Resultados para "1013207-92.2023.8.26.0309" – Página 24 de 25

Banco Bradesco Sa x Karlus Allan Macedo Oliveira

ID: 324962357

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016297-79.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

KARLUS ALLAN MACEDO OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8016297-79.2023.8.05.0080 AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: KARLUS ALLAN MACEDO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A, em face de KARLUS ALLAN MACEDO OLIVEIRA. Aduziu a parte autora, em síntese, que o réu utilizou-se de cartão de crédito/compra, comprometendo-se a, mensalmente, quitar as respectivas faturas nas datas por ele escolhidas. Todavia, deixou de adimplir os valores nos respectivos vencimentos, acumulando débito no montante de R$ 55.698,95. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor inadimplido, devidamente atualizado e corrigido monetariamente. Foi proferido despacho no ID 41559430, designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação da parte ré, a qual, apesar de devidamente citada (ID 409061991), não compareceu à assentada conciliatória, tampouco apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 431253946. No ID 438747717, a parte autora requereu nova citação, desta vez por meio de Oficial de Justiça, sob o fundamento de que o aviso de recebimento constante do ID 409061991 foi assinado por terceiro, todavia, tal pedido foi indeferido na decisão de ID 452855714, tendo sido considerada válida a citação e decretada a revelia do acionado. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 478460185). É o relatório. Decido: No caso em tela, o acionado foi devidamente citada e não apresentou contestação, tornando-se, portanto, revel, o que faz incidir a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. Diante do arcabouço probatório juntado nos presentes autos, bem como da decretação da revelia do acionado, considero desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do CPC. In casu, a parte autora acostou aos autos documentos que evidenciam a efetiva relação contratual entre as partes, por meio das faturas digitais coligidas no ID 398896417. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, nas ações de cobrança de débito oriundo de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que os autos contenham outros elementos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Sentença que julgou improcedente a ação em razão da ausência de prova da existência dívida - Insurgência do autor - Acolhimento - O contrato que originou a dívida não é documento essencial à propositura da ação porque ela foi instruída com as faturas mensais que deram origem ao débito e com planilha da dívida - Documentos suficientes à propositura da ação - Relação jurídica devidamente comprovada nos autos - Ação procedente - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10132073720148260009 SP 1013207-37.2014 .8.26.0009, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA . RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A jurisprudência da Corte Superior já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido . 2 - Na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. 3 ? Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02664276220168090016, Relator.: Dr . Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 15/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). Constata-se, ainda, que o banco autor anexou extrato detalhado da dívida, evidenciando o uso efetivo do cartão de crédito pela parte ré, a evolução do saldo devedor e a ausência de pagamento das faturas lançadas, o que comprova a existência do crédito ora perseguido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 55.698,95, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de 10/06/2023, e acrescido de juros de moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação até o efetivo pagamento, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação. P.R.I. Verificado o trânsito em julgado e não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Da Silva Leopoldo x A. J. Comercio Fotograficos Ltda - Me e outros

ID: 334281250

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000352-49.2017.5.21.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME CARLOS ALBERTO DA SILVA CASA DA MOLDURA LTDA - ME FOTO DO ESTUDANTE DIGITAL EIRELI FOTO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME JOAO FRANCA DE SENA KARLA PRISCYLA DA SILVA RAQUEL COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000352-49.2017.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DA SILVA LEOPOLDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000352-49.2017.5.21.0002 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DA SILVA LEOPOLDO RECLAMADO: A. J. COMERCIO FOTOGRAFICOS LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5e533c proferida nos autos. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO V. 1. Autos desarquivados em razão de peticionamento do autor, em que requer que seu crédito seja habilitado no processo nº. 000521-53.2019.5.21.0006 (id. 3ebf449). 2. Em que pese a parte exequente não haja justificado o pleito, juntando aos autos extrato do referido processo que comprovasse ainda haver bem penhorado em valor suficiente à quitação do crédito daquele processo, com remanescente que lhe possa ser destinado para satisfação de seu crédito, ainda que parcialmente, em consulta processual de terceiro, verifiquei que em último provimento jurisdicional na RT nº. 000521-53.2019.5.21.0006 (6ª Vara do Trabalho de Natal)há ordem de pagamento de credores de processos do mesmo órgão judicial com o valor disponível nos autos, já tendo sido expedido alvará judicial. 3. No mais, compulsando os autos, verifiquei que o prazo da prescrição intercorrente já estava em curso e alcançou o biênio de que trata o art. 11-A, da CLT, senão, vejamos. 4. Intimado o reclamante em 02.02.2023 para, em 15 dias, indicar novas medidas de execução, advertido do arquivamento do feito por 2 anos, com início do prazo da prescrição intercorrente (id. 839978e), apenas apresentou petição para dar ciência (id. 5ef2b67), arquivando-se o feito e iniciando-se o referido prazo no primeiro dia útil seguinte ao termo, i.e., em 01.03.2023 (id. 7399a2d). 5. Após, desarquivado o processo em 01.12.2023 para que a ré realizasse a anotação em CTPS do autor (id. 9736ea7), sem que este haja se manifestado até então, intimado- da expedição de Ofício Judicial ao MTE, deu nova ciência em 01.03.2024 e 08.03.2024, sem nada requerer (id. 73382e9 e 6b9cfc8), foram devolvidos os autos ao arquivo (id. 46b3236, 208838f e 9b894a7). 6. Desarquivados novamente os autos por petição do reclamante, em 06.02.2024, requerendo medida executiva com o convênio Infojud e expedição de Ofício ao INSS para penhora sobre provento de sócio da ré (id. e981fbc), já tendo sido implementada àquela ferramenta sem sucesso nos autos, foi deferido o segundo pedido (id. db9e3d5). 7. Intimado o exequente em 28.08.2024 do resultado negativo da consulta ao Prevjud, inclusive para apresentar novos requerimentos em 20 dias (id. 53f1429), novamente não se manifestou no prazo que se encerrou em 25.09.2024, devolvendo-se o feito ao arquivo. 8. Por fim, o autor apresentou em 23.07.2025 a petição acima apreciada (id. 3ebf449). 9. Sem que se lograsse êxito em medidas implementadas após o início do prazo da prescrição intercorrente, não há que se falar em sua interrupção/suspensão. Neste sentido, a jurisprudência deste TRT21, em consonância com decisões do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº. 1340553/RS, senão, vejamos: […] ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA SOLICITADA INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. Nos termos do art. 40, §3°, da LEF e da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Recurso Especial Repetitivo 1340553/RS, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo, trazendo informações sobre o devedor ou sobre bens penhoráveis, pois exige-se que a providência requerida seja frutífera. Logo, a mera apresentação de petição requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa agravada, não interrompeu o prazo prescricional, porquanto a medida requerida pela agravante findou infrutífera. Assim, considerando que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente foi proferida quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos do início da suspensão, sem qualquer diligência efetiva da União Federal quanto à indicação de meios viáveis para satisfação de seu crédito, não há razões para reforma da decisão de primeiro grau. Outrossim, a manifestação prévia da Fazenda Pública acerca da prescrição intercorrente, prevista no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, é dispensada no presente caso, por se tratar de cobrança de valor inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (TRT 21ª, 1ª Turma, AP 0073200-31.2008.5.21.0008, Desembargador Relator: Auxiliadora Rodrigues Barros de Medeiros, julgado em 20/09/2020, DEJT em 25/09/2020) 10. Considerando-se o decurso de mais de 2 (dois) anos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência prescrição intercorrente. 11. Assim, declaro, ex officio, a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 11-A, da CLT, e dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. 12. Custas a cargo da parte credora, com fulcro no princípio da causalidade, dispensadas na forma da lei. 13. Publique-se para ciência e arquivem-se definitivamente os autos, observada a alteração da situação da executada junto ao BNDT (id. b75bc60), para exclusão de seus dados, inclusive do CNIB (id. 1013207), tudo com as cautelas de praxe. NATAL/RN, 24 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DA SILVA LEOPOLDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000445-53.2022.4.01.3819

ID: 312643812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000445-53.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA MANACES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1000445-53.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRINA RAMOS DE… Remessa Necessária Cível Nº 1000445-53.2022.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA : WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA MANACES (OAB MG207616) EMENTA Direito Administrativo. Mandado de segurança. Revalidação de diploma médico obtido no exterior. Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Exigência editalícia de diploma com legalização consular ou apostilamento de Haia. Legalidade da exigência. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para permitir a inscrição do impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina no momento da inscrição, exigência prevista no edital do certame. A decisão liminar foi confirmada na sentença, com ressalva de que, mesmo em caso de aprovação nas fases do exame, o processo de revalidação junto à Instituição de Educação Superior ficaria condicionado à apresentação do diploma. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, prevista em edital e respaldada em lei, de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina com legalização consular ou apostilamento de Haia, como condição para a inscrição no Revalida. III. Razões de decidir 3. A inscrição no Revalida exige, nos termos do edital e da legislação aplicável (Lei nº 13.959/2019 e art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996), a apresentação de diploma com a devida legalização consular ou apostilamento, o que visa garantir a autenticidade e validade formal do documento. 4. A flexibilização dessa exigência fere os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, comprometendo a lisura do certame ao permitir tratamento desigual entre candidatos e afetando a confiança legítima depositada pelos demais participantes. 5. A realização periódica e semestral do Revalida mitiga eventual prejuízo ao impetrante, permitindo nova inscrição tão logo atendidos os requisitos legais. 6. Inviável a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que não há notícia da revalidação do diploma nem da inscrição do impetrante em conselho profissional. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária provida. Sentença reformada. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina com legalização consular ou apostilamento de Haia como condição para inscrição no Revalida é legítima e vinculante, nos termos da legislação vigente e do edital do certame. 2. A dispensa dessa exigência viola os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. 3. Não comprovada a revalidação do diploma ou a inscrição profissional, é incabível a aplicação da teoria do fato consumado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.959/2019, art. 2º; Decreto nº 8.660/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013207-38.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013207-92.2025.4.01.3400

ID: 329316407

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013207-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1013207-92.2025.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY DE MOURA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de liquidação da sentença cole… Processo nº 1013207-92.2025.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY DE MOURA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de liquidação da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0005726-05.2008.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado - SINDSPREV/RJ perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que condenou o INSS a pagar a GDASS aos servidores inativos e pensionistas. Analisando os autos, verifico que a parte autora informa ter residência em São Gonçalo - RJ e que o INSS possui representação no Estado do Rio de Janeiro. Dito isso, entendo que cumprimento de sentença deverá ser processado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo facultado ao(a) autor(a) optar pelo juízo do seu atual domicílio, nos termos do art. 516, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Importante, ainda, ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.243.887, Tema 480, fixou a tese de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Com efeito, o STJ confere ao exequente individual de título judicial coletivo a faculdade de processar a demanda perante o juízo sentenciante da ação originária ou perante o juízo de seu domicílio, a teor do art. 98, § 1º, I, e do art. 101, I, do CDC. Porém, não há autorização para se ajuizar execução individual em qualquer outro foro conforme a livre escolha do interessado. A propósito, confira-se recente acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, do CPC/2015. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. 3. A multa não será cabível quando os embargos de declaração têm o objetivo prequestionatório, consoante dispõe a Súmula 98/STJ. Na espécie, não se verifica o propósito protelatório dos embargos opostos na origem, devendo ser afastada a sanção. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.866.440/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. ART. 516 DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. RESP 1.243.887/PR. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 109, § 2º, DA CF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.243.887/PR, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva. 2. Na espécie, não se aplica o art. 109, §2º, da Constituição Federal que prevê que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", tendo em vista que suas disposições estão claramente voltadas ao ajuizamento de ação de conhecimento, que, por sua vez, como regra geral, tornará prevento o juízo para o correspondente cumprimento de sentença. 3. Firmada a prevenção do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro pelo ajuizamento da ação ordinária coletiva pelo SINDSPREV/RJ, não se aplica o art. 109, §2º, da Constituição para permitir o ajuizamento das execuções individuais também no Distrito Federal, pois não incide, na hipótese, nenhuma das exceções alegadas. Precedentes. 4. A execução individual pode ser ajuizada perante o Juízo que julgou a ação coletiva em primeiro grau ou perante o domicílio do beneficiário, não podendo haver eleição de foro diverso. 5. No caso, verifica-se que, embora não se trate de domicílio do exequente, este ajuizou a execução individual na Seção Judiciária do Distrito Federal, elegendo foro não previsto na legislação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1011090-80.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Nesse contexto, não há qualquer justificativa racional para se permitir a tramitação da execução individual na Seção Judiciária do Distrito Federal, sob pena de se ferir as regras inerentes ao Juiz Natural, que não compactua com suposta livre distribuição segundo uma suposta livre escolha arbitrária e sem critérios condizentes com as regras inerentes à tutela coletiva Diante do exposto, determino a redistribuição dos autos para a 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por dependência ao processo nº 0005726-05.2008.4.02.5101. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013207-30.2023.8.26.0071

ID: 312515513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013207-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013207-30.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vis… Processo 1013207-30.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800763-48.2025.8.23.0010

ID: 323959111

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800763-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIETH DE MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FROSI BENETTI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0800763-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) HENRIETH DE MELO GOMES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares propriamente ditas a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço no presente ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que o réu não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. O Código Civil dispõe expressamente acerca da responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas e às suas bagagens quando do cumprimento do contrato de transporte, disciplinando o início e o termo da responsabilidade no contrato de transporte de coisas, assim como admite a exigência de declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (artigos 734, parágrafo único e 750, do CC). É relevante consignar que a parte ré não apresentou aos autos qualquer prova mínima da devolução da bagagem, nem demonstrou ter solicitado da autora qualquer declaração de conteúdo antes de despachá-la. Não restam dúvidas de que o extravio permanente de bagagem, por si só, caracteriza o descumprimento do contrato de transporte de coisas, pois não houve a sua devolução dentro do prazo ajustado ou previsto, assim como não foram adotadas com as cautelas necessárias pelo réu, a fim de evitar a perda dos bens transportados pelo réu (artigos 749 e 750 do CC). Além do mais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê expressamente acerca da responsabilidade do transportador ao ressarcimento de eventuais despesas suportadas pelo passageiro que estiver fora do seu domicílio, em caso de extravio de bagagem (artigo 33). Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno da ré. Reclamação da recorrida comprovada. Apresentação da relação dos itens extraviados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Danos materiais demonstrados nos autos consoante notas fiscais e declaração de conteúdo de bagagem apresentados pela recorrida. Valor do dano material arbitrado em sentença cabível na espécie. Danos morais configurados em razão dos transtornos sofridos pelo recorrida, diante da privação da utilização de seus medicamentos e bens pessoais durante a viagem. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013207-73.2022.8.26.0068; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). No caso dos autos, além de ser evidente que houve o extravio definitivo da bagagem da parte autora (EP. 1.6, 1.8, 1.10, 1.11 e 1.12), o réu não esclareceu as razões do extravio, não demonstrou o ocorrido com a bagagem da parte autora, não prestou as informações necessárias acerca da situação, bem como não comprovou a existência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Assim, a parte autora deve ser ressarcida dos prejuízos materiais suportados em virtude do extravio de sua bagagem, por força do que prevê o artigo 734 do Código Civil. Desta forma, considerando que os bens elencados na exordial (em sua quantidade e valor indicado) guardam razoabilidade e proporcionalidade com o tamanho da mala relatado no EP. 1.10, caminho outro não resta a trilhar senão R$12.500,00 aquele da procedência do pedido de reparação material no importe de (doze mil e quinhentos reais). Por conseguinte, além de comprovado do ato ilícito e o dano material, entendo que o dano moral restou patentemente demonstrado. O extravio definitivo de bagagem acarreta, por si só, aborrecimentos que excedem a normalidade do dia a dia, não somente pelo prejuízo material que lhe é inerente, mas pela quebra de confiança na segurança do serviço prestado e pela ausência de qualquer informação sobre o ocorrido com a bagagem da autora. Entendo que o descumprimento do contrato, aliado ao descumprimento do dever de informação, além de todos os aborrecimentos suportados pela autora em função do prejuízo material com os bens perdidos, tudo são fundamentos suficientes a ensejarem o direito à reparação por danos morais. No que tange ao valor de reparação, tenho que a situação aventada violou diretamente a paz e a tranquilidade da parte autora, mormente porque perdeu seus pertences em decorrência da falha exclusiva do réu. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: RI 0804160-91.2020.8.23.0010, Turma Recursal, Rel. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, julgado em 13/11/2020, DJe: 13/11/2020. Quanto ao pedido de indenizaçõa por danos morais em razão do atraso do voo, entendo pela improcedência, visto que a autora não juntou elementos que comprovem o atraso de mais de 4 horas. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENARo R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) réu a pagar o valor de à parte autora a incidindo juros moratórios contados a partir da citação título de reparação material, e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/12/2024 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800763-48.2025.8.23.0010

ID: 323959134

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800763-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0800763-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) HENRIETH DE MELO GOMES Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares propriamente ditas a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12), o que faço no presente ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que o réu não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e explico. O Código Civil dispõe expressamente acerca da responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas e às suas bagagens quando do cumprimento do contrato de transporte, disciplinando o início e o termo da responsabilidade no contrato de transporte de coisas, assim como admite a exigência de declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (artigos 734, parágrafo único e 750, do CC). É relevante consignar que a parte ré não apresentou aos autos qualquer prova mínima da devolução da bagagem, nem demonstrou ter solicitado da autora qualquer declaração de conteúdo antes de despachá-la. Não restam dúvidas de que o extravio permanente de bagagem, por si só, caracteriza o descumprimento do contrato de transporte de coisas, pois não houve a sua devolução dentro do prazo ajustado ou previsto, assim como não foram adotadas com as cautelas necessárias pelo réu, a fim de evitar a perda dos bens transportados pelo réu (artigos 749 e 750 do CC). Além do mais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê expressamente acerca da responsabilidade do transportador ao ressarcimento de eventuais despesas suportadas pelo passageiro que estiver fora do seu domicílio, em caso de extravio de bagagem (artigo 33). Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno da ré. Reclamação da recorrida comprovada. Apresentação da relação dos itens extraviados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Danos materiais demonstrados nos autos consoante notas fiscais e declaração de conteúdo de bagagem apresentados pela recorrida. Valor do dano material arbitrado em sentença cabível na espécie. Danos morais configurados em razão dos transtornos sofridos pelo recorrida, diante da privação da utilização de seus medicamentos e bens pessoais durante a viagem. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013207-73.2022.8.26.0068; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). No caso dos autos, além de ser evidente que houve o extravio definitivo da bagagem da parte autora (EP. 1.6, 1.8, 1.10, 1.11 e 1.12), o réu não esclareceu as razões do extravio, não demonstrou o ocorrido com a bagagem da parte autora, não prestou as informações necessárias acerca da situação, bem como não comprovou a existência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Assim, a parte autora deve ser ressarcida dos prejuízos materiais suportados em virtude do extravio de sua bagagem, por força do que prevê o artigo 734 do Código Civil. Desta forma, considerando que os bens elencados na exordial (em sua quantidade e valor indicado) guardam razoabilidade e proporcionalidade com o tamanho da mala relatado no EP. 1.10, caminho outro não resta a trilhar senão R$12.500,00 aquele da procedência do pedido de reparação material no importe de (doze mil e quinhentos reais). Por conseguinte, além de comprovado do ato ilícito e o dano material, entendo que o dano moral restou patentemente demonstrado. O extravio definitivo de bagagem acarreta, por si só, aborrecimentos que excedem a normalidade do dia a dia, não somente pelo prejuízo material que lhe é inerente, mas pela quebra de confiança na segurança do serviço prestado e pela ausência de qualquer informação sobre o ocorrido com a bagagem da autora. Entendo que o descumprimento do contrato, aliado ao descumprimento do dever de informação, além de todos os aborrecimentos suportados pela autora em função do prejuízo material com os bens perdidos, tudo são fundamentos suficientes a ensejarem o direito à reparação por danos morais. No que tange ao valor de reparação, tenho que a situação aventada violou diretamente a paz e a tranquilidade da parte autora, mormente porque perdeu seus pertences em decorrência da falha exclusiva do réu. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: RI 0804160-91.2020.8.23.0010, Turma Recursal, Rel. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, julgado em 13/11/2020, DJe: 13/11/2020. Quanto ao pedido de indenizaçõa por danos morais em razão do atraso do voo, entendo pela improcedência, visto que a autora não juntou elementos que comprovem o atraso de mais de 4 horas. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENARo R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) réu a pagar o valor de à parte autora a incidindo juros moratórios contados a partir da citação título de reparação material, e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 24/12/2024 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Metrô Norte x Lauro De Melo Carvalho e outros

ID: 329597464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013207-82.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

LAURO DE MELO CARVALHO NOêMIA ROMANON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CAMILLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013207-82.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Metrô Norte - Lauro de Melo Carvalho - - Noêmia Romanon de Carvalho e outro - Vistos. 1. A deci… Processo 1013207-82.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Metrô Norte - Lauro de Melo Carvalho - - Noêmia Romanon de Carvalho e outro - Vistos. 1. A decisão de fl. 477 deliberou que para análise do pedido de cessão de crédito e substituição processual, deverá a parte interessada apresentar aos autos o termo de cessão de crédito que contenha menção expressa ao contrato de fls. 17/21, objeto da presente execução. 2. Fls. 480/481: a exequente se manifestou esclarecendo que o contrato de fls. 27/21 refere-se ao "Contrato de Administração Comercial do Shopping Metrô Tucuruvi". No entanto, o objeto da presente ação não é a cobrança de valores eventualmente decorrentes desse contrato, mas sim a cobrança dos valores referentes ao Contrato de Locação Comercial, constante às fls. 26/43. 3. Fls. 482/485: os executados afirmam que não estão se esquivando da execução, mas a pessoa jurídica exequente se encontra baixada perante a Receita Federal desde junho de 2021 e todos os documentos juntados pela exequente a fls. 451/453 e 454/457 não comprovam a cessão de crédito e a substituição processual. Outrossim, que o advogado da exequente vem representando irregularmente, pois desde a baixa da empresa não apresentou nova procuração. Assim, figura como exequente a empresa baixada Companhia do Metrô Norte, porém, a procuração pertence ao Consórcio Shopping Metrô Tucuruvi, alheio a relação processual. Observam que a procuração do Consórcio foi juntada 2(dois) anos após a baixa da empresa exequente. É o breve relato. Decido. 4. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreado por contratos locatícios. Os executados sustentam ilegitimidade ativa da exequente e que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a cessão e substituição processual, além de irregularidade na representação. Afasto as alegações dos executados, devendo a execução seguir o seu curso, conforme as seguintes demonstrações, devendo apenas ser retificado o polo ativo. I. Sobre a cessão e transferência dos direitos. Os executados apontam que a exequente companhia Metrô Norte foi baixada perante a Receita Federal em 01/06/2021, juntando a certidão de baixa (fls. 444/445). Ocorre que a mesma certidão informa que o motivo da baixa foi por incorporação (fl.444). Com a incorporação os créditos da exequente baixada Companhia Metrô Norte foram cedidos para a empresa incorporadora, a saber, o Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi, conforme o instrumento copiado a partir da fl. 461 entitulado "3ª Alteração e Cessão de Direitos e Obrigações do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio, datado de 26/04/2021 (fl. 466), sendo registrado junto à JUCESP em 09/09/2022 (fl. 467). Houve, portanto, a incorporação da empresa exequente, culminando na extinção da empresa incorporada, assim como a sucessão dos direitos e obrigações a teor dos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil. Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Neste sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESAS NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO TARDIA DO POLO ATIVO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. 2. No âmbito do direito material, a sucessão de empresas por incorporação determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora (exegese do art. 1.116 do Código Civil). 3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior. 4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior. 5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação. 6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.804.271/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Dessa forma, o documento apresentado de alteração do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio atende a decisão de fl. 477 que declara expressamente a cessão de direitos da empresa exequente incorporada em favor da empresa incorporadora Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi. Inclusive, cumpre corrigir um erro material na referida decisão que menciona o contrato de fls. 17/21, pois ele é o contrato de administração, enquanto o contrato que lastreia a execução é o contrato locatício de fls. 26/43. II. Sobre a sucessão e representação processuais do polo ativo Impugna-se que o advogado da exequente vem representando irregularmente, pois desde a baixa da empresa não apresentou nova procuração. Assim, figura como exequente a empresa baixada Companhia do Metrô Norte, porém, a procuração pertence ao Consórcio Shopping Metrô Tucuruvi, alheio a relação processual. Não prosperam tais assertivas. Como já delineado no tópico anterior, a sociedade empresarial incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC), daí porque a incorporadora tem legitimidade para prosseguir a execução e por consequência seu advogados, não havendo que se falar em nulidade dos atos praticados. No mesmo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça há o entendimento de convalidação dos atos praticados quando ocorre a sucessão tardia. Confira-se: "3. No âmbito processual, impõe-se a sucessão processual da sociedade incorporada pela incorporadora. Julgados desta Corte Superior. 4. Caráter relativo da nulidade decorrente da realização tardia da sucessão processual, sendo cabível a convalidação dos atos praticados pelo patrono da sociedade incorporada. Julgados desta Corte Superior. 5. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo pela parte contrária, além do prejuízo inerente ao andamento do processo até à convalidação. 6. Descabimento de inovação recursal em agravo interno. 7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.804.271/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Aliás, no presente caso, nem se trata de sucessão tardia, pois a incorporadora deu prosseguimento no feito e após a juntada do documento de incorporação mencionando a cessão dos direitos basta a mera alteração no polo ativo. 5. Após o prazo recursal dessa decisão, retifique-se o polo ativo para figurar como exequente Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi. Intime-se. - ADV: LEONEL CAMILLI (OAB 34711/PR), LEONEL CAMILLI (OAB 34711/PR), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adão Ferreira Coutinho e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335364537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012228-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADãO FERREIRA COUTINHO MARIA DO AMPARO COUTINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012228-33.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1012225-78.2023.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adão Ferreira Coutinho - - Maria do Amparo Coutin… Processo 1012228-33.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1012225-78.2023.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adão Ferreira Coutinho - - Maria do Amparo Coutinho - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos autos n. 1012225-78.2023.8.26.0309, 1012237-92.2023.8.26.0309 e 1012228-33.2023.8.26.0309, CONDENAR as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., solidariamente, a restituírem às partes autoras os valores pagos pelas passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas, a saber: a) R$ 3.420,90 (três mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) para JOSIMAR CHAVES MACEDO e MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES (R$ 1.710,45 para cada ); b) R$ 1.743,17 (mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) para MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; e c) R$ 1.311,13 (mil, trezentos e onze reais e treze centavos) para ADÃO FERREIRA COUTINHO e MARIA DO AMPARO COUTINHO. Os valores deverão ser atualizados a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Ainda, nos autos nº 1012228-33.2023.8.26.0309: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimar Chaves Macedo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 335364543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012225-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CHAVES MACEDO MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEQUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012225-78.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Josimar Chaves Macedo - - Maria Mercia dos Santos Fernandes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Grupo H… Processo 1012225-78.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Josimar Chaves Macedo - - Maria Mercia dos Santos Fernandes - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Grupo Hu Viagens e Turismo S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos autos n. 1012225-78.2023.8.26.0309, 1012237-92.2023.8.26.0309 e 1012228-33.2023.8.26.0309, CONDENAR as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., solidariamente, a restituírem às partes autoras os valores pagos pelas passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas, a saber: a) R$ 3.420,90 (três mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos) para JOSIMAR CHAVES MACEDO e MARIA MERCIA DOS SANTOS FERNANDES (R$ 1.710,45 para cada ); b) R$ 1.743,17 (mil, setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) para MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; e c) R$ 1.311,13 (mil, trezentos e onze reais e treze centavos) para ADÃO FERREIRA COUTINHO e MARIA DO AMPARO COUTINHO. Os valores deverão ser atualizados a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Ainda, nos autos nº 1012228-33.2023.8.26.0309: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à ré GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A., por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (citação). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes