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Jose Dilson Coelho Dos Passos x Boa Vista Servicos S A

ID: 293827461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049372-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DILSON COELHO DOS PASSOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049372-15.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jose Dilson Coelho dos Passos - Embargdo: Boa Vista Servicos S A e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO APRECIAR FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E CONFUNDI-LOS COM O TEMA 710 (CREDIT SCORE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APRECIAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO E AO ASSOCIAR A DEMANDA AO TEMA 710. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS E NÃO ANALISOU O MÉRITO DO CASO, APENAS RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO VIA EMBARGOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014963-42.2023.8.26.0405; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028593-05.2023.8.26.0000; TJ-SP, EMBDECCV Nº 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, EMBARGOS Nº 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - 4º andar

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Miguel Urias Cintra x Banco Agibank S.A.

ID: 313013626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014769-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL URIAS CINTRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014769-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Urias Cintra - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 35… Processo 1014769-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Urias Cintra - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 35/54). Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1014769-10.2025.8.26.0005

ID: 324136752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014769-10.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014769-10.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado en… Processo 1014769-10.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: veículo da marca Volkswagen, modelo Gol (Urban Completo) 1.0, ano 2022/2023, de cor branca, placa EOA1A41, Renavam 01322520108 e chassi 9BWAG45U4PT067749 Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Caberá a parte requerente juntar aos autos a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem, se ainda não tiver feito. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Por fim, destaco ser descabida a tramitação do presente feito em segredo de justiça uma vez não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do CPC, ficando indeferido o pedido, caso requerido, removendo-se a tarja. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025 - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Jean Rigaud Louisilien x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 331624200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004605-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RIGAUD LOUISILIEN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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Processo 0004605-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031162-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jean Rigaud Louisilien - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor d… Processo 0004605-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1031162-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jean Rigaud Louisilien - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 1.978,77 (mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) em 28/03/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Osasco, 21/07/2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), CINTHIA MARA PEREIRA DIAS (OAB 479502/SP)

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Paulo Henrique Azevedo Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019207-05.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019207-05.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Henrique Azevedo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA NEGATIVADA EM SEU NOME. PLEITEOU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 62.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, COMO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES.4. O AUTOR, POR SUA VEZ, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NEM APRESENTOU PROVA DO PAGAMENTO OU DE EVENTUAL FRAUDE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO SE RECORDA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.5. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO E NÃO GERANDO, PORTANTO, DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049629-69.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026409-42.2023.8.26.0405, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 1014769-70.2024.4.01.3304

ID: 276296820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10147… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-70.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON JOSE CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todavia, verifico que, de acordo com a perícia médica realizada por determinação deste Juízo, o requerente não possui impedimento de longo prazo. De acordo com o quesito 14, o impedimento durará por, no mínimo, 90 DIAS, contados desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo. Registro ainda que a expert foi enfática ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “Periciando com alteração renal, diminuição da função e presença de hematúria (sangue na urina), apresenta ultrassonografia com nefrocalninose e hidronefrose, com necessidade de episódio repatidos de internação na upa devido a dor e sangramento urinário. Está em acompanhamento com nefrologista, que solicitou novos exames para investigação da causa e posterior tratamento. No momento sugiro afastamento temporário para tratamento de 90 dias contados à partir desta data, sendo necessário realizar nova avaliação após o decurso deste prazo.” (sic, ID 2147202823). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Por sua vez, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2° da Lei 8.742/93). E, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, resta clara a ausência da caracterização de impedimento de longo prazo a configurar hipótese de deficiência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. DIEGO DE SOUZA LIMA Juiz Federal Substituto

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Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1014769-30.2025.4.01.3500

ID: 310133859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO JOSE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora ao recebimento de indenização por supostos danos materiais e morais, ao fundamento precípuo de que foi vítima do chamado “golpe do pix”, por intermédio do qual os fraudadores subtraíram de sua conta bancária junto a CAIXA o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o banco indevidamente se negou a proceder ao ressarcimento, causando assim prejuízos de ordem moral e material. Das preliminares. Não foram suscitadas questões preliminares. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Do pedido principal. Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, nas relações entre banco e cliente, o certo é que, consoante disposto no art. 14 do CDC, responde a instituição financeira, na qualidade de fornecedor, pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Nessa linha, o STJ firmou tese jurídica no Tema 466 de recurso repetitivo, no sentido de que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) O STJ também editou a Súmula 479, com seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, discute-se se o autor faz jus à reparação pretendida na inicial, na alegada condição de vítima de golpe, que consiste numa tática utilizada por criminosos para obter informações pessoais e causar prejuízos financeiros. Da inicial, consta a seguinte narrativa fática: (...) O autor informa que foi vítima de fraude pix no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Nesse sentido, ressalta que no mesmo dia que ocorreu o golpe, imediatamente entrou em contato com sua agência para contestar o valor, bem como solicitar o Mecanismo de Devolução Especial (MED, previsto pelo Banco Central, bem como fez boletim de ocorrência. No entanto, informa que o pedido de restituição foi negado pela ré, fato que lhe causou inúmeros transtornos. Deste modo, se faz necessário ajuizar a presente demanda para ter o valor restituído, bem como ser reparada pela desvio produtivo enfrentado para resolver a situação.” (sic). Para corroborar a tese inicial, o autor juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência Nº 40485533 formalizado junto à autoridade policial em 27/02/2025 (id. 2177201249) e cópia de relatório bancário contendo dados bancários da conta de destino do valor objeto da movimentação vergastada (id. 2177200995). Em sua defesa, a CAIXA defendeu a ausência de requisitos para responsabilização do banco, alegando quanto aos fatos o seguinte: “No golpe, não há irregularidade ou falha nos sistemas de segurança da Instituição Financeira Remetente, e sim utilização ardilosa, indevida ou maliciosa, dissimulação, ou má-fé para ludibriar ou enganar, por parte de terceiros; Assim, resta esclarecido que a ocorrência se trata de golpe sofrido pela cliente, não de transações fraudulentas, não havendo esta Instituição Financeira incorrido para o acontecimento. (...) É fato notório que as transferências de valores em dinheiro pelos sistemas PIX ou TED, por intermédio do aplicativo do banco réu, exigem a utilização de senha e aparelho móvel pessoal do correntista, os quais são previamente cadastrados no banco e, logicamente, de uso intransferível do cliente, a quem evidentemente incumbe o dever de guarda e sigilo. Vale dizer, a facilidade de movimentação bancária oferecida pelo banco ao correntista deve corresponder a uma maior responsabilidade no uso da tecnologia por parte do cliente. No caso, há comprovação de que houve uma transferência eletrônica no valor de R$ 17.000,00 no dia 26/02/2025, às 15h30, quantia essa oriunda da conta bancária do autor e destinada a terceiro. Todos os dados indicam que tal transferência foi realizada via internet banking, por aplicativo da CAIXA, com uso do celular e da senha de uso pessoal e habitual do autor. Deve ser destacado, nesse aspecto, que somente restaria configurada falha na prestação do serviço da instituição financeira, a quem sabidamente incumbe a implementação de medidas de proteção ao usuário dos sistemas eletrônicos e consumidor da prestação do serviço bancário, se a soma questionada destoasse abrupta e atipicamente da rotina de movimentação do cliente, caso em que o banco poderia ser responsabilizado se se omitisse em tomar as providências necessárias para impedir movimentações financeiras suspeitas. Logicamente, se a fraude decorre de um fortuito externo, isto é, ocorre fora do campo de atuação e responsabilidade de uma instituição financeira, alheio ao risco inerente às suas atividades, não há ensejo para se imputar responsabilidade objetiva ao banco. Esse é justamente o caso dos autos, pois não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que teria concorrido para a fraude descrita. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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