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Processo nº 1012894-77.2024.8.26.0348

ID: 306602278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012894-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMARGO DE SOUZA GABRIEL HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA IGOR GUSTAVO CARMARGO DE SOUZA LAURA CAMARGO DE SOUZA ROSEMEIRE CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA RODRIGUES

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MATHEUS CASTILLO DE SOUZA

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Processo 1012894-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Camargo de Souza - Igor Gustavo Carmargo de Souza - - Gabriel Henrique Camargo de Souza - - Laura Camargo… Processo 1012894-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Camargo de Souza - Igor Gustavo Carmargo de Souza - - Gabriel Henrique Camargo de Souza - - Laura Camargo de Souza - - Alice Camargo de Souza - Vistos. 1. Fls. 98/105: observada a manifestação ministerial de fls. 110/111, julgo boas as contas prestadas pelo inventariante, em relação à venda do veículo. 2. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 96/97 dos bens deixados em virtude do falecimento de Gilberto José de Souza, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP) na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. No mais, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 102/103), devendo a inventariante prestar contas aos demais herdeiros. Apresente a inventariante, no prazo de 05 dias, o formulário MLE, devidamente preenchido, disponível no site www.tjsp.jus.br. Após, expeça-se mandado de levantamento, observando-se as cautelas de praxe. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P. I. C. - ADV: MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP)

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Processo nº 1016694-62.2024.8.11.0015

ID: 325040055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016694-62.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016694-62.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EDMILSON DE SOUZA PEREIRA - CPF: 573.826.468-15 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer na área da saúde pública, condenando o ente estadual ao fornecimento de medicamento pleiteado. O recurso busca a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, questionando o critério de arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo fornecimento de medicamentos, diante da orientação firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a publicação do acórdão paradigma do Tema 1313 pelo STJ, firmou-se entendimento vinculante de que, nas ações que envolvam o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, afastando-se a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC. 4. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada em recurso repetitivo, conforme orientação da Corte Especial do STJ. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça indica o arbitramento por equidade, com variação progressiva conforme o ano e a complexidade da causa, sendo razoável, no caso concreto, a fixação em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de obrigação de fazer voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, afastando-se os critérios do valor da causa ou do proveito econômico.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2023; STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 07.03.2018; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. No mérito, aduz que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na judicialização da saúde pública deve ser realizado por apreciação equitativa e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1013670-26.2024.8.11.0015 ajuizada por EDMILSON DE SOUZA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos autorais. E, ainda, condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1.313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original] A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 1.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00. A apelante, em suas razões recursais, postula a retificação desse montante, com fundamento no custo indicado no espelho de procedimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme consignado pelo Juízo de origem na sentença, houve a necessidade de bloqueio de valores via sistema eletrônico para garantir o custeio do procedimento, o que motivou a retificação do valor da causa, com base no § 3º do art. 292 do CPC, fixando-o em R$ 89.000,00. Assim, afasta-se a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. 1.2. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Nos termos do precedente vinculante mencionado, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1.313 do c. STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 277975784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida… ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se. Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP)

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 278873819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265… ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se. Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP)

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 277947945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida… ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se. Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP)

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 276108504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face … ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se.

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Processo nº 1013670-74.2025.8.26.0564

ID: 324295060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013670-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA PEREIRA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, no… Processo 1013670-74.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmem Silvia Pereira Salvador - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1005365-70.2025.8.26.0348

ID: 326053099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005365-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005365-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 1ª Vara Cível desta Coma… Processo 1005365-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 1ª Vara Cível desta Comarca por prevenção aos autos nº 1014640-77.2024.8.26.0348 cujo trâmite se deu nesta Vara e foi extinto sem resolução do mérito. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 40/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 59/61), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005365-70.2025.8.26.0348

ID: 326053104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005365-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005365-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 1ª Vara Cível desta Coma… Processo 1005365-70.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 1ª Vara Cível desta Comarca por prevenção aos autos nº 1014640-77.2024.8.26.0348 cujo trâmite se deu nesta Vara e foi extinto sem resolução do mérito. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 40/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 59/61), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 310017335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. 1. Fls. 1.031/1.028: Indefiro a expedição de mandado de busca e apreensão por reputar, por ora, uma medida excessiva. A destituição de Mônica do cargo é recente e não há urgência em se transferir os bens do espólio a ponto de justificar a flexibilização de seus direitos constitucionais à intimidade, privacidade e inviolabilidade do domicílio, o que poderá ser revisto caso ela insista em descumprir a determinação judicial. Cabe lembrar que, por fls. 897/899, 1, o juízo reconheceu expressamente que o "desemplacamento" do automóvel poderia ser feito após a partilha por ser uma providência não urgente que desviaria o foco do processo do seu objeto fim, nada impedindo que a inventariante reagende as diligências junto aos órgãos públicos. Ademais, se a herdeira não conseguir obter o prontuário do alvará de taxi, por exemplo, apresentando a certidão de óbito do de cujus no lugar do seu documento pessoal de identidade, o mesmo poderá ser requisitado pelo juízo mediante ofício a ser expedido ao Departamento de Transportes Públicos (DTP) da Prefeitura de São Paulo, para o qual seria necessário apenas informar seu número de CPF. Quanto à suposta retenção de alugueis reporto-me às decisões de fls. 177/181, 6, iv, e 535/544, III. Isso posto, intime-se a companheira supérstite Mônica a dar cumprimento à determinação de fls. 1.025/1.028, transferindo à nova inventariante a posse dos bens e documentos que sejam necessários ao exercício do múnus, frisando que sua recalcitrância poderá levar à designação de busca e apreensão, sem prejuízo à cominação de multa por previsão expressa do art. 625 do Código de Processo Civil. Prazo: 5 dias. 2. Fls. 1.060/1.063: Concedo o prazo de 60 dias para juntada do prontuário por ser a estimativa do órgão público. No entanto, destaco desde já que a sua apresentação é necessária apenas para provar a data de aquisição do alvará pelo de cujus a fim de o classificar como bem particular ou comum, assim definindo como se dará sua partilha. Caso Mônica e Carlos não refutem a alegação da inventariante de que ele foi adquirido antes da união estável, em 1997, tratar-se-á de ponto pacífico, não controvertido, que dispensa prova. Respectivo contraditório lhes será oportunizado após o cumprimento da determinação que segue. 3. Fls. 1.064/1.080: O plano de partilha apresentado pela nova inventariante não está em conformidade com as orientações do juízo, e reproduz teses por si defendidas e que já foram rechaçadas, por exemplo, à fl. 1.028. Basta o comparar com a decisão de fls. 283/286, 2, que delineou quais seriam os direitos da companheira supérstite, e com a de fls. 535/544, I, que tratou da partilha de cada bem de forma individualizada, e a desconformidade fica evidente. Em verdade, o plano de partilha apresentado a fls. 866/872 está correto, devendo ser retificado só nos seguintes pontos: i) alvará de taxi; Reitero, a inventariante defende que o alvará foi adquirido pelo Sr. Ademir em 1997, de modo que se trataria de bem particular em relação a Mônica, tendo esta direito à herança sobre ele, não à meação. Se o caso, portanto, o bem deve ser repartido à razão de 1/3 para Mônica, 1/3 para Raquel e 1/3 para Carlos. O valor a ser atribuído a ele deve ser o de mercado, juntando-se anexos os documentos que o amparam. ii) saldos bancários; Reportando-me à decisão de fls. 1.025/1.028 na parte que rejeitou os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por ora deve-se inventariar R$ 55.536,66 como bem comum em relação a Mõnica, tendo esta direito à sua meação. Referido valor deve ser repartido à razão de 1/2 para Mônica, 1/4 para Raquel e 1/4 para Carlos. iii) adiantamento de legítima; A decisão de fls. 931/933, 1, determinou que a doação de R$ 35 mil do de cujus a Carlos, que a inventariante alegou ter sido feita em 2011/2012 sem que Carlos o contestasse, fosse trazida à colação para igualar as legítimas. A colação deve constar no plano, o que se sujeitará ao contraditório dos demais, conforme fls. 1.025/1.028, parte final. A alegação da inventariante de que Mônica usou indevidamente o cartão do de cujus após o óbito já foi apreciada a fls. 535/544, II, 1, quando se reconheceu que, compensando os valores, a mesma ainda teria direito a reembolso de R$ 6.004,32 pelas despesas funerárias. E assim já se constatou a fls. 1.025/1.028. Determino à inventariante que se atenha às matérias ainda não apreciadas pelo juízo, para evitar tumulto processual. O que já foi decidido só será modificado por decisão de instância superior. Quanto ao pedido de determinar a Carlos que preste contas pelos 09 anos em que teria exercido a atividade de taxista utilizando-se do alvará do Sr. Ademir, não se sabendo se pagou diárias ao genitor ou lhe repassou os lucros, é absolutamente descabido, mesmo porque a matéria demandaria instrução probatória não admitida no inventário. Caso entenda que o de cujus é titular de algum crédito em face do herdeiro, poderá buscar tal reconhecimento no bojo de uma ação cível autônoma. Caso se forme título judicial, poderá ser objeto de sobrepartilha. Pelo exposto, traga a inventariante petição de aditamento ao plano de partilha de fls. 866/872 para correção dos subitens i, ii e iii supra e, se entender necessário, retificando o capítulo das dívidas do de cujus cfe. fl. 1.078, 4, 4.1. A petição deverá abordar apenas e exclusivamente esses tópicos. Eventuais questões outras deverão ser apresentadas em petição apartada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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