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Processo nº 1015845-87.2023.4.01.3200

ID: 311631968

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015845-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LIMA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015845-87.2023.4.01.3200 AUTOR: ANGELO ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1015845-87.2023.4.01.3200 AUTOR: ANGELO ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1015845-78.2025.8.26.0196

ID: 317713130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015845-78.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé VELERINE BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1015845-78.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João José Velerine Bernardo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, aj… Processo 1015845-78.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João José Velerine Bernardo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO JOSÉ VELERINE BERNARDO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Alega, em síntese, ter celebrado com o réu um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Aduz, porém, que ele averbou produto financeiro diverso do que foi adquirido. Afirma que o cartão de benefício RMC do INSS é uma modalidade de crédito consignado para aposentados e pensionistas mais lesivas ao consumidor, pois os descontos ocorrem automaticamente no valor mínimo da fatura, o que gera diversos encargos financeiros para os quais não aderiu. Pede o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos e apresentação do contrato, com liberação de sua reserva de margem consignável. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, com base nos documentos de fls. 09/11. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seu deferimento exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado; ed. Revista dos Tribunais; pág. 312). Neste momento de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do argumento do autor, uma vez que, apesar de negar a contratação do referido cartão, que supostamente foi efetivado pelo réu de forma indevida, não trouxe aos autos indícios desse fato e também porque reconhece ter celebrado com ele outro contrato de empréstimo. Não bastasse isso, inexiste a urgência consubstanciada no alegado perigo de dano, uma vez que a soma dos valores registrados em sua margem consignável não comprometem o montante reservado em seu benefício previdenciário para esse fim, de 35% (no valor aproximado de R$1.001,85 - fls. 11). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Posto isso, indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC) requerida, nos termos da fundamentação supra. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite-se a ré para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1015845-61.2024.8.26.0019

ID: 290977062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015845-61.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1015845-61.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.M.W. - DECIDO. A) JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Vislumbro a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito, n… Processo 1015845-61.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.M.W. - DECIDO. A) JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Vislumbro a hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 355, I e II, e do art. 356, I, ambos do Código de Processo Civil. As provas constantes dos autos já são suficientes para formação da convicção judicial em relação aos pedidos de divórcio e partilha do veículo. Aliás, há entendimento de que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado, nem por ser a matéria exclusivamente de direito (ou, mesmo de fato e de direito e, até, por existir revelia), que se define se terá lugar tal julgamento antecipado. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento da prática em comento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355, I do CPC, seria uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória despicienda (AC nº 117.597-2, 9ª Câmara Civil do TJ/SP, RT 624/95). A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP). O destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), decisão que não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5º Turma Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral; Agrvs. Insts. nºs: 536.587.4/6-00 e 646.442.4/2-00, de São Paulo, Apelações Cíveis nºs. 626.543.4/7-00, Olímpia, 529.530.4/0-00, 591.337.4/9-00, 635.332.4/5-00, 639.023.4/4-00, todas de São Paulo, 633.999.4/3-00, Diadema, 636.828.4/6-00, Osasco e 638.844-4/3-00, Batatais, todas da 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Beretta da Silveira). A.1) DIVÓRCIO: As partes são casadas (fls. 10). Quanto ao pedido de decretação do divórcio, conforme já reiteradamente decidido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 visou facilitar a implementação do divórcio no Brasil, extinguindo a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. Após a alteração constitucional, o divórcio passou a ser um direito potestativo, incondicionado do cônjuge. Ao réu, na contestação cabe apenas eventualmente, formular a defesa de natureza processual. No caso dos autos, no entanto, a parte ré não se manifestou. Assim, comprovado documentalmente que as partes são casadas, decreto o divórcio do casal, determinando que a requerente volte a usar o nome de solteira. ANTE O EXPOSTO, em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, em relação ao pedido de divórcio, JULGO-O PROCEDENTE, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o DIVÓRCIO de A. F. M. W. e D. W. DE A, consignando que a cônjuge mulher voltará a usar o seu nome de solteira. A.2) PARTILHA DE BENS: Quanto à partilha de bens/dívidas, cumpre primeiro observar que, pelo regime patrimonial definido (comunhão parcial de bens - fls. 10), comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal (CC, art. 1.658), exceto: a) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; b) os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; c) as obrigações anteriores ao casamento; d) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; e) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; f) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; e, g) as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (CC, art. 1.659). Entram, por outro lado, na comunhão: a) os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; b) os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; c) os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; d) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; e, e) os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (CC. Art. 1.660). Ainda, consideram-se incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento (CC, art. 1.661), e presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior (CC, art. 1.662). Importante ainda atentar-se para a data da separação de fato do casal, pois os bens, direitos e obrigações contraídos após esse marco não devem ser partilhados, uma vez que põe fim ao regime de bens. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro.3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de19/12/2019); e, "PARTILHA - Inclusão de bens adquiridos após a separação de fato - Inadmissibilidade - Incomunicabilidade dos bens - Aquisição sem a colaboração direta ou indireta de um dos cônjuges - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 0015078-74.1999.8.26.0000; Relator (a): Cunha Cintra; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro:12/11/1999). No caso em tela, deve ser considerado período de convivência comum, para efeitos de divisão patrimonial, o período de 17/05/2013 (data do casamento) a 10/08/2023, data informada na petição inicial (fls. 02) e não impugnada. Feitas essas considerações, verifica-se que já é possível a determinar a partilha veículo descrito na inicial. A.3) VW SPACEFOX TREND GII, PLACA FAN2403, ANO 2012/2013: Em relação ao veículo VW Spacefox Trend GII, placa FAN2403, ano 2012/2013, deve ser determinada a sua partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, ante o teor de fls. 40. Cumpre lembrar que, da mesma forma, eventual impasse sobre o futuro destino do referido bem imóvel deverá ser discutido no âmbito do direito civil comum, tendo em vista que as partes passarão a detê-lo, a partir do trânsito em julgado desta decisão, em condomínio. B) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO: Nos termos do art. 355, I e II, e do art. 356, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo, em relação aos pedidos de divórcio e partilha do veículo descritos na inicial, procedentes as pretensões, extinguindo o processo, neste ponto, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Estatuto de Ritos, para: I) Decretar o divórcio do casal, consignando que a parte requerente voltará a usar o nome de solteira; e, II) Partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, o veículo VW Spacefox Trend GII, placa FAN2403, ano 2012/2013. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e será inscrita no respectivo Registro das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Americana/SP, Matrícula nº 121418.01.55.2013.2.00165.008.0037969-72, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, observado que eventual impugnação ao teor desta decisão deverá ocorrer mediante agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º). Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença e acompanhar o mandado de averbação. C) PROSSEGUIMENTO DO FEITO: O feito prosseguirá quanto ao pedido de partilha de eventuais valores constantes em contas bancárias do réu. Aguarde-se decurso do prazo para interposição de recurso. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações Intime-se. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 5014037-07.2022.8.08.0024

ID: 321540741

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014037-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIMAR CANAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5014037-07.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLIMAR CANAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por OLIMAR CANAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estando as partes qualificadas nos autos. O requerente objetiva com a presente demanda a revisão da pensão por morte que recebe, eis que viúvo da professora Andrea Cardoso Coutinho Canal que faleceu em decorrência de contaminação por COVID-19. Alega que a contaminação possui nexo de causalidade com as atribuições do cargo de sua esposa, razão pela qual requer que a causa da morte seja reconhecida como doença profissional e, via de consequência, a revisão do valor do benefício de pensão por morte, bem como a condenação do INSS no pagamento das diferenças das parcelas do benefício, desde o falecimento da sua esposa. Também pugnou a parte autora pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. No ID 14940635, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. No entanto, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS apresentou sua contestação, no ID 17338486, sustentando a legalidade do ato administrativo que fixou a pensão por morte recebida pelo autor, razão pela qual pugnou pela rejeição da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica no ID 22421780. Em seguida, as partes foram intimadas para informarem quais provas pretendiam produzir, sendo que apenas a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 48731617). No ID 55220306, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas no feito. As partes apresentaram alegações finais nos ID’s 56448507 e 56933959. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A questão nodal desta demanda consiste no reconhecimento do nexo de causalidade entre a contaminação pela COVID-19 da falecida Andrea Cardoso Coutinho Canal, com suas atribuições no cargo de Professora, a fim de que seja reconhecido o óbito como decorrência de doença profissional. A Lei Federal nº 8.213/91 disciplina situações que se enquadram no conceito de acidente de trabalho, vejamos: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (…) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;" (Destaquei). No caso em testilha, consta dos autos que a falecida Andrea Cardoso Coutinho Canal trabalhou como professora, em escala híbrida, ou seja, parte da sua carga horária era feita em casa e outra parte na escola de forma presencial. Os dispositivos legais supramencionados são claros ao excluir como doença do trabalho, toda e qualquer doença endêmica contraída na região em que ela se desenvolve, salvo se houver comprovação de existência de nexo de causalidade entre o desempenho das funções e a referida doença. Ora, para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que convenhamos não ocorreu no caso dos autos. Não se nega a dificuldade de rastrear a contaminação por Covid-19, assim como a relevante dificuldade em realizar tal prova. Mas, isso não implica dizer que deva ser dispensada a exigência de provas do nexo de causalidade, para simplesmente presumir-se que o contágio se deu em ambiente de trabalho. O quadro de pandemia e a forma de transmissão do vírus viabilizou contaminação em qualquer atividade cotidiana, até naquelas sem relação com as funções exercidas pela esposa do autor. Na situação dos autos, não é possível afirmar de forma categórica que a contaminação ocorreu durante o exercício da sua função, até mesmo porque, como as próprias testemunhas ouvidas em juízo afirmaram, que na escola em que a falecida trabalhava, eram fornecidos os itens de segurança como, máscaras e álcool. Vê-se que a atividade profissional exercida pela falecida como professora não está inserida entre as profissões mais ameaçadas de risco, as quais atuaram de frente na época da pandemia, com exposição diferenciado ao vírus e, tampouco, produziu o autor qualquer prova a demonstrar a sua alegação. Assim, admitir que a falecida tenha contraído a COVID-19 no ambiente laboral, no caso, implicaria mera suposição o que, a evidência, não pode ser tomado como parâmetro para a conversão do benefício tal como postulado. Logo, no caso em concreto, não há comprovação de quais seriam os fatores existentes no ambiente de trabalho da falecida que contribuiria para a contaminação da COVID-19. Portanto, ausente o nexo causal entre o exercício da função da segurada falecida e o contágio por COVID-19 que a levou a óbito. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência: “Apelação. Guarda Civil Metropolitano. Pretendida conversão de licenças para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de demonstrar o nexo causal entre o exercício da função e seu contágio por Covid-19. Autor que exerce atividade administrativa interna. Dificuldade de rastreamento da contaminação por Covid-19.Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042699-92.2021.8.26.0053; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2022; Data deRegistro: 14/07/2022).” “APELAÇÃO AÇÃO ORIDNÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão do autor, guarda civil metropolitano, de que seja convertida licença-saúde de 10 dias, concedida em razão de ter contraído COVID-19, em afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho Sentença de procedência Decisório que merece reforma Autor que trabalhava em ambiente interno, e não realizando atividade de patrulhamento Nexo causal entre o ambiente de trabalho e a contaminação não demonstrado Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1015845-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara deDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022).” Assim, diante da ausência de prova do nexo causal entre a contaminação da segurada falecida pela COVID-19, com o trabalho por ela desempenhado de professora, não tenho como acolher a pretensão autoral. Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral. Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ. Assim, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. P.R.I. Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, 8 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

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Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1015845-83.2023.4.06.3803

ID: 278772861

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015845-83.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015845-83.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015845-83.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : XLENE APARECIDA CAITANO ALMEIDA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença proferida em precedente ação civil pública — 7785-80.2003.4.01.3803 —, promovida por Xlene Aparecida Caitano Almeida , visando revisão de benefício previdenciário, aplicando-se aos salários de contribuição o IRSM de fevereiro de 1994, correspondente ao percentual de 39,67, creditando-se à exequente as diferenças apuradas. Inicial instruída com procuração e documentos, inclusive a competente planilha de cálculos. Indeferiu-se a inicial, sob o argumento de ausência de título judicial, pendente a certificação do trânsito em julgado da ACP principal. Dessa sentença, apelou a exequente, tendo o egrégio TRF da 6ª Região dado provimento ao recurso, posto que, nesse ínterim, a condição restou implementada. Com o retorno dos autos, a marcha processual em conformidade com as disposições do art. 535 do CPC e, tendo sido impugnada a pretensão, vieram-me conclusos os autos. Conclusos. Decido . Como regra, a competência para o processamento da fase relativa aos cumprimentos de sentença fixa-se em conformidade com o art. 516 do Estatuto Processual, que assim estatui: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Contemporaneamente, contudo, em razão do agigantamento das funções judiciárias e visando elidir a concentração de atos em juízos preventos, comprometendo irremediavelmente a entrega da função judicante, a Primeira Seção desse egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região firmou entendimento no sentido de se autorizar a livre distribuição das “execuções” em se tratando de títulos coletivos executados individualmente. Essa decisão, inclusive, foi proferida especificamente quanto à presente ação em trâmite neste Juízo (1011294-69.2021.4.01.3803). Confira-se a ementa desse julgamento, proferido no CC n. 1037820-36.2021.4.01.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS QUE PODEM DERIVAR DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Superior Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional (CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 23/03/2010). Esse fundamento não está presente no caso em exame, dado que o exequente reside no mesmo juízo da condenação. Assim, se ele fosse o único acatado pelo STJ, a conclusão de que o juízo de conhecimento é o competente deveria prevalecer. 2. Há, todavia, um segundo fundamento recorrentemente mencionado pelo tribunal superior nestes casos de múltiplos cumprimentos individuais de sentença coletiva, que se refere aos problemas de gerenciamento de processos múltiplos derivados da decisão coletiva: “Ademais, caso todas as execuções individuais de ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ações essas que comportam, por vezes, milhares de consumidores prejudicados, tivessem de ser propostas no mesmo juízo em que proferida a sentença transitada em julgado, inviabilizar-se-ia o trabalho desse foro, com manifesto prejuízo a administração da justiça” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Parece-me que esse é exatamente o caso dos autos. 3. Considerar prevento o juízo suscitado implicaria torná-lo juízo universal da sentença coletiva em particular, o que, por sua vez, importaria distribuir a ele potencialmente centenas ou mesmo milhares de liquidações e cumprimentos de sentença, dada a dimensão populacional da Subseção Judiciária Federal de Uberlândia. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já asseverou que “A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízoo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial” (REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). De fato, o interesse que justifica a regra de que o juízo da condenação deve ser o da execução é o seu prévio conhecimento do caso, ainda que de forma potencial. Essa circunstância inexiste na liquidação e execução de sentença coletiva, situação em que a cognição gira em torno da definição da pessoa do credor, isto é, do seu enquadramento no grupo beneficiado pela decisão coletiva, bem como a dimensão individual do dano sofrido. Essas questões são bastante estranhas ao tema de cognição do processo coletivo, denotando que um juízo definido de forma livre e aleatória seria, do ponto de vista da cognição psíquica, tão capacitado quanto o juízo da condenação para a solução desses múltiplos processos. 5. Assim, atentando-se às consequências práticas da decisão (art. 20, LINDB), cumpre reconhecer que a interpretação que atende de forma mais apropriada aos propósitos particulares do processo coletivo é a livre distribuição das execuções derivadas de sentença coletiva, ainda que ajuizadas na mesma localidade em que situado o juízo da condenação. Com isso, subdivide-se a carga de trabalho e evita-se que um juízo fique inviabilizado em suas atividades cotidianas, sem comprometer os valores de efetividade para o exequente e de menor onerosidade para o devedor, que animam qualquer execução. 6. Em observância ao princípio da causalidade, honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 7. Em litígios coletivos, a efetividade deve ser o sol que ilumina toda a interpretação. Logo, a posição aqui esposada não preclui a possibilidade de que os juízes responsáveis pelas múltiplas execuções individuais adotem medidas de cooperação jurisdicional (arts. 67-69 do CPC), para a prática de atos concertados, para a condução conjunta dos processos e, até mesmo, para a sua centralização em um único juízo (art. 69, §2º, VI, CPC). 8. Ao contrário, medidas inovadoras são estimuladas por este Tribunal, sempre com o propósito de fomentar a resolução mais apropriada e célere das controvérsias. A centralização pode, por exemplo, propiciar a produção de provas por amostragem e até mesmo a tomada de decisão com o uso de extrapolações estatísticas. Assim, esta decisão não deve ser interpretada como uma preferência da realização de execuções individuais sobre as coletivas, conforme se extrai de alguns julgados. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. [TRF6. CC 1037820-36.2021.4.01.0000. 1ª Seção. Rel.: Des. Federal Edilson Vitorelli. Julg. Em 14 dez. 2022] Ante o exposto, em tempo, alinho-me aos fundamentos acima expostos e para que não haja comprometimento dos serviços judiciários, determino a livre distribuição deste cumprimento de sentença a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, dentre as quais a presente unidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Uberlândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1015845-08.2019.4.01.3304

ID: 317377522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1015845-08.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDADE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

Intimação

Advogados:

NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015845-08.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015845-08.2019.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO GEORGE FERREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA - BA41740 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Antonio George Ferreira Carneiro, ex-prefeito do Município de Ichu/BA, e da empresa Cidade – Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde. O autor sustenta, com base no Inquérito Civil nº 1.14.004.000191/2019-47 e em documentos anexos, que houve liberação de verbas públicas oriundas do Fundo Nacional de Saúde sem a devida observância das normas legais pertinentes, resultando em prejuízo ao erário. A petição inicial imputa ao ex-gestor e à cooperativa a prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10, inciso XI, e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. A conduta alegada consistiria no pagamento de valores públicos à cooperativa ré com base em notas fiscais genéricas, desacompanhadas de documentação hábil a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Alega-se, ainda, que a contratação caracterizou terceirização indevida de atividade-fim, violando o princípio constitucional do concurso público, além de não haver comprovação da realização de pesquisa de preços, afrontando os princípios da economicidade e legalidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 2.228.700,00. O Ministério Público requereu, inicialmente, a notificação dos réus para apresentação de manifestação por escrito (art. 17, § 7º, da LIA), o recebimento da inicial e a citação dos réus para contestação, bem como a ciência à União sobre a existência do feito (art. 17, § 3º, da LIA). Requereu, ainda, a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, além de providências administrativas em caso de condenação, como comunicação ao TSE, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Fazenda e ao CNCIA/CNJ. A informação de prevenção (ID 137838366) atestou a inexistência de processos preventos. Em 20/03/2020, foi proferido despacho (ID 203298378) determinando a notificação dos réus para manifestação escrita e da União para manifestação no prazo legal. Os mandados de notificação foram expedidos sob os IDs 221134360, 222294364 e 222294365, destinados à União, ao réu Antonio George Ferreira Carneiro e à cooperativa. A União, por meio da petição intercorrente (ID 229530515), informou, em 05/05/2020, não possuir interesse em ingressar no feito, justificando que os fatos decorreram da gestão municipal e que não detinha outros elementos probatórios a acrescentar. Posteriormente, em 19/05/2021, o Oficial de Justiça certificou (ID 546818420) que a cooperativa ré não foi localizada no endereço constante dos autos, pois o imóvel estava desocupado. Em razão disso, o juízo proferiu novo despacho (ID 553070394) determinando a intimação do Ministério Público para manifestação. O MPF, por sua vez, apresentou manifestação (ID 575467368) em 10/06/2021, fornecendo novos meios de contato da empresa e apontando indícios de tentativa de ocultação, uma vez que a cooperativa continuava atuando em outros processos judiciais. Ainda, o réu Antonio George Ferreira Carneiro foi localizado e notificado com sucesso, conforme certidão de oficial de justiça (ID 599288364), em 25/06/2021. O réu Antonio George apresentou manifestação preliminar (ID 641038458), em 19/07/2021, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça e a rejeição da ação. Alegou, no mérito, que os serviços foram devidamente prestados e atestados pelas secretarias competentes; que a terceirização era legal, com base em jurisprudência do STF (ADIs 5685, 5686, 5687 e 5735); e que eventual ausência de pesquisa de preços não caracterizaria improbidade, por se tratar de mera irregularidade. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo ou culpa grave, condição indispensável à configuração do ato ímprobo. Posteriormente, o réu apresentou contestação (ID 1274215262), em 16/08/2022, reiterando os argumentos da defesa preliminar e acrescentando teses com fundamento na Lei n. 14.230/2021. Alegou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a nova legislação exige a individualização da tipificação dos atos (art. 17, §10-D); ausência de dolo específico; e a incidência da cláusula de divergência interpretativa (art. 1º, § 8º), uma vez que havia controvérsia jurisprudencial à época quanto à legalidade da terceirização de serviços. O Ministério Público apresentou réplica à contestação (ID 1875282695), em 23/10/2023, refutando todas as preliminares suscitadas pelo réu. Sustentou que a Lei 14.230/2021 não retroage para alcançar ação proposta anteriormente à sua vigência, seja em matéria material ou processual, e que a análise da presença de dolo é matéria de mérito. Requereu o julgamento antecipado da lide, por considerar os autos suficientemente instruídos, bem como a decretação da revelia da cooperativa ré, ante sua ausência de manifestação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito. Pressupostos de Admissibilidade Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial foi apresentada pelo Ministério Público Federal, parte legítima para propor ação de improbidade administrativa, conforme previsão do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, c/c art. 17 da Lei nº 8.429/1992. O objeto da demanda – apuração de supostos atos ímprobos praticados por ex-agente público e cooperativa contratada com verbas federais – também se insere na esfera de atribuições do Parquet federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade ativa. Os réus foram regularmente identificados na inicial, e a petição atendeu aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e organizada. Ademais, foi atribuído valor à causa (R$ 2.228.700,00), conforme exigido pelo art. 292 do CPC. No tocante à citação e à notificação inicial dos demandados, restou demonstrado que: O réu Antonio George Ferreira Carneiro foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar, oportunidade em que apresentou defesa técnica e posteriormente apresentou contestação (IDs 641038458 e 1274215262). A ré CIDADE – Cooperativa foi regularmente notificada por oficial de justiça após diligência frustrada e nova localização fornecida pelo MPF. Apesar da ciência, deixou de apresentar contestação, estando, portanto, em revelia processual, nos termos do art. 344 do CPC, c/c art. 7º, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Não houve decretação de nulidade em qualquer das fases processuais até aqui analisadas. As partes foram intimadas dos atos relevantes e tiveram oportunidade plena de manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Por fim, inexiste notícia de litispendência, coisa julgada ou ausência de interesse processual, tampouco de ausência de capacidade postulatória. A União foi notificada e expressamente declarou não possuir interesse em ingressar no feito (ID 229530515). Portanto, reconheço que o processo se desenvolveu regularmente, e encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade e condições da ação. MÉRITO A petição inicial sustenta a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus com base, principalmente, nos arts. 10, XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Os fatos apontados giram em torno da contratação da CIDADE – Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde para prestação de serviços na área da saúde no Município de Ichu/BA, sem concurso público, sem pesquisa prévia de preços e mediante liberação de recursos federais. A análise dos autos, contudo, não permite a caracterização das condutas como típicas de improbidade administrativa, sob as seguintes razões jurídicas e fáticas. A conduta narrada na petição inicial não configura a hipótese do art. 10, XI, da LIA, pois a liberação de verbas públicas ocorreu em cumprimento de contrato administrativo, com observância dos trâmites contábeis e de liquidação da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64. Inexiste demonstração de que tais atos tenham sido praticados à margem das normas financeiras ou com intuito doloso de causar prejuízo ao erário. De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Constatada a observância desse procedimento, e não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a inexistência dos serviços ou simulação contratual, não se pode afirmar que houve liberação irregular de verbas públicas. Ainda que as notas fiscais possuam descrição sucinta, isso, por si só, não comprova a inexistência da contraprestação, tampouco a intenção deliberada de lesar o erário. O ônus probatório competia ao autor, o qual não logrou demonstrar, com grau de certeza suficiente, o descumprimento contratual ou a ilicitude nos pagamentos. A inicial menciona que não houve apresentação de cotação prévia de preços para a contratação da cooperativa, apontando possível violação aos princípios da economicidade e legalidade. Contudo, a ausência desse procedimento, ainda que configure falha administrativa, não configura improbidade, especialmente após a reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021. O tipo do art. 11, inciso I, da LIA, que previa a sanção para violação ao dever de lealdade às instituições, foi revogado expressamente. Logo, eventual irregularidade formal dissociada de dano ao erário ou de finalidade dolosa não se enquadra mais como ato ímprobo. Conforme jurisprudência , a improbidade exige mais do que a simples ilegalidade: requer comportamento desonesto, doloso, voltado à obtenção de vantagem ou à lesão ao interesse público. Por sua vez, a revogação do art. 11, inciso I, pela Lei nº 14.230/2021, afasta a tipicidade de eventuais condutas relacionadas à ausência de pesquisa de preços ou à terceirização, ainda que irregular. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8 .429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE . TEMA 1199 DO STF. ATIPICIDADE DO CAPUT DO ART. 11. REVOGAÇÃO DO ART . 11, I. DA LEI 8.429/1992. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente . É o que dispõe os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei nº 14.230/2021 . 2. A Lei nº 14.230/2021 se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, § 4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3 . Com a promulgação da referida norma, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa passaram de exemplificativos a taxativos, resultando na inexistência de tipicidade para condutas antes condenáveis sob o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 . 4. Além de o caput do art. 11 não deter mais tipicidade, a Lei 14.230/2021 expressamente revogou o inciso I do art . 11 da Lei nº 8.429/1992, impossibilitando a responsabilização com base nesse dispositivo, tendo em vista a aplicação imediata e retroativa da norma mais benéfica. 5. Apelação não provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006926620184013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/01/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG) Portanto, à luz do novo regime legal e do conjunto probatório, não restou caracterizada a materialidade típica de ato de improbidade administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a atipicidade das condutas imputadas aos réus à luz da Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual afasto a configuração de ato de improbidade administrativa. Em razão da improcedência da ação: Declaro extinto o processo com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Feira de Santana/BA. Juiz Federal.

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