Resultados para "1014159-53.2022.8.26.0003" – Página 24 de 24

Processo nº 1014159-71.2025.8.11.0001

ID: 311993967

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014159-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1014159-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1014159-71.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO contratada temporariamente na função de professora em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias remuneradas e o terço de férias do período não prescrito sobre os 45 dias a que tem direito. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/03/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta na petição inicial, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos anos de 2023 e 2024. Assim, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Deste modo, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” In casu, o conjunto probatório mostra-se insuficiente, principalmente porque a parte autora deixou de juntar os holerites ou as fichas financeiras de todo período pleiteado na inicial, mesmo após a intimação constante no ID. 196980049. Assim, considerando que é imprescindível constar nos autos as provas que comprovem a ausência de pagamento das verbas pleiteadas na inicial, no intento de verificar a percepção ou não dos valores quanto as férias proporcionais e ao terço constitucional. Deste modo, aliado ao fato de que a contratação narrada supri uma necessidade temporária, o pedido inicial não merece ser acolhido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-89.2025.4.01.3200

ID: 283288093

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014159-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA JARDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIKIANE BASTOS AMAZONAS FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014159-89.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA JARDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014159-82.2024.8.11.0041

ID: 280372117

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014159-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014159-82.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [SEGURO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014159-82.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [SEGURO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cobrança visando ao ressarcimento da quantia de R$ 17.792,99, paga a segurados em razão de supostos danos a equipamentos eletroeletrônicos causados por oscilações na rede elétrica. A sentença reconheceu a ausência de nexo de causalidade e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar se houve comprovação suficiente do nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos alegadamente indenizados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.010, II e III, do CPC, apresentando razões claras e pertinentes ao conteúdo da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. A pretensão da seguradora de ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da concessionária depende da demonstração do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos suportados pelos consumidores. 5. Em relação aos segurados Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, os relatórios técnicos da concessionária afastam a ocorrência de perturbações na rede elétrica nas datas indicadas, o que inviabiliza a responsabilização da ré. 6. No tocante aos demais segurados, os laudos técnicos apresentados são unilaterais, desprovidos de confiabilidade técnica por não terem sido elaborados por profissionais habilitados, conforme exigido pelo art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não conferindo prova suficiente da relação causal. 7. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que laudos unilaterais, sem preservação dos equipamentos para perícia técnica, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade do recurso de apelação exige apenas que as razões recursais dialoguem com os fundamentos da sentença, ainda que com repetição parcial das alegações iniciais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não afasta a necessidade de prova do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. 3. Relatórios unilaterais e laudos técnicos elaborados sem a habilitação exigida por norma regulatória não constituem prova suficiente para embasar pedido de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 487, I; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, AC 10045934620238110041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança, de nº. 1014159-82.2024, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. O magistrado singular, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante aduz que inexiste obrigatoriedade de notificação da concessionária para analisar o sinistro. Diz que é facultado ao autor, requerer a realização de procedimento para investigação de nexo causal e eventual ressarcimento na esfera administrativa. Afirma que os avisos de sinistro formulados pelo segurado, somados aos laudos técnicos produzidos por profissionais de empresas terceiras, sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, comprovam o nexo causal entre os danos e as oscilações/sobretensões na rede elétrica, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Acrescenta afirmando que cabe à concessionária comprovar a inexistência de nexo causal. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id de n. 279913883, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Resolvida a preliminar passo a análise da questão de fundo: Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora aduziu que firmou com Claudia Maria Carvalho, Igor Silva Vieira, Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda, Angelino Antonio Tortora e Paulo Roberto da Silva Vieira, contratos de seguro na modalidade Empresarial/Residencial, representados pelas apólices de nº. 3353013445214, 3353013285114, 3355007983318, 7155000027818, 3355064863014 e 3353013847614, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir os interesses dos seus segurados contra riscos oriundos de danos elétricos, aos quais seus imóveis estivessem expostos durante o período de vigência das apólices. Asseverou que as unidades consumidoras dos imóveis dos segurados sofreram distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida nos dias 06/09/2021; 20/10/2022; 01/01, e 10/10/2023; 02/01 e 12/01/2024, que culminaram em danos à diversos bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis, tornando-os impróprios para uso, o que lhe acarretou o dever de indenizar. Assim, pleiteou pela procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 17.792,99 (dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento. Depois do regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, este arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sentença contra a qual a autora/apelante se insurge. Pois bem. A rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo o que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, não se pode olvidar que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. No caso, a concessionária ora apelada, em sua defesa, colacionou aos autos relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, referentes aos seguintes segurados: Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, os quais demonstram que não foram identificadas perturbações, para as unidades consumidoras em questão nos períodos mencionados. Desse modo, pelo menos em relação a esses segurados, a concessionária comprovou que não houve nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço, o que inviabiliza o ressarcimento requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. (TJMT - N.U 1016938-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS – OSCILAÇÕES E DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – VÁRIOS SEGURADOS – ALGUNS DOS LAUDOS TÉCNICOS COM EFICÁCIA COMPROVADA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – INCIDÊNCIA APENAS NESSES DOCUMENTOS VÁLIDOS – APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE RELATÓRIO DE AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA COM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS – PRETENSÃO INDEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É infundada a alegação de ausência de interesse de agir quando o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. Somente se comprovados o dano e o nexo de causalidade por laudos eficazes é que a ré tem o dever de restituir à Seguradora os respectivos valores pagos aos segurados. Se a Concessionária apresentou relatório de ausência de perturbação da rede elétrica na da dos sinistros relativos a alguns dos segurados, a indenização é indevida em relação a eles. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJMT - N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Quanto aos demais segurados, têm-se que os documentos apresentados com a inicial (laudos técnicos), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela autora, ora apelante. Isso porque, os mencionados documentos constam que os danos reclamados foram decorrentes de oscilação de energia/descarga elétrica durante chuva. Insta ressaltar que, a ocorrência de fenômenos naturais, não exclui a responsabilidade da requerida, haja vista que são previsíveis e corriqueiras as intempéries meteorológicas. Ademais, é certo que com bastante frequência ocorrem fortes chuvas acompanhadas de raios e, por isso, cabe à concessionária manter aparato tecnológico capaz de evitar que os consumidores sofram as consequências dos eventos climáticos. Assim, tendo em conta que a autora, ora apelante, comprovou o fato constitutivo do seu direito referente aos demais segurados, caberia a concessionária apresentar contraprova capaz de infirmar o direito da autora em relação a eles, o que, na hipótese, não ocorreu, remanescendo assim, o dever de indenizar. Em casos semelhantes, assim decidido esta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE PORTÃO ELETRÔNICO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OBSERVAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NO TERMO DA SENTENÇA - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso interposto pelo Autor abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da sentença. Afigura-se pertinente manter a sentença que condenou a concessionária de Energia Elétrica à indenização material pelos prejuízos advindos da queima de portão eletrônico decorrente de oscilação de energia fornecida pela empresa ré. O aborrecimento do Autor com a queima de seu equipamento eletrônico decorrente de oscilação de energia , não se mostra, por si só, suficiente a caracterizar dano moral passível de indenização, uma vez que este fato isolado não infringe o direito de personalidade do consumidor. (N.U 0008284-24.2015.8.11.0055, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 06/07/2018) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condenar a Energisa S/A a pagar em favor da seguradora o quantum de R$ 3.109,58 (três mil, cento e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de ressarcimento da cobertura dos danos elétricos causados nos equipamentos dos segurados Claudia Maria Carvalho, Igor Silva Vieira e Paulo Roberto da Silva Vieira, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data de cada desembolso. Ainda, tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º, do art. 85 e art. 86, ambos do CPC; vedada a compensação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, A apelante ingressou em juízo objetivando o ressarcimento, pela ré, dos R$17.792,99 que pagou aos segurados em razão dos prejuízos ocorridos em diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deles. Aduz que os documentos anexados aos autos comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. Porém, quanto aos segurados Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, a pretensão foi rejeitada, pois a Concessionária ter apresentou Relatórios Técnicos que afastam a alegação de perturbações na rede elétrica nas datas mencionadas. No que concerne aos segurados Claudia Maria de Carvalho, Igor Silva Vieira e Paulo Roberto da Silva Vieira, o ressarcimento também é indevido, uma vez que os laudos técnicos juntados na inicial carecem do grau de certeza necessário, já que são unilaterais e não foram confeccionados por profissional habilitado (Id 152156159 - pág. 19, Id 152156167 - pág. 25, e Id 152156181 - pág. 19), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, a não demonstração contundente da relação de causa e efeito impede a restituição pleiteada. Pelo exposto, divirjo parcialmente do voto da relatora para negar provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram arbitrados no percentual máximo na primeira instância. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-82.2024.8.11.0041

ID: 280372122

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014159-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014159-82.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [SEGURO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014159-82.2024.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [SEGURO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL”. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cobrança visando ao ressarcimento da quantia de R$ 17.792,99, paga a segurados em razão de supostos danos a equipamentos eletroeletrônicos causados por oscilações na rede elétrica. A sentença reconheceu a ausência de nexo de causalidade e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar se houve comprovação suficiente do nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos alegadamente indenizados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche os requisitos exigidos pelo art. 1.010, II e III, do CPC, apresentando razões claras e pertinentes ao conteúdo da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. A pretensão da seguradora de ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da concessionária depende da demonstração do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos suportados pelos consumidores. 5. Em relação aos segurados Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, os relatórios técnicos da concessionária afastam a ocorrência de perturbações na rede elétrica nas datas indicadas, o que inviabiliza a responsabilização da ré. 6. No tocante aos demais segurados, os laudos técnicos apresentados são unilaterais, desprovidos de confiabilidade técnica por não terem sido elaborados por profissionais habilitados, conforme exigido pelo art. 602, VIII, “b”, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não conferindo prova suficiente da relação causal. 7. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que laudos unilaterais, sem preservação dos equipamentos para perícia técnica, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade do recurso de apelação exige apenas que as razões recursais dialoguem com os fundamentos da sentença, ainda que com repetição parcial das alegações iniciais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não afasta a necessidade de prova do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. 3. Relatórios unilaterais e laudos técnicos elaborados sem a habilitação exigida por norma regulatória não constituem prova suficiente para embasar pedido de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 487, I; CF/1988, art. 37, § 6º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 602, VIII, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019; TJMT, AC 10045934620238110041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 19.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Mapfre Seguros Gerais S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança, de nº. 1014159-82.2024, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. O magistrado singular, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial e, por consequência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante aduz que inexiste obrigatoriedade de notificação da concessionária para analisar o sinistro. Diz que é facultado ao autor, requerer a realização de procedimento para investigação de nexo causal e eventual ressarcimento na esfera administrativa. Afirma que os avisos de sinistro formulados pelo segurado, somados aos laudos técnicos produzidos por profissionais de empresas terceiras, sem qualquer vínculo com a recorrente ou seus segurados, comprovam o nexo causal entre os danos e as oscilações/sobretensões na rede elétrica, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Acrescenta afirmando que cabe à concessionária comprovar a inexistência de nexo causal. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id de n. 279913883, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO). EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares: Resolvida a preliminar passo a análise da questão de fundo: Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora aduziu que firmou com Claudia Maria Carvalho, Igor Silva Vieira, Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda, Angelino Antonio Tortora e Paulo Roberto da Silva Vieira, contratos de seguro na modalidade Empresarial/Residencial, representados pelas apólices de nº. 3353013445214, 3353013285114, 3355007983318, 7155000027818, 3355064863014 e 3353013847614, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir os interesses dos seus segurados contra riscos oriundos de danos elétricos, aos quais seus imóveis estivessem expostos durante o período de vigência das apólices. Asseverou que as unidades consumidoras dos imóveis dos segurados sofreram distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida nos dias 06/09/2021; 20/10/2022; 01/01, e 10/10/2023; 02/01 e 12/01/2024, que culminaram em danos à diversos bens eletroeletrônicos que guarneciam os imóveis, tornando-os impróprios para uso, o que lhe acarretou o dever de indenizar. Assim, pleiteou pela procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 17.792,99 (dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento. Depois do regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, este arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sentença contra a qual a autora/apelante se insurge. Pois bem. A rigor do artigo 786 do Código Civil, ao segurador é assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, pelo o que efetivamente desembolsou, nos limites do valor previsto no contrato de seguro: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A matéria se encontra sumulada pela Corte Suprema: Súmula 188/STF - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse contexto, não se pode olvidar que, sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado frente ao terceiro causador do dano, considera-se aquela como consumidora, de maneira que se aplica, ao caso, as regras do direito do consumidor, que se assim dispõem em seus artigos 14 e 22, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]; § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Importa salientar que, em casos tais, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nos termos dos artigos 37, §6º e 175, ambos da Constituição Federal. No caso, a concessionária ora apelada, em sua defesa, colacionou aos autos relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, referentes aos seguintes segurados: Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, os quais demonstram que não foram identificadas perturbações, para as unidades consumidoras em questão nos períodos mencionados. Desse modo, pelo menos em relação a esses segurados, a concessionária comprovou que não houve nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço, o que inviabiliza o ressarcimento requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - EQUIPAMENTOS AVARIADOS – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexiste nexo causal entre a prestação de serviços e os danos suportados pelo segurado quando comprovada a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. (TJMT - N.U 1016938-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023) APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS – OSCILAÇÕES E DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – VÁRIOS SEGURADOS – ALGUNS DOS LAUDOS TÉCNICOS COM EFICÁCIA COMPROVADA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – INCIDÊNCIA APENAS NESSES DOCUMENTOS VÁLIDOS – APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE RELATÓRIO DE AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA COM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS – PRETENSÃO INDEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É infundada a alegação de ausência de interesse de agir quando o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. Somente se comprovados o dano e o nexo de causalidade por laudos eficazes é que a ré tem o dever de restituir à Seguradora os respectivos valores pagos aos segurados. Se a Concessionária apresentou relatório de ausência de perturbação da rede elétrica na da dos sinistros relativos a alguns dos segurados, a indenização é indevida em relação a eles. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (TJMT - N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Quanto aos demais segurados, têm-se que os documentos apresentados com a inicial (laudos técnicos), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela autora, ora apelante. Isso porque, os mencionados documentos constam que os danos reclamados foram decorrentes de oscilação de energia/descarga elétrica durante chuva. Insta ressaltar que, a ocorrência de fenômenos naturais, não exclui a responsabilidade da requerida, haja vista que são previsíveis e corriqueiras as intempéries meteorológicas. Ademais, é certo que com bastante frequência ocorrem fortes chuvas acompanhadas de raios e, por isso, cabe à concessionária manter aparato tecnológico capaz de evitar que os consumidores sofram as consequências dos eventos climáticos. Assim, tendo em conta que a autora, ora apelante, comprovou o fato constitutivo do seu direito referente aos demais segurados, caberia a concessionária apresentar contraprova capaz de infirmar o direito da autora em relação a eles, o que, na hipótese, não ocorreu, remanescendo assim, o dever de indenizar. Em casos semelhantes, assim decidido esta Colenda Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE PORTÃO ELETRÔNICO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – OBSERVAÇÃO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NO TERMO DA SENTENÇA - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso interposto pelo Autor abordam os aspectos nos quais pretende a reforma da sentença. Afigura-se pertinente manter a sentença que condenou a concessionária de Energia Elétrica à indenização material pelos prejuízos advindos da queima de portão eletrônico decorrente de oscilação de energia fornecida pela empresa ré. O aborrecimento do Autor com a queima de seu equipamento eletrônico decorrente de oscilação de energia , não se mostra, por si só, suficiente a caracterizar dano moral passível de indenização, uma vez que este fato isolado não infringe o direito de personalidade do consumidor. (N.U 0008284-24.2015.8.11.0055, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 06/07/2018) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condenar a Energisa S/A a pagar em favor da seguradora o quantum de R$ 3.109,58 (três mil, cento e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de ressarcimento da cobertura dos danos elétricos causados nos equipamentos dos segurados Claudia Maria Carvalho, Igor Silva Vieira e Paulo Roberto da Silva Vieira, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data de cada desembolso. Ainda, tendo em conta a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º, do art. 85 e art. 86, ambos do CPC; vedada a compensação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, A apelante ingressou em juízo objetivando o ressarcimento, pela ré, dos R$17.792,99 que pagou aos segurados em razão dos prejuízos ocorridos em diversos equipamentos eletroeletrônicos de propriedade deles. Aduz que os documentos anexados aos autos comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. Porém, quanto aos segurados Planos Contabilidade Ltda ME, Olimpica A. Deg. Ltda e Angelino Antonio Tortora, a pretensão foi rejeitada, pois a Concessionária ter apresentou Relatórios Técnicos que afastam a alegação de perturbações na rede elétrica nas datas mencionadas. No que concerne aos segurados Claudia Maria de Carvalho, Igor Silva Vieira e Paulo Roberto da Silva Vieira, o ressarcimento também é indevido, uma vez que os laudos técnicos juntados na inicial carecem do grau de certeza necessário, já que são unilaterais e não foram confeccionados por profissional habilitado (Id 152156159 - pág. 19, Id 152156167 - pág. 25, e Id 152156181 - pág. 19), o que fere o art. 602, inciso VIII, “b”, da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA POSSIBILITAR A PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos”. (TJMT, AC 10045934620238110041, relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgamento em 19-7-2023, Segunda Câmara de Direito Privado, publicação em 27-7-2023). Assim, a não demonstração contundente da relação de causa e efeito impede a restituição pleiteada. Pelo exposto, divirjo parcialmente do voto da relatora para negar provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já foram arbitrados no percentual máximo na primeira instância. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M&B Assessoria Empresarial Mt Ltda x G2 Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 337134066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014159-85.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL MT LTDA

Polo Passivo:

G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME TRACKING TRANSPORTES LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014159-85.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL MT LTDA REQUERIDO: G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, G2LOG TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1014159-85.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL MT LTDA REQUERIDO: G2 LOGISTICA INTEGRADA LTDA, G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, TRACKING TRANSPORTES LTDA. - ME Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por M&B Assessoria Empresarial MT Ltda., em face de G2 Logística Integrada Ltda., G2Log Transportes e Logística Ltda. - ME e Tracking Transportes Ltda. - ME. Assevera que, é credora da quantia de R$ 28.606,00 (vinte oito mil, seiscentos seis reais), representada por três cheques emitidos pela 1ª Requerida, G2 Logística Integrada Ltda., todos devolvidos por motivo nº 22 (divergência de assinatura), o que afasta sua força executiva, mas comprova a obrigação inadimplida. Informa que, a dívida originou-se de contrato de prestação de serviços de consultoria e apoio administrativo voltados à recuperação de créditos tributários federais (PIS/Pasep e COFINS), prestados pela requerente às empresas requeridas, através de transmissões no sistema e-CAC da Receita Federal. Pelos serviços prestados, foi ajustado o pagamento de honorários contratuais de 20% sobre os valores efetivamente recuperados. Parte dos honorários foi paga, mas restou inadimplido o montante de R$ 50.330,30 (cinquenta mil reais, trezentos trinta reais e trinta centavos), dos quais R$ 21.724,30 (vinte um mil, setecentos vinte quatro reais e trinta centavos) foram cobrados por meio de execução com base em boletos protestados, e o restante, no valor de R$ 28.606,00 (vinte e oito mil, seiscentos seis reais), é objeto da presente ação monitória. As notas fiscais que embasam a cobrança foram emitidas em nome das três Requeridas (G2 Logística Integrada Ltda., G2Log Transportes e Logística Ltda. e Tracking Transportes Ltda. ME), com os respectivos valores discriminados, todos vinculados a operações de compensação ou ressarcimento tributário. No mérito, requereu a procedência da demanda para condenar os requeridos ao pagamento da importância atualizada de R$ 32.715,92 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), já acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar da primeira apresentação de cada cheque ao banco sacado, mais custas judiciais e 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC). Regularmente citadas, as empresas requeridas apresentaram embargos monitórios (Id. 180971693), alegando, inicialmente, a existência de cláusula de eleição de foro nos contratos firmados, que estabelecia a Comarca de Sorocaba/SP como foro competente, tornando, assim, o Juízo de Sorriso/MT territorialmente incompetente para o processamento da demanda. Sustentam, ainda, que os contratos têm natureza comutativa e que a autora não comprovou a conclusão integral dos serviços contratados, nem apresentou os relatórios exigidos contratualmente como condição para a exigibilidade da remuneração. Aduzem que o valor cobrado na presente ação é superior ao efetivamente reconhecido pela própria autora em mensagens de texto enviadas por meio do aplicativo WhatsApp, as quais indicavam que o valor pendente seria de R$ 21.724,30 (vinte e um mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), conforme planilha encaminhada às empresas. As requeridas também impugnam a cobrança conjunta e solidária, sob o argumento de que foram firmados três contratos distintos com pessoas jurídicas autônomas, sem previsão de solidariedade entre elas. Alegam que, a autora não demonstrou o que seria devido por cada empresa de forma individualizada, tornando a cobrança genérica e indevida. Requerem, ao final, a suspensão da eficácia do mandado monitório, o reconhecimento da incompetência territorial, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor cobrado aos patamares reconhecidos nos diálogos entre as partes. Requerem, ainda, a rejeição da responsabilidade solidária entre as empresas e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. A parte requerente apresentou réplica no Id. 183776684. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183973707 e Id. 186433079). É o relatório. Decido. Da preliminar de incompetência territorial As requeridas alegam a existência de cláusula de eleição de foro contratual em favor da Comarca de Sorocaba/SP. Contudo, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada nesta Comarca, a qual corresponde ao domicílio das requeridas. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO - AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Embora o foro eleito contratualmente pelas partes seja, via de regra, o competente para a distribuição do feito executivo, o Superior Tribunal de Justiça, admite a possibilidade de o credor renunciá-lo, desde que proponha a ação no foro do domicílio do réu/executado, beneficiando-o em sua defesa. (N.U 0034264-07.2016.8.11.0000, , SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/07/2016, Publicado no DJE 12/07/2016) No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a eleição de foro contratual pode ser afastada quando se demonstrar que o foro escolhido dificulta ou inviabiliza o acesso à justiça pela parte hipossuficiente, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, verifica-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Do Mérito Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA onde se pretende a cobrança da dívida descrita na inicial. A propositura da ação monitória exige, conforme artigo 700 do CPC, apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a “prova escrita” apresentada pela autora são os cheques juntado aos autos; e perfaz a exigibilidade legal, sendo hábil para a propositura da ação monitória. Ressalta-se, ainda que, a parte autora apresentou as notas fiscais emitidas e a descrição dos serviços prestados com comprovação de acesso ao e-CAC. Com relação à discussão da ‘causa debendi’, nos termos da jurisprudência aplicável à espécie, é pacífico o entendimento de que a parte autora está dispensada da demonstração da origem da emissão do cheque. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitoria cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditivada sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Todavia, opostos os embargos, abre-se amplo contraditório. Descaracterizado o crédito mediante o cotejo probatório realização nas instâncias ordinárias, impossível o seu reexame nesta Corte, em razão do óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. III. Recurso especial não conhecido.” (REsp 471.392/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, DJ 02/06/03). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E VALIDOU O TÍTUTO EXECUTIVO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – REJEITADAS – MÉRITO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOPONÍVEL CONTRA TERCEIRO - CHEQUE NOMINAL - LEGITIMIDADE DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR – PAGAMENTO DEVIDO – CONHECIDO E DESPROVIDO.O entendimento consolidado na Súmula 531 do STJ é o de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. A possibilidade de o cheque prescrito embasar a ação monitória é indiscutível, sendo inclusive, objeto da Súmula 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” O cheque é titulo de crédito literal, autônomo e abstrato, que se desvincula com a circulação da causa que lhe deu origem, já que diante de sua circularidade pode transitar entre vários proprietários e de várias formas diferentes. Não há que se falar no princípio do “exceptio non adimpleti contractus”, pois não aplicável ao caso em questão, uma vez que o Embargado é terceiro estranho ao negócio jurídico entabulado entre a Embargante e a vendedora dos produtos agrícolas. Ademais, o cheque em questão está nominal ao autor/embargado, e não ao suposto detentor do crédito pela compra do inseticida descrito nas notas fiscais.” (Ap 57524/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/12/2015, Publicado no DJE 09/12/2015). Ou seja, recaem aos embargantes o ônus de comprovarem a ilegitimidade do crédito ou da relação jurídica que lhe deu causa. E, no presente caso, tem-se que os embargantes invocaram a ausência de prestação integral dos serviços ou falta de relatório final, contudo, as embargantes não demonstraram de forma concreta que houve inadimplemento contratual pela embargada. Inexistindo prova cabal de falha na execução do contrato, presume-se que os serviços foram regularmente prestados, mormente diante da emissão de documentos fiscais e ausência de impugnação específica na época dos fatos. Quanto à suposta contradição entre o valor cobrado e os valores reconhecidos em mensagens de WhatsApp, verifica-se que o montante de R$ 21.724,30 (vinte um mil, setecentos vinte quatro reais e trinta centavos) foi objeto de cobrança separada por meio de boletos protestados e correspondente execução própria, não se confundindo com os R$ 28.606,00 (vinte e oito mil, seiscentos e seis reais) ora pleiteados, conforme corretamente explicado pela embargante na inicial e reiterado em réplica. No que tange à alegada inexistência de solidariedade, constata-se que, embora os contratos tenham sido firmados com pessoas jurídicas distintas, os documentos fiscais foram emitidos com divisão proporcional entre as três empresas, todas beneficiárias dos serviços prestados. Verifica-se relação de cooperação empresarial entre elas, autorizando a responsabilização solidária pelo crédito, nos termos do art. 265 do Código Civil, diante da unidade da prestação contratual e dos benefícios auferidos de forma conjunta. Valioso pontuar que, ao serem intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, os embargantes/requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, o que gera a preclusão do direito probatório e permite a conclusão de que não tinham mais nenhuma prova a produzir. Assim, não restando comprovada a ausência de execução do contrato, e se tratando de uma ordem de pagamento que se basta em si, é desnecessário que os cheques estejam acompanhados de outras provas para obrigarem as embargantes ao pagamento dos créditos neles representados, razão pela qual os embargos monitórios apresentados não merecem acolhida. No mais, há que se ter em conta que, para admissibilidade da ação monitória não se mostra necessária a instrução dos autos com prova robusta, bastando para tanto ser suficiente a influir na convicção do julgador no tocante ao direito invocado. Ou seja, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito (a prova), por si só, carrega carga de legitimidade que permite ao juiz visualizar, desde logo, que o devedor não terá alternativa a não ser pagar o débito em aberto. Assim sendo, é de se concluir que será a força da prova, entendida aqui como convicção do juiz quanto à liquidez, exigibilidade e certeza do documento lastreador da cobrança, o suporte fático-jurídico determinante para adequação do procedimento monitório. Nesse passo, em razão do propósito da monitória em propiciar com celeridade a formação do título executivo judicial, o mandado de pagamento é feito em cognição sumária, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, nos quais deverá suscitar toda a matéria de defesa, recaindo sobre ele o ônus probatório. Dessa forma, uma vez que o cheque, por definição, é uma declaração unilateral, por meio da qual o emitente dá uma ordem de pagamento à vista, para que seja pago o valor ali descrito, ao portador ou a uma terceira pessoa, mostra-se possível a cobrança do mesmo por meio de ação monitória e desnecessária a demonstração da “causa debendi”. Assim, não tendo a parte devedora produzido provas que pudessem afastar a exigibilidade da dívida, o pagamento do débito oriundo do cheque apresentado é medida que se impõe. Por tais considerações, tenho que a ação monitória procede, devendo a parte ré arcar com o pagamento do débito. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de constituir de pleno direito em título executivo judicial a prova escrita carreada com a inicial. O valor do débito, indicado quando do ajuizamento da ação, deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação. Custas e honorários que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a cargo das requeridas. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se nos autos, e cumpra-se o disposto no art. 701, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060519-51.2019.8.11.0041

ID: 330089238

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060519-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1060519-51.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.096,38 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR Endereço: RUA NOVE, 11, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-290 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP - CNPJ: 08.415.064/0001-65 Endereço: Ed. Empire Center, Sl 05, 990, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 990, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: PJE nº 1060519-51.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. FRANCISCO CLÁUDIO JASSNIKER JÚNIOR, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narra a parte Autora, que é credor das partes Requeridas, na importância atualizada (R$ 1.096,38), decorrente contrato de prestação de serviço verbal de localização e retomada veículos objetos de ação judicial alienação fiduciária pelo Decreto Lei sob n.º 911/69, ao qual o segundo Requerido, a mando do primeiro Requerido, solicitou que fosse realizada a retomada do veículo em busca e apreensão por alienação fiduciária, referente ao processo judicial sob n.º Autos 1014159-58.2019.8.11.0041, em tramite na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, desta Capital, com apreensão ocorrida em 25/04/2019, porém, em data posterior à realização do serviço, primeiro Réu rompeu o contrato estabelecido com o segundo Réu em razão do encerramento de suas atividades e desde então nenhuma delas realizou o pagamento devido à parte Autora do trabalho realizado, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento do crédito, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação solidária das partes Requeridas ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 1.096,38), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Despacho (Id. 29300851), recebeu a emenda a inicial e deferiu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas para efetuar pagamento ou oferecer embargos. Embargos a Monitória foi apresentada pelo primeiro Réu Banco Bradesco (Id. 33901999), com depósito para garantia do juízo no valor (R$ 1.219,08), descrito (Id. 33902002), após, arguiu em preliminar de inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e no mérito, ausência de contratação da parte Autora para realização de serviços de terceiros, não é de responsabilidade do Requerido, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Após várias tentativas infrutíferas de citação do segundo Requerido Manoel Archanjo, foi deferida a citação por edital, nomeando como curadora especial um dos defensores públicos militantes no Foro local (Id. 131034020). A parte Requerida Manoel Archanjo, apresentou Embargos Monitórios (Id. 161739497), arguindo a nulidade da citação por edital, ao fim, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnações (Id. 38600387 e Id. 168178276), aos Embargos Monitórios ofertados, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 169979540), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 170974706 e Id. 172051966). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega o primeiro Requerido Banco Bradesco a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato verbal fora firmado entre a parte autora e o segundo Requerido escritório manoel Archanjo, não possuindo o primeiro Réu qualquer responsabilidade no aludido crédito perseguido. Registre-se que partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda, sendo autor aquele que atribui a si o direito que pleiteia e réu aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão. A legitimidade que é uma das condições da ação (art. 18º e art. 485, VI, ambos do CPC), não se confunde com o próprio mérito. Ela se restringe a uma análise superficial acerca da pessoa que o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese. Dessa forma, uma parte é chamada autora porque se apresenta ao Estado-juiz como detentora do direito que alega, tendo legitimidade ativa para propor a ação, ou seja, iniciar um processo contra o réu, que por ser aquele que, supostamente, satisfará a pretensão indicada pelo autor, tem legitimidade passiva para tanto e dessa forma figura no processo como aquele de quem o autor exige o cumprimento da obrigação a ele demandada. No caso, realmente não consta nos autos qualquer documento que comprove o vínculo jurídico do réu Banco Bradesco com o autor, mesmo que verbal, ou seja, de que ele tenha contratado o autor para a realização do serviço sobre o qual cobra a contraprestação, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). O fato de o réu Banco Bradesco ter sido o autor das ações de busca e apreensão, não é suficiente para lhe conferir legitimidade, eis que não há nos autos documento comprovando sua responsabilidade por eventual subcontratação. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. da demanda, e assim, julgo extinto o processo, em relação ao mesmo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada apreciação das demais preliminares pela parte arguida. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega o segundo Requerido que não foram esgotados todos os meios de sua localização, não se justificando, a citação editalicia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalicia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte Requerida, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, §3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. (N.U 1000690-98.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES (PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA) – PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do devedor. (N.U 0003424-88.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No mais, ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato. Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes. Confira-se a normativa legal do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. De mais a mais, contrato mesmo que verbal pode ser ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em sede de ação monitória não se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso. Neste contexto, a parte Autor pleiteia o recebimento pela prestação do serviço de retomada de veículos objetos de ação judicial. Compulsando os autos, extrai-se dos documentos (Id. 27556464) que os veículos de placas QCA-6294 e QCA-6284 de Easy Locadora de Veículos Ltda., foram objetos de apreensão judicial, sendo que na apreensão os bens móveis, foi indicado como depositário fiel a parte Requerente (Id. 27556467 e Id. 27556468), bem como no (Id. 27556463) comprovou a parte Autora que enviou e-mail para a segundo Réu Manoel Archanjo & Advogados Associados, cobrando os serviços realizados, constando seus valores individualizados pendentes, portanto, havendo demonstração do fato constitutivo do seu direito, merece guarida seu pedido (art. 373, I, CPC). Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Partindo-se dessas premissas, contrato verbal deve ser honrado, salvo quando demonstrada a existência de vício que infirme a presunção do débito. Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita (Id. 27556451), a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pela parte Ré, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a cobrança do crédito apontado na exordial, foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado pelos documentos encartado nos autos (Id. 27556463, Id. 27556467 e Id. 27556468), do débito atualizado perfaz o montante de R$ 1.096,38 (um mil, noventa e seis reais e trinta e oito centavos), emitidos pela segunda Requerida MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir dos respectivos vencimentos. E por consequência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO processo sem a resolução do mérito, ante ausência de legitimidade da parte Ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, §2º c/c §§ 6º e 8º, do CPC, eis que o valor do proveito econômico e da causa é baixo. Contudo, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (Id. 29300851), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, §2º c/c §6º e §8º, do CPC, eis que o valor do proveito econômico e da causa é baixo. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523, §1º e seguintes do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Determino ainda à expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a título de reembolso, do valor depositado para garantia do juízo (Id. 33902002), posto que não atingiu o seu devido fim, condicionada ao fornecimento dados bancários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 3.507,47 (Três mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIA ALMEIDA CORREA DANTAS, digitei. CUIABÁ, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELIA GARCIA BRIANTI ROBERTO VALDECIR BRIANTI RODOPEM AGROPECUARIA LTDA SOFT AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502935

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovana Regina Costa Braga x Goncalino Francisco Da Silva

ID: 258193019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017514-34.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA REGINA COSTA BRAGA

Polo Passivo:

GONCALINO FRANCISCO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI LODI RISSINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017514-34.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017514-34.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GONCALINO FRANCISCO DA SILVA Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou o acusado GONCALINO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 24-A(2x) da Lei 11.340/2006 do Código Penal, contra a vítima GEOVANA REGINA COSTA BRAGA. Consta da denúncia que: Segundo foi apurado, o denunciado Gonçalino Francisco da Silva era amigo próximo da família da vítima Geovana Regina Costa Braga (atualmente com 23 anos de idade), durante toda sua infância. A vítima fora abusada sexualmente pelo denunciado dos cinco aos quatorze anos e em 2015 relatou os fatos aos seus familiares, os quais foram levados às autoridades competentes para investigação e julgamento. A vítima teve deferidas em seu favor Medidas Protetivas n.º 1014159- 16.2023.8.11.0042, em decisão de ID n.º 126760483, proferida no dia 22/08/2023, no seguimento o requerido foi devidamente intimado em 24/08/2023, conforme certidão de ID n.º 127036282/127036288/127036289. FATO 01 No dia 26 de agosto de 2023, por volta das 18 horas, em frente ao Supermercado Parque Cuiabá – Cuiabá/MT, o denunciado GONÇALINO FRANCISCO DA SILVA aproximou-se da vítima Geovana Regina Costa Braga, descumprindo, assim, as medidas protetivas das quais tinha ciência, conforme informado anteriormente. No dia dos fatos, o denunciado observou a vítima em frente ao mercado e mesmo tendo ciência da metragem a que deveria se manter afastado dela, aproximou-se e passou por ela constrangendo-a com olhares. (Vídeo comprobatório - ID 131698312) FATO 02 No dia 11 de setembro de 2023, por volta das 19h30m, na via pública Avenida Fernando Correa da Costa, n.º 5192 – Coxipó – Em um ponto de ônibus – Cuiabá/MT, o denunciado GONÇALINO FRANCISCO DA SILVA aproximou-se da vítima Geovana Regina Costa Braga, descumprindo, assim, as medidas protetivas das quais tinha ciência, conforme informado anteriormente. No dia dos fatos, a vítima estava voltando do trabalho, de ônibus, sentada na primeira poltrona, na entrada, quando o veículo parou no ponto, a vítima viu o denunciado, que também a viu e passou a “encará-la”, não satisfeito, mesmo tendo ciência de que deveria se manter afastado dela, entrou no ônibus, aproximando-se da vítima e causando nela, fundado temor. A vítima acionou a guarnição policial por telefone celular, mas o denunciado não pode ser preso em flagrante, visto que ela desembarcou do ônibus antes dele e ele permaneceu no veículo. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 01/11/2023 (ID. 133310549) e o réu citado (id. 133713957). No id. 137004556, a defesa do acusado apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares, inépcia da inicial diante da ausência de fundamentação probatória por basear-se apenas nos relatos da vítima; requereu a defesa o reconhecimento da ausência de justa causa para a deflagração da presente ação penal, uma vez que inexiste materialidade suficiente a manter eventual ação penal, na medida em que as provas juntadas nos autos são oriundas do testemunho da vítima em inquérito policial, que conforme documentos anexados pela defesa seriam contraditórios e insuficientes para eventual sentença condenatória, pugnando pela rejeição da denúncia. Aduz a inexistência do fato, haja vista as provas anexadas por ele, nas quais constam vídeos e depoimentos de terceiros, demonstrando a contradição do depoimento da vítima perante a autoridade policial e os documentos trazidos pela defesa, requerendo, portanto, a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, III, do CPP. Por fim arguiu a inocorrência do descumprimento das medidas protetivas em ambas as situações indicadas, destacando que o encontro com a vítima não passou de coincidência sem qualquer intencionalidade visto que residem no mesmo bairro. A defesa apresentou rol de testemunhas, quais sejam: Admir Jurado Molina, Josiney Edgar de Almeida, José Carlos de Oliveira, Karinne Eduarda David e Paulo Cesar Barbosa Victorio. Requereu, ainda, a revogação da prisão da prisão preventiva do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou pela rejeição das preliminares arguidas pela defesa e pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito. (ID 137220580). Id, 137256013, postergada a apreciação das preliminares e ratificada a decisão de recebimento de denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. O pedido de revogação da prisão preventiva foi rejeitado, sendo mantida a prisão naquele momento. No transcorrer da instrução criminal realizada no dia 09.01.2024 (ID 138123810), foi colhido o depoimento da vítima, dos informantes Simone, Maria e Luiz Carlos (defesa), e das testemunhas Karinne, Josiney e Paulo, da defesa; admitida a patrona da vítima Dra. Andressa Beatriz Mendes como assistente de acusação; e na sequência redesignado o ato para oitiva das testemunhas. Mídia no id. 138306499. Id. 138290445, a parte ré postulou a substituição da testemunha Admir pela testemunha Marcely Medeiros Silva Pereira. O MP não se opôs, id. 138290445. Continuidade da instrução realizada no dia 17/01/2025, conforme termo no id. 138693282. Na oportunidade a defesa pugnou pela substituição de Marcelly por Rejane Souza Afonso e pela revogação da prisão, no qual contou com a discordância do assistente de acusação e concordância do Ministério Público. Os pedidos foram deferidos, e após oitiva da testemunha Marcelly, tomado o interrogatório do réu; a prisão preventiva foi revogada, sendo concedido o prazo às partes para apresentação de memoriais. Por fim prorrogadas as medidas protetivas pelo prazo de 6 meses. O Ministério Público apresentou memoriais escritos (ID 160026299), pugnando pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial acusatória, bem como condenação em indenização por danos morais. Memoriais da assistente de acusação no id. 161300495, o qual pugna pela condenação pelo delito imputado e fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00 e a manutenção das medidas protetivas e ordem de acompanhamento psicológico do réu pelo período mínimo de 2 anos. A Defesa apresentou memoriais escritos no id. 173814042, pugnando pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não restar comprovado o descumprimento doloso das medidas protetivas, e, consequentemente, pela ausência de materialidade e autoria do crime imputado. Subsidiariamente, que seja aplicada a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de dolo na conduta do acusado (ID 173814042). Relatado o necessário. Fundamento e Decido. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime imputado foi supostamente praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero, destacando que acusado e vitima já foram próximos visto que o réu era amigo íntimo da família, integrando e participando do núcleo familiar, ainda que sem vínculo de parentesco, apto a caracterizar a aplicação da legislação, nos termos do inciso I, do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando-se os direitos e garantias definidas na Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Outrossim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Feitas tais considerações passo a apreciação do delito imputado pelo Ministério Público. PRELIMINARES Inicialmente, analisando os autos, verifico que postergadas as preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa suscitadas na defesa preliminar, contudo, após toda a instrução probatória, reputo que se mostra inviável o acolhimento de qualquer das preliminares visto que do contido nos autos, a inicial expos de forma clara os fatos delituosos imputados aptos ao processamento a ação penal. E conforme já explicitdo na decisão do id. 137256013, é conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, e, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime, ou quando, de início, puder reconhecer, indubitavelmente, a inocência do denunciado, ou quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando encontrar-se extinta a punibilidade do agente. No presente caso, verificado que a denúncia narrou exatamente a conduta delituosa, supostamente, praticada pelo acusado. Desta forma, nota-se que os indícios da materialidade se encontram evidenciados pelo Boletim de Ocorrência n. 2023.258890, Termo de Declarações da Vítima e fotos anexadas nos autos. Os indícios de autoria quando ao delito em tela estão evidenciados pelo depoimento da vítima em sede policial acostado ao id. 131698310 - Pág. 05/07). O art. 41 do CPP dispõe que: a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Deste modo, verifico que a denúncia ofertada pelo MP está em consonância com os requisitos talhados no preceptivo do art. 41 do CPP, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da peça exordial ou mesmo ausência de justa causa ou qualquer hipótese que autoriza a absolvição sumária do réu sem adentrar ao mérito da lide, razão pela qual as preliminares não devem prosperar. Ademais, em crimes que envolvem violência doméstica, a jurisprudência entende que a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo nesta fase de exame não exauriente da celeuma. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa. Quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A), o mesmo também é formal e, portanto, não se faz necessária à prova de sua materialidade, haja vista que basta a prática da conduta, a saber: o desrespeito de qualquer uma das medidas protetivas, previstas na própria Lei Maria da Penha, oriunda de decisão judicial pretérita, para que o crime tenha consumação. Quanto a autoria delitiva, após detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta procedência parcial em relação a apenas um dos delitos imputados pela acusação. No que tange aos fatos ocorridos no bairro Parque Cuiabá, na data de 26 de agosto de 2023, não vislumbro a presença da prova da materialidade e da autoria delitiva apta a ensejar um decreto condenatório visto que de todo o contexto não se extrai prova cabal de que a aproximação da ofendida tenha ocorrido com patente dolo de descumprir a proibição imposta, sendo certo que o contato se deu de forma eventual e espontânea em local público de grande circulação de pessoas moradoras do bairro em que residiam as partes. Ouvida em Juízo, a vítima confirmou os relatos apresentados em sede policial. Aduziu que o fato ocorrido no mercado, no dia 26/08/2023, visualizou o réu se aproximando passou por ela e seguiu a encarando, quando tirou foro do denunciado. A vítima afirmou que o encontro se deu na calçada fora do supermercado, onde o réu passou direto e foi embora após verbalizar que iria acionar a medida protetiva. Afirmou ainda que já encontrou Gonçalino no mercado antes do deferimento das medidas protetivas e acredita que o encontro foi intencional. Afirmou, por fim, que no cruzamento de olhares o réu olhava para ela e dava sorriso malicioso. Ouvida em Juízo, Simone, mãe da ofendida, afirmou que na data do evento do supermercado o réu passou e seguiu na calçada de frente ao supermercado. Ele quando passava próximo da vítima dava um sorrisinho, quando a vítima afirmou que chamaria a polícia. Maria Zélia, ouvida em Juízo como informante por ser avó da vítima, acerca dos fatos de fronte ao supermercado, afirmou que o réu passou em frente, muito próximo delas e olhou firme para a vítima, depois seguiu e não olhou para trás. Acerca da reação da vítima, afirmou que ela se sente muito abalada e assustada quando percebe a presença do denunciado. No mesmo sentido é o depoimento da avó da vítima em sede policial: QUE a declarante relata que no dia do fato, no período da tarde, ela, sua filha SIMONE e sua neta GEOVANA foram até o Supermercado Parque Cuiabá, localizado no bairro aonde moram, e quando elas estavam na frente do supermercado conversando com uma conhecida o suspeito GONÇALINO passou ao lado de onde elas estavam, ficando bem próximo da GEOVANA e ainda a encarou, momento em que GEOVANA entrou em pânico e disse em tom de voz alto "VOU CHAMAR A POLÍCIA", e ele continuou andando como se nada tivesse acontecido e nem olhou para trás; QUE a declarante relata que GEOVANA comentava que GONÇALINO sempre a perseguia por vários locais do bairro e isso lhe causava muito medo; id. 131698700, p. 1. Negrito nosso. O réu, tanto em sede policial quanto em Juízo negou a prática delitiva e a intenção de descumprir as medidas protetivas. Afirmou que iria ao mercado comprar produtos de higiene, por volta das 18:20, contudo visualizou a genitora e avó bem como da vítima e seguiu reto. Afirmou que não viu a vítima Giovana. Afirma que logo em seguida parou em outros comércios: Dani espetaria e em seguida em outra padaria para comprar pão, encontrou a Sra. Karine. Em seguida retornou para sua casa. Afirmou que da padaria ao supermercado tem uma distância de 150 metros. Assim, após a produção da prova oral, a despeito da negativa do réu de que não teria avistado a vítima junto com sua genitora e avó, reputo que é inconteste que o réu teria passado pela vítima, encarado a vítima no encontro em via pública. Contudo, não se vislumbra prova que tenha esboçado qualquer reação intimidatória, feito qualquer gesto ou proferido palavra à vítima, sendo certo que apenas passou em via pública, encarou a ofendida conforme os relatos de sua avó e seguiu, o que ao meu ver, por si só, não configura o descumprimento da proibição imposta. Destaque-se que a fotografia do id. 131698312, ou o vídeo do id. 131698312, não demonstram que o réu estaria se aproximando dolosamente da ofendida, sendo certo que mostra apenas que o réu estaria transitando pelo bairro ao qual ambas as partes residiam, e se distanciando da vítima logo em seguida, não trocando qualquer palavra. Nessa ordem de ideias, a par dos dados colhidos, a conclusão é que não há nos autos provas suficientes para condenar o acusado pelo delito de descumprimento de medida protetiva deste primeiro fato. Deste modo, editar um decreto de preceito sancionatório sem que as provas dos autos definam claramente a ação, ou reação, do acusado, seria malferir os princípios fundamentais que regem o processo penal, dos quais destaco o in dubio pro reo. À vista desse quadro, com dúvidas emergindo do contexto probatório acerca da ação, ou reação do acusado e não dispondo o julgador, ipso facto, de elementos probatórios para dar sustentação a uma decisão condenatória, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido: “(...). Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia. (...)” (STJ, Recurso Especial nº 1.810.732 - RS (2019/0125497-6), Julgado em 03/02/2020). “ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado praticou o delito narrado na denúncia, imperiosa sua absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelo conhecido e provido”. (TJ/GO, Apelação Criminal nº 10300181-16.2010.8.09.0174, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2019). Definitivamente, verifico que o conjunto probatório não é coeso e seguro quanto à prática do delito imputado ao acusado ocorrido no dia 26.08.2023. Com isso, consagrando o entendimento que a culpa penal deve restar clara, firme e precisa, para ensejar um decreto condenatório, outra solução não pode ser dada ao caso, a não ser a absolvição do acusado, por insuficiência de provas para a sua condenação, de acordo com o artigo 386, inciso VII, do código de processo penal. Desta forma, em razão das dúvidas acerca do cometimento do delito pelo réu, não vejo outro caminho que não seja a absolvição diante da fragilidade probatória. Por outro lado, no que tange ao fato imputado ocorrido no interior do ônibus coletivo no dia 11/09/2023, reputo que neste ponto deve prosperar a acusação visto que do contido nos autos, no boletim de ocorrência n. 2023.258890 (id. 131698310, p. 4), fica claro pelos próprios relatos da vítima que ao avistar o acusado adentrando ao ônibus acionou a polícia militar e familiares. Os relatos da vítima tanto em sede policial quanto em Juízo são harmônicos e indicam claramente a presença e permanência do réu no mesmo ambiente que pouco se importava com a proibição de aproximação da ofendida. Ouvida em Juízo, a vítima confirmou os relatos apresentados em sede policial de que no dia 11/09/2023 estava voltando do trabalho, no primeiro assento do ônibus quando viu o réu do lado de fora. O denunciado viu a vítima e mesmo assim adentrou no ônibus, oportunidade que tirou foto do réu, comunicou sua mãe e ligou para a Polícia Militar e acionou o aplicativo SOS Mulher. Afirmou que quando chegou no seu ponto de parada desceu e não viu mais o denunciado. Após estes dois episódios não viu mais o réu. Afirmou que já presenciou o réu em outras ocasiões, na mesma linha do ônibus, linha 306. Luiz Carlos, Karinne, Josiney, Paulo, Marcely Medeiros Silva Pereira não trouxeram elementos fáticos relevantes ao deslinde quanto a tal fato. Destaque-se o fato de que o réu avistou a vítima no interior do ônibus e mesmo assim optou por pegar a mesma condução e seguir viagem por tempo e distância considerável, sendo certo que o fato de ter descido em um ponto anterior não afasta o fato de que permaneceu no mesmo transporte público que a vítima de forma voluntária quando era ciente da proibição de aproximação e de que apenas a sua presença seria capaz de causar temor na vítima, o que demonstra o desrespeito às proibições impostas. Tal assertiva é corroborada no depoimento da genitora da ofendida Sra. Simone Montiel da Costa Podesta quando afirmou em sede policial: QUE no dia 11.09.2023 GEOVANA ligou desesperadamente para a declarante dizendo que estava no ônibus voltando para casa e que no trajeto GONÇALINO entrou no mesmo ônibus em que ela estava, dizendo que já tinha ligado para a polícia, pois ela estava em pânico; QUE a declarante ficou muito indignada com toda essa situação e resolveu aguardar a filha no ponto de ônibus em que ela costumava descer, pois GONÇALINO também descia nesse mesmo local, no entanto nesse dia a declarante viu somente GEOVANA descendo do ônibus e ainda chegou a acompanhar o ônibus em seu veículo, a fim de verificar se GONÇALINO desceria nos próximo pontos de ônibus, mas ele não desceu e acredita que ele tenha descido em algum ponto de ônibus antes do qual GEOVANA desceu, visto que sua filha disse que provavelmente ele ouviu ela ligando para a polícia, pois ela teve que falar em tom de voz algo no ônibus para que os policias pudessem ouvi-la; id. 131698313, p. 2. Portanto, as versões da vítima, na fase policial e em juízo, são coerentes. O réu tanto em sede policial quanto em Juízo negou que tenha se aproximado da ofendida de forma dolosa. Afirmou que na data dos fatos subiu no ônibus, linha 609, o vidro era escuro e não visualizou a vítima na entrada devido o ônibus estar lotado. Quando estava dentro do ônibus que percebeu a presença da vítima pelo retrovisor do ônibus mexendo no celular, na altura do posto Pioneiro, faltando 1 ou 2 pontos para chegar ao Parque Cuiabá e desceu no ponto próximo de ônibus próximo do Fênix. Afirmou que após o deferimento das medidas protetivas trocou a linha de ônibus e passou a utilizar outras linhas e ir a pé para sua casa. Portanto, em que pese a negativa do acusado, restou comprovado a partir do depoimento da vítima que o acusado descumpriu a medida protetiva se aproximando e mesmo após visualizar sua presença, claramente desconfortável com a proximidade, permaneceu no mesmo transporte público, quando era integralmente ciente que apenas a sua presença causava temor na ofendida devido aos relatos pretéritos, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, que envolvem situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima constituem prova robusta, senão vejamos: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ( AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2. A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2146872 SP 2022/0180754-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Assim, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação ao crime imputado na denúncia ocorrido no dia 11.09.2023 , verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. Indenização por danos morais. No tocante ao previsto no artigo 91 do Código Penal c/c 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo que a fixação do valor mínimo a título de indenização por danos morais à vítima é medida necessária. Sobre a possibilidade de fixação de indenização à vítima na ação penal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral e/ou material nos casos de violência doméstica contra a mulher, desde que haja pedido expresso formulado pelas partes, ainda que não especificada a quantia e independente de instrução probatória (REsp nº 1643051/MS ; Ap nº 144672/2017; AgRg no REsp nº 1688156/MS). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. [...]” (AP N.U 0006463-84.2017.8.11.0064 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 3.3.2020). Convém destacar que a vítima relatou em Juízo que tem interesse na indenização, conforme gravação audiovisual. Dessa forma, observando os fatos descritos na denúncia, entendo que não deve ser acolhido o pleito da assistente de acusação para fixação no valor pretendido de R$ 20.000,00 visto que para além de se tratar de valor mínimo, o valor proposto foge à razoabilidade. Desta forma, reputo que o quantum indenizatório deverá ser estabelecido em valor mínimo, portanto fixo-o em R$ 1.000,00. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) condenar o acusado GONÇALINO FRANCISCO DA SILVA, já qualificado nos autos, das sanções do 24-A da Lei 11.340/2006 ocorrido em 11.09.2023; 2) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 91, inciso I, do Código Penal c/c artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, de detenção. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais. A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. Os motivos são próprios do crime, razão pela qual, não serão considerados na dosimetria da pena. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Considerando tais circunstâncias do delito de descumprimento de medida protetiva, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Passando à segunda fase verifico a inexistência de circunstância atenuante ou agravante, mantendo-se o quantum de 03 (três) meses de detenção. Indo à terceira fase da aplicação da pena, verifico que não há causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual, encontro, para o crime insculpido no artigo 24-A da Lei 11.340/06, a pena definitiva de 03 (três) meses de detenção. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o réu através de seus advogados (DJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Assinado digitalmente MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes