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Processo nº 1021434-74.2023.8.26.0405

ID: 297930563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021434-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de… Processo 1021434-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1048635-02.2023.8.26.0224

ID: 303510079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048635-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LICHERI MOREIRA FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EP… Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EPP propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR"), alegando, em síntese, que realizou a venda de bebidas à requerida, conforme Nota Fiscal nº 078.971, emitida em 06/05/2019, no valor de R$ 844,56, com entrega imediata e pagamento a prazo. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida permaneceu inadimplente, razão pela qual promoveu o protesto do título. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.645,32 (em 19/09/2023), acrescido de encargos legais, além da conversão do mandado inicial em executivo, caso não houvesse oposição de embargos. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela, a citação via correios, a produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 13 e seguintes. Embargos monitórios às fls. 71 e seguintes, na qual a embargante alega, preliminarmente, a suspensão de eventual mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando que jamais adquiriu os produtos descritos na nota fiscal e que a mercadoria não foi entregue. Alegou, ainda, que o recebedor indicado no documento (Wagner Luís) não possui vínculo com a empresa ré, e que o endereço constante na nota fiscal está incorreto, o que comprometeria a validade da entrega. Requereu, ao final, a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 92/97. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Pretende a autora o pagamento de valores descritos em duplicata mercantil. A inicial encontra-se devidamente instruída com o comprovante da entrega da mercadoria, bem como nota fiscal (fls. 26) e memória de cálculo, fls. 31. Dessa foram, o conjunto probatório permite concluir que a requerida é devedora da quantia reclamada na inicial. Ao contrário do alegado, restou demonstrada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal nº 000.078.971, Série 001, isto porque, o canhoto de tal nota fora assinado e, contra tal assinatura não houve impugnação específica. A embargante alega que a pessoa que assinou tal canhoto não tinha poderes para tanto ou que não seria sua funcionária. No entanto, nada comprovou nesse sentido. Não solicitou perícia na assinatura, oitiva de testemunhas ou ainda apresentou quadro de seus funcionários de modo a demonstrar tal alegação. Ressalto ainda que, inobstante ter constado na nota fiscal o endereço para entrega: Rua Tapajós, 158 e, ainda a embargante alegar que referido endereço estaria incorreto, eis que estaria estabelecida no nº 258, extrai-se da ficha da JUCESP da embargante acostada às fls. 28, o exato endereço que constou na nota fiscal e, ainda, no documento apresentado pela própria embargante licenciamento emitido pela Prefeitura, às fls.83, consta a numeração 158 e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de produtos Notas fiscais eletrônicas e documentos comprovando entrega das mercadorias Assinaturas não impugnadas pelo réu Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001724-10.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ação monitória fundada em cheque. Oposição de embargos. Compra e venda de produtos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos hábil a demonstrar a entrega do produto. Exigibilidade do valor correspondente. Ausência de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001396-90.2023.8.26.0615; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) A ação monitória é cabível justamente nos casos em que o credor não possui título executivo, mas apenas prova escrita, como no caso em comento. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. (...) Suposta inobservância dos requisitos do art. 700 do CPC. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes). Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013092-81.2024.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000345-34.2023.8.26.0101; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, restou demonstrada a entrega da mercadoria e, a inadimplência, tendo em vista que a embargante não a nega. Ante o exposto, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EIRELI EPP na ação monitória que move em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR")os embargos monitórios opostos pela ré, razão pela qual DECLARO constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 844,56 (oitocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e seis centavos), montante a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Arcará, ainda, a demandada com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo constituído, por conta da natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1013092-42.2025.8.26.0005

ID: 306270362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

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Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos… Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP)

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Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297572017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE DE SOUZA FACHINI MARIA LUIZA DE SOUZA FACHINI RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI SEBASTIÃO FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renato Guilherme de Souza Fachini - Apelante: Maria Luiza de Souza Fachini - Apelante: Luis Alexandre de Souza Fachini - Apelante: SEBASTIÃO FACHINI - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos, julgados improcedentes pela respeitável sentença de fls. 240/245, cujo relatório se adota, sob o entendimento de que não houve qualquer irregularidade na atuação da concessionária de energia elétrica, em virtude do que os autores foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; que há equívoco no entendimento apresentado em sentença, uma vez que não havia qualquer inadimplência anterior a justificar o corte realizado; que as faturas referentes a março, maio e junho de 2023 foram pagas, conforme demonstram os documentos apresentados na inicial; que não houve qualquer renegociação em relação a tais faturas em momento anterior ao corte; que o parcelamento realizado se deu exclusivamente para que a ré realizasse o restabelecimento do serviço; que foram coagidos a realizar o parcelamento; que o restabelecimento do serviço se deu apenas em 30/11/2023, após inúmeros protocolos de atendimentos; que as telas sistêmicas apresentadas não são suficientes para demonstrar a suposta regularidade da conduta da ré; e que além do dano material, o dano moral restou claramente configurado na hipótese. Requerem a reforma da sentença e a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito, condenando-se a ré à restituição das parcelas pagas referentes ao acordo realizado para o restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor (fls. 248/280). Não houve resposta (fls. 284). É o breve relato. Ao interpor o recurso, os apelantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça alegando que não podem arcar com as custas de preparo. Ocorre que o pedido formulado em sede de apelação veio desacompanhado de elementos que pudessem corroborar a atual situação de insuficiência de recursos alegada. E embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Considerando que ao ajuizar a ação os apelantes não requereram a concessão da benesse, o pedido de concessão da assistência judiciária em sede recursal impõe a necessária comprovação de sua condição financeira, notadamente de alteração para pior. Nesse sentido, inclusive desta relatoria: Assistência Judiciária gratuita. Art. 99, caput e §2º do NCPC. Indeferimento acertado. Pedido formulado na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Art. 99, §7º, NCPC. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051045-53.2016.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pedido formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Indeferimento. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226861-83.2015.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2015) No caso, conforme mencionado, o pedido formulado em sede de apelação não foi instruído com documentos aptos a provar a alteração de sua situação econômica. Por essas razões, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos para comprovar que fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprovem que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal. (fls. 289/290 (realce no original). Contudo, apesar de intimados, os apelantes não atenderam integralmente à ordem de juntada de todos os extratos bancários de suas contas, tampouco trouxeram relatório do registrato do Banco Central e cópia da declaração do imposto de renda, limitando-se, a esse respeito. A alegação genérica de que o Autor Luiz encontra-se, no momento, sem acesso à sua conta no Gov.br, circunstância que o impossibilita de apresentar cópias das suas declarações de imposto de renda e do respectivo relatório de contas (fls. 293) (negrito no original) não convence. Não há como se confirmar em que data foram produzidos os prints de fls. 332/333, nem mesmo quem o produziu e se a tentativa de acesso diz respeito à conta do apelante Luiz. Além disso, caso se tratasse de dificuldade temporária, nada obstava ao apelante que formulasse pedido justificado de prazo adicional, todavia, nenhuma providência foi adotada. Não bastasse isso, a singela alegação de que o autor Luiz não conseguiu acessar sua conta gov.br não aproveita aos demais apelantes, que não ofereceram qualquer tipo de justificativa para não apresentarem os documentos mencionados no despacho de fls. 288/296. Com efeito, às fls. 294/296 foi apresentado extrato bancário de Luiz junto ao Mercado Pago; às fls. 297/301 foi apresentado extrato bancário de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 302/307 foi apresentado extrato bancário de Renato junto ao Santander; às fls. 308/315 foi apresentado extrato bancário de Sebastião junto ao Itaú; às fls. 316/331 foi apresentada fatura de cartão de crédito de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 332/333 foi apresentado o print já mencionado; às fls. 334/336 foi apresentado extrato da declaração de imposto de renda de Sebastião nos anos de 2022, 2023 e 2024; e às fls. 339/359 foram apresentadas as declarações do imposto de renda de Maria, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Cumpre apontar que Sebastião não trouxe cópia completa de sua declaração do imposto de renda, mas mero Extrato do Processamento. Observa-se, ainda, que não foi apresentada a declaração do imposto de renda de Renato, assim como não foi apresentado relatório do registrato de nenhum dos autores. E, descumprido o despacho de fls. 288/290, a gratuidade pleiteada merece ser rejeitada: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência fatos e fundamentos devidamente apreciados e expostos no acórdão recorrido embargante que não comprovou a situação de hipossuficiência, mesmo após ser intimado especificamente para tanto ausentes elementos idôneos para a concessão da gratuidade - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152773-93.2023.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023) (realce não original). E ainda: Apelação Cível 1038420-82.2022.8.26.0100; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2023; Agravo de Instrumento 2283140-45.2022.8.26.0000; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2008103-59.2023.8.26.0000; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2023. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Destarte, no prazo de cinco dias, comprovem os apelantes o recolhimento do preparo recursal (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil), no valor de R$1.718,73 (4% do valor atualizado da causa), sob pena de ser julgado deserto o apelo interposto. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 293471159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029889-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado… Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado c.c. danos morais" contra PARANÁ BANCO S.A. Narra a inicial que o autor, aposentado do RGPS, contratou empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 1.732,72, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. Aduz, porém, que os juros efetivamente aplicados à operação são abusivos, por não corresponderem à taxa prevista no contrato (de 1,65% a.m. e 21,70%) e por estarem acima da média mensal praticada pelo mercado (1,56% a.m.), o que acarretou excessivo aumento do valor total contratado e, por consequência, das parcelas assumidas. Não suficiente, assinala que o banco também cobrou IOF em duplicidade, onerando ainda mais o requerente. Diante disso, postula: a) a declaração de ilegalidade do IOF adicional cobrado do autor; b) a condenação do réu a revisar o valor do contrato, adequando-o à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 8.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 30/82. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 93/98 e 99/141), defendendo, em suma, que o contrato, decorrente de portabilidade de crédito, foi regularmente celebrado, inexistindo qualquer vício capaz de maculá-lo; que as taxas de juros incidentes à operação respeitaram os limites normativos, não se afigurando exorbitantes; que ao custo efetivo total não se aplicam limitações; que a calculadora do cidadão não constitui instrumento hábil para averiguação da correção dos valores cobrados, por desconsiderar variáveis envolvidas na operação; e que a cobrança do IOF diluído nas parcelas é legítima. Por fim, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova; a impossibilidade de acolhimento dos cálculos do autor, elaborados sem levar em conta a taxa do CET e a capitalização de juros previstas no contrato; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 145/161). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), apenas o réu se manifestou, alegando não possuir interesse em sua produção (fls. 165). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. A discussão, inegavelmente, versa sobre relação jurídica de consumo, tornando, por conseguinte, aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que impõe a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6, inciso VIII). Assentada tal premissa, sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, por exegese das Súmulas nº 596 e 648 do Pretório Excelso/Súmula Vinculante nº 7. Nada obstante, havendo abuso em sua aplicação, é admissível que, excepcionalmente, se possa revisar a taxa de juros remuneratórios. O controle jurisdicional nesta situação, contudo, invoca minuciosa análise casuística que demonstre a existência de relação de consumo capaz de lançar o consumidor à situação de extrema desvantagem (artigo 51, §1º, do CPC). Este, a propósito, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob a égide dos recursos repetitivos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifei) Inclusive, foi com base neste e noutros precedentes envolvendo a questão que a Corte, posteriormente, editou o enunciado da Súmula nº 382, segundo o qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, os juros remuneratórios apenas serão tidos como abusivos quando superarem a taxa média do mercado usualmente praticada (divulgada de modo periódico pelo Banco Central), observadas as particularidades de cada contratação. A regra, todavia, é diferente quando a contratação envolve a consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito contraídos por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Nestas operações, a presidência do INSS, através de instrução normativa atualizada periodicamente, estipula o limite máximo de juros remuneratórios a ser observado pelas instituições financeiras. Por conseguinte, aqui, uma vez provada que a contratação sobeja o índice nela previsto, o excedente deve ser reduzido ao patamar normativo. Pois bem. No caso vertente, o autor, aposentado do RGPS, celebrou com o réu, em 20 de agosto de 2024, contrato destinando à portabilidade de consignado anterior, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. À operação incidiram juros remuneratórios de 1,65% a.m. e de 21,70% a.a. (fls. 106) os quais se mostram condizentes com os adotados pelo mercado em contratações dessa natureza (1,64%a.m. e 21,53%a.a.), segundo índices divulgados pelo BACEN contemporâneos à contratação (considerando a margem de tolerância admitida pela jurisprudência). Além disso, a taxa mensal aplicada também se mostra inferior ao limite máximo estipulado pelo INSS à época, que era de 1,66% a.m. (Resolução CNPS/MPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024). Logo, por qualquer ângulo que se examine a alegação de abusividade dos juros, o reclamo do autor não prospera. Seu cálculo, vale ressaltar, realizado pela chamada calculadora do cidadão, desconsidera importantes custos e variáveis envolvidos na operação, se revelando, por isso, inábil a demonstrar abusividade. Nessa linha, confira-se: CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo Cobrança da tarifa de registro do contrato Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos Demonstrada a efetiva prestação dos serviços Exigência do seguro proteção financeira Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos Inocorrência Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros Inexistência Utilização da calculadora do cidadão Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido.. Apelação Cível 1037536-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 16/09/2024. Noutro vértice, quanto ao custo efetivo total da operação (CET), importante consignar que o limite normativo do Conselho Nacional de Previdência Social a ele não se estende. Isto porque a Resolução 1.365/24 e a Instrução Normativa/INSS nº 138/22 limitam apenas a fixação das taxas dos juros remuneratórios, os quais, por sua vez, não se confundem com o CET. O CET não indica apenas o lucro; nele se incluem outros custos operacionais, como impostos, riscos derivados do perfil financeiro do tomador do crédito, custos de recuperação e de manutenção etc podendo, portanto, a taxa de juros sobre ele aplicada ser superior à remuneratória. Sobre o assunto, essencial trazer à colação excerto do voto proferido com maestria pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento do AgRg no AREsp. nº 469.933/SP, de sua relatoria: (...) não prospera o argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) é superior à média de mercado, o que caracterizaria a abusividade da avença. Com efeito, o" Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte ", devendo" ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo "(disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". Finalmente, menos razão ainda assiste ao autor no que se refere à propalada cobrança duplicada de IOF. A uma porque inexiste cálculo a demonstrar sua ocorrência. E, a duas, porque, de acordo com tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo nº 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, havendo no contrato cláusula expressa de que haveria cobrança do IOF juntamente com as parcelas mensais (...), o rechace da pretensão nesse ponto igualmente se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. P. e I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Paulo Henrique Coelho Teixeira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320167487

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-11.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE COELHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000514-11.2025.8.11.0055 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo nº. 1000514-11.2025.8.11.0055 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ajuizada por PAULO HENRIQUE COELHO TEIXEIRA em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a inicial que a parte autora firmou com a requerida o contrato de alienação fiduciária, no valor total de R$ 22.998,58, a ser adimplido em 36 prestações no valor de R$ 992,09, cada. Sustenta que ao buscar auxílio profissional para mensurar e garantir que o valor contratado estivesse dentro dos parâmetros legais, foi surpreendida com a ocorrência de diversas abusividades na contratação, dentre elas a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; juros compostos e capitalização diária; cobrança de juros cumulada com comissão de permanência; abusividade da cobrança de tarifas administrativas. Deste modo, requer a procedência da ação a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, e, por consequência, a suspensão das cobranças a maior e devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Deferido o benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova à parte autora no Id.181410068 Regularmente citada a requerida apresentou contestação no id nº 185046786. Aventou as preliminares de: (i) Impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida pela demandada; (iii) ausência de documento indispensável à propositura da ação; (iv) inépcia da inicial; (v) impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustenta a ausência de irregularidades, mormente porque os juros fixados são aplicáveis a este tipo de contrato. Afirma, ainda, que os valores possuem previsão contratual, inexistindo abusividade ou ato ilícito capaz de ensejar a condenação pretendida. Ao final, postula pela improcedência da ação. Realizada a sessão de conciliação em 05/02/2025 as partes não chegaram a um acordo – Id. 185981275. Impugnação à contestação do Id. 190900411. Intimadas as partes para especificarem provas a serem produzidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide – Id. 192700283 e Id. 193542623. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A nova sistemática processual, em harmonia com os princípios que regem o Código de Processo Civil, estabelece como norma fundamental a primazia do julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 4º do CPC, que prevê: Art. 4º. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ademais, o artigo 488 do mesmo diploma processual reforça a diretriz de que, sempre que possível, o mérito deve ser resolvido, especialmente quando tal solução for favorável à parte interessada. Assim dispõe o artigo: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse sentido, prevalece a orientação doutrinária de que, havendo possibilidade de julgamento de mérito que abarque os fundamentos da preliminar arguida, é preferível que o magistrado adote tal solução, evitando decisões fragmentadas e promovendo a celeridade e a efetividade do processo. A doutrina corrobora essa perspectiva: “(...) se em vez de dizer que o autor é parte ilegítima, for possível dizer que não tem o direito que afirma ter, deve o juiz fazê-lo.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 792). Dessa forma, considerando que o mérito é favorável ao Requerido, torna-se desnecessária a análise específica das preliminares arguidas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. Conforme mencionado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva rever taxa de juros aplicada no contrato celebrado com o demandado, alegando abusividade no percentual aplicado e na cobrança de tarifas administrativas. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livre concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (grifei) Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” Deste modo, afirmo que o simples exercício de entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. Ora, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido no limite do pactuado. No mesmo sentido: CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.(...) 5. Sem razão o apelante. O contrato previa expressamente o reajuste pelo INCC, e não há prova de onerosidade excessiva. A consolidação da propriedade seguiu a Lei nº 9.514/97 (disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel), sendo legítima a perda do bem em decorrência da inadimplência do autor, assim, a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias não encontram amparo legal, mormente porque o autor foi devidamente notificado para purgar a mora e não o fez. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. ld (TJSP; Apelação Cível 1037730-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TERRENO COM BENFEITORIAS FINALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC-M. CLÁUSULA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO PELO IGP-M. SENTENÇA MODIFICADA. A aplicação da correção monetária pelo INCC-M deve ser utilizada como base para o reajuste dos valores dos imóveis habitacionais em fase de construção, pois é aplicado justamente para que acompanhe o aumento dos preços dos materiais, mão-de-obra e matéria prima, tendo em vista as variações de preço durante todo período da obra. Caso. Objeto do contrato particular de compra e venda se refere a terreno com benfeitorias já finalizadas, não sendo pactuado entre as partes nova construção, o que afasta a aplicação do índice de correção monetária pelo INCC-M, aplicando-se o IGP-M. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082178708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019) (grifei) Por fim, registro que não restou demonstrado desequilíbrio contratual ou fato superveniente a justificar aplicação da teoria da base objetiva, uma vez que a simples impossibilidade de adimplemento em razão da onerosidade das parcelas não autoriza a revisão do contrato. Sobre as cláusulas acessórias impugnadas pela parte autora registo que nos termos da Súmula 566 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, como no caso dos autos. Quanto à tarifa de registro e avaliação, o STJ reconhece sua legalidade, salvo abuso ou onerosidade excessiva, o que não se verifica na presente hipótese. No tocante à cobrança de seguro, o Tema 972 do STJ dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou seguradora indicada. No caso, não há prova de imposição ou de venda casada, sendo ônus do autor demonstrar eventual obrigatoriedade. Portanto, nenhuma ilicitude se verifica no contrato objeto da lide, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, mormente porque a parte promovente não demonstrou ter sido cobrada indevidamente, e, como é sabido, a prova incumbe a quem alega, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disciplina o art. 82, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE CAPRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015678-84.2025.8.11.0000

ID: 323942204

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015678-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015678-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), ANA APARECIDA DE CAPRIO - CPF: 111.931.118-70 (AGRAVANTE), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. A agravante pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário atribuídos à AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, por serviços que alega não ter contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência com vistas à imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, à luz da alegação de inexistência de relação jurídica com a entidade agravada. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito encontra respaldo na negativa inequívoca da agravante quanto à existência de contratação, corroborada por documentos que demonstram os descontos sem autorização comprovada. 4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento da renda mensal de natureza alimentar da agravante, que poderá sofrer prejuízo irreparável caso não suspensos os descontos. 5. A medida liminar não representa risco de irreversibilidade, visto que os valores poderão ser cobrados retroativamente em caso de improcedência da demanda. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que, diante da negativa de contratação e da fragilidade da prova apresentada pela associação, deve-se conceder a tutela de urgência para suspensão dos descontos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A negativa da parte autora quanto à contratação, aliada à ausência de prova documental inequívoca por parte da associação, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a proteção do mínimo existencial do beneficiário, notadamente quando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2039517-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 16.04.2024; TJMG, AI nº 1614189-40.2024.8.13.0000, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, j. 18.09.2024; TJMT, AI nº 1003880-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. Alega a recorrente que propôs a ação originária em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, realizados a título de pagamento de benefícios não contratados. Em suas palavras, "jamais realizou qualquer negócio jurídico com a Agravada, que pudesse ensejar os descontos" e "é uma pessoa de recursos limitados e carente de conhecimento, portanto, não realiza qualquer negócio jurídico que resulte descontos em seu benefício. Além disso, não possui, sequer, conhecimento de quais benefícios são disponibilizados pela Agravada". Argumenta que o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência sob o fundamento de que a agravante sofre descontos há algum tempo e, por isso, seria capaz de continuar suportando-os, desnaturando a urgência. Sustenta ainda que, mesmo preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, esta foi indeferida, contrariando a legislação vigente. Requer a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), com fundamento no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da agravante, sob pena de aplicação de multa diária, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, bem como pela condenação da agravada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Certidão acerca da isenção ao recolhimento do preparo consta em id. 286934854. Houve análise da liminar recursal, a qual restou indeferida (id. 287092855). De acordo com a certidão de id. 294297385, mesmo intimada, a recorrida não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento apresentado por ANA APARECIDA DE CAPRIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e repetição do indébito c/c tutela de urgência (processo nº 1011560-56.2025.8.11.0003), manejada em desfavor da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a abstenção de inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da presença ou ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, deve haver demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a caracterização da urgência, representada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a agravante alega inexistência de relação jurídica com a agravada e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário junto ao INSS, sob o argumento de que são indevidos por se referirem a serviços não contratados. Primeiramente, convém destacar que a análise do presente agravo deve se limitar às questões que norteiam a providência liminar impugnada, sem adentrar profundamente no mérito da ação, o qual será oportunamente apreciado pelo juízo de primeiro grau após a devida instrução processual. Isso porque as restrições cognitivas próprias do recurso instrumental impedem uma incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento e supressão de instância. No caso em análise, a agravante sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a agravada que justificasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, argumentando que tais cobranças são indevidas e vêm comprometendo sua subsistência. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico que a agravante logrou demonstrar, neste juízo perfunctório próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito invocado. Os documentos acostados aos autos (id. 192948384) demonstram a existência de descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. MASTER PREV", realizados em favor da agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, senão vejamos: NIT: 121.01470.93-6 CPF: 111.931.118-70 Data de Nascimento: 22/08/1968 Nome: ANA APARECIDA DE CAPRIO 256 CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099 R$ 81,57 A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes, a simples negativa de contratação pela parte, enseja o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC – Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito – Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda após apenas dois meses de descontos – Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2039517-41.2024 .8.26.0000 Paulo de Faria, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes os pressupostos elencados no art . 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16141894020248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMBINADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação” (TJMT - N.U 1013092-79.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJMT - N.U 1003880-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023) Noutro giro, observa-se que o benefício previdenciário já está significativamente comprometido com descontos, a acentuar o perigo da demora em remover imediatamente o prejuízo econômico sofrido. Embora o magistrado da instância de origem tenha fundamentado o indeferimento da tutela na circunstância de que os descontos vêm sendo realizados desde 2023, entendo que tal fato, por si só, não afasta a configuração do perigo de dano. É preciso considerar que muitos beneficiários da previdência social, especialmente os mais vulneráveis, como parece ser o caso da agravante, podem demorar a perceber a ocorrência de descontos indevidos ou, ainda que os percebam, podem encontrar dificuldades para buscar orientação jurídica adequada. Ademais, o fato de os descontos terem se prolongado no tempo não lhes confere legitimidade, nem afasta o direito da agravante de questionar sua validade a qualquer momento, observado o prazo prescricional. Diante disso, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder liminar para que impossibilite os descontos da contratação questionada, sobretudo considerando que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar grande prejuízo à autora, comprometendo a renda necessária à sua subsistência e de sua família (periculum in mora). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MEDIDA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos descontos de contrato aparentemente celebrado mediante fraude perpetrada por pessoa que se apresentou à autora como sendo correspondente bancária - A fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la do que cumprir a obrigação. (TJ-MG - AI: 12905884920228130000, Relator: Des. Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) (destaquei) Sob outro ângulo, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que na hipótese de ser julgado improcedente o pedido inicial, a requerida poderá retomar os descontos no benefício previdenciário da autora. Isso porque, caso ao final da instrução processual se constate a regularidade da contratação, os valores não descontados durante o período de vigência da tutela poderão ser cobrados posteriormente, com a devida atualização monetária, não havendo prejuízo definitivo para a agravada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1 É direito fundamental, previsto na Constituição Federal o de não permanecer associado (art. 5, inciso XX). 2 Em que pese a existência de contrato de adesão à associação privada, não é possível exigir que o autor/agravante permaneça associado e tendo valores descontados de seu benefício previdenciário contra sua vontade . 3 Inexiste perigo de irreversibilidade, pois o deferimento da suspensão dos descontos não alcança eventual direito de crédito que a associação possa ter caso posteriormente seja julgada improcedente a pretensão inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57163288820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) A continuidade dos descontos poderá acarretar danos de difícil reparação para a agravante, que continuará a ter parte de seu benefício previdenciário comprometido com pagamentos cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Ademais, considerando que o objeto da ação principal envolve justamente a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos durante o trâmite processual se mostra medida adequada para evitar o agravamento do dano alegado pela agravante. Diante desse cenário, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando à agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante a título de "CONTRIB. MASTER PREV", bem como se abstenha de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos decorrentes da relação jurídica discutida nos autos. Torno sem efeito a decisão proferida em id. 287092855. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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