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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Regina Bastos

ID: 303464648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052984-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

REGINA BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052984-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052984-48.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Regina Bastos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, POR MAIORIA DE VOTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA E SUFICIENTE.4. PARA CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO É NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AO(S) DISPOSITIVO(S) LEGAL(IS) PRETENSAMENTE VIOLADO(S), BASTANDO QUE O TRIBUNAL TENHA DEBATIDO E DECIDIDO QUESTÃO FEDERAL E CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fabio Augusto dos Santos (OAB: 267136/SP) - 4º andar

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Processo nº 1059192-48.2023.8.26.0224

ID: 296020024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059192-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059192-48.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ana Maria Maximo - Vistos. Fl.. 119: por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo d… Processo 1059192-48.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ana Maria Maximo - Vistos. Fl.. 119: por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização da parte requerida e confrontantes em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud/Renajud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: CAROLINA LIMA SILVA (OAB 453480/SP)

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Processo nº 1054924-48.2023.8.26.0224

ID: 278771608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054924-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASALINGO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP) Processo 1054924-48.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Casalingo Administração de Bens Próprios Ltda. - Ciência às partes do retorno dos… ADV: Mateus Andrade Amoroso (OAB 400204/SP) Processo 1054924-48.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Casalingo Administração de Bens Próprios Ltda. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Processo nº 1061811-48.2023.8.26.0224

ID: 279987429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061811-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP) Processo 1061811-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia Veloso - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª …

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Michele Fernanda Seiva Barreto x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328188259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019903-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA SEIVA BARRETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HUMBERTO DENOFRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019903-91.2024.8.26.0224 (processo principal 0026433-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele Fernanda Seiva Barreto - Cia de Saneamento Básico do Estado de São …

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Adiele Cristina Nogueira Oliveira x Banco Itaucard S.A

ID: 309238528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050171-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADIELE CRISTINA NOGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050171-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adiele Cristina Nogueira Oliveira - Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. Fls. 262: tendo em vista a notícia de pagam… Processo 1050171-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adiele Cristina Nogueira Oliveira - Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. Fls. 262: tendo em vista a notícia de pagamento integral dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, em relação a essas verbas. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se mandado em favor do patrono credor o valor depositado a fls. 222. 2. No mais, considerando o disposto na decisão de fls. 259 e, a fim de se verificar a possibilidade de extinção da execução em razão da integral satisfação da obrigação, independentemente da instauração do incidente de Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 526, do CPC, concedo o prazo de quinze dias para que o Banco réu efetue o depósito do valor devido a titulo de tarifa de avaliação do bem, que deverá ser restituído de forma simples, corrigido monetariamente da data da celebração do contrato. Com o depósito, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância para fins de extinção da execução. 3. Decorrido o prazo sem que o Banco réu efetue o depósito do valor devido,intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, providencie a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Patricia Duarte Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 330668367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011529-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011529-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1010110-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Duarte Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Na forma … Processo 0011529-52.2025.8.26.0224 (processo principal 1010110-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Duarte Ferreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1017967-27.2025.8.26.0564

ID: 310712281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017967-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos aut… Processo 1017967-27.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos por sua impertinência. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do CPC. Ademais, só terão acesso integral aos autos as partes, seus patronos e terceiros que comprovarem interesse jurídico na demanda. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se necessário, defiro arrombamento e força policial. Incumbe à parte autora, caso pretenda fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, entrar em contato com o Oficial de Justiça, a quem caberá solicitar a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários (Art. 196, XX, NSCGJ). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício ao Comandante da Polícia Militar, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Encaminhe-se para cumprimento, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal, mediante prévio recolhimento das despesas porventura necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3 - Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Banco Bradescard S/A x Carlos Afranio Francisco De Sales

ID: 305655729

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046776-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

CARLOS AFRANIO FRANCISCO DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FÁBIO MOURA DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046776-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Carlos Afranio Francisco de Sales - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046776-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradescard S/A - Recorrido: Carlos Afranio Francisco de Sales - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - PETIÇÃO RECURSAL QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, OBSERVANDO O ARTIGO 1.010, III, DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE AO PROCEDER À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CARTÃO E DE TODAS AS EVENTUAIS COBRANÇAS FUTURAS - COMINAÇÃO DE MULTA, DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 12.000,00, RAZOÁVEL, DADO O NOTÓRIO PODERIO ECONÔMICO DO RECORRENTE - RECORRENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, SUPRINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CPC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00, DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, NOTADAMENTE FRENTE AO VALOR DO IMPUTADO DÉBITO (R$ 445,64) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Fábio Moura de Souza (OAB: 280436/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001314-17.2025.8.26.0224

ID: 306106364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001314-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1503743-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração… Processo 0001314-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1503743-48.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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