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Luana Santos De Oliveira Leite x Arthur Rodrigues Candido De Oliveira e outros

ID: 278392188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013345-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES CANDIDO DE OLIVEIRA MAURICIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Anna Fernandes Marques (OAB 267769/SP) Processo 1013345-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Santos de Oliveira Leite - Reqdo: M… ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP), Anna Fernandes Marques (OAB 267769/SP) Processo 1013345-06.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Santos de Oliveira Leite - Reqdo: Mauricio Ferreira da Silva, Arthur Rodrigues Candido de Oliveira - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 08 DE JULHO DE 2025, às 13H00. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização VIRTUAL, oportunidade em que a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue a tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Oportunamente, encaminhem os autos ao CEJUSC. Intime-se.

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Processo nº 1020717-48.2024.4.01.3900

ID: 310852275

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020717-48.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE FELIPE MONTEIRO BRITO Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDRE FELIPE MONTEIRO BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: MELORY PRISCILLA SARGES DOS SANTOS - PA30487-A, ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA - PA30465-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020717-48.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1021092-46.2023.4.01.0000

ID: 329838960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021092-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021092-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-30.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021092-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A e MILENA PIRAGINE - DF40427-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1021092-46.2023.4.01.0000

ID: 329838964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021092-46.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021092-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-30.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021092-46.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A e MILENA PIRAGINE - DF40427-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMUEL MAURICIO FERREIRA BORGES e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Marcelo Vasques De Andrade x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321078332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011114-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VASQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1011114-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Vasques de Andrade - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensa… Processo 1011114-06.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Vasques de Andrade - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Muito embora tenha sido encaminhado o link da audiência para os emails indicados nos autos, o autor deixou de comparecer ao ato, o que implica na extinção do feito, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca de sua impossibilidade de comparecimento. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas pelo autor. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Processo nº 1039992-43.2024.4.01.0000

ID: 307061964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1039992-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039992-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-93.2024.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039992-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020717-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA INES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABYO BARROS LIMA - DF40955-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SANTA INES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Victor Cabelho Passarelli x Britânia Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 294789499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020717-65.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR CABELHO PASSARELLI

Polo Passivo:

BRITâNIA ELETRODOMéSTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1020717-65.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Cabelho Passarelli - Britânia Eletrodomésticos LTDA - - Magazine Luiza S/A - V… Processo 1020717-65.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Cabelho Passarelli - Britânia Eletrodomésticos LTDA - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA (OAB 441325/SP), HENRIQUE MATTOS SCIAMARELI (OAB 494776/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1020717-41.2022.8.11.0041

ID: 324736659

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020717-41.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1020717-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLIMAZO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1020717-41.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e outros, visando à cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2022327220. A petição inicial foi recebida (id. 87892396), com determinação de citação da parte executada. Regularmente citada, a executa apresentou seguro garantia (id. 89748581), o qual foi aceito pelo Exequente (id. 94172707). Na sequência, a executada opôs embargos à execução, conforme certidão juntada pela Secretaria (id. 111743959), informando a suspensão da presente execução, em razão dos embargos à execução. Posteriormente, o executado informou que nos Embargos à Execução Fiscal foi proferido acórdão declarando a inexigibilidade do débito objeto da execução fiscal (id. 195836126). Intimado, o Exequente comunica o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e requer a extinção do feito (id. 199919880). É o relatório. Decido. O cancelamento do crédito tributário promovido pela própria Fazenda Pública decorreu do acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução nº 1025753-64.2022.8.11.0041, o que tornou inexigível a dívida anteriormente cobrada e comprometeu a validade do título executivo. Dessa forma, diante da superveniente ausência de interesse processual, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC; b) Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sob o proveito econômico, considerando os percentuais mínimos previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários-mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º). c) Determino que se proceda ao levantamento de eventuais restrições ou constrições judiciais, expedindo-se, para tanto, as respectivas ordens e alvarás, conforme o caso; d) Determino a liberação da apólice de seguro garantia n. 06-0775-0224962, datada de 01/07/2022 (id. 89750198), apresentada em garantia pelo executado; e) Se necessário, intime-se o executado para que informe os dados bancários destinados ao levantamento de eventuais valores depositados judicialmente; f) Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1020717-91.2025.8.26.0405

ID: 331619516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020717-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MC COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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Processo 1020717-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mc Comercio e Consultoria Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta regis… Processo 1020717-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mc Comercio e Consultoria Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP)

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M. Da S. R. x A. A. M. I. S. A.

ID: 313035936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005305-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. R.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0005305-52.2024.8.26.0477 (processo principal 1008107-06.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.S.R. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão iniciado por MANUELA DA SILVA RUFINO, representada por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., visando ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar proferida nos autos principais, que consistia na autorização de tratamento multidisciplinar junto à Clínica Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares Ltda. A parte exequente alegou o descumprimento da decisão judicial por parte da executada, uma vez que, mesmo após deferida a liminar, os atendimentos permaneciam "em análise", impedindo a continuidade do tratamento médico da menor. Em razão disso, requereu a aplicação da multa cominatória prevista. A executada, por sua vez, apresentou petição informando o cumprimento integral da obrigação, com a liberação da guia para a realização das terapias indicadas, juntando aos autos os documentos comprobatórios. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se informando que a liberação teria sido parcial, autorizando apenas 18 horas das 25 prescritas. Instada, a executada apresentou manifestação final, reiterando que todas as terapias prescritas foram autorizadas conforme decisão judicial, e que inexiste descumprimento residual. É o relatório. Passo a fundamentar. A controvérsia posta diz respeito ao cumprimento de decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência, cuja eficácia imediata se sujeita a execução provisória, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Constata-se nos autos que a obrigação de fazer imposta à executada foi efetivamente cumprida. Embora inicialmente tenham sido autorizadas apenas parte das sessões prescritas, conforme impugnação da exequente, a executada apresentou documentos atualizados demonstrando a autorização integral das terapias. Não foram apresentadas impugnações supervenientes ou provas de que, após a última manifestação da executada, o tratamento permaneceu em desconformidade com o determinado judicialmente. Desse modo, considera-se atendido o comando judicial. Verifica-se, pois, a ocorrência do fato jurídico extintivo da obrigação imposta judicialmente, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de cumprimento provisório da decisão, por cumprimento da obrigação. Condeno a executada em custas ou honorários advocatícios, por ter dado causa oa cumprimento provisório, fixando os honorários advocatícios em R$ 800,00. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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