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Processo nº 1013367-17.2025.4.01.3304

ID: 276228308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013367-17.2025.4.01.3304 AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013367-17.2025.4.01.3304 AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. (x ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 21 de maio de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1013367-72.2025.4.01.3900

ID: 320632583

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013367-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013367-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA OLIVEIRA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1013367-66.2025.4.01.3902

ID: 327354397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDI RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDI RIBEIRO DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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M.P.D.E.D.S.P. x T.S.A. e outros

ID: 338273166

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1013367-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

T.S.A.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1013367-88.2025.8.26.0005 , A MMª. Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de …

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Gabriel Da Silva Gonçalves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325394222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009390-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009390-71.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009390-71.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Gabriel da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS EM RELAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (III) APURAR SE O IOF DEVE SER RECALCULADO E SE HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.5. INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECÁLCULO DO IOF NEM EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 3°, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233, 234 E 958. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500

ID: 308815473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO Advogado do(a) AUTOR: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO CPF: 341.211.021-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/11/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,00 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189726593. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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S. H. De O. S. x J. De O. S.

ID: 311021577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003112-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. H. DE O. S.

Polo Passivo:

J. DE O. S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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Processo 0003112-71.2024.8.26.0604 (processo principal 1008938-95.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - S.H.O.S. - J.O.S. - réu revel - Vistos. 1. Defiro ao executado o b… Processo 0003112-71.2024.8.26.0604 (processo principal 1008938-95.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - S.H.O.S. - J.O.S. - réu revel - Vistos. 1. Defiro ao executado o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Atentando-se à incapacidade que acomete a alimentanda, revogo os efeitos da decisão de fls. 68, admitindo-se que a presente execução tramite pela cumulação dos ritos de constrição e prisão. No mais, mais um vez, proceda-se a inclusão da tarja ao autos, assinalando-se a atuação do MP-SP, a despeito da maioridade da alimentanda. 3. Fls. 17/21 Quanto à impugnação ofertada, esta merece ser rejeitada. O débito alimentar é questão incontroversa, uma vez que o próprio executado reconhece a existência deste. A tese da impugnação resume-se à impossibilidade de continuidade dos pagamentos nos moldes como anteriormente fixados em razão da alegada alteração da situação financeira do executado por estar desempregado e realizando serviços informais. Ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Limitou-se a apontar que não possui rendimentos suficientes. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a alimentanda não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filha, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado e determino o prosseguimento da execução. Como não houve o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art. 523, caput, do Código de Processo Civil CPC, a parte devedora fica sujeita à multa de 10% e honorários de 10%, ex vi do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Atentando-se à excepcionalidade da medida da prisão civil, intimo o executado para que providencie o pagamento do débito, atualizado e acrescido de multa, em derradeiros 05 dias, sob pena de decretação da prisão civil. 5. Na hipótese de o prazo supra decorrer in albis, certifique-se e considerando a manifestação da Dra. Promotora de Justiça, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVII da CF e art. 528, § 3o, do CPC/2015, fica decretada a PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 dias. Providencie a serventia o quanto necessário. Sem prejuízo, nos termos do artigo 528, §1º do CPC, também fica determinado o oportuno protesto do pronunciamento judicial, negativando-se o CPF do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. 6. Por fim, apresente a(o)(s) exequente(s) planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, que deverá abranger as três parcelas anteriores à distribuição da ação e as demais que se venceram no curso do processo, nos termos da súmula 309 do STJ, deduzidas parcelas eventualmente pagas pelo executado. Intime-se. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), JOSENILDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1006189-71.2024.8.26.0604

ID: 324230461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006189-71.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMNET TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA OLIVATO

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Processo 1006189-71.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Simnet Telecomunicações Ltda. - Vistos. Chamei o feito à ordem. Analisando os autos, verifico tratar-se… Processo 1006189-71.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Simnet Telecomunicações Ltda. - Vistos. Chamei o feito à ordem. Analisando os autos, verifico tratar-se de processo de execução de título extrajudicial. Assim, torno sem efeito o despacho de fl. 49. Proceda-se a alteração da classe / Assunto para Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contrato. Apresente a exequente cálculo atualizado e descritivo do débito. Com a juntada, CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)

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Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 299562387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Welinton Rodrigues Duarte, pela suposta prática dos delitos descritos nos Artigos 129, §13º e 147, §1º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Devidamente citado, o acusado, por meio de advogado constituído nos autos, apresentou resposta à acusação ao ID 197161408. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, com vista dos autos opinou em suma, pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 197415854). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, relativamente à resposta à acusação apresentada, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o juízo de certeza deve vir quando da sentença, registrando que nesta fase, ou seja, do recebimento da exordial acusatória, prepondera o princípio in dubio pro societate. As matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, devem ser rejeitadas as alegações deduzidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Destarte, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte dos acusados, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária do mesmo. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 21/07/2025, às 16h30min, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme link anexo ao mandado de intimação. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias, excepcionalmente, por meios eletrônicos, contato telefônico, ou outro meio eficiente. Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Prestei, nesta data, as informações de Habeas Corpus solicitadas, através do Ofício 061/2025-GAB, em anexo, enviado via Malote Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de Junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1013367-13.2025.8.26.0224

ID: 278783474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013367-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto M… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: NISSAN - LIVINA 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2011/ 2012 - PRETA - EMX8C41 - 94DTAFL10CJ732502 - 298991594. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 75/78. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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