Resultados para "1018869-98.2023.8.26.0224" – Página 24 de 32

Moraes E Moraes Sociedade De Advogados x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 327046849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MORAES E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018816-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1008102-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Moraes e Moraes Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDE…

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Condominio Edificio Tabatinga x Luis Carlos Teodoro

ID: 330006194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014310-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TABATINGA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS TEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014310-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Maria De Fátima Dos Santos Barbosa Elias

ID: 334364395

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005510-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS BARBOSA ELIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005510-98.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria de Fátima dos…

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Processo nº 1018869-04.2020.4.01.9999

ID: 338893985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018869-04.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018869-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012349-62.2016.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO SERGIO BATISTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018869-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7012349-62.2016.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO SERGIO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018869-04.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por não considerar preenchidos os requisitos da petição Inicial. A decisão se fundamentou no fato de a parte autora não ter apresentado requerimento administrativo contemporâneo. Nas razões do recurso, a parte autora requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, por já existir comprovação do indeferimento administrativo. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018869-04.2020.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): No caso em análise, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, sob a alegação de que a parte apresentou requerimento administrativo para benefício diverso do pleiteado judicialmente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE n. 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014). Logo, a demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. No caso, a parte autora demonstrou o seu interesse de agir mediante apresentação de documento que comprova a cessação do benefício na via administrativa. Ocorre, todavia, que o eminente Juiz sentenciante entendeu que o requerente deixou de cumprir o comando judicial, uma vez que juntou comprovante de requerimento não contemporâneo. Conforme entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. Da mesma forma, o art. 176-E, caput, do Decreto n. 3048/99, introduzido pelo Decreto n. 10.410/2020, na linha do já previsto em disposições anteriores, garante ao segurado, no âmbito administrativo, a concessão do benefício mais vantajoso, estabelecendo que caberá ao INSS "conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito". Nos termos do entendimento do STJ, ainda que se pudesse imputar à parte autora a escolha no requerimento administrativo pelo benefício do LOAS, deveria o INSS, ao verificar o cumprimento dos requisitos para benefício diverso mais vantajoso, tê-lo deferido, em respeito ao princípio da fungibilidade. Ademais, não foi concedido à parte prazo de 30 dias para apresentar um novo requerimento administrativo. Desse modo, tendo em vista que a parte autora apresentou documento de cessação de benefício de assistência social, ainda que diverso do que buscou na via judicial, não há que se falar na exigência de novo requerimento. Vale ressaltar, por fim, que o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual deve ser oportunizada a instrução do feito para o deslinde da controvérsia, o que impossibilita a aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. Com esses fundamentos, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018869-04.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIO SERGIO BATISTA Advogado do(a) APELANTE: CLECIO SILVA DOS SANTOS - RO4993-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC. 2. O Juiz a quo determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o comprovante de indeferimento administrativo recente do benefício de amparo assistencial junto ao INSS, considerando que o juntado aos autos é do ano de 2019. 3. Consta dos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício postulado, razão pela não há necessidade juntar novo documento. 4. Laborou em equívoco a sentença ao indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0009556-62.2025.8.26.0224

ID: 302881007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009556-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APê 27 IMOBILIáRIA LTDA. EDUARDO CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009556-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1047290-98.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Cristiano Gomes dos Santos - - Apê 27 Imobiliár…

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Francisco Geraldo Silva Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 323636508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031673-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVISON NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031673-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Francisco Geraldo Silva Santos - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Fica a parte credora …

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Francisco Geraldo Silva Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 323636796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031673-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVISON NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031673-98.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Francisco Geraldo Silva Santos - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Fica a parte credora …

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Usina Santo Antonio S/A e outros x Ctc - Centro De Tecnologia Canavieira S/A

ID: 315166468

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018869-33.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USINA SANTO ANTONIO S/A USINA SAO FRANCISCO S/A USINA UBERABA SA

Polo Passivo:

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A

Despacho

Advogados:

ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARDEIRA PINHAS PIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018869-33.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1018869-37.2025.8.11.0001

ID: 331324126

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE JANDIRA NICHTERWITZ

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LITISCONSORTES: IVONE JANDIRA NICHTERWITZ Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1022652-98.2023.8.26.0224

ID: 301281435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022652-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022652-98.2023.8.26.0224 - Monitória - Seguro - HDI Seguros S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e converto o mandado de injunção em título executivo judici…

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