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Processo nº 1010022-34.2024.8.26.0625

ID: 307604441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010022-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010022-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Edmilson Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais … Processo 1010022-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Edmilson Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para o fim de determinar que os réus cessem os descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP"; que a corré FESP se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores percebidos pela parte autora a título de vale transporte, bem como para CONDENAR aqueles aos respectivos ressarcimentos dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), apostilando-se os direitos. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente a título de assistência médica, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em julho de 2024 (fls. 115), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Já no tocante aos descontos indevidos a título de Imposto de Renda, tratando-se de repetição do indébito tributário, para a correção monetária, adota-se o IPCA-E desde o pagamento indevido (mês a mês), até o trânsito em julgado (Tema 810 do STF); os juros, incidem somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN). E, da mesma forma, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do pagamento indevido até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA E, e após, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Em termos práticos, passa a ser irrelevante as determinações dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, a partir de sua vigência, deverá ser aplicado tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, a taxa SELIC. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Cassia Valeria Monteiro x Terezinha Aparecida De Matos Sales

ID: 324915932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002165-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA VALERIA MONTEIRO

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES

Despacho

Advogados:

CLAUDETE MONT ALVERNE

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ANA PAULA GONÇALVES DE MORAES

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TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002165-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002165-34.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Cassia Valeria Monteiro - Apelada: Terezinha Aparecida de Matos Sales - Interessado: FERNANDO RODRIGUES MONTEIRO - Vistos. Fls. 144/149: Intimada a complementar o preparo recursal recolhido no valor mínimo, a apelante requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, postulando a isenção do recolhimento do remanescente das custas ou o seu diferimento porque, segundo alega não possui condições financeiras para o pagamento da complementação sem prejuízo do seu sustento. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, admitido o requerimento da benesse até mesmo em instância recursal, consoante a regra do art. 99, caput do referido Código. No caso em apreço, a apelante não requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando da interposição do recurso, somente o fazendo após a determinação de complementação do valor recolhido, a partir da retificação do valor da causa pela r. decisão, que permaneceu irrecorrida (fls. 39), o que conduziu à complementação das custas iniciais pela parte recorrente (fls. 36/38, 42 e 48). Por conseguinte, a possibilidade de o pedido ser deduzido nesta sede dependeria de demonstração de efetiva alteração fática superveniente que implique hipossuficiência financeira, o que não foi suficientemente comprovado por meio dos documentos acostados aos autos, limitados à CTPS da apelante, que se identifica como profissional autônoma, e extratos de uma única conta corrente (fls. 150/156). Não se verifica tampouco qualquer das hipóteses de diferimento do recolhimento previstas pela Lei Estadual nº 11.608/2003. Por tais razões, indefere-se o benefício pretendido, obtemperando-se que eventual concessão deveria necessariamente observar os efeitos prospectivos, não compreendendo situações pretéritas, dentre as quais se inclui o preparo recursal. Veja-se que ao interpor o recurso com o recolhimento do valor do preparo a menor, no valor mínimo legal, embora ciente da retificação do valor da causa, a apelante abdicou da oportunidade de requerer a gratuidade judiciária também para as custas recursais, nos termos do art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Logo, embora o benefício possa ser requerido a qualquer tempo, de rigor a observância dos seus efeitos, que não retroagem para abranger a complementação do recolhimento previamente determinada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no RMS nº 69.726/RS; Relatora Ministra Laurita Vaz; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data de Julgamento: 07/03/2023; Data de Publicação: 15/03/2023.) Enfim, diante do indeferimento do benefício da gratuidade, e observados os efeitos prospectivos que teriam a eventual concessão em caso de recurso da apelante, intime-se-a para que complemente o preparo recolhido no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB: 175279/SP) - Terezinha Aparecida de Matos Sales (OAB: 83494/SP) - Ana Paula Gonçalves de Moraes (OAB: 479882/SP) - Claudete Mont Alverne (OAB: 440325/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 324945313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Essa é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda A presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Não bastassem essas circunstâncias, a despeito do passivo noticiado e da noticiada ausência de fins lucrativos, as demonstrações financeiras dão conta de caixa expressivo, aplicações financeiras superando a casa do milhão. As receitas anuais são igualmente milionárias, a revelar expressiva movimentação financeira. Não se trata da pessoa jurídica pobre, sem condições de fazer frente aos custos do processo. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a requerente, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade do agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Sociedade civil que exerce atividade econômica e gera receita capaz de fazer frente às despesas do processo. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300593-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300794-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 0003065-34.2024.8.26.0625

ID: 323241624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003065-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003065-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1013429-24.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.V.J.S. - Vistos. 1) Os argumentos apresenta… Processo 0003065-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1013429-24.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.V.J.S. - Vistos. 1) Os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, mormente porque não foram invocadas quaisquer das matérias indicadas no artigo 525, §1° do Código de Processo Civil,razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. 2) Fls. 70/72: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 27.701,36 - fls. 73). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 73, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s). indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Processo nº 0003065-34.2024.8.26.0625

ID: 323241631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003065-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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Processo 0003065-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1013429-24.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.V.J.S. - Vistos. 1) Os argumentos apresenta… Processo 0003065-34.2024.8.26.0625 (processo principal 1013429-24.2019.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.V.J.S. - Vistos. 1) Os argumentos apresentados pelo executado são insuficientes para afastar o prosseguimento da execução, mormente porque não foram invocadas quaisquer das matérias indicadas no artigo 525, §1° do Código de Processo Civil,razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. 2) Fls. 70/72: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 27.701,36 - fls. 73). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado a fls. 73, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s). indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 327170323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de s… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de suma importância que demanda apreciação prévia antes da definição do prosseguimento da lide: a competência territorial deste Juízo. Conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial, os autos demonstram a questão da residência do réu em outra comarca. Tal circunstância, em princípio, suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, à luz das regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Acrescente-se a este cenário a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que promoveu alterações significativas no artigo 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º, relativamente à cláusula de eleição de foro e à possibilidade de declinação de competência de ofício. A nova redação do § 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela referida lei, expressamente autoriza o juiz a declinar de ofício da competência nos casos de "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Art. 63, § 5º, CPC). Essa alteração legislativa representa uma modificação importante no panorama processual, tendo sido inclusive objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 206933 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. O STJ, ao julgar o referido conflito, reconheceu a superação parcial da Súmula 33/STJ em face da nova redação do artigo 63 do CPC, admitindo a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício em situações específicas, especialmente quando configurada a prática abusiva de ajuizamento da ação em foro aleatório, desvinculado dos critérios de conexão previstos na lei. Conforme explicitado na ementa do julgado do STJ, a intenção do legislador, ao introduzir o § 5º ao artigo 63 do CPC, foi justamente coibir o ajuizamento de ações em foros desvinculados da realidade fática e jurídica da lide, garantindo maior racionalidade e previsibilidade na distribuição da jurisdição. Não obstante a possibilidade de declinação de ofício da competência em casos de foro aleatório, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na mesma decisão (CC 206933-SP), ressaltou a imprescindibilidade da observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório e veda a prolação de decisões surpresa. O artigo 10 do CPC estabelece de forma inequívoca que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício." (Art. 10, CPC). Este dispositivo legal, de natureza cogente, impõe ao magistrado o dever processual de sempre oportunizar o prévio debate e a manifestação das partes sobre qualquer fundamento que possa embasar a decisão judicial, inclusive em relação a matérias cognoscíveis de ofício, como é o caso da competência territorial. A inobservância do artigo 10 do CPC configura vício processual grave, passível de nulidade da decisão, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Em consonância com tais preceitos legais e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da não surpresa (art. 10, CPC), mostra-se imperativo oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre a questão da competência territorial deste Juízo. A colaboração das partes, neste contexto, é fundamental para o correto direcionamento do processo ao Juízo competente e para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e justa. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 10 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 14.879/2024 e no Conflito de Competência nº 206933 - SP do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão da competência territorial deste Juízo. Deverá a parte autora, em sua manifestação, apresentar todos os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de, em caso de ausência de manifestação ou de manifestação insuficiente, ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente, na forma da lei. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência para a prolação da decisão acerca da competência jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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André De Faria Santos Junior x Lm Soluções De Mobilidade

ID: 294917691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018849-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FARIA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

LM SOLUçõES DE MOBILIDADE

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1018849-34.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - André de Faria Santos Junior - Lm Soluções de Mobilidade - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do aut… Processo 1018849-34.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - André de Faria Santos Junior - Lm Soluções de Mobilidade - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (fls. 10), bem como que no despacho de fls. 165 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 12h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 09 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

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Processo nº 1014969-20.2025.8.13.0024

ID: 290804028

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA LUIZA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE TADEU SUPERBE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência for… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014969-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZENILDA LUIZA DOS REIS ADVOGADO(A) : FILIPE TADEU SUPERBE (OAB MG222747) DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zenilda Luiza dos Reis , com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando a suspensão dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário, vinculado ao número 179.539.691-9. A autora alega, em síntese, que foi realizada, sem sua autorização, refinanciamento de empréstimo consignado, sem que lhe fosse apresentado contrato válido, apenas uma cópia genérica sem assinatura. Informa ser idosa, vivendo sozinha, dependendo exclusivamente de sua aposentadoria. Sustenta que os descontos comprometem quase toda a sua renda, restando apenas R$ 37,10 de margem consignável, o que afeta sua dignidade. Acrescenta que, em contato com o banco, foi informada de que o contrato teria sido assinado eletronicamente com uso de selfie e documentos, procedimento incompatível com sua limitação tecnológica. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em analisar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de refinanciamento de empréstimo, não solicitado, em sede de tutela antecipada. Como é cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário ( periculum in mora ). Sobre o tema, leciona a doutrina: Probabilidade do Direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo". (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313). (g.n.) Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pela documentação acostada, especialmente os documentos que indicam a existência de descontos decorrentes de portabilidade/refinanciamento sem manifestação expressa e válida de vontade da autora. Destaco, ainda, a vulnerabilidade da parte autora, por ser idosa, o que impõe tratamento prioritário e protetivo, conforme previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O perigo de dano é evidente, tendo em vista que os descontos efetuados comprometem diretamente a subsistência da autora, pessoa de idade avançada e hipossuficiente, o que pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, vez que a parte ré poderá prosseguir os descontos das parcelas na conta da autora, caso julgado improcedente o pedido. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco réu suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 179.539.691-9), até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser arbitrada. Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. 1. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. 3. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor, pois presentes os requisitos. P.R.I.

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Processo nº 1014969-64.2025.4.01.3200

ID: 277531994

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014969-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014969-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. F. D. S. REPRESENTANTE: ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros x Arlan Nilson Vasconcelos Da Cunha e outros

ID: 257098773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014969-50.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Polo Passivo:

ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM EDILSON DA SILVA ALVES ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA ERONDINA FERREIRA DA SILVA GILBERTO REIS GUIMARAES IVONE RIBEIRO RABELO MARCOS DE CARVALHO COLARES MARIA JOSE DA SILVA NEUSA RODRIGUES MONTEIRO RAIMUNDO DAMIAO GUEDES TEREZINHA NUNES LIMA VALDIVINO BISPO DA SILVA VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE WALTER COSTA DE FARIA WILSON BEZERRA FORTUNATO

Acórdão

Advogados:

CLEBER DA SILVA CAMARGO

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ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014969-50.2019.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGANTE), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGANTE), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGANTE), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGANTE), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGANTE), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGANTE), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGANTE), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGANTE), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGANTE), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGANTE), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGANTE), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGADO), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGADO), HUGO DE CARVALHO RIBEIRO - CPF: 222.104.589-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 707.095.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), AUSENTES E TERCEIROS INTERESSADOS (TERCEIRO INTERESSADO), DAISY MARIA ZORRON CARRATTE - CPF: 474.236.171-72 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLEBER DA SILVA CAMARGO - CPF: 854.247.811-87 (ADVOGADO), ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE - CPF: 025.057.206-06 (EMBARGANTE), VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE - CPF: 025.317.666-26 (EMBARGANTE), WALTER COSTA DE FARIA - CPF: 012.470.423-91 (EMBARGANTE), ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 701.424.161-34 (ADVOGADO), ARLAN NILSON VASCONCELOS DA CUNHA - CPF: 632.604.501-06 (EMBARGADO), DEUSDETINO FERNANDES DE AMORIM - CPF: 138.107.581-91 (EMBARGADO), EDILSON DA SILVA ALVES - CPF: 515.019.881-15 (EMBARGADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 004.106.851-35 (EMBARGADO), ERONDINA FERREIRA DA SILVA - CPF: 630.354.051-15 (EMBARGADO), GILBERTO REIS GUIMARAES - CPF: 861.944.961-34 (EMBARGADO), IVONE RIBEIRO RABELO - CPF: 861.532.851-04 (EMBARGADO), MARCOS DE CARVALHO COLARES - CPF: 845.945.781-87 (EMBARGADO), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 650.680.841-15 (EMBARGADO), NEUSA RODRIGUES MONTEIRO - CPF: 432.950.371-91 (EMBARGADO), RAIMUNDO DAMIAO GUEDES - CPF: 637.847.341-20 (EMBARGADO), TEREZINHA NUNES LIMA - CPF: 012.742.591-85 (EMBARGADO), VALDIVINO BISPO DA SILVA - CPF: 631.561.301-25 (EMBARGADO), WILSON BEZERRA FORTUNATO - CPF: 994.868.901-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267850764) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação de Elpídio Carneiro Bustamante e Outros, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA C/C IMISSÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião que julgou procedente o pedido, sem observar a conexão existente com Ação de Execução c/c Imissão de Posse nº 0004555-83.2014.811.0003, ajuizada por credor que, inclusive, penhorou o imóvel, em trâmite no mesmo juízo. O apelante alegou que as demandas possuem identidade parcial de objetos e de causa de pedir, o que exige o julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação de usucapião e a ação de execução c/c imissão de posse, e se a constatação dessa conexão exige o julgamento conjunto das demandas para evitar o risco de decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55 do CPC prevê a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver conexão, caracterizada pela identidade de pedidos ou causa de pedir, ou quando as demandas estiverem relacionadas a ponto comum de fato ou de direito. No caso concreto, a ação de usucapião e a ação de execução cumulada com imissão de posse possuem vínculo direto, uma vez que tratam do mesmo imóvel e envolvem discussão sobre posse e propriedade. O julgamento das ações de forma separada pode gerar decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica. O julgamento conjunto das demandas conectadas é medida que assegura a unidade da jurisdição, promove a economia processual e evita a prolação de decisões incompatíveis. A sentença proferida na ação de usucapião, ao desconsiderar a conexão e não determinar a reunião dos processos, deve ser desconstituída, com a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação conjunta das demandas. A desconstituição da sentença não implica análise do mérito, mas visa garantir o devido processo legal, observando a necessidade de julgamento unificado das questões comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE Há conexão entre ação de usucapião e ação de execução cumulada com imissão de posse quando ambas as demandas envolvem o mesmo imóvel e possuem relação direta quanto à posse e propriedade, nos termos do art. 55 do CPC. A reunião de processos conectados é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica, a economia processual e a unidade da jurisdição. A sentença proferida sem observar a conexão entre as demandas deve ser desconstituída, com a remessa dos autos para julgamento conjunto, assegurando a adequada prestação jurisdicional. O 1º embargante embargante aduz que não obstante ausência de procuração da contraparte, e da conclusão acerca da necessidade de suprimento da falha, o recurso foi enviado a julgamento sem a correção da irregularidade. Dessa forma, há contradição entre a conclusão da análise da preliminar recursal e a parte dispositiva do julgado, devendo os presentes embargos serem acolhidos para determinar ao causídico subscritor dos apelantes que sane o defeito sob pena de faltar ao recurso requisito de admissibilidade, levando-o, de forma infringente, ao seu não conhecimento. Por sua vez, o 2º embargante informa que as procurações já estão devidamente encartadas nos autos, não havendo qualquer irregularidade. Posto isto requer, o conhecimento e provimento dos embargos, apenas para fazer a correção das preliminares no acórdão, para consta de as procurações estão nos Id. 30308403 e Id. 24214322 Sem contrarrazões. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Ve-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. No presente caso, verificou-se que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida pela parte envolvida. Diante disso, a situação processual permanece regular e sem qualquer obstáculo que impeça o seu prosseguimento. Portanto, considerando que a irregularidade foi sanada e que o processo segue seu curso normal, não havia necessidade de interposição dos embargos de declaração. Reitera-se que os embargos de declaração são cabíveis em situações específicas, como para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, o que não se aplica ao caso em questão. Dessa forma, a interposição dos embargos de declaração se mostrou desnecessária, uma vez que a situação processual já estava regularizada e não havia qualquer vício na decisão que justificasse a sua utilização. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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