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Processo nº 1013369-12.2024.4.01.3307

ID: 280020705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013369-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013369-12.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS SOUZA NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES FERNANDES DE FREITAS - BA66444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013369-91.2024.4.01.3701

ID: 323493634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013369-91.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONIS DA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013369-91.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DOS SANTOS CIRQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONIS DA COSTA SANTOS - MA26066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010033-61.2023.4.01.0000

ID: 294360821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010033-61.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

Intimação

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010033-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013369-58.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010033-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013369-58.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAYARA DA COSTA VEIGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE714-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MAYARA DA COSTA VEIGA e ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010033-61.2023.4.01.0000

ID: 294360828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010033-61.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA

Intimação

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010033-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013369-58.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010033-61.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013369-58.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAYARA DA COSTA VEIGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE714-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MAYARA DA COSTA VEIGA e ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1013369-94.2023.4.01.3000

ID: 316607250

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013369-94.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013369-94.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013369-94.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013 e DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA - RO9603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix x Gabriela Oliveira Da Silva

ID: 297833393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020499-12.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO MIRANDA RAMIREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020499-12.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020499-12.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Apelado: Gabriela Oliveira da Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E ADIMPLIDO. AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É O CASO DE RECONHECER O VENCIMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMONSTROU A APELADA QUE HOUVE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O APELANTE, CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE PERMITIU O PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS EM ATRASO, COM CONTINUIDADE DO CONTRATO. HOUVE O PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO EM VIRTUDE DO ACORDO.4. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM VENCIMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DA DÍVIDA (ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69), UMA VEZ QUE HOUVE NOVO PACTO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO E, PORTANTO, O VENCIMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, HAVENDO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE PERMITINDO O PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, SE ADIMPLIDO O ACORDO NÃO HÁ QUE FALAR MAIS EM MORA OU INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR A ENSEJAR O VENCIMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DA DÍVIDA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2106383-94.2025.8.26.0000, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013369-04.2024.8.26.0196, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002577-36.2024.8.26.0278, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Alvaro Miranda Ramirez (OAB: 134014/RJ) - 5º andar

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Maria Alvim Da Silva x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 314327622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012027-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CLM CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA REGINA PEREIRA MOIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012027-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1013369-05.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Alvim da Silva - Clm Construções e … Processo 0012027-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1013369-05.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Alvim da Silva - Clm Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Banco do Brasil S/A. - - Banco do Brasil S/A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUCIA REGINA PEREIRA MOIOLI (OAB 285719/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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A. C. Da S. B. e outros x B. J. J.

ID: 304118157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. B. M. L. J. DA S. V. J. DA S.

Polo Passivo:

B. J. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

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RAFAEL SANTOS FREITAS

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Processo 1013369-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.B. - - V.J.S. - - M.L.J.S. - B.J.J. - Vistos. Fls.189/190 A informação prestada denota a insuficiência do quadro atu… Processo 1013369-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.B. - - V.J.S. - - M.L.J.S. - B.J.J. - Vistos. Fls.189/190 A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca para célere atendimento das demandas. Assim, diante da paulatina redução do quadro de servidores do Setor Técnico local e do acréscimo de atribuições impostas ao aludido Setor ao longo dos anos por alterações normativas, excepcionalmente, com fundamento no §4º do artigo 5º da Lei nº 12.318/10, nomeio, para elaboração do estudo psicológico do caso, a psicóloga LÍGIA DE MELLO (e-mail: mello.ligiapsi@gmail.com). Dessa forma, à vista da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal que norteia o arbitramento de honorários periciais nas hipóteses em que o custeio será realizado pelo Poder Público, no interesse dos beneficiários da justiça gratuita e observando que o objeto da perícia é a elaboração de estudo psicológico do caso e de acordo com o grau de zelo e de especialização do profissional; bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; fixo os honorários periciais em 18 UFESP, nos termos da Resolução do SEMA nº 910 de 2023. Intime-se-a da nomeação, informando-a que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após a comunicação. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e email para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Alerto o psicólogo nomeado que caso a entrevista seja realizada no juízo (Presencial), deverá entrar em contato com o setor psicológico pra reservar a sala no Fórum da Enseada. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Fls. 180/183. Ciência às partes quanto ao ofício juntado aos autos. Fls. 186. Ciente. Cobre-se oportunamente. No mais, ficam intimadas as partes quanto ao estudo social designado às fls. 191/192. Int. - ADV: SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), RAFAEL SANTOS FREITAS (OAB 349514/SP)

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Eliane Cristiane Salvino De Souza x Fundação Santa Casa De Misericordia De Franca

ID: 291343092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002654-17.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTIANE SALVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

RENATA TÁRREGA DA SILVA NEVES

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CINTHIA SAMENHO SILVA

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ANTONIO ROBERTO SOARES

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ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

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Processo 0002654-17.2024.8.26.0196 (processo principal 1013369-43.2020.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eliane Cristiane Salvino de Souza … Processo 0002654-17.2024.8.26.0196 (processo principal 1013369-43.2020.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eliane Cristiane Salvino de Souza - Fundação Santa Casa de Misericordia de Franca e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de ELIANE CRISTIANE SALVINO DE SOUZA em face de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no qual se requer o recebimento do montante total de R$30.843,00, sendo R$26.998,43, referente à condenação, R$3.239,81, a título de verba honorária e R$604,76, referente à taxa judiciária. A Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca efetuou o pagamento do valor de R$11.811,60, referente a 50% do valor da condenação e à parte que lhe cabe, considerado incontroverso. Além disso, apresentou impugnação (páginas 46/48) e alega excesso de execução, pois foram computados, indevidamente, a verba honorária por ser beneficiária da gratuidade de justiça e juros de mora de 1% ao mês sem aplicação da taxa SELIC. Aponta como correto o valor de R$23.623,20. Requereu a extinção da execução em relação à ré Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. A exequente concordou com os cálculos da Fundação Santa Casa, requerendo levantamento do valor depositado (páginas 53, 55/56 e 75/76). Afirmou que a Fundação é isenta apenas do pagamento dos honorários, mas não das custas. Não concordou com a extinção do feito em relação à ré Fundação, por se tratar de obrigação solidária, devendo haver o prosseguimento da execução pelo valor remanescente de R$14.894,46. A Fazenda Pública do Estado de Paulo quedou-se inerte, conforme certificado na página 72. A Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca reiterou os argumentos da impugnação apresentada (páginas 84/85). É o relatório. Decido. As partes litigam basicamente acerca do remanescente do valor da obrigação. A ré Fundação Santa Casa deve ser mantida no polo passivo, pois é direito da exequente escolher contra quem demandar por se tratar de obrigação solidária imposta a todos os obrigados, não competindo à executada indicar contra quem deve o autor litigar. No mais, a exequente refez seus cálculos com a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês e dos honorários advocatícios acrescidos indevidamente à ré Fundação Santa Casa. Contudo, incluiu em seus cálculos o valor das custas que são indevidos tanto pelo Estado, que é isento, quanto pela ré Santa Casa, por gozar do benefício da gratuidade. Assim, o valor referente às custas deve ser excluído dos cálculos da exequente, prosseguindo a execução nesses termos. Requeira a exequente o que de direito inclusive esclarecendo se pretende cobrar o remanescente, num primeiro momento, o remanescente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, presumindo-se, no silêncio, que sim. Int.. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP), RENATA TÁRREGA DA SILVA NEVES (OAB 318798/SP), CINTHIA SAMENHO SILVA (OAB 309759/SP), ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)

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Jaciara Dias Dos Santos x Mgs Materiais Para Construções Ltda.

ID: 331806652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MGS MATERIAIS PARA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ORLANDO RIBEIRO DE MOURA

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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Processo 1013369-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaciara Dias dos Santos - Mgs Materiais para Construções Ltda. - Vistos. 1) Fls. 48/56: indefiro os benefícios da… Processo 1013369-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaciara Dias dos Santos - Mgs Materiais para Construções Ltda. - Vistos. 1) Fls. 48/56: indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré-reconvinte, pessoa jurídica, visto que o escopo precípuo do instituto é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a ré-reconvinte não é necessitada, mas sim pessoa jurídica com fins lucrativos, que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA sociedades empresárias em recuperação judicial insuficiência falta de provas efetivas a respeito da incapacidade financeira da pessoa jurídica Súmula 481 do STJ circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado impossibilidade também de concessão parcial da gratuidade ausência de previsão legal medida que somente poderia ser deferida ante existência de autorização legal benefício corretamente denegado. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO impossibilidade hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ademais, não comprovação a respeito da situação financeira atual das postulantes, conforme exigido pela lei em referência determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP, AI nº 2266814-54.2015.8.26.0000 Relator Des. Castro Figliolia j. 22.03.16). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Admissibilidade Necessidade, entretanto, de demonstração das alegadas dificuldades econômicas Crise financeira da agravante que não demonstra, sozinha, a hipossuficiência Hipótese em que não há prova suficiente a esse respeito - Recurso improvido. (TJSP, AI nº 2246480-96.2015 Relator Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville j. 22.03.16). Recolha, pois, as custas iniciais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a ré-reconvinte a petição inicial da reconvenção para: a) trazer planilha atualizada dos danos materiais, acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; b) em consequência do item anterior, reformular os pedidos, especificando-os de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; c) atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC, considerando a cumulação de pedidos. Prazo: quinze dias, sob pena de seu indeferimento. Int. - ADV: ELISODET DA COSTA MARQUES SAE (OAB 189784/SP), ORLANDO RIBEIRO DE MOURA (OAB 493941/SP)

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