Resultados para "1013769-02.2022.8.26.0224" – Página 24 de 24

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031326-02.2022.8.26.0224

ID: 295757352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031326-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de inde… Processo 1031326-02.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa de Paula Monteiro dos Santos - Vistos. ANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora alega que estava grávida de seu terceiro filho e que foi internada no Hospital Geral de Guarulhos em 07/07/2021 após sentir contrações. Alega que realizou exames no momento da internação que indicavam normalidade nos batimentos cardíacos do feto. Relata que, durante a internação, sofreu dores intensas que não foram remediadas pelas enfermeiras responsáveis. Afirma que foi incentivada pela equipe médica a realizar parto normal, apesar da severidade das contrações e sinais de debilidade física, inclusive com episódios de sangramento e perda de consciência. Alega que foi submetida a manobras manuais agressivas, como empurrões na barriga e introdução de objetos no canal vaginal, e que, mesmo após diversas tentativas, o parto natural foi mantido, culminando no nascimento de seu filho às 00h42min do dia 08/07/2021. Sustenta que seu filho nasceu em estado cianótico, com sinais de insuficiência respiratória e múltiplas fraturas ósseas, sendo imediatamente encaminhado à UTI neonatal. Narra que o recém-nascido permaneceu internado por quatro dias, sem que lhe fossem fornecidas informações precisas sobre seu estado de saúde, até que, em 11/07/2021, foi informada de seu falecimento. Afirma que não recebeu orientação sobre a existência de doença congênita, tampouco explicações sobre os motivos do óbito, sendo posteriormente comunicada de que o bebê possuía doença chamada osteogênese imperfeita, diagnóstico que não havia sido apontado nos exames de pré-natal, e que teria contraindicado a realização de parto normal. Aponta omissão na prestação de informações, ausência de realização do exame do pezinho, falta de higienização adequada do recém-nascido após o parto e fornecimento precário de insumos básicos durante sua internação. Afirma que os réus incorreram em erro médico na condução do parto, resultando na morte de seu filho e em grave abalo emocional. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$200.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 210/211). Emenda à inicial a fls. 214/217. O processo foi extinto sem resolução do mérito com relação à Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e Elaine Cristina Silva do Carmo (fls. 222/225). O Estado de São Paulo apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Hospital Geral de Guarulhos é gerido pela Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina SPDM. Afirma que a autora realizou seu pré-natal na rede municipal de saúde e que não houve omissão no atendimento médico prestado após a sua internação. Alega que o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e que a realização de parto cesareo não teria aumentado suas chances de vida. Alega que, se houve erro, este é imputável ao Município de São Paulo, responsável pelo pré-natal da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 251/275). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 544/559). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do pedido de produção de prova pericial indireta (fls. 561/562). Laudo pericial a fls. 666/684 e 766/768. O Estado de São Paulo concordou com o laudo pericial (fls. 794/795) e a autora o impugnou (fls. 796/798). A instrução processual foi encerrada (fls. 801) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 804/812 e 816/822). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas no atendimento médico-hospitalar prestado durante o seu trabalho de parto no Hospital Geral de Guarulhos. A autora afirma que as enfermeiras responsáveis realizaram manobras inadequadas durante o parto que resultaram em lesões no feto e, posteriormente, no falecimento de seu filho recém-nascido. Alega também que não lhe foi prestada a assistência devida durante o parto, pois não recebeu analgésicos e foi tratada com desrespeito pela equipe médica. Foram produzidos laudos periciais em pediatria (fls. 666/684) e obstetrícia (fls. 766/786) para apurar a regularidade do atendimento médico prestado pelo réu. O perito pediatra concluiu que não há nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o óbito do filho da autora, pois este possuía "malformações em cabeça, com macrocrania (tamanho da cabeça muito acima do normal para idade e sexo) e tumorações, malformações de mãos e parede abdominal. Portanto era um recém-nascido sindrômico, porém não houve tempo para realização de outros exames para melhor investigação. (...) A fratura apresentada pelo recém-nascido, logo após o parto foi devido ao diagnóstico de osteogênese imperfecta, que como foi visto na literatura médica acima, mesmo aos menores traumas, há fratura. Portanto, não há nexo de causalidade entre as fraturas apresentadas ao nascimento e o óbito do RN" (fls. 682). A perita em obstetrícia também concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado pelo réu e a morte do filho da autora: "O filho da Autora, acometido de rara e hereditária displasia esquelética (Osteogênese Imperfeita), imperceptível de prévia, ausentes evidências, nasceu com malformação detectada, afetando diversos sistemas e órgãos, com sinais de gravidade, que, apesar dos esforços dos neonatologistas prepostos do comentado hospital, o óbito da criança fez-se inevitável" (fls. 782). Conforme constatado pela perícia médica, o filho da autora padecia de osteogênese imperfeita e malformações congênitas que não foram detectadas no pré-natal. Ante o desconhecimento de tais condições pela equipe médica do réu, não houve "negligência ou imperícia por parte da equipe de saúde do Hospital Geral de Guarulhos, no que concerne ao atendimento obstétrico; decisão sobre a modalidade de parto; condução e realização do parto" (fls. 782). Ademais, não foram apresentadas provas dos alegados erros ou excessos nas manobras realizadas pela equipe médica durante o parto, ou de omissão do réu na prestação de informações à autora sobre o estado de saúde de seu filho. Na ausência de outras provas técnicas e considerando que a análise dos documentos médicos não indica omissão, imperícia ou negligência do réu, conclui-se que não houve falha no atendimento médico. Assim, ante a inexistência de falha no atendimento médico e de nexo causal com a morte do filho da autora, inexiste o dever de indenizar por parte do réu. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porANDRESSA DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keven Oliveira Nucci x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263211728

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1013769-23.2024.8.11.0006. REQUERENTE: KEVEN OLIVEIRA NUCCI REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por KEVEN OLIVEIRA NUCCI em face do MERCADO PAGO INST PAG LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. O autor narra que, ao utilizar o cartão de crédito fornecido pela parte requerida, percebeu diversas transações não autorizadas realizadas em seu nome, somando o valor de R$ 1.083,42, para um comércio identificado como "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR". Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema e ainda incluiu os valores contestados na fatura de dezembro de 2024. Afirma que a requerida negligenciou ao não notificá-lo das transações suspeitas, o que teria possibilitado a continuidade do golpe por quatro dias consecutivos. Foi concedida a medida liminar para DETERMINAR que o MERCADO PAGO INST PAG LTDA suspenda, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a cobrança referente às transações realizadas com a descrição "PICPAY MARIA EDUARDA SÃO PAULO BR", somando o valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), incluídas na fatura de dezembro de 2024, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. É a síntese necessária. De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada, uma vez que foi juntado pela parte Autora extrato de compras realizadas e inúmeras tentativas de resolver o episódio administrativamente. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido alega que não teve participação no evento que deu causa ao suposto dano suportado pela parte Autora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenização. Todavia, verifico que a parte ré não desincumbiu de seu ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e, não comprovou os fatos articulados. Ademais, observo que houve tentativa na via administrativa de resolver o caso pela parte Autora, porém, sem sucesso. Apesar de bloquear o cartão virtual e contestar administrativamente as transações, a requerida não solucionou o problema. Friso que o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Ainda, a Sumula 479 do STJ dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral é patente, diante dos dissabores enfrentados pela autora, vez que restaram comprovadas as compras não realizadas pela titular do cartão, que culminou, inclusive, em inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que o constrangimento, incômodo e preocupação superaram um mero aborrecimento cotidiano. Em relação à fixação do “quantum” relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O “quantum” indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, deve se considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Por fim, deixo de condenar a Requerida à repetição do indébito, pois não comprovado que os valores foram pagos pelo Autor. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a liminar outrora concedida; b) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 1.083,42 (mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) debitados a título de cobrança de compras indevidas online, devendo ser retirado o nome do autor dos cadastros de inadimplentes; c) CONDENAR o Requerido, ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; d) Seja retirado todas as taxas e juros da fatura do Autor para adimplemento, referente a fatura de janeiro de 2025. No tocante ao descumprimento da liminar, o meio adequado para recebimento do valor da multa é a execução de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-68.2025.8.26.0071

ID: 303489173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013769-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA TEMPORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de… Processo 1013769-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Neiva Temporim Ribeiro - Vistos. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora poder solicitar administrativamente seu desligamento, não impede a interposição de ação judicial. No mérito, o pedido é procedente. O IAMSPE foi criado pelo Decreto Lei nº 257/70, alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, de natureza autárquica, destinada à prestação de serviços médico-hospitalares que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, o IAMSPE, não obstante possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos os seus contribuintes. Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. Desta forma, a Lei Estadual nº 2.815/81, artigo 2º, inciso I, que alterou o artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/70, organizador do IAMSPE, impondo o desconto de 2% sobre os vencimentos dos servidores civis para cobrir os custos relativos à assistência médica e hospitalar, não foi recepcionada pela CF, que veda a cobrança compulsória de contribuições destinadas a cobrir custos de plano de saúde, seja de assistência médica, odontológica ou farmacêutica. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também não se confundem entre si. Observa-se, ainda que, nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Da mesma forma dispõe o artigo 40 ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Observando-se ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da seguridade social. Por essas distinções, diferentemente do alegado pela requerida, verifica-se que as contribuições previdenciárias e as direcionadas ao custeio de assistência médico-hospitalar, não recebem o mesmo tratamento. Ademais, as normas citadas pela requerida, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão a escolha, inclusive do servidor público, por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Nesse Sentido: Mandado de Segurança Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo custeio de Assistência médica e hospitalar Contribuintes obrigatórios do IAMSPE Inadmissibilidade Desconto de 2% da remuneração do beneficiário, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio de saúde e adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único e organizado nos termos do artigo 198 da Constituição Federal Sentença denegatória reformada Recurso provido.(Apel. Cível nº 0030566-21.2010.8.26.0053, TJESP, Dês.Rel. Magalhães Coelho). Tributário Apelação Servidor Público Estadual Contribuição ao IAMSPE. Impossibilidade de cobrança compulsória de contribuição por assistência médico-hospitalar oferecida aos servidores públicos. Direito à saúde assegurado a todos de forma gratuita pela Constituição Federal. Facultatividade de se optar por plano de assistência médico-hospitalar privado. Sentença parcial procedência Manutenção. Deserção do apelo da autora proclamado. Recurso do réu desprovido. (Apel. Cível nº 0009768-39.2009.8.26.0032, TJESP, Dês. Rel. Amorim Cantuária). Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que: "à norma inserta na redação primitiva do parágrafo único do art. 149 da Carta Maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção a competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de ser servidores" (Recursos Extraordinários n 395 2 64-SP, Rel Min. Carlos Brito, j. 14.10. 2005, n° 464.412-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j 25 10.2005). Finalmente, somente a possível a restituição dos valores descontados a partir da citação, pois, até então o serviço encontrava-se à disposição do autor. Nesse sentido: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA IAMSPE Pretensão a cessação dos descontos e restituição daqueles que já foram efetivados Facultatividade da contribuição reconhecida - Restituição, contudo, que não merece ser integralmente deferida, já que os serviços oferecidos estiveram à disposição do servidor, sendo a data da citação o marco inicial para legitimá-la Entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a contribuição é facultativa, o que incompatibiliza com a natureza compulsória da prestação pecuniária dos tributos Sentença de procedência que merece adequação. Reexame Necessário e Recurso de apelação do IAMSPE parcialmente providos. (AC nº 0007962-56.2012.8.26.0066, TJESP, Dês. Rel. Leonel Costa). ...É que, em tais casos, o desligamento da entidade de saúde e a devolução dos valores das contribuições descontados dá-se a partir do ato da citação, uma vez que, antes disso, os serviços estavam disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor. (AC nº 0045605-92.2009.8.26.0053, TJESP, Dês. Rel. Regina Capistrano). Por derradeiro, a própria requerida manifestou-se pelo reconhecimento jurídico dos pedidos feitos pela parte autora (fls. 40/46). Sobre a atualização monetária e aos juros, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: ... 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 10.175/1998, os tributos do Estado de São Paulo inadimplidos são atualizados e acrescidos de juros em consonância com a taxa Selic. Todavia, esta não pode ser aplicada desde a data dos pagamentos indevidos, pois ela engloba atualização monetária e juros moratórios, mas estes são devidos apenas após o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula n.º 188 do STJ). Por outro lado, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado os valores devidos à parte autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência é devida, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Ainda, cabe observar que em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas, sendo que os índices de atualização estão assim compostos: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a Nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante) (g.n) Ainda, na referida tabela consta que: OBSERVAÇÃO VI A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por NEIVA TEMPORIM RIBEIRO contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, declarando a inexigibilidade e inexistência de relação jurídica dos descontos compulsórios e, determinando que a requerida proceda a cessação do desconto de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar. Condenar a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da citação, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-50.2025.8.26.0562

ID: 313465385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013769-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CANELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandad… Processo 1013769-50.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Daniel de Souza Canellas - Trata-se de impetrou o presente mandado de segurança em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando, em síntese, que ao buscar o recolhimento do ITBI fora surpreendido com a exigência de pagamento com base em valor venal de referência, arbitrado pela municipalidade, substancialmente superior ao valor real do negócio, sem qualquer instauração de procedimento administrativo prévio, tampouco oferecimento de contraditório e ampla defesa, em contrariedade ao disposto nos termos do julgamento do REsp 1.937.821 Tema 1.113. Pediu, liminarmente, a concessão da segurança para compelir a demandada a emitir guia de recolhimento do ITBI com base no valor da transação. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido pela decisão de fls. 48.. O Município apresentou informações às fls. 58/64, alegando, em resumo, que inexiste direito líquido e certo a embasar o mandamus, visto que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou preço, do bem ou direito, como definido no artigo 7º da Lei Municipal 634/1989, apurado na Planta Genérica de Valores, resultado de ampla avaliação técnica especializada quanto aos valores praticados no mercado. Alega que no IRDR n. 2243516-62.2017.8.26.0000 restou fixada a tese de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Alega não ser aplicável o decidido pelo STJ no Tema 1.113, que só pode ser vinculada a um caso concreto julgado, sendo que o Resp 1.937.821 se refere a arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais, hipótese diversa do caso em testilha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante aponta ilegalidade do ato coator consubstanciado na exigência de pagamento do ITBI com base no valor venal do imóvel, visto que foi adquirido por preço menor. Como cediço, constitui o Mandado de Segurança remédio constitucional que objetiva assegurar direito líquido e certo violado ou em vias de violação por um agente público ou por delegatário que exerça atribuições do Poder Público. A demonstração do direito líquido e certo, outrossim, demanda prova pré-constituída, notadamente por não comportar o mandamus a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. No caso dos autos, verifico a ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, de modo que a pretensão da parte impetrante está amparada em direito líquido e certo violado. O artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição. O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 35, repete a mesma disposição, ao se referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis. Quanto à base de cálculo do ITBI, estabelece o CTN em seu art. 38 ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, enquanto o art. 33 do mesmo Código traz que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Assim, em tese, o valor venal que serve de base de cálculo do IPTU deveria representar o valor de mercado do imóvel para uma venda à vista em condições ordinárias, sendo exatamente esse montante que a legislação estipula como sendo a base de cálculo do ITBI. Ocorre que, em 24 de fevereiro de 2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Confira-se a ementa do julgado no STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No caso dos autos, o autor alega que os imóveis descritos na inicial foram adquiridos por preço inferior aos respectivos valores venais. Embora a ré sustente que a adoção base de cálculo tenha por amparo o art. 7º, "caput", da Lei Municipal 634/89, que estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor real ou preço do bem ou direito, sem dedução de qualquer encargo ou dívida que o onere" e que "em nenhuma hipótese a base de cálculo do imposto poderá ser inferior ao valor utilizado, no exercício, para base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana" (§2º), fato é que a mera existência de valor mínimo de transação acaba por alterar a base de cálculo do tributo de forma ilegal, e, ao utilizar esse expediente, o município parte da presunção de má-fé do contribuinte, adotando base de cálculo expressivamente superior ao valor da transação, fazendo-o mediante critério unilateral e genérico, desprovido de critérios objetivos legalmente previstos. Imperioso destacar que na análise do tema 113 do STJ objetivava-se definir as seguintes questões controvertidas: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. E o enunciado aprovado pelo STJ pacificou a discussão em torno da base de cálculo do ITBI em caráter geral, não se extraindo das teses qualquer restrição, de modo que não se aplica o distinguishing pretendido pela Fazenda Municipal. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa em se verificando incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, os seguintes arestos: APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Base de cálculo Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN REsp repetitivo 1.937.821 do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10687183820218260053 SP 1068718-38.2021.8.26.0053, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 31/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). APELAÇÃO Mandado de Segurança ITBI- Ordem concedida para reconhecer direito ao recolhimento com base no valor do negócio ou do valor venal do IPTU, o que for maior - Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município - Descabimento. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821 Tema 1.113 - Sentença reformada em parte em sede de reexame necessário - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10318384720218260053 SP 1031838-47.2021.8.26.0053, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28/04/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança ITBI - Município de São Paulo Sentença que denegou a segurança que buscava afastar o valor de referência, previsto no art. 7º da Lei nº 11.154/91 como base de cálculo do ITBI - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pelas Leis nº 14.125/2005 e 14.256/2006 Valor de referência afastado no julgamento do Resp 1.937.821/SP (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo do tributo o valor da transação, declarado pelo contribuinte, entretanto, corrigido menetariamente Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127517620198260053 SP 1012751-76.2019.8.26.0053, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2022). Ante o exposto, reconhecido o direito do impetrante de recolher o o ITBI com base no valor da real transação imobiliária, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que o autor recolha o ITBI, com base nos valores das respectivas transações imobiliárias, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Comunique-se a autoridade coatora. Sem condenação em honorários de sucumbência, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas e despesas processuais pela impetrada. Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se e Intime-se - ADV: LEANDRO BRASIL CHAVES (OAB 206171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marciane Divina De Oliveira x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 319932651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028236-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVI… Processo 1028236-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marciane Divina de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos. MARCIANE DIVINA DE OLIVEIRA ingressou com açãorevisional contra BANCOVOLKSWAGEN S/A alegando, em resumo, que celebrou com o réu contratode financiamento para aquisição de bem no valor de R$ 75.235,69, para pagamento em 36 parcelas de R$ 2.984,25. Alegou que, entretanto, abusividade da taxa de juros (16,6% ao ano), superior ao informado na data da contratação e acima da média de mercado, impugnou a ocorrência de capitalização de juros mensal e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a cobrança ilegal de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e tarifa de cadastro. Por tais fundamentos, postulou a procedência do pedido, para declarar nula as cláusulas abusivas e restituir, ou compensar como saldo devedor, os valores indevidamente cobrados. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 110/116 e 119/120). Citado (fl. 126), o réu apresentou contestação (fls. 127/160), na qual alegou preliminares de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual no que se refere à tarifa de avaliação não prevista no contrato. Requereu a retificação do polo passivo para Banco Volkswagen S/A. No mérito, requereu a improcedência liminar; fez alusão ao poder regulamentador do CMN e BC; alegou legalidade dos juros remuneratórios, abaixo da média divulgada pelo Bacen, e de sua capitalização; mencionou a inexistência de cumulação de cobrança da comissão de permanência no contrato; aplicabilidade da Tabela Price; legalidade dos seguros contratados e das cobranças das tarifas de registro/despesas do emitente e cadastro; ausência de abusividade nos valores cobrados; impugnou os pedidos formulados e alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Juntou documentos. Réplica (fls. 252/258). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar BANCOVOLKSWAGEN S/A. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta, posto que satisfatoriamente indicou as cláusulas e encargos controvertidos conforme artigo 330, § 2º do CPC. Afasto, ainda, a preliminar deilegitimidadepassiva, uma vez que ossegurosforam contratados como acessório ao contrato de financiamento, em atividade coligada, resultando em responsabilidade solidária entre os fornecedores. A preliminar de falta de interesse de agir relativamente à tarifa de avaliação será tratada no mérito. No mérito, o pedido é procedente em parte. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Contudo, no caso em análise, diferentemente do alegado, as taxas de juros cobradas no contrato (1,99% ao mês e 26,68% ao ano, Quadro 3 - fls. 33) são compatíveis e inclusive inferiores à média de mercado, consoante se infere da tabela de fls. 227 de 06/2023. Relevante destacar que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS), o que evidentemente não é o caso dos contratos que são objeto do litígio. Logo, não há qualquer abusividade a ser reconhecida, ressaltando-se que o singelo cálculo de fls. 48/49 não se presta a comprovar qualquer ilegalidade, pois foi elaborado de forma totalmente alheia ao contrato, com aplicação da tabela GAUSS, desconsiderando a capitalização de juros que, no caso, foi pactuada, bem como as taxas de juros previstas na cédula de crédito. A respeito da capitalizaçãodejurosem período inferior a um ano, é certo que passou a ser expressamente permitida às instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (artigo 5º, caput),de30/03/2000 e atualmente em vigor por força da Medida Provisória nº 2.170-36, tendo em conta o estatuído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32,de11/09/2001. A par disso, há previsão expressa na Lei nº 10.931/04, artigo 28,parágrafo 1º, inciso I, que disciplina a cédula de crédito bancário, da possibilidade de serpactuada entre as partes a capitalização de juros Quanto ao citado tema, o STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte posicionamento sobre acapitalizaçãodejuros: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALEDEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATODEFINANCIAMENTO COM GARANTIADEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODEJUROS.JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.COMISSÃODEPERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Acapitalizaçãodejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (LeideUsura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstânciadeosjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos,dematemática financeira,de"taxadejurossimples" e "taxadejuroscompostos", métodos usados na formação da taxadejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstânciadeestar pactuada taxa efetiva e taxa nominaldejurosnão implicacapitalizaçãodejuros, mas apenas processodeformação da taxadejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Acapitalizaçãodosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuadadeforma expressa e clara. A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, acomissãodepermanêncianão pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estadodeinadimplência, que decorre da faltadedemonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Ademais, o STJ também editou duas súmulas que corroboram o posicionamento adotado no julgamento do mencionado REsp 973.827/RS: Súmula 541: A previsão no contrato bancáriodetaxadejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; Súmula 539: É permitida acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partirde31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso concreto, verifica-se que o contrato permite acapitalização, em razão das taxasdejurosremuneratórios fixados, pois a taxa anual supera o duodécuplo da mensal; bem como porque foi escrito de forma expressa no contrato "Taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados" (fls. 33). Igualmente não se justifica o pleito de substituição do critério de amortização da dívida utilizado no contrato bancário. Isto porque, o Método deGaussnão constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já as cobranças das tarifas de cadastro e registro do contrato/despesas do emitente também devem ser mantidas. Relevante mencionar que o registro do contrato no órgão de trânsito é inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN. Já no que tange à tarifa de cadastro, a autora não demonstrou que mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira. Neste sentido o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, já pacificou a questão: ... Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifade Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) grifo nosso. Outrossim, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553 SP (Tema 958), Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 garantia." (Grifo nosso). Quanto aosseguros (R$ 3.476,69 Quadro 05 - fls. 33/34), ainda que firmados por contratos em separado (fls. 215/26), não há prova de que foi facultado à consumidora a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira Cardif. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu à consumidora a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado a restituir à autora os valores pagos a título de seguros no valor de R$ 3.476,69, de forma simples, ausente má-fé ou violação da boa-fé objetiva da instituição financeira. Por fim, improcedem os pleitos atinentes à tarifa de avaliação e comissão de permanência, posto que não foram previstas no contrato (vide fls. 34 e cláusula 6ª das condições gerais - fls. 36). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a restituir à autora, o valor referente aos Seguros, no valor de R$ 3.476,69, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo Extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Operada a sucumbência recíproca em maior parte da autora, esta arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Fixo honoráriosdesucumbência em R$ 1.500,00, cabendo 90% ao patrono do réu e 10% ao patrono da autora. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 422269A/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes