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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0003

ID: 330685391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MIRANDA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o … Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$34,35. II - Considerando que a autora é menor impúbere e viajou acompanhada de sua genitora, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante, juntando, em caso positivo, certidão do feito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0003

ID: 330703430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MIRANDA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o … Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$34,35. II - Considerando que a autora é menor impúbere e viajou acompanhada de sua genitora, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante, juntando, em caso positivo, certidão do feito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0003

ID: 330696880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MIRANDA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o … Processo 1018051-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Miranda Esteves - Vistos. I - A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$34,35. II - Considerando que a autora é menor impúbere e viajou acompanhada de sua genitora, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante, juntando, em caso positivo, certidão do feito, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Processo nº 1040167-83.2022.8.26.0224

ID: 281327807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040167-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado pela parte credora em saber se cabível expedição de ofício à empresas privadas e aos aplicativos de serviços de entrega: IFOOD, UBER (que envolve também o UBER EATS), RAPPI e 99TAXI, além das plataformas MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO, IBAZAR, SHOPEE e correlatas, a fim de que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da Executada CARINA SILVA DE SANTANA, CPF nº 450.957.128-30. Nesse sentido, insta consignar que a parte exequente demonstrou ter diligenciado de forma incisiva para localizar a devedora, contudo, sem obter êxito. O Código de Processo Civil admite diligências pelo juízo no intuito de localização do atual paradeiro do réu, a fim de efetivar sua citação, com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do CPC, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por fim, importante consignar que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. A rigor, deve-se priorizar os mecanismos legais e dos precedentes da Corte Superior, no entanto, não se pode negar que a medida pretendida pela exequente, eventualmente, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital, tendo em vista que o CPC dispõe que, em geral, se fará essa modalidade quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ainda, sabido que para que seja determinada a citação editalícia, deve-se exigir da parte autora uma demonstração de que foram adotadas todas as medidas cabíveis de localização da parte ré. Por todo exposto, vislumbro que deve o juízo valer-se das ferramentas eletrônicas e tecnológicas disponíveis para a pesquisa, tanto em banco público de dados (Infojud, por exemplo), como mediante expedição de ofício à empresa(s) privada(s), a fim de localizar o paradeiro do réu. Trata-se de uma oportunidade de desenvolver ajustes e soluções processuais que assegurem obediência aos princípios que orientam o processo, em especial, contraditório e ampla defesa, da cooperação e busca da verdade real, trazendo segurança e equilíbrio para todos. Diante do exposto, porque denoto pertinência da medida, DEFIRO o pedido da exequente de expedição de ofício aos aplicativos de serviços de entrega: Ifood, Uber/Uber Eats, Rappi e 99Táxi e similares, além das plataformas Mercado Livre, Mercado Pago, Ibazar e empresas correlatas, para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da parte requerida. Serve a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento mediante comprovação nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 319010476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 318964635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Valdomiro De Souza Ramos x Delta Técnica Construções E Comércio Ltda

ID: 308182657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045793-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA TéCNICA CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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IVAN DONIZETI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Valdomiro de Souza Ramos (Espólio) - Agravado: Delta Técnica Construções e Comércio LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CHUVAS INTENSAS EM SÃO PAULO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE TERIAM CAUSADO IMPEDIMENTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.007, § 4º, DO CPC EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AS CHUVAS INTENSAS REGISTRADAS EM SÃO PAULO CONSTITUEM EVENTOS SAZONAIS, RECORRENTES E PREVISÍVEIS, AMPLAMENTE NOTICIADOS E ALERTADOS PELA DEFESA CIVIL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓS, CASO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTO E INEVITÁVEL À PRÁTICA DO ATO, NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 222, § 1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO SEM JUSTIFICATIVA LEGAL ENSEJA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA EM CHUVAS INTENSAS E PREVISÍVEIS NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E SEM REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A DESERÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §§ 2º E 4º; 1.021, § 4º; 222, § 1º; 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048705-29.2021.8.26.0114, REL. JOÃO CASALI, J. 06.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312735-21.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Donizeti Ramos (OAB: 400936/SP) - Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Márcio Bonadia de Souza (OAB: 191553/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Alexandre Malacarne Raya

ID: 313158525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192792-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE MALACARNE RAYA

Despacho

Advogados:

GILBERTO VINÍCIUS GIONCO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2192792-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192792-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Alexandre Malacarne Raya - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48784 AGRAVO Nº: 2192792-73.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGDO.: ALEXANDRE MALACARNE RAYA JUÍZA DE ORIGEM: CAMILA SANI QUINZANI MALMEGRIN AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconsideração, interposto em face de decisão anterior que indeferiu o pedido de concessão de prazo adicional para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico para a prova pericial médica. Inconformismo da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de concessão da dilação de prazo. Impossibilidade. Apresentação de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso em momento oportuno. Recurso manifestamente inadmissível, uma vez que preclusa a possibilidade de impugnação da decisão efetivamente questionada. Art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48784). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1018051-92.2024.8.26.0554), proposta por ROSELI LOREDO ALVES em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão anterior, de fls. 443, que por sua vez indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de quesitos para a produção de prova pericial (fls. 450 de origem). A agravante alega, em seu recurso, que a decisão agravada teria acarretado cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial é indispensável para o deslinde do feito no caso em tela. Aduz que o prazo deferido pelo Juízo a quo não teria natureza peremptória, de sorte que a preclusão da prova seria penalidade desproporcional e contrária ao devido processo legal. Por tais razões pede a reforma da decisão e a concessão de prazo Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pediu a concessão de antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 02/06/2025 (fls. 452 de origem). Recurso interposto no dia 24/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 08/09). A distribuição se deu por prevenção pelo processo nº 2034482-66.2025.8.26.0000. Dispensada a intimação da parte contrária. II O recurso não é conhecido. III Conforme se depreende dos autos de origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor busca compelir a ré ao custeio de tratamentos para moléstia degenerativa neuromuscular, em sistema de home care, nos termos do pedido médico que instrui a inicial. A decisão saneadora, proferida às fls. 374/375 dos autos de origem determinou a produção de prova pericial, para verificar a necessidade dos tratamentos nos termos em que prescritos, e facultou às partes, no prazo de 15 dias, a nomeação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Referida decisão foi publicada em 25/04/2025 (fls. 377), e em face dela não houve a interposição de recurso. Em 21/05/2025 (após o término do prazo de 15 dias determinado na decisão saneadora), a requerida apresentou petição (fls. 425 de origem), requerendo a concessão de prazo adicional de 07 dias para a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Referido pedido foi desacompanhado de justificativa para o não atendimento da determinação judicial no prazo inicialmente deferido. A decisão de fls. 443 de origem indeferiu o pedido de concessão de prazo, declarando preclusa a possibilidade de indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. A agravante apresentou, então, pedido de reconsideração (fls. 446/449 de origem), o qual foi indeferido pela decisão ora recorrida. Somente agora, após indeferido o pedido de reconsideração a agravante interpõe o recurso, visando alterar aquela decisão, cuja possibilidade de impugnação já precluiu. Observa-se que o pedido de reconsideração não possui caráter recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal. Por outro lado, não se vislumbra risco de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos não é obrigatória, podendo a parte, ainda assim, em momento oportuno, discordar do laudo pericial ou impugná-lo, em momento oportuno, se assim entender pertinente. Assim, forçoso reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gilberto Vinícius Gionco (OAB: 61836/PR) - 4º andar

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Processo nº 1018051-62.2025.8.26.0100

ID: 290737794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APOLINARIO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA… Processo 1018051-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Carolina Apolinario Pontes - CAROLINA APOLINÁRIO PONTES ajuizou ação contra FacebookServiços Online Brasil LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve suaconta na rede socialInstagram bloqueada, que utiliza para divulgar seu trabalho, sem justificativa. Assim, ao contatar a ré, a mesma afirmou que houve desrespeito aos padrões e políticas da plataforma. Requereu : a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora à suaconta; b) condenação da requerida emdanosmorais. A antecipação de tutela foi deferida. A parte requerida contestou alegando que o status dacontapode ser restringido a qualquer momento, caso verificada a infração às regras previstas para sua utilização No mais, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar acontada autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Finalmente, não deve ser acolhido o pedido dedanosmorais, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora foi impedida de utilizar seu perfil em razão debloqueiolevado a efeito pela ré. De início, resta incontroverso que houve a desativação de suas contas, informando a requerida que a autora que teria violado a nossos termos, mas sem a indicação das causas concretas que conduziram à denúncia do contrato, retirando da usuária a possibilidade de identifica-la, seja para o fim de retificá-la e evitar reincidência, seja para exercício do regular contraditório, com arrimo nos próprios termos de uso a ela impostas. Ademais, a ré não comprovou que a autora foi sequer notificada de todas as supostas violações, o que, de novo, dela retirou o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendida, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão daconta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através dacontatitularizada pela autora para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. Como em qualquer outro contrato, o negócio jurídico em questão é regido pela autonomia da vontade, obrigando-se as partes na medida das cláusulas previamente ajustadas e sujeitando-se aos efeitos de eventual inadimplemento; as posturas contratuais, contudo, devem ser exercidas em consonância com a sua função social (art. 421, caput, CC), e sempre voltadas à boa-fé objetiva, o que, na espécie, não ocorreu, pois incontroverso o descumprimento do dever lateral de informação assumido pela ré quando da adesão da autora aos serviços em questão. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. Ao contrário do que entende o requerido, in casu, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Por seu vértice, diz o art. 6º, VIII, do CDC que: São Direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (...). Nesta senda, melhor a doutrina estabelece que: Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência. Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.107). No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação dacontamantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou suaconta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do E.Tribunal Paulista em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação decontacomercial noInstagramParcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede socialInstagram. Cancelamento indevido dacontapela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação daconta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento decontaem rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dosdanosmorais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Outrossim, quanto aosdanosmorais, obloqueioabusivo do perfil da autora lhe causoudanosextrapatrimoniais, eis que utilizava seu perfil para divulgar conteúdo de sua área de atuação, além do fato de que, com obloqueio, há evidente violação do direito de livre expressão dela. A situação superou o mero aborrecimento e dissabor cotidianos, além de ter sido acusado de violar os termos de serviço da plataforma digital, contudo, de forma genérica, sem prova alguma. Assim, fixo a indenização pordanosmoraisà autora, em R$ 10.000,00, considerando a ofensa perpetrada e a capacidade econômico financeira de ambos ofensor e ofendido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para obrigar a requerida a reativar os perfis das contas da autora no instagram, confirmando a tutela mas limitando-a a 30 dias. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 dez mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Por fim, tendo em vista a sucumbência do requerido, condeno o mesmo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 0009880-34.2024.8.27.2722

ID: 275752993

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009880-34.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIA MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009880-34.2024.8.27.2722/TO AUTOR : VIA MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) SENTENÇA VIA MEDICINA LTDA propôs ação cont… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009880-34.2024.8.27.2722/TO AUTOR : VIA MEDICINA LTDA ADVOGADO(A) : DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238) SENTENÇA VIA MEDICINA LTDA propôs ação contra THAYLYNE FORTALEZA LOIOLA . Narrou à parte autora que é credor da ré, referente a contrato de prestação de serviços educacionais, sob matrícula nº 000998, ofertado a parte reclamada. Por fim requer a condenação no valor atualizado de R$ 4.650,84 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos). Juntou aos autos Contrato de prestação de serviço, ficha do aluno, e ficha financeira. É a síntese. Decido. DA REVELIA A ausência da parte reclamada THAYLYNE FORTALEZA LOIOLA devidamente citada/intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. No presente caso, verifica-se que a parte requerida Thaylyne, embora regularmente citada/intimada, não compareceu, tampouco justificou sua ausência na audiência previamente designada, razão pela qual ratifico o DECRETO da sua revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. DO MÉRITO 1. Da cobrança Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora, no montante de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais). O ônus da prova recai a parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. É certo que em caso de inadimplemento contratual a parte lesada pode solicitar a resolução contratual ou o cumprimento da obrigação com perdas e danos, vide art. 475 do CC. O que verifico a espécie. Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). No caso em tela, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, posto que não existe prova ou indício nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, o contrato, ficha do aluno e financeira apresentados ao evento 01, são provas suficiente da existência da obrigação entre as partes, com respectivo inadimplemento. Ressalta-se que pela simples leitura do título juntado, verifica-se a relação obrigacional entre as partes, com débito no valor de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Outrossim, citada a requerida não opôs prova do pagamento ou impugnaram o débito, tampouco compareceu aos autos. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do NCPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de impugnar o título, o débito, e demonstrar o adimplemento é da parte ré. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Tratando-s e, a revelia, de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e existindo nos autos indícios de que o apelado contratou os serviços educacionais da apelante, pagou alguns meses do semestre em questão e frequentou as aulas, deve a sentença ser reformada.( TJ-MG - AC: 51728737920188130024, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) Ação de cobrança – Prestação de serviços educacionais – Prova Escrita – Contrato de prestação de serviços educacionais apócrifo – Conjunto probatório que comprova a efetiva prestação dos serviços – Histórico escolar e ficha financeira da aluna – Documentos hábeis a embasar a ação – Contratação verificada – Inversão do ônus da prova – Art. 6º, VIII do CDC – Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Demonstração dos fatos impeditivos do direito da autora – Art. 373, II, do CPC – Pedido de cancelamento – Ausência de comprovação – Art. 473 do Código Civil – Regularidade do débito – Inadimplência configurada – Exigência – Exercício regular de direito – Sentença reformada – Sucumbência revertida . Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10180516220168260008 SP 1018051-62.2016.8.26.0008, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/06/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021)g.f. APELAÇÃO CÍVE L - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - REVELIA - EFEITOS. Conforme o art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos, bem como a comprovação de existência do vínculo contratual entre as partes, enseja a procedência do pedido inicia l.(TJ-MG - AC: 10000211260567001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021)g.f. A ÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mensalidades. Vencimento das parcelas especificado no contrato. Mora "ex re". Correção monetária e juros de mora que são devidos desde o vencimento de cada parcela. Aplicação do art. 397 do CC. Precedentes. Revelia da ré que importou ausência de impugnação à pretensão da autora de que sejam observados os encargos moratórios previstos no contrato de prestação de serviços. Correção monetária que deve ser calculada pelo IGP-M. Multa moratória de 2% que é devida. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00025504920198260568 SP 0002550-49.2019.8.26.0568, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 14/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023)g.f Comprovada a obrigação de pagar, competia a parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, no entanto, ela não fez. Sequer compareceu ao processo para se defender. No caso, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC, posto que, não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte autora. Sendo certo, que a parte ré deixou de comprovar fato negativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. 2. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de cobrança de prestação de serviço educacional contratual, o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dar-se-á desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397 do CC/02) 1 DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art.2º, art 5º art,6º e art 20 da lei 9.099/95, e art. 341, art. 344, art. 373, art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$4.020,00 (quatro mil e vinte reais) , sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gurupi, data certificada no sistema. 1. Precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em pretensão de cobrança em contrato de prestação de serviços educacionais, incidem juros de mora a contar do vencimento da obrigação positiva e líquida, por se tratar de mora ex re. 2. Readequação do valor da condenação, para que os juros de mora não incidam em duplicidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 50647290620218130024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Em pretensão de cobrança em contrato de prestação de serviços educacionais, incidem juros de mora a contar do vencimento da obrigação positiva e líquida, por se tratar de mora ex re. 2. Readequação do valor da condenação, para que os juros de mora não incidam em duplicidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 50647290620218130024, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024)

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