessa forma, não conheço da reconvenção apresentada, sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação autônoma de alimentos avoengos, se assim entender a parte interessada. Ante o exposto: Recebo a contestação; Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita; Intime-se a parte autora para manifestação sobre as preliminares arguídas: A impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; A impugnação sobre o valor da causa, nos termos legais; Não conheço da reconvenção apresentada, por incompatibilidade temática e processual com a ação principal, na forma do art. 343 do CPC. Após, vista ao MP, se o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP), WILLIAM ESPOSITO (OAB 304037/SP)

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