Resultados para "1015087-85.2023.8.26.0482" – Página 24 de 27

Processo nº 1022944-85.2023.8.26.0482

ID: 314099610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022944-85.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022944-85.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.M.C.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundame… Processo 1022944-85.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.M.C.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de I. F. C., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de sua curadora, determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curadora definitiva sua filha, T. M. C. M. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando os valores mensais percebidos pela curatelada - vide fls. 36/37 dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-a quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar da incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol da curatelada, pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA (OAB 366526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000440-85.2023.8.26.0482

ID: 300521232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000440-85.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDEILCE KEILA DE CAMPOS ANDRETA FRANCIELY EDUARDA DE CAMPOS ANDRETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FREIRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000440-85.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Edeilce Keila de Campos Andreta - Franciely Eduarda de Campos Andreta - Vistos. 1. A quitação do débito tributário que inci… Processo 1000440-85.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Edeilce Keila de Campos Andreta - Franciely Eduarda de Campos Andreta - Vistos. 1. A quitação do débito tributário que incide sobre o imóvel objeto da matrícula n° 41.698, do SRI de Jataí - GO, é de responsabilidade do espólio, razão pela qual autorizo o levantamento da quantia de R$ 2.454,43. Expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls. 434, em favor da inventariante. 2. A discussão sobre a penhora no rosto dos autos não deve ser travada aqui nestes autos, mas sim nos autos da execução, e somente com a determinação daquele juízo é que ela poderá ser levantada. 3. O inventariante não juntou cópia das matrículas atualizadas dos imóveis inventariados nem as certidões negativas de débito federal e estadual, o que deverá ser feito. 4. À vista dos documentos de fls. 352/355, que demonstram o pagamento de prestações do financiamento do caminhão Car/Caminhão/M Oper/Est, ano 2017/2018, placa PRT-6253, anteriormente à morte do autora da herança, pelo comprador Alexander Correr Vitti, defiro a expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do veículo ao aludido comprador. Expeça-se, pois, o alvará, com prazo de 60 dias. 5. A inventariante não cumpriu o item 6 do despacho de fls. 424/425, devendo fazê-lo, à luz do item 6 da decisão de fls. 341/343. 6. De fato, a dívida do espólio com a credora Cocamar Cooperativa Agroindustrial não está relacionada nas declarações. E o fato de terem sido oferecidos embargos à execução não extingue a obrigação, podendo, no máximo, suspender a exigibilidade do título executivo. Daí a necessidade de se retificar as declarações e o plano de partilha, devendo a inventariante informar se existem bens suficientes a serem reservados para pagamento do débito com a aludida credora. 7. Prazo para a inventariante: 15 dias. Int. - ADV: SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP), JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015087-74.2025.4.01.3900

ID: 294925017

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015087-74.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1015087-74.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX CELEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1015087-74.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO conforme atividade de segurado especial desempenhada (rural, pescador, extrativista etc.) e os respectivos modelos/formulários anexos ao Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível na página eletrônica do INSS (https://www.inss.gov.br/orientacoes/formularios/), além de outros documentos contemporâneos ao período informado que dispuser e que comprovem o trabalho como segurado especial. 4. O descumprimento da providência acima determinada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 6. Apresentada a documentação acima determinada, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponível no rol de peritos da SJPA. 7. Com a apresentação do laudo pericial, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta de acordo com a contestação. 8. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a contestação/proposta de acordo (se houver) e também para manifestação sobre o laudo médico-pericial produzido pelo Juízo. 9. Apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação/proposta de acordo/laudo pericial, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-84.2025.8.26.0007

ID: 279756738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015087-84.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1015087-84.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. 1) Retire-se a tarja preta dos autos uma vez… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1015087-84.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. 1) Retire-se a tarja preta dos autos uma vez que ausentes requisitos para tramitação sob segredo de justiça. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2152777-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022 2) Defiro a liminar de busca e apreensão do Veículo: FORD-KA 1.5 SE/SE PLUS 16V Flex 5p, espécie AUTOMÓVEL, placa BAO6F72, chassi 9BFZH55J4H837327, Renavam 01089514481, fabricado em 2016, modelo 2017, cor PRETO, depositando-se nas mãos da pessoa indicada pela parte autora, ante a comprovação da alienação fiduciária e da mora. Expeça-se mandado, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC e com força policial e arrombamento, se necessários. 3) Executada a liminar, cite-se a parte ré para resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e dê-se ciência do prazo de cinco dias para pagamento da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, caso em que o veículo será restituído livre de ônus. 4) Caso expressamente requerido e desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), oficie-se via sistema RENAJUD para bloqueio do veículo. 5) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-90.2024.4.01.4100

ID: 326935583

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015087-90.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANDIRA MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015087-90.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015087-90.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO REIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDIRA MACHADO - RO9697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Maria Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328427980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-31.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015087-31.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015087-31.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luiz Maria da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO EM PROL DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AUTOR SUSTENTA (I) AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA; (III) ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO,.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO, CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA5. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, COM O RECEBIMENTO DO CRÉDITO SEM RESSALVAS PELO AUTOR.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA, ANTE O PLENO CONHECIMENTO DA PARTE SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO, E A ALTERAÇÃO DA VERDADE FÁTICA A FIM DE ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II E III, E 81; CDC, ART. 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Maria Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329974975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015087-31.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015087-31.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015087-31.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luiz Maria da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO EM PROL DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AUTOR SUSTENTA (I) AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA; (III) ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO,.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO, CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA DO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA5. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, COM O RECEBIMENTO DO CRÉDITO SEM RESSALVAS PELO AUTOR.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA, ANTE O PLENO CONHECIMENTO DA PARTE SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO, E A ALTERAÇÃO DA VERDADE FÁTICA A FIM DE ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II E III, E 81; CDC, ART. 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB: 436671/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-02.2025.8.26.0196

ID: 309464693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MARTINS ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e e) certidão negativa de propriedade imóvel e de veículo automotor (DETRAN). Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização. Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo acima assinalado, ciente de que esta não comprovação incorrerá em cancelamento da distribuição e consequente extinção. Int. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-43.2025.8.26.0053

ID: 293615231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015087-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CEZAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILE… Processo 1015087-43.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Companhia Brasileira de Aluminio - Vistos. Cuida-se de ação de tutela cautelar antecedente, proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO por meio da qual pretende garantir a expedição de certidão positiva com efeito negativa. A parte requerida, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua vez, defende o ato administrativo impugnado e ao final requereu a improcedência do pedido. Concedida a tutela cautelar pela c. 5ª Câmara de Direito Público do e. TJSP, a inicial foi aditada, convertendo a ação em anulatória de débito fiscal (fls. 203/257). Recebido o aditamento (fls. 413), devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação às fls. 422/457. Réplica às fls. 666/706. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide e parte autora pugnou pela produção de perícia contábil. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Passo a proferir decisão de saneamento. Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Entendo necessária a instrução processual. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há irregularidades aparentes a serem sanadas. JULGO, pois, o feito saneado. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, observado o período mencionando na exordial, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: i) a idoneidade da documentação da empresa autora (relativa ao ato administrativo impugnado); ii) a regularidade dos registros contábeis, relativas ao ato administrativo impugnado entrada/saída de mercadorias; iii) a regularidade dos registros de transporte de mercadorias; e, iv) a regularidade de eventuais pagamentos/recebimentos efetuados; Para tanto, nomeio como perito contábil o Senhor MARIVAL PAIS, facultando-se às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Decorridos, com ou sem manifestação das partes interessadas, intime-se o i. expert nomeado, para apresentar sua estimativa dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no mesmo prazo e após, tornem conclusos para arbitramento. Na oportunidade, esclareço que a perícia será custeada pela parte autora. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME CEZAROTI (OAB 163256/SP), RENATO LOPES DA ROCHA (OAB 302217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015087-37.2025.4.01.0000

ID: 320427489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015087-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015087-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011345-03.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015087-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011345-03.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCIA MARGARIDA VELOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA ARAUJO FERRAZ DE NOVAES - BA36504-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602-A e DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes