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Processo nº 1013148-98.2025.8.11.0003

ID: 276456798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013148-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA NILDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013148-98.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013148-98.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Planejada, sn, Condomínio Residencial Melchíades Figueiredo Miranda - II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78716-700 Nome: NILDO CARVALHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Planejada, sn, Condomínio Residencial Melchíades Figueiredo Miranda - II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78716-700 POLO PASSIVO: Nome: MATEUS GOBO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CONTORNO NORTE, sn, RESIDENCIAL PADRE LOTHAR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-880 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 02/07/2025 Hora: 09:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1013148-77.2025.8.26.0554

ID: 292942942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1013148-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F. S. D. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANE LOPES SIMÕES

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LUCIANA CROCE GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, e… Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, em consulta ao sítio do TJSP, verifiquei que a decisão que apreciou o pedido liminar nos autos do Processo 1500819-40.2025.8.26.0565foi proferida em 30 de maio de 2025, enquanto que a decisão de fls. 26/29, nestes autos, foi proferida em 02 de junho de 2025. Outrossim causa estranheza a digna advogada ao ouvir a informação da vítima e não se inteirar do procedimento da Lei Maria da Penha, pois é patente que a d. Autoridade Policial não tem competência para decidir sobre o pedido de medidas protetivas. Em que pesem as alegações da d. Advogada que promove os interesses da vítima, quanto à prevenção, de ser aplicado o disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, com detalhes em negrito e itálico meus: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento dadenúncia ou da queixa (artigos 70, § 3°, 71, 72, § 2o , e 78, II, "c")". Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, em que figuram como investigados o tio e o padrasto da vítima, que está atualmente com 11 anos de idade - Prática delituosa ocorrida em locais e momentos diversos contra a mesma vítima - Inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal - Competência do juízo suscitado que conheceu primeiro dos fatos, chegando a produzir provas antecipadamente em sede cautelar - Precedentes - Conflito procedente para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional V, São Miguel Paulista, ora suscitado." (TJSP; Conflito de Jurisdição 0006293-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 06/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial nº 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos processuais. III. Razões de Decidir A competência por prevenção é determinada pela prática de atos processuais com carga decisória, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. No caso, a 3ª Vara Criminal praticou ato decisório ao decretar prisão temporária em medida cautelar correlata, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Tese de julgamento: 1. A competência por prevenção requer a prática de atos processuais decisórios. 2. A mera antecedência na distribuição não configura prevenção. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0027716-02.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 22.11.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0011917-16.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.07.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0036600-54.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 17.05.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0040802-45.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 27.01.2021. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0041427-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Data de Registro: 30/01/2025) Nesse diapasão, é competente para o processamento deste feito é o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida da Comarca de São Caetano do Sul, que primeiro decidiu, nos autos de nº 1500819-40.2025.8.26.0565. Diante do explicitado, encaminhem-se estes autos ao juízo prevento referido. - ADV: LUCIANA CROCE GERALDO (OAB 279334/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP)

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Processo nº 1013148-47.2025.8.26.0564

ID: 304348417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013148-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1013148-47.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.V.A.A. - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". A parte autora assim for… Processo 1013148-47.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.V.A.A. - Vistos. Cuida-se de "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". A parte autora assim formulou seus pedidos: "Que seja deferida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de pagar de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para confirmando a tutela anteriormente concedida, tornando a medida em definitiva, para que o Réu seja obrigado a apresentar os documentos/contratos/faturas, discriminados em tabela, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposição fática e ainda". É o relatório. Cuida-se, em verdade, de ação de exibição de documentos e, embora intimada, a parte autora não apresentou documento válido que demonstre efetiva notificação administrativa enviada ao banco réu e não respondida em tempo razoável. Note-se que o documento de fls. 42/46 é insuficiente para os fins pretendidos: "Isso porque a solicitação foi realizada e assinada pelo advogado do autor, mas sem aparente representação idônea uma vez que não foi apresentada, na fase administrativa, a procuração que conferisse poderes para tal ato. Ainda que haja um anexo em formato PDF, não é possível afirmar, sem eventuais dúvidas, que se trata efetivamente de uma procuração, tampouco que esteja devidamente assinada" (TJSP; Apelação Cível 1018104-60.2023.8.26.0602; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). Pondere-se, respeito, que "O C. STJ, no REsp 1349453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 do CPC, já se pronunciou definitivamente sobre o tema relativo aos requisitos para demonstração do interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos, seja ela preparatória ou satisfativa, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo (não atendido em prazo razoável) e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual ou normatização da autoridade monetária, tendo sido referido julgado assim ementado: Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543- C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, Recurso Especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Nesse cenário, pois, constata-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, bem como o interesse processual: APELAÇÃO. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Pedido de apresentação de contratos de empréstimo consignado averbados em benefício previdenciário. Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira. Requisitos do REsp nº 1.349.453/MS não atendidos. Documentos juntados aos autos demonstram que a requerente não promoveu tentativa idônea de acesso aos documentos na esfera administrativa. Notificação coletiva, realizada por advogado, sem poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008011-46.2023.8.26.0664; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA - ENCAMINHAMENTO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO PRETENDIDO - réu - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453 - AUTORA - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049388-67.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, indefiroapetiçãoinicial, extinguindo o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV c.C. VI, do NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1013148-78.2025.8.13.0024

ID: 298497705

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013148-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013148-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) Local: Belo Horizonte Data: 12/06/202… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013148-78.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) Local: Belo Horizonte Data: 12/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de HEMORAEBE VASCONCELOS LEMOS CORREIA , cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado ao evento 8, CERTIDÃO1 . A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Processo nº 1013148-80.2020.8.11.0001

ID: 277504495

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013148-80.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OKUTI & NAGATA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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JESSICA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1013148-80.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 644,18 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: OKUTI & NAGATA LTDA - ME Endereço: Rua Barão de Melgaço, 3437, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 POLO PASSIVO: Nome: JENNIFFER KELLY DA SILVA MUTRAN Endereço: Rua D, 96, Qd 15, Residencial Altos do Parque II, CUIABÁ - MT - CEP: 78096-456 Senhor(a): FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Condomínio Residencial Tupi 2 x Maria Paula Santos

ID: 293585671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013148-12.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TUPI 2

Polo Passivo:

MARIA PAULA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013148-12.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - Maria Paula Santos - Vistos. HOMOLOGO o Laudo Pericial de fls. 296/33… Processo 1013148-12.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi 2 - Maria Paula Santos - Vistos. HOMOLOGO o Laudo Pericial de fls. 296/339, para que surtam seus regulares efeitos de direito. Nos termos do art. 730 do CPC, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito na(s) arrematação(ões), como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência em todo processo de alienação judicial. Nomeio para realização da hasta pública o Leiloeiro Oficial Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCESP sob o n° 1.070, com endereço comercial na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: contato@alfaleiloes.com, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/23879, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do Provimento CSM 1625/2009, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet), devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, § único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Nos termos do art. 33 do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, bem como do art. 880 do Código de Processo Civil, no dia designado para a hasta pública serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão (art. 886, inciso V, CPC), que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme parágrafo único do art. 891, do CPC. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do MegaLeilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriá-lo(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Providencie a exequente, em 20 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o executado(a), bem como seu (sua) companheiro (a), não estiverem representados nos autos, fica a exequente intimada a recolher as despesas postais para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do executado(a), companheiro(a), credores com garantia real ou constrição averbada. Observe a Escrivania. Também deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo do débito devidamente atualizado, bem assim o demonstrativo de atualização do valor da avaliação. Cumpridas as providências anteriores, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta de edital. Após a conferência pelo Escrivão (conforme as N.S.C.G.J.) e assinatura por esta magistrada, providencie a empresa gestora a sua publicação e providencie o cartório a intimação dos credores com garantia real, executado(a) e eventual companheira(o). Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça. Devem ser observadas as preferências do art. 1322 do Código Civil: "Art. 1.322- Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho". Por derradeiro, anoto às partes que nos casos de remição e desistência da praça pela exequente, e apenas se elas ocorrerem após a publicação de editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ora fixados em 3% sobre o valor atualizado da avaliação. E também, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Intime-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

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Processo nº 6010720-84.2025.4.06.3801

ID: 338340261

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010720-84.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010720-84.2025.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB PI002523) DESPACHO/DECISÃO JOÃO PAULO DE SOUZA ajuizou ação anulatória de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010720-84.2025.4.06.3801/MG AUTOR : JOAO PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB PI002523) DESPACHO/DECISÃO JOÃO PAULO DE SOUZA ajuizou ação anulatória de procedimento administrativo expropriatório contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pretendendo provimento de tutela de urgência para “suspender imediatamente todo o processo administrativo expropriatório realizado, com suspensão imediata da realização de qualquer compra e venda do imóvel a terceiros e de todos os demais atos posteriores, por pura violação ao que dispõe a Lei nº 9.514/97 e jurisprudência invocada, mantendo a requerente na posse do imóvel sem qualquer ameaça e devolvendo a propriedade do imóvel a requerente, além do cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel à requerida, volvendo a situação ao status quo ”. Requer, também, a gratuidade da justiça. O autor narra, em síntese, que firmou com a CEF um Contrato de Financiamento Imobiliário para aquisição de um imóvel residencial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), parcelado em 300 (trezentas) prestações no valor de R$ 2.291,70 (dois mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos), dando em garantia o imóvel residencial adquirido; a Requerida promoveu os atos expropriatórios e consolidou a propriedade do imóvel a seu favor, sem promover a regular notificação do autor, seja para purgação da mora, seja para dar ciência acerca dos atos dos leilões; o procedimento foi realizado ao arrepio do que dispõe o artigo 26, §§§1º, 3º e 4º e §2º-A, do art. 27 da Lei nº. 9.514/97; o autor ficou sabendo apenas por terceiro que o imóvel esteve em site de leilões. A inicial veio instruída com procuração e documentos (evento 1). Foi indeferida a gratuidade da justiça (evento 4). O autor promoveu o recolhimento das custas (evento 9). Os autos vieram conclusos. DECIDO. O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro a presença de probabilidade do direito invocado na inicial. O autor pretende a suspensão do procedimento expropriatório levado a efeito pela Caixa Econômica Federal ao argumento de que não foi intimado para purgação da mora, tampouco acerca das datas dos leilões do imóvel. No entanto, deixou de exibir provas de suas assertivas, malgrado o procedimento extrajudicial se encontre arquivado e à sua disposição no Registro Imobiliário. Por outro lado, muito embora não conste dos autos documentação que permita aferir se houve ou não a emissão de notificação extrajudicial para esse fim, certo é que não é a primeira vez que o imóvel é objeto de procedimento expropriatório realizado pela CEF. A matrícula imobiliária demonstra que a requerida já consolidou a propriedade sobre o bem, na data de 17/12/2018, a qual veio a ser cancelada em 26/05/2021 por força de decisão judicial proferida no processo n. 1013148-75.2019.4.01.3801. Também demonstra que, em 09/09/2024, novamente veio a ser averbada a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, sendo que, em 19/05/2025 foi averbada a ocorrência de leilões negativos (evento 1, DOC3). Esse cenário evidencia que o autor tem conhecimento dos documentos necessários para provar suas alegações de irregularidades no procedimento expropriatório. Não obstante, não os juntou aos autos, o que fragiliza seu pleito. Dessa forma, não se justifica qualquer decreto de nulidade por ausência de provas, cabendo destacar que o direito de preferência poderá ser manifestado no momento oportuno quando novos leilões forem designados. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA aqui postulada. CITE-SE, com a advertência da necessidade de indicação justificada das provas pretendidas. Apresentada a resposta, VISTA à parte autora para impugnação e especificação justificada de eventuais provas. Ao fim, retornem conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. Juiz de Fora, na data da assinatura.

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Processo nº 1013148-25.2025.4.01.3200

ID: 282958681

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013148-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOBREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1013148-25.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES SOBREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Laudiceia Maria Marciano x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 257821972

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA MARIA MARCIANO

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013148-07.2025.8.11.0001. AUTOR: LAUDICEIA MARIA MARCIANO REU: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAUDICEIA MARIA MARCIANO em face de CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 1 – JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) e incluída em 02/02/2024. Afirma que o débito em questão supostamente decorre de contratação de cartão de crédito, mas que embora tenha enviado os documentos pessoais para análise não recebeu resposta da aprovação, bem como que nunca recebeu cartão para utilização. Pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Afins S.A. (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito. Pois bem. Têm-se que não assiste razão a parte autora. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações – Id. 188806775: Além disso, foi apresentado o contrato de crédito pessoal firmado pela autora com a empresa cedente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente assinado na modalidade digital (Id. 188806773) e acompanhado do comprovante de transferência do valor em outra conta de titularidade da autora (Id. 188806780): Cabe destacar que o comprovante de transferência do valor oriundo do contrato cedido ao requerido, para a conta de titularidade da autora não restou impugnado de forma específica (Id. 188806780). Assim, resta comprovada a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, demonstrando a origem da dívida contraída pela parte Requerente com a empresa cedente do crédito. Cabia à parte autora trazer aos autos o comprovante de pagamento da dívida e, não tendo feito, tenho que o apontamento é devido, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da Ré. Desse modo, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a regularidade do apontamento ora debatido, não havendo que se falar em inexistência de débito. Nessa mesma vertente é a jurisprudência colhida junto à Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Em que pese às alegações da autora, reafirmadas na peça de impugnação, de que a dívida debatida decorre de cartão de crédito não utilizado, o contrato apresentado pelo requerido e os demais documentos probatórios dizem respeito à contratação de crédito pessoal pela autora e não de cartão de crédito. Insta consignar que a Requerente não impugnou o contrato de crédito pessoal e o comprovante de transferência colacionados pela defesa. Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso, nos termos do artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se manifestou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA – DOCUMENTO AUTÊNTICO – ART. 411, III, DO CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERÍCIA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO 1. Se o réu apresenta, em contestação, documentos indicativos da existência da relação jurídica e do débito tidos pelo autor como inexistentes, incumbe a este apresentar impugnação em réplica, sob pena de, não o fazendo, os documentos serem considerados autênticos. Art. 411, III, do CPC. 2. Não se exige perícia grafotécnica sobre documentos que, devido à ausência de impugnação por parte do autor, são considerados autênticos por expressa previsão legal. 3. Caso em que, embora desnecessária, a perícia foi deferida e custeada pela ré, mas não realizada devido à desídia do autor, que deixou de comparecer na data agendada pelo perito.” (TJ-MT - AC: 00062506520168110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) No tocante a alegação de ausência de notificação de cessão do crédito, importa salientar que a falta de notificação a respeito da cessão do crédito não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito, sobretudo porque a falta de notificação não retira do credor tal direito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CESSÃO De CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA CESSÃO - COMPRA E VENDA MERCANTIL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS MERCADORIAS, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. (...) 3. Neste contexto, sendo considerável inexistente a dívida, é indevida a cobrança realizada pela ré/apelada, bem como o protesto dos referidos títulos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001405-96.2022 .8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em reparação por danos morais, tampouco em negativação indevida, haja vista a inexistência de prova do pagamento da dívida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1020506-05.2022.8.11.0041

ID: 304997639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020506-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020506-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Aquisição] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ERLI TEREZINHA DE ALMEIDA - CPF: 164.619.831-04 (APELADO), THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 513.074.721-68 (ADVOGADO), IVANETE FATIMA DO AMARAL - CPF: 405.923.081-20 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (APELANTE), THIAGO EULLER BARROS ROCHA - CPF: 926.268.741-91 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CARAJAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 01.383.389/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. COMPRADOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de adjudicação compulsória c.c indenização por danos morais, pleiteando o domínio do imóvel, cuja aquisição foi integralmente quitada junto à construtora. A outorga da escritura não foi realizada em razão da existência de hipoteca em favor do agente financeiro do empreendimento. II. Questões em discussão Há três questões centrais em discussão: (i) saber se a citação da instituição financeira foi válida, em conformidade com os ditames legais e se possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação; (ii) saber se é cabível a adjudicação compulsória do imóvel, à vista da quitação integral e da existência de hipoteca registrada. III. Razões de decidir A citação realizada via sistema do PJe se mostra válida, eis que o banco compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação e participou regularmente do feito, inexistindo demonstração de prejuízo processual. Sendo o agente financeiro o titular do direito real de garantia (hipoteca), figura como parte legítima à lide em que se busca a baixa do gravame como condição para a adjudicação. Evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Inteligência da Sumula 308 do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a citação realizada eletronicamente nos autos, quando demonstrado o comparecimento espontâneo da parte e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistente qualquer prejuízo processual. 2. O agente financeiro hipotecário é parte legítima para responder por ação de adjudicação compulsória quando o gravame impõe óbice à regularização do imóvel. 3. A hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro, ainda que anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia contra o promitente comprador que quitou integralmente o preço, nos termos da Súmula 308 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais ajuizada por Erli Terezinha de Almeida, que, rejeitou as preliminares suscitadas, e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar o domínio da mesma sobre o imóvel consistente no Apartamento nº 404, com duas vagas de garagem nºs 43 e 43A, localizado na Rua Tenente Eulálio Guerra, Bairro Araés, Cuiabá-MT, inscrito na matrícula nº 106.382 do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, afastando os efeitos da hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A. Determinou, ainda, a condenação dos réus, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, recorre o Banco do Brasil S.A. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da citação, ao argumento da ausência de citação pessoal válida, uma vez que teria havido apenas ciência automática pelo sistema do PJe, sem confirmação de recebimento pela instituição ou seus representantes legais, em violação ao disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Segue, ainda, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, ressaltando que esta é assistida por advogado particular e não demonstrou a real incapacidade de arcar com os custos processuais e, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a relação jurídica base da ação vincula apenas a autora e a construtora, sendo o banco mero agente financeiro da obra, sem qualquer vínculo direto com o contrato de compra e venda ou a inadimplência da construtora. No mérito, defende a legalidade da hipoteca inscrita e a impossibilidade de baixa do gravame hipotecário sem que o correspondente valor de desligamento (VMD) seja quitado. Requer, por fim, a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com base na ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, para que seja mantida a hipoteca e indeferida a adjudicação compulsória, bem como seja revista a fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pela apelada, no ID n. 286143463, rechaçando os argumentos da instituição bancaria, rogando pelo desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Erli Terezinha Almeida em desfavor de Carajás Construtora e Incorporadora Ltda. e do Banco do Brasil S.A., alegando que firmou contrato com construtora para aquisição do apartamento n.º 404, no Edifício Residencial Verdes Matas, nesta Capital, o qual foi quitado integralmente. Informa que obteve autorização da construtora para lavratura da escritura do imóvel, contudo, não conseguiu formalizar a escritura, uma vez que na matrícula nº 106.382, do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá, consta o registro de garantia hipotecária em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de dívida contraída pela Construtora Carajás. Diante desse fato, ajuizou a ação originária, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine aos réus a outorga da escritura pública do imóvel. Cinge-se que decorrida a marcha processual, a magistrada a quo decidiu antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido inicial, para determinar que a instituição bancária providencie a baixa do gravame hipotecário do imóvel litigioso e posteriormente a corré - Construtora Carajás, outorgue escritura pública correspondente. Não concordando com o édito judicial, recorre o Banco do Brasil. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado consiste na análise das seguintes questões: (i) se há nulidade da citação por ausência de citação pessoal do Banco apelante; (ii) se é indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora; (iii) se há ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e, no mérito, (iv) se a hipoteca firmada entre a instituição financeira e a construtora pode obstar a adjudicação compulsória do imóvel por parte da promitente compradora que quitou integralmente o preço ajustado. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade da citação, razão não assiste à instituição bancaria. Consta dos autos que a citação foi realizada nos moldes legalmente previstos, conforme registrado em certidão emitida pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tendo a instituição financeira comparecido aos autos de forma espontânea, apresentado contestação dentro do prazo legal e participado de todos os atos processuais subsequentes. Tal circunstância afasta a alegação de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Assim, o comparecimento espontâneo da parte supre eventual vício de citação, desde que não reste configurado prejuízo processual, o que, à evidência, não ocorreu no presente caso. Inexiste nos autos qualquer demonstração de cerceamento do contraditório ou da ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não merece acolhimento. Embora não tenha sido parte na avença de compra e venda firmada entre a autora e a construtora, o Banco do Brasil S.A. figura como titular de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide. Tal gravame, ainda que oriundo de relação jurídica distinta, constitui obstáculo direto à pretensão adjudicatória da autora, e sua manutenção comprometeria a eficácia da sentença, tornando o banco parte legítima para integrar o polo passivo da ação. Logo, a legitimidade do Banco é inconteste. Quanto à gratuidade de justiça concedida à autora, a impugnação do apelante tampouco merece acolhida. Comprovou a parte autora, ora apelada, a sua condição de aposentada, com rendimento mensal líquido inferior a três salários mínimos, conforme documentos constantes nos autos. Além disso, trata-se de pessoa idosa, amparada, inclusive, pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), circunstância que reforça sua especial proteção jurídica. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, não foi ilidida por prova robusta em sentido contrário, de modo que a concessão da gratuidade mostra-se adequada e regular. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel adquirido pela autora, frente à existência de hipoteca registrada em favor do Banco do Brasil S.A., decorrente de contrato de financiamento celebrado entre a construtora Carajás e a instituição financeira. Conforme restou comprovado nos autos, a autora celebrou contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 404, localizado no Edifício Residencial Verdes Matas, Bairro Araés, nesta capital, e quitou integralmente o preço avençado, conforme documento de quitação juntado aos autos. A construtora, por sua vez, anuiu expressamente com o pedido de adjudicação, autorizando a outorga da escritura. Assim, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, é assegurado ao promitente comprador, titular de direito real, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente a quitação integral da avença. Tal direito é reforçado pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Sumula 308, veja: Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Nesse contexto, evidenciada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel, eventual hipoteca registrada sobre o imóvel, objeto de negocio jurídico entre a construtora e o agente financeiro, não pode ser oponível ao adquirente de boa-fé. Desse modo, o ônus da ausência de repasse dos valores quitados à instituição financeira deve recair sobre a construtora inadimplente, e não sobre o comprador de boa-fé, cabendo ao banco proceder à baixa do gravame hipotecário, como condição para efetivação do registro da propriedade em nome do comprador. Portanto, à luz da doutrina, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, resta incontroverso o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel, bem como a inexigibilidade da hipoteca em relação a ela. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA HIPOTECA – CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA – INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SÚMULA 308 DO STJ – BAIXA DO REGISTRO DEVIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1818651/SP). A hipoteca decorrente de contrato firmado entre a instituição financeira e a Construtora do imóvel não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé; diante da quitação, é devida a baixa do gravame (Súmula 308 do STJ). Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado”. (RAI n. 1037021-18.2022.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 14.08.24 ) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA – DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – BANCO FINANCIADOR DA OBRA, TITULAR DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL – JUDICIALIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS COM A CONSTRUTORA FINANCIADA – IRRELEVÂNCIA – PROVA DE QUITAÇÃO E ANUÊNCIA ESCRITA DA CONSTRUTORA À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO –SÚMULA 308 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a quitação da unidade habitacional, bem como a anuência escrita da construtora alienante para a transferência do imóvel para a consumidora adquirente, escorreita a decisão que defere a tutela de urgência para a imediata adjudicação do imóvel em favor da adquirente, haja vista que, na forma da Súmula 308do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (RAI n. 1013148-44.2024.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 17.07.24) Além disso, desprovido o apelo do Banco do Brasil, é, pois, devida a majoração dos honorários advocatícios, em relação a instituição financeira, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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