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Paula Barbosa De Almeida x Murilo Teodoro De Oliveira

ID: 313447294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000730-77.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MURILO TEODORO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

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EMANUELLE ROSA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000730-77.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULA BARBOSA DE ALMEIDA CPF: 335.364.598-54 RÉU: MURILO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 130.798.246-87 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO PAULA BARBOSA DE ALMEIDA ajuizou o presente incidente de habilitação de crédito em inventário em face de MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, representado pela inventariante Edilene de Oliveira. Requer a habilitação do crédito no valor de R$ 9.745,38 (nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente a condenação judicial nos autos do processo n. 1009143-42.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, determinando a reserva de bens, junto aos autos do inventário, processo n. 5000083-82.2024.8.13.0023. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID 10265561071). O espólio requerido foi citado na pessoa da inventariante (ID 10283518851), tendo decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação. Entretanto, ao ID 10299348203, pugnou pela suspensão do processo até a análise do requerimento de desistência do processo de inventário. Ao ID 10345021572 foi indeferido o requerimento de suspensão e determinada a intimação da inventariante para manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito (ID 10345021572). A inventariante quedou-se inerte (ID 10428404852). É o relatório, no necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão vem tratada nos arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1ª A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. O espólio requerido foi citado e não apresentou contestação. Assim, restando suficientemente comprovado o crédito pelos documentos acostados à petição inicial, e ausente qualquer oposição do espólio requerido, deve ser deferido o pedido de habilitação de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro por sentença habilitada a credora quanto ao crédito acima referido, nos autos de inventário dos bens deixados por MURILO TEODORO DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo em que determino que se proceda à separação de bens suficientes para a satisfação do mencionado crédito, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas, se devidas, pelo Espólio requerido. Sem honorários porque se trata de incidente e não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do inventário e arquive-se com baixa. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x L.A.N.

ID: 339351835

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011665-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

L.A.N.

Edital

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na form… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUANA APARECIDA M NASCIMENTO, CPF 38996331805, com endereço à Rua Doutor Armando Anjo Correa Filho, 63, Jardim Paulista, CEP 06150-500, Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr, para pagamento da quantia devida de R$ 81.092,82 (atualizado até 01/2025), referente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento celebrado em 29/03/2022, no valor de R$ 62.703,84, para aquisição de veículo alienado fiduciariamente (Ford/Ka SE 1.5 SD, placa PWJ-1150). Diante da inadimplência, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, VIII, do CPC Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada) acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, caso a executada efetue o pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Prazo para embargos: 15 dias contados do decurso do prazo do presente edital. Não sendo pago ou embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1014866-36.2025.4.01.3304

ID: 277820959

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1014866-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LEOPOLDO DE ARAUJO FERRAZ

Intimação polo passivo

Advogados:

ALINE EMANOELLY ZATTI ALIXANDRE

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VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS SILVA

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JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1014866-36.2025.4.01.3304 CLASSE: AUTO DE PRISÃO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1014866-36.2025.4.01.3304 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ROBERTO LEOPOLDO DE ARAUJO FERRAZ A T A D E A U D I Ê N C I A D E C U S T Ó D I A Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h, nesta cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, na Sala de Reunião Virtual da Plataforma Microsoft Teams/Sala de Audiências desta unidade jurisdicional, foi aberta a Audiência de Custódia referente Auto de Prisão em Flagrante n. 1014866-36.2025.4.01.3304, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal Substituto, Dr. DIEGO DE SOUZA LIMA. Após o pregão, constatou-se a presença das seguintes partes e representantes: • Pelo Ministério Público Federal (MPF): Dr. FLAVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS, Procurador(a) da República; • Pela parte acionada: ROBERTO LEOPOLDO DE ARAUJO FERRAZ (CPF: 010.262.865-30, acompanhado(a) do(a) seu advogado constituído, Dr. JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA, OAB/BA 25.316. Iniciada a audiência de custódia, nos termos da Resolução n. 213, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução PRESI n. 18, de 03/05/2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o MM. Juiz Federal esclareceu sua finalidade. Na sequência, procedeu à entrevista do custodiado, formulando perguntas sobre sua qualificação, condições pessoais, grau de escolaridade, local de residência, existência de filhos ou dependentes sob sua responsabilidade e eventual acometimento por doença grave. O custodiado foi informado sobre seu direito de permanecer em silêncio e de não responder às perguntas formuladas, sem prejuízo para sua defesa. O MM. Juiz Federal também indagou se o custodiado teve ciência e a efetiva oportunidade de exercer os direitos constitucionais a ele assegurados, tais como o direito de consultar-se previamente com advogado ou defensor público, ser atendido por médico e comunicar-se com familiares, conforme previsto no art. 8º da Resolução n. 213/2015 do CNJ, tendo o custodiado respondido afirmativamente. Em seguida, questionado sobre a eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos nos locais por onde passou antes de ser apresentado à audiência, o custodiado respondeu negativamente. Cumpridas as demais formalidades legais, o MM. Juiz Federal, abstendo-se de formular perguntas com o intuito de produzir prova para a investigação ou ação penal relacionada aos fatos que motivaram a prisão em flagrante, passou a inquiri-lo apenas acerca das circunstâncias objetivas da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, este reiterou o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva (ID 2188031021). Após, foi concedida a palavra à defesa do custodiado, esta ratificou o pedido de concessão da liberdade provisória. Em seguida, o MM Juiz Federal proferiu a seguinte DECISÃO: “01. Da audiência de custódia A partir dos elementos que compõem o auto de prisão em flagrante e do depoimento prestado pelo custodiado, não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade na prisão efetuada, seja de ordem formal ou material, já que foram atendidas todas as exigências, legais e constitucionais atinentes à espécie. 02. Da prisão em flagrante Noticia este auto, em síntese, no dia 20.05.2025, por volta das 14h, no centro comercial da cidade de São Gonçalo dos Campos/BA, o custodiado foi preso em flagrante por policiais militares após ser surpreendido tentando repassar cédulas falsas de R$ 100,00 em diversos estabelecimentos comerciais. A prisão ocorreu no momento em que ele realizava uma compra em uma loja de materiais de construção, ocasião em que foi flagrado com sete cédulas aparentemente falsas em sua posse, além de uma oitava que havia acabado de repassar à comerciante Edna Cerqueira, totalizando oito cédulas falsificadas. Também foram apreendidos em seu poder produtos alimentícios e a quantia de R$ 218,00 em espécie. A prisão foi comunicada ao Juízo Criminal da Comarca de Ipirá/BA, que, declarou sua incompetência e encaminhou o auto a este Juízo Federal (ID 2187997106, fls. 53/54). Antes de apreciar os pedidos de prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória, é de todo adequado que se proceda ao exame a respeito do cumprimento das exigências formais relativas à prisão em flagrante levada a cabo. E aí o que se vê é que – pela narrativa disposta acima e pelos documentos de ID 2187997106, que indicam a emissão de nota de culpa, colheita de depoimentos, lavratura de auto de apreensão, lavratura de exame pericial, comunicação ao Juízo sobre a prisão – foram atendidas todas as exigências formais e materiais, postas pelo sistema jurídico, para que se considere que a prisão em flagrante foi regular, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão. Assim, homologo a prisão em flagrante. 03. Dos pedidos de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, a regra é a concessão de liberdade provisória, sendo a prisão preventiva medida de exceção, admissível apenas quando presentes os requisitos legais e demonstrada sua efetiva necessidade. Conforme dispõe o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal (periculum libertatis), desde que estejam evidenciados a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria ou participação (fumus comissi delicti). Ademais, é imprescindível a demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou insuficientes para resguardar os objetivos da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. O crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, cuja pena varia de 3 a 12 anos de reclusão, admite a decretação da prisão preventiva, conforme autoriza o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No presente caso, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente demonstrado, especialmente diante do fato de que o custodiado foi preso em flagrante portando sete cédulas aparentemente falsas, além de uma oitava que havia acabado de repassar à comerciante Edna Cerqueira, totalizando oito cédulas falsificadas. O periculum libertatis também está presente, justificado pela necessidade de garantia da ordem pública. Em seu interrogatório policial (fls. 23/24 do ID 2187997106), o custodiado admitiu já ter sido preso ou processado anteriormente pela prática do crime de roubo. Consta ainda, no registro SINESP da Polícia Civil, boletim de ocorrência datado de 30/08/2023, no qual o custodiado foi apontado por um suposto comparsa como coautor do crime de roubo (fls. 28/29 do mesmo ID). A certidão de fl. 50 do ID 2187997106 informa a existência da Ação Penal n. 0504096-76.2019.8.05.0080, na qual o custodiado foi condenado, por sentença prolatada em 02/03/2025, pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal), ocorrido em 28/11/2019 (ID 2188133027). O referido processo encontra-se atualmente pendente de julgamento de apelação no Tribunal de Justiça da Bahia (conforme consulta processual realizada na presente data no portal “www.jus.br”). Ademais, a mencionada sentença também considerou, para fins de reincidência, condenação anterior do custodiado na Ação Penal n. 0503620-37.2017.8.05.0103, tramitada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, pela prática de roubo ocorrido em 08/09/2017. Nessa ação, foi fixada a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/10/2018 (ID 2188133027). Observa-se, portanto, a existência de registros de envolvimento do custodiado em crimes ocorridos nos anos de 2017, 2019, 2023 e, agora, em 2025, o que evidencia, de forma contemporânea, o risco concreto de reiteração delitiva. Tal cenário reforça a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando, assim, a decretação da prisão preventiva. Com relação à alegação defensiva de desproporcionalidade da prisão preventiva em comparação à eventual pena e regime a serem aplicados em caso de condenação, invocando o denominado princípio da homogeneidade, cabe consignar que tal argumento não prevalece na fase atual do processo. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível, nesta fase embrionária da persecução penal, antever com segurança qual será a sanção imposta ao final da instrução processual, tampouco o regime inicial de cumprimento da pena, o que inviabiliza a aplicação do princípio da homogeneidade como óbice à custódia cautelar. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes: "A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) (AgRg no HC n. 1.000.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) No caso dos autos, o custodiado apresenta antecedentes criminais relevantes, com duas condenações por crimes de roubo — uma delas com indicativo de trânsito em julgado — e o cometimento de novo delito em tese típico de falsificação de moeda, o que evidencia a reiteração delitiva e indica, desde logo, a concreta possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso. Assim, não se pode considerar desproporcional a prisão preventiva decretada com base em fundamentos concretos e atuais, especialmente quando se mostra adequada e necessária à garantia da ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 04. Expeça-se o mandado de prisão preventiva, que deverá ser cadastrado no BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 05. Proceda-se ao upload no PJE da gravação em mídia eletrônica do conteúdo audiovisual dos registros desta audiência. 06. Partes intimadas no ato. Comunicações necessárias. Por fim, foi determinado pelo Juízo o registro da presente audiência no SISTAC, nos termos do art. 7º da Resolução/CNJ 213/2015. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo, que foi lavrado sob seu dito e segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, em razão da realização da presente assentada pelo aplicativo Teams. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1014866-21.2025.4.01.3600

ID: 334486925

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014866-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1014866-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1014866-21.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PAULO ALVES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora não possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, a demandar incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização de atividades laborativas, o que inclui tanto a atividade habitual atual quanto a da época do acidente. Conforme laudo pericial judicial, "(...) as sequelas não estão estabelecidas". Portanto, é incabível a concessão de auxílio-acidente (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial." DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1014866-33.2025.8.11.0003

ID: 338494760

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014866-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014866-33.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014866-33.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por GABRIEL AUGUSTO GARCIA AIRES em face de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, esclareço que, ainda que se trate de viagem internacional, não se aplica a Convenção de Montreal, tendo em vista o tema 1.240 do STF, o qual dispõe: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." RE1394401 RG/SP”. Resta afastada a referida norma internacional, e, sendo de consumo a relação em discussão, dado que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que comprou passagem aérea internacional, com itinerário saindo no dia 12/04/25 de Roma, na Itália, com conexão em Amsterdã, na Holanda e destino à Goiânia/GO. Alega que desembarcou em Amsterdã, seguiu procedimentos de segurança, mas esqueceu sua bolsa com passaportes e demais itens dentro da aeronave. Após algumas informações desencontradas, foi orientado a retornar no dia seguinte, ocasião em que tomou conhecimento de que a mala não havia sido encontrada, então buscou a embaixada brasileira para solicitar novos passaportes. Após perder o voo que ocorreria no dia 13/04/25, retornou ao aeroporto e dessa vez foi informado que a bagagem, com todos os pertences, havia sido encontrada. Tendo em vista a perda do voo, teve que comprar nova passagem aérea, ao valor de R$ 3.035,24 (três mil e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) conforme conversão do Euro para o dia da compra. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a bagagem do autor foi extraviada por culpa do próprio passageiro, e, assim, não incorreu em ilegalidade, considerando, sobretudo, que houve devolução em poucos dias da perda. Verifico que o fato gerador dos danos materiais pleiteados – o extravio temporário da bagagem - é incontroverso, assim, não há necessidade de incursão na prova documental relativa à perda. A resolução nº 400 da ANAC dispõe, no seu art. 32, parágrafo 2º, que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro, em se tratando de voo doméstico, no prazo de 07 dias e para voo internacional, 21 dias. Entendo que o cumprimento do referido prazo por parte da companhia aérea não afastaria o dever de indenizar eventuais danos comprovados. Ocorre que, no caso concreto, não há como se presumir a existência de culpa por parte da empresa reclamada, pois foi o autor quem deu causa ao evento, ao esquecer a bagagem no interior da aeronave. É razoável que a busca dos pertences imediatamente após a perda pode ter sido obstada por procedimentos inerentes ao serviço de transporte aéreo e protocolos de segurança do aeroporto. O caso dos autos espelha a exceção do art. 14, parágrafo 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que não haverá responsabilização do prestador de serviços quando demonstrada a inexistência de defeito. Como fundamentado anteriormente, não houve demonstração de equívoco ou irregularidade por parte da empresa reclamada. Assim, todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva, via de consequência, o pedido de condenação da reclamada por danos materiais deve ser julgado improcedente. dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, resolvendo o feito, com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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G. A. M. x S. A. M. S.

ID: 321044221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

S. A. M. S.

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível… Processo 1003082-44.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.A.M. - S.A.M.S. e outro - Vistos. Gustavo Adolfo Montagnini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luiz Antonio Montagnini e Soraia Aparecida Martins Salles, todos devidamente qualificados. O autor alega, em suma, que seu genitor cedeu a sua companheira os direitos que detinha sobre bem imóvel localizado na Rua Bernardo dos Santos nº 10, apto 161, Torre G-2 (Beta), em 23 de agosto de 2021, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos pelo preço de R$ 10.000,00. Segundo o autor, tratou-se de preço vil, uma vez que o valor venal de referência à época era R$ 736.018,00 e deduzindo-se o saldo devedor de R$ 162.554,26, resulta o valor real de mercado de R$ 573.463,74, dos quais 50% pertencentes ao requerido corresponderiam a R$ 286.731,87. Argumenta que a diferença abissal entre este valor e o preço declarado de R$ 10.000,00 evidencia a simulação. Alega que em verdade o que houve foi uma doação, pois não foi comprovada a contraprestação pecuniária, configurando ainda adiantamento da herança, tudo a demonstrar que se trata de negócio jurídico simulado, o que ainda prejudica o autor e sua irmã, descendentes unilaterais do réu, enquanto beneficia o filho do corréu com a companheira. Aponta ainda que a cessão foi realizada em 23.08.2021, apenas 48 dias após a lavratura de escritura de união estável (05.07.2021), na qual os conviventes declararam ter o relacionamento iniciado em 13.08.1988. Na oportunidade, adotaram o regime de separação total de bens. Aduz que tal sequência de atos visa excluir os filhos legítimos do alienante da futura sucessão hereditária, violando os dispositivos legais relativos aos herdeiros necessários. A fundamentação jurídica da inicial ampara-se nos artigos 166, inciso II, e 167, § 1°, inciso II, ambos do Código Civil, que tratam da nulidade por simulação, bem como no artigo 891 do Código de Processo Civil para caracterização de preço vil. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do registro da Instrumento Particular de Cessão de Direitos na matrícula, cancelando-o ao final, quando deverá ser declarado nulo o contrato. Emenda à inicial às fls. 63 e 69/70. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 15/55 e 57. Determinada a emenda à inicial para inclusão da companheira do réu no pólo passivo e deferida parcialmente a antecipação de tutela, determinando-se o bloqueio da matrícula (fl. 66). Os requeridos foram citados às fls. 79 e 593. Em contestação apresentada às fls. 124/151, a correquerida Soraia nega a existência de simulação e sustenta a legitimidade da operação. Sustenta que embora os réus convivam em união estável desde 1998, sempre mantiveram sua independência financeira, com contas correntes e operações bancárias individualizadas e que estão separados de fato desde 2014. Afirma que o imóvel objeto dos autos foi adquirido e pago ao longo dos 13 anos de financiamento bancário unicamente por ela, sem auxílio do réu, inclusive as despesas do imóvel. Apresenta os pagamentos realizados, como sendo todos realizados unicamente por ela. Sustenta que a transmissão dos direitos de aquisição se deu apenas e justamente por ter sido ela quem arcou com todas as despesas e pagamentos na aquisição do bem, tendo o corréu apenas figurado no contrato para composição de renda para obtenção do financiamento imobiliário. Continua, afirmando que o corréu não faz boa gestão de sua vida financeira, e responde a ação de execução em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Ressalta que o regime de bens da união estável é da separação total. Prossegue, enfatizando que o negócio jurídico cuja anulação pretende o autor não se trata de uma compra e venda, mas sim de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO DO CONTRATO Nº 10118666701 E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DE DEVEDOR SOLIDÁRIO E DE OUTRAS AVENÇAS", no qual se transfere o ônus do saldo devedor integralmente à requerida, qual seja a importância de R$ 162.554,26, naquela data. Requer a improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (fls. 152/590). Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa pelo corréu Luiz Antonio a fl. 594. Em réplica (fls. 598/607), o autor trouxe declaração na qual o correquerido Luiz Antonio concorda parcialmente com os termos da inicial, confessando que a venda foi simulada, para proteção de seu quinhão de possível penhora por credores. O autor sustenta que o negócio foi simulado, devendo ser anulado e retornando o correquerido a possuir 50% do imóvel, de acordo com o regime da comunhão parcial que vigeu durante a união estável de 1988 a 2021, defendendo a futura herança do autor e sua irmã, filhos do primeiro casamento do corréu.. Aduz, ainda, que os veículos do casal também foram vendidos para proteção do patrimônio. Trouxe os documentos de fls. 608/615. Instadas a especificarem provas (fl. 616), as partes se manifestaram às fls. 623/636 e 643/661. O feito foi saneado às fls. 662/663, determinando-se a colheita do depoimento pessoal das partes, realizado conforme Termo de Audiência de fls. 793/796. Alegações finais das partes às fls. 797/830, acompanhada de documentos (fls. 831/881) e 882/951. Intimado, o réu se manifestou sobre os documentos novos às fls. 995/1024. É o relatório. Fundamento e decido. Previamente à análise do mérito, impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública. O autor é filho do correquerido Luiz Antonio e requer a declaração da nulidade do contrato de venda e compra firmado entre seu pai e a companheia Soraia, correquerida, com o consequente o cancelamento do registro do Instrumento Particular de Cessão de Direitos registrado na matrícula do imóvel, defendendo se tratar de negócio jurídico simulado, realizado por preço vil, a encobrir a doação dos 50% do imóvel pertencentes ao correquerido. Para tanto, justifica seu interesse jurídico na necessidade de resguardar o patrimônio que será herdado pelo requerente e por sua irmã, filhos unilaterais do correquerido. Pois bem. O artigo do 18 do Código de Processo Civil veda que seja pleiteado direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses em que a lei confere legitimação extraordinária, o que não é o caso em testilha, já que não há qualquer legitimação aos filhos ou descendentes para substituir a figura de seu ascendente, tanto do ponto de vista ativo como passivo. Embora o terceiro prejudicado seja parte legítima para pleitear anulação de negócio jurídico supostamente simulado, no caso em testilha o autor não comprova que qualquer direito seu tenha sido afetado. Vale frisar que o contrato discutido foi efetivado mediante negócio jurídico inter vivos, não havendo qualquer direito do autor em ver anulado um contrato realizado pelo seu genitor com a ré. Na realidade, o que se pretende é a proteção de mera expectativa de direito sobre herança de pessoa viva, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em tese, o autorizaria a pleitear a declaração de nulidade do contrato alegadamente simulado (art. 168 do Código Civil). Isso porque o titular do patrimônio que se pretende proteger não é o autor. O patrimônio de seu genitor não se confunde com o do autor. Quanto ao patrimônio do genitor, tem mera expectativa de herança. Inexiste, portanto, o alegado prejuízo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014866-44.2023.8.26.0566; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) - grifos meu Assim, em se tratando de matéria deordempública, reconheço a falta de interesse de agir do autor. Diante do acolhimento de questões de ordem pública, remanescem prejudicadas as teses de mérito suscitadas pelo requerente. As demais questões relativas à eventual simulação e natureza do negócio jurídico entabulado entre os companheiros Luiz Antônio e Soraia demandam ajuizamento de ação autônoma, a ser ajuizada pela suposta parte prejudicada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida e da falta de interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e revogo a tutela parcialmente deferida a fl. 66. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida que ora fixo, com base no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da causa, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, oficie-se ao 18º Oficial de Registro de Imóveis para desbloqueio da matrícula nº 199.639. P.R.I. - ADV: MARISOL GONZALEZ MARTINEZ (OAB 188553/SP), GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS (OAB 113739/SP), CARLOS EDUARDO MONTAGNINI (OAB 329958/SP)

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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Nilza Dias De Arruda x Atacadao S.A.

ID: 261509728

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010989-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILZA DIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010989-91.2025.8.11.0001 Polo ativo: Nilza Dias de Arruda Polo passivo: Atacadão S.A. Vistos. Trata-se de ação pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010989-91.2025.8.11.0001 Polo ativo: Nilza Dias de Arruda Polo passivo: Atacadão S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pela autora em face de Atacadão S.A., na qual busca a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.588,30, lançado indevidamente em cadastros de inadimplentes. Alega ter quitado integralmente sua fatura de cartão de crédito, administrado pelo Banco CSF S.A., no valor total de R$ 2.787,26, em 22 de janeiro de 2024, com a intenção de encerrar a relação contratual. Apesar disso, seu nome foi negativado por débito que afirma inexistente, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa. Diante disso, requereu a exclusão da negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta a regularidade do débito, alegando que a autora não quitou integralmente a dívida. Afirma que, em novembro de 2023, a autora aderiu a um parcelamento do débito e posteriormente, em janeiro de 2024, solicitou a antecipação das parcelas, porém deixou de pagar a fatura com vencimento em 14/01/2024. Diante disso, a requerida afirma que permaneceu um saldo devedor em aberto, o que justificaria a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Por fim, alega a inexistência de ato ilícito ou de qualquer conduta abusiva, sustentando a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a autora refuta os argumentos apresentados e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Primeiramente, o comparecimento espontâneo do Banco CSF S/A aos autos deve ser reconhecido, motivo pelo qual deve ser incluso no polo passivo da presente demanda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Atacadão S.A., não merece acolhimento, uma vez que ambas integram a mesma relação de consumo, havendo solidariedade entre si, podendo a consumidora optar por demandar cada um dos fornecedores, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria. Ademais, rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a autora mantinha relação contratual com a demandada. Conforme narrado, a autora entrou em contato com o Banco CSF S.A. — administradora do cartão de crédito — com o objetivo de obter o valor total de sua fatura, incluindo todas as parcelas vincendas. Após a solicitação, foi-lhe informado o montante de R$ 2.787,26 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), quantia que foi devidamente quitada em 22/01/2024. Para corroborar a verossimilhança de suas alegações, a autora juntou comprovante de pagamento do débito, constante no ID. 184506047 (fl. 03). No entanto, a autora não demonstrou de forma inequívoca que, ao solicitar o valor total de sua fatura, estava quitando todos os débitos em aberto, pois o comprovante de pagamento apresentado não especifica se o valor quitado corresponde a todas as parcelas e encargos devidos. Portanto, a autora deveria comprovar nos autos que, no momento em que entrou em contato com a instituição financeira, solicitou a quitação de todos os débitos pendentes, não apenas de uma parte do montante. Por sua vez, a ré apresentou as faturas de janeiro de 2023 a abril de 2024 que indicam que a autora aderiu a um parcelamento da dívida em 25/11/2023, com 9 (nove) parcelas de R$ 512,74, e posteriormente, em janeiro de 2024, solicitou a antecipação das parcelas. No entanto, a autora deixou de pagar a fatura com vencimento em 14/01/2024, o que gerou saldo devedor. Dessa forma, verifica-se que o débito não foi quitado integralmente pela autora, o que justificou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Para comprovar a quitação do débito, a parte autora deveria apresentar documentos que evidenciem de forma clara e detalhada que todos os débitos foram quitados. O simples comprovante de pagamento não é suficiente quando há contestação por parte da ré de que a totalidade da dívida não foi quitada. Corroborando: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo alegação de inexistência de débito com a empresa, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. A parte promovida apresentou faturas acompanhadas da biometria facial (selfie) e do documento de identidade, o que comprova a relação jurídica. Também foram anexadas faturas com registros de débitos decorrentes do uso do cartão de crédito. Dessa forma, a existência da relação jurídica entre as partes está comprovada, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar que quitou integralmente seus débitos. 3. Com efeito, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar do exercício regular de um direito, não sendo apta, por si só, a ensejar indenização por dano moral. 4. A interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou infundado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Recurso desprovido. (N.U 1015761-28.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. ORIGEM NÃO RECONHECIDA. COMPRA REALIZADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do autor para impugnar a contestação, visto que o promovente foi devidamente intimado quando da audiência de conciliação, conforme consta do termo acostado no id 266224289. 2. Nas razões recursais, o Recorrente nega a realização da compra no valor de R$ 2.709,32, por meio de cartão de crédito da instituição Ré, a qual originou a cobrança no Serasa Limpa Nome, ora impugnada. 3. O Recorrido sustenta que o autor é cliente do Banco réu, tendo realizado abertura de conta digital perante o Banco Inter, com utilização de cartão de crédito, sendo que a negativação lançada em seu nome, oriunda da falta de pagamento da fatura do cartão de crédito. Nas contrarrazões recursais, pugna pela manutenção da sentença. 4. Em que pese às alegações autorais, verifico nos autos que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de conferir verossimilhança a negativa da compra que originou o débito objeto da lide, isto porque, a transação discutida é datada de abril/2023, mas os registros de atendimento apresentados pela autora são de novembro, sendo a presente ação ajuizada apenas em dezembro do mesmo ano. 5. Ademais, observa-se que a parte ré apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, inclusive com fatura contendo a transação impugnada. 6. Ressalte-se que a cobrança decorrente de débito regularmente lançado e não impugnado de forma tempestiva não configura ato ilícito ou abusivo por parte da instituição financeira, razão pela qual também não há que se falar em indenização por danos morais. 7. Assim sendo, a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014866-87.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação da quitação total da dívida, impõe-se o indeferimento do pleito autoral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pelas requeridas e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Inclua-se no polo passivo o Banco CSF S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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1. Renan Rocha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314459440

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234733-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RENAN ROCHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENAN ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014866/SP (2025/0234733-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RENAN ROCHA ADVOGADO : RENAN ROCHA - SP327350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FERN… HC 1014866/SP (2025/0234733-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RENAN ROCHA ADVOGADO : RENAN ROCHA - SP327350 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ FERNANDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu liminarmente mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Advogado impetrou habeas corpus em favor de sentenciado, alegando constrangimento ilegal por indeferimento do pedido de progressão de regime prisional, apesar de preenchidos os requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para contestar decisão de execução penal. III. Razões de Decidir 3. Habeas corpus não é substituto de recurso próprio em execução penal, sendo o agravo em execução o meio adequado para revisão de decisões dessa natureza. 4. Decisão atacada está fundamentada e não apresenta teratologia ou ilegalidade flagrante, a autorizar atuação de ofício do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida liminarmente. Tese de julgamento: 1. Habeas corpus não substitui recurso próprio em execução penal. 2. A realização do exame criminológico, ainda que não obrigatória, pode ser considerada pelo julgador 3. Inexistência de ilegalidade manifesta na decisão impugnada. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 152.334, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 13.12.2011. STJ, AgRg no HC 652.646/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.04.2021. STJ, AgRg no HC 985.856, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.04.2025. STJ, AgRg no HC 971.737, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.04.2025. STF, AgRg no HC nº 191.940, Rel." (e-STJ, fl. 6). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente relativo à decisão que "condicionou a concessão da benesse à realização de exame criminológico" (e-STJ, fl. 2). Sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou a redação do art. 112, §1º, da LEP, às condenações anteriores à data de sua vigência. Afirma que a decisão ofendeu a Súmula n. 439/STJ, pois o "Juízo da execução e a decisão da Câmara julgadora limitaram-se a alegações genéricas sobre o bom comportamento carcerário não ser suficiente, sem apontar elementos concretos que justifiquem a necessidade do exame." (e-STJ, fl. 3) Assevera, por fim, que o "exame criminológico, quando imposto sem fundamentos fáticos individualizados, representa estigmatização indevida e subverte a função ressocializadora da execução penal, punindo o silêncio, a ausência de confissão e o mero histórico da condenação, o que é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio da presunção de inocência." (e-STJ, fl.3). Requer, inclusive liminarmente, que seja concedida a progressão de regime ao paciente, sem a submissão ao exame criminológico. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta dos autos que o Juízo da Execução, considerando o exame criminológico desfavorável, julgou improcedente o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de requisito subjetivo, às seguintes considerações: "Com efeito, infere-se dos autos que embora o reeducando houvesse cumprido o requisito objetivo (fls. 272/275), não preenche o requisito de ordem subjetiva, conforme exame criminológico acostado aos autos (fls. 266/268 e 294/298). Embora o relatório informativo não demonstre contraindicação à progressão (fls. 324), o relatório psicológico se mostra contrário à concessão do benefício (fls. 325/327), tendo em vista que, apesar do tempo de cumprimento de pena, o sentenciado não assume a prática delitiva. Ao ser questionado especificamente sobre isso, 'respondeu balançando lateralmente a cabeça e, depois de mais uma pausa, finalizou: 'Mais ou menos, o senhor entende, né doutor?!? É difícil explicar, tô explicando pro senhor' (sic)' (fl. 326). Embora a gravidade da conduta (roubo com restrição de liberdade da vítima), sua descrição do delito não demonstra qualquer arrependimento ou preocupação com as vítimas. Diante de tal cenário, e tratando-se de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, possuindo considerável período de pena por cumprir, há de absorver a terapêutica penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado LUIZ FERNANDES recolhido no Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá . Providencie a realização de novo exame criminológico no prazo razoável de 180 dias."(e-STJ, fls. 25-26). Por sua vez, observo que a Corte de origem, considerou a impossibilidade do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, ressaltando, ainda, que "nem mesmo seria caso de se conhecer da ordem de ofício, pois a decisão atacada está fundamentada e não se reveste de ilegalidade patente ou flagrante teratologia ao negar a progressão do paciente ao regime prisional semiaberto, com base no resultado desfavorável do exame criminológico, até porque, conquanto não fosse obrigatória a sua realização nos termos do disposto na Lei nº 14.843/2024, por se tratar de cumprimento de pena imposta por delito praticado antes de sua vigência, ainda assim é possível que o douto juiz decida, de forma fundamentada, pela submissão do sentenciado ao exame, para nortear a decisão quanto à evolução de regime prisional pretendida. É a hipótese dos autos." (e-STJ, fl. 9). A jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos a justificar o indeferimento da progressão de regime ao reeducando pela ausência do requisito subjetivo, pois não se referem ao seu comportamento durante a execução penal. Todavia, também é entendimento consolidado neste Tribunal que o exame criminológico desfavorável ou alguns de seus aspectos justificam o indeferimento das benesses executórias, porquanto "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime ao agravante, com base em laudo desfavorável do exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, que indicou a ausência de aptidão do apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de um atestado de boa conduta carcerária. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, pois avalia a periculosidade e a aptidão do apenado para o retorno ao convívio social. 4. O atestado de boa conduta carcerária, por si só, não é suficiente para comprovar o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, pois o comportamento disciplinado é um dever do apenado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. O exame criminológico desfavorável é fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. 2. O atestado de boa conduta carcerária não é suficiente para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime no caso concreto'. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.367/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28.05.2021; STJ, AgRg no HC 650.845/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.04.2021." (AgRg no HC n. 936.158/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA APÓS PROGRESSÃO ANTERIOR. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. 2. A decisão que negou a progressão de regime encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal, notadamente a reincidência em práticas criminosas após progressões anteriores, o cometimento de faltas disciplinares graves e a indicação de possível envolvimento do agravante com facção criminosa. 3. É pacífico o entendimento de que se o exame criminológico desfavorece o sentenciado, ainda que somente alguns de seus aspectos sejam negativos, há fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 979.936/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2. A noção de bom comportamento abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária. A decisão do Juiz da VEC, que não é mero homologador de documentos administrativos, foi amparada em avaliação técnica que atestou a inaptidão do preso para retornar ao convívio social, bem como pelo histórico carcerário conturbado do agravante, que não retrata comportamento isolado ou antigo com efeitos permanentes, mas sim tendência contínua de indisciplina. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 923.519/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem ratificou a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico. 5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo com o intuito de concessão do benefício da progressão de regime. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 821.113/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). Noutro giro, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária relativamente ao preenchimento do requisito subjetivo por parte do apenado. Nesse contexto, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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