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Condominio Do Bloco H Da Sqs 211 x Alves Lacerda Engenharia E Construcao Ltda

ID: 298914008

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726803-67.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211

Polo Passivo:

ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

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MAURIZAN ARAUJO GONCALVES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726803-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDIPO ALVES LACERDA RECONVINDO: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração contra a sentença de Id 236230450 opostos por 1) CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211, com alegação de contradição quanto ao ciência da construtora a respeito da não expedição do alvará e quanto ao aviso de mobilização da obra, além de alegar omissão a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência; e por 2) ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. com alegação de omissão quanto à intimação para especificação de provas e ao saneamento do processo, bem como discorre sobre o mérito do processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações das partes, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. O CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQS 211 pleiteia o reexame da matéria atinente à responsabilidade pelo atraso na expedição do alvará de construção, com a rediscussão das provas e alegações já apreciadas, bem como a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. A seu turno, a ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. manifesta inconformismo quanto à fase instrutória, pretendendo a reabertura da produção de provas, em face da decisão que entendeu cabível o julgamento antecipado da lide (Id 232764836). Constata-se a pretensão de ambas as partes no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer discordância com o mérito ou com a fase de instrução deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:20:38. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Marcia Cristina Lanzilote Varandas Argello x Deusvaldo Sales Da Costa Junior e outros

ID: 275988302

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0738135-31.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO

Polo Passivo:

DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO

Decisão

Advogados:

ANNA LUIZA FRUTUOSO MOTA

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VITOR KOZLOVWSKY SOUZA

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SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA

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LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA

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RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738135-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO REQUERIDO: RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO, DEUSVALDO SALES DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO em face da Decisão de Id. n. 233424666. A embargante alega a existência de contradições internas na decisão embargada, as quais requer sejam sanadas. Aponta, em síntese: a) que a embargada se encontra judicialmente divorciada desde 2005, afastando a solidariedade presumida; b) revogação indevida do benefício da gratuidade de justiça, pois o benefício foi concedido e reafirmado pela 7ª Turma Cível do TJDFT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0743901-68.2024.8.07.0000; c) interpretação equivocada quanto ao pedido de produção de prova pericial nas contas digitais (Uber e iFood), pois a prova requerida era relativa às contas da parte adversa, e não da própria embargante, como registrado na decisão embargada; e d) desnecessidade de apresentação de contrato de locação, pois o exercício da posse pela embargante decorre da continuidade da posse exercida por seu genitor, não sendo relevante, portanto, eventual residência temporária em outro imóvel. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, atribuindo efeitos modificativos. É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pelo Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão. Designe-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas na Decisão de Id. n. 233424666. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 12:19:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 1020767-20.2025.8.26.0405

ID: 332266779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020767-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e d… Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Via Nações, CONDOMÍNIO VIA NAÇÕES, CNPJ 37899315000122 e parte ré/executado - Nathália Gimenes Vargas, NATHÁLIA GIMENES VARGAS, CPF 42959737857, cujo valor da causa é: R$ 2.154,85 ( DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Condominio Do Bloco O Da Sqs 412 x Segredo De Justiã§A

ID: 305548463

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705895-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO

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WESLEI JACSON DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412 REU: Em segredo de justiÃ§a SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de Id 239091783, por meio dos quais pede: (i) a correção de erro material constante do relatório, no que se refere à atribuição à manifestação ministerial de afirmações que nele não constam; e (ii) a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para a produção das provas que as partes reputarem pertinentes; além de iii) pedir a intervenção do IPHAN para que se manifeste no processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No tocante ao apontado erro material constante do relatório da sentença, assiste razão ao Ministério Público. Melhor analisando a manifestação de Id 237205121, verifica-se que o órgão ministerial limitou-se a fazer remissão aos argumentos apresentados pela parte curatelada, sem, contudo, manifestar anuência ou acolhimento a tais alegações. Com efeito, o Ministério Público não adotou a mesma posição da parte curatelada que motivou a intervenção do órgão ministerial (art. 178, II, do CPC). Já com relação ao afastamento da prescrição e ao prosseguimento do feito com a produção de provas, verifico que as alegações do Ministério Público buscam apenas a modificação da sentença questionada. Afinal, a decisão saneadora de Id 237358421 já refutou a necessidade de produção das provas solicitadas pelas partes. Na decisão ficou consignado expressamente que "Não é necessária a dilação probatória. O autor não refutou a alegação de que a fachada foi alterada há mais de 20 anos, tratando-se de fato incontroverso. Em sua réplica, sustenta que não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais por se tratar de obrigação que se renova no tempo". Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Por fim, quanto à intervenção do IPHAN, esclareço que, na cota ministerial de Id 237358421, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido. Ademais, diante do reconhecimento da prescrição relativa à pretensão de o condomínio postular a reversão das obras, a sentença não se imiscuiu sobre eventual violação do patrimônio tombado que justificasse a intervenção do IPHAN. Nada impede, contudo, que a autarquia seja acionada posteriormente para adoção das providências necessárias à proteção do patrimônio tombado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para sanar o equívoco material que constou no relatório da sentença, excluindo o seguinte excerto "Em parecer (Id 237205121), sustentou que houve a perda do direito de o condomínio questionar a alteração da fachada, além de que não houve violação das normas condominiais, uma vez que as obras ocorreram na área privativa do imóvel", uma vez que traduz remissões feitas pelo Ministério Público à contestação apresentada pela parte curatelada, e não as próprias conclusões do órgão ministerial. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:55:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Florida Consultoria E Cursos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 278127944

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726590-61.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS

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TATIANA RAMOS DA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da sentença de Id com alegação de omissão quanto à não comercialização de planos individuais pela requerida; quanto à expedição de ofício ao Ministério Público sobre a conduta da parte autora tendente a lesar a operadora do plano de saúde; quanto à má-fé da parte autora; e quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. A parte embargada ofereceu contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Apenas para elucidar o dispositivo da sentença, não foi determinado à requerida o oferecimento propriamente dito de contrato individual aos beneficiários do plano coletivo rescindido. Foi determinado apenas a continuidade dos tratamentos já em curso, mediante a contraprestação devida nos termos do Tema 1.082 do STJ. Já com relação à comunicação do Ministério Público, trata-se de providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando a sentença ainda não se encontra sob a autoridade da coisa julgada material. Quanto às demais omissões apontadas, constata-se a pretensão da embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para adequar a redação do dispositivo aos estritos termos do Tema 1.082 do STJ, a fim de evitar interpretações equivocadas. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, apenas para assegurar aos beneficiários a comunicação prévia de 60 dias a respeito da rescisão do contrato e a continuidade dos serviços após esse período, continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência, que deverá ser mantida apenas para fins de comunicação prévia dos segurados (60 dias de antecedência) e de continuidade dos tratamentos em curso, desde que arque com a integralidade da contraprestação, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 09:56:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 1020767-59.2025.8.13.0024

ID: 334396494

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer para limitar descontos de seu vencimento c/ pedido de tutela provisória de urgência” postulado por LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de CLICKBANK LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. Intimada a justificar o interesse de agir em propor a presente demanda, a autora se manifestou no evento 13 alegando que a ação foi proposta com causa de pedir autônoma e objeto distinto. Ademais, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita. No entanto, em análise aos autos, como anteriormente informado, vislumbro a existência de diferentes ações envolvendo as mesmas partes da presente. Dentre elas, a ação de superendividamento de nº 5318623-05.2024.8.13.0024 em trâmite no PJE. A referida ação foi proposta com o objetivo de readequar as cobranças oriundas de empréstimos consignados contraídos pela autora, sob o argumento de que estariam excedendo a margem legal permitida. Dentre as dívidas objetos da discussão, figuram os contratos de empréstimo nº 121924923 e nº 689612 e 700454, celebrados com o Banco do Brasil e com o Clickbank, respectivamente. Por sua vez, na presente ação, embora a autora não tenha nomeado como sendo “ação de superendividamento”, observo que apresenta pedido final idêntico à ação de superendividamento supracitada, qual seja, que seja determinado o reajuste das cobranças consignadas, adequando-se ao limite legal de 30%. Ambas as ações questionam os mesmos contratos , ou seja, possuem o mesmo objeto, além de apresentarem a mesma causa de pedir e pedido final, já que em ambas as demandas a autora sustenta a abusividade nas cobranças consignadas por terem excedido o limite legal. Nesse sentido, apesar da ação em trâmite no PJE envolver outros contratos além dos questionados nesta ação, nos termos do art. 56, do CPC, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Por essa razão, indiferente o fato de que a ação de superendividamento englobou outros contratos além dos aqui questionados. Por conseguinte, conforme art. 286, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Nesse sentido, ainda que a autora tenha desistido da ação de superendividamento (nº 5318623-05.2024.8.13.0024), uma vez proposta, há de se reconhecer a prevenção do referido juízo para julgar e processar a presente demanda, tendo em vista que, como demonstrado, apresenta objeto, causa de pedir e pedido idêntico ao da referida ação, mesmo não abrangendo todos os contratos discutidos. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta primeiramente na 12ª Vara Cível desta Comarca, dou-me por incompetente para julgar e processar o presente feito e, portanto, declino a competência ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, com as homenagens de estilo e consideração. Havendo resposta diversa, fica, desde já, suscitado conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC. P.I.C.

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Roberto Hiromi Sonoda e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 307492923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por ROBERTO HIROMI SONODA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$12.649,31 (doze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, tudo conforme documentação acostada aos autos, conforme ID.188832517. Em síntese, o habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista decorrente de honorários advocatícios de sucumbência oriundos da Reclamação Trabalhista Nº 1000348-02.2021.5.02.0384, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo petição inicial, ata de audiência, decisão homologatória de cálculos e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, conforme ID.188832523. As Recuperandas, em sua manifestação (ID.194246225), não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à inadequação da atualização dos valores. Especificamente, apontaram que o crédito foi atualizado até 01/12/2023, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, que estabelece como marco temporal para apuração dos créditos sujeitos à recuperação a data do pedido recuperacional. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito (ID.195102143), contudo, procedendo com a devida atualização dos valores através de parecer contábil e opinando pela inclusão do crédito no montante de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$7.614,95, na classe I, trabalhista, conforme ID.198245032. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por ROBERTO HIROMI SONODA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. Depreende-se dos autos que o crédito do requerente tem origem em condenação decorrente de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2021, referindo-se a fatos anteriores, o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 01/12/2023, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Regência, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor do habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado, chegando ao montante de R$7.614,95, valor este que representa a correta atualização dos honorários advocatícios até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. Os honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista enquadram-se nesta classificação, por derivarem diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como, demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO HIROMI SONODA, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito do requerente no valor de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1020767-89.2025.8.26.0576

ID: 276790606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK DOS SANTOS CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indic… ADV: Letícia Alves Esposito (OAB 473960/SP) Processo 1020767-89.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan Patrick dos Santos Canuto - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para indicar sua profissão, pois o desemprego é uma situação de fato, art. 319,II do CPC. Observa-se que a procuração e declaração encartadas as fls. 19/22 foram assinadas digitalmente mediante entidade que não consta, a princípio, como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito, termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método Clicksign Log. Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Inclusive, para reforçar este entendimento, importante consignar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que manteve decisão emanada por este juízo: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA INSERIDA PLATAFORMA DA SERASA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração MEDIANTE ASSINATURA PELO ICP-BRASIL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307733-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se.

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K. B. D. S. x A. B. N. e outros

ID: 336012228

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0729322-81.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. B. D. S.

Polo Passivo:

A. B. N. A. S. M. E. C. L.

Decisão

Advogados:

TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

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LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

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VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

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ERICA LIRA DAMAZIO

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WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

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RAUL CANAL

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PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA MARTINS PEREIRA

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YUKARY NAGATANI

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WENDELL DO CARMO SANT ANA

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TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICA LIRA DAMAZIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCADIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAUL CANAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA MARTINS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YUKARY NAGATANI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDELL DO CARMO SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANINE MALTA MASSUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA PARRO NOLETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0729322-81.2025.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: K. B. D. S. AGRAVADO: A. B. N., A. S. M. E. C. L. D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por K. B. D. S. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em face de A. B. N. e ASI SERVIÇOES MÉDICOS E CIRURGIA LTDA: “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e ASI SERVIÇOS MÉDICOS E CIRURGIA LTDA. – BENEDIK CIRURGIA PLÁSTICA. Alega, em síntese, que contratou os serviços médicos da parte requerida para realização de cirurgia estética e que sofreu danos de ordem material, moral e estético. Aduz que não recebeu o atendimento adequado. Citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e sustentando ausência de conduta culposa, tratando-se os danos alegados pela autora de desdobramento natural da cirurgia, o que é atestado por estudos científicos, e que a autora não aderiu ao pós-operatório. Defende que deu todo o apoio à autora. As partes foram intimadas a especificar provas. A autora pugnou pelo depoimento pessoal do médico, pela produção de prova pericial e pela oitiva de testemunhas. A parte requerida, pela prova pericial e testemunhal. Decido. Há preliminar de inépcia da inicial pendente de apreciação. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. A questão relativa à extensão do dano material é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Nada obstante a relação de consumo, não é o caso de inversão do ônus da prova. Isso porque a autora não é hipossuficiente técnico ou economicamente e lhe é franqueada a produção de prova pericial e testemunhal para a prova do alegado. É de se observar ainda que a autora é da área de saúde, fisioterapeuta, e tem conhecimento técnico sobre as questões discutidas nestes autos. Por se tratar de questão eminentemente médica, é de se produzir prova pericial. Não é necessária a juntada de documento nessa fase processual, além dos já carreados aos autos. Caso o Perito entenda necessária a apresentação de outros documentos, assim como os assistentes técnicos das partes, poderá requerê-los, conforme permissivo legal do art. 473, § 3º, CPC. Quanto à prova oral, é de se deferir o depoimento pessoal do requerido e a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida. Essa testemunha será ouvida para esclarecer a questão relativa ao pós-operatório, considerando que as partes divergem quanto ao atendimento oferecido à autora e a aderência desta às recomendações médicas. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulados pela autora, uma vez que essa não atendeu ao que foi determinado no despacho de intimação para especificação de provas, não arrolando a testemunha. Nomeio o Perito RODRIGO VIEIRA SILVA. Ficam as partes intimadas a formular quesitos e a indicar assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito a formular sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelas partes, metade pela autora e metade pela parte requerida. Defiro o depoimento pessoal do requerido A. B. N., o qual deverá ser intimado a comparecer à audiência oportunamente designada, na forma do art. 384, § 1º, CPC. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Rayane Gomes Simão Batista, a qual deverá ser intimada pela parte requerida na forma do art. 455 CPC. Encerrada a prova pericial, designe-se audiência para produção da prova oral. Ficam as partes intimada.” (...) “Trata-se de ação indenizatória movida por K. B. D. S. em desfavor de A. B. N. e A. S. M. E. C. L. – B. C. P. Na petição de Id. n. 238381649, a autora se insurge contra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta que sua formação em fisioterapia não lhe confere conhecimento técnico na área de cirurgia plástica. Aduz, ainda, que a culpa do médico é presumida, competindo a ele provar eventual excludente de responsabilidade. Requer sejam feitos os esclarecimentos solicitados, bem como seja apresentada a qualificação do perito nomeado. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id. n. 238381649 como Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No entanto, as alegações deduzidas pela Embargante não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do Embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a Decisão Interlocutória de Id. n. 236922646. Intime-se o perito, por e-mail, para juntar cópia de seu currículo profissional e declinar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que as próximas intimações serão realizadas diretamente via publicação no DJEN, devendo o expert acompanhar as futuras movimentações processuais diretamente no PJE e por publicação dos atos processuais no DJEN. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Ficam as partes intimadas.” Consta das razões recursais (i) que “é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente”; (ii) que “o fato de a autora ter formação em fisioterapia não envolve qualquer conhecimento técnico em cirurgia plástica”; (iii) que “Especificamente sobre a especialidade de cirurgia plástica, além de ser formado em medicina, o profissional deve ter um tempo de formação mínima”; (iv) que, de acordo com a “Resolução nº 7, de 8 de abril de 2019, o Programa de Residência Médica em Cirurgia Plástica possui duração de três ano, com pré-requisito em Cirurgia Geral ou Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica”; (v) que “o ônus da prova deve recair sobre a parte requerida, ora agravada, haja vista que a demanda se refere a uma obrigação de resultado, uma cirurgia de fins estéticos, cujos resultados prometidos não foram alcançados”; (vi) que “se submeteu, aos cuidados da parte agravada, a uma cirurgia de mamoplastia com inclusão de prótese de mama em que foi garantida a melhora na situação da paciente”; e (vii) que, “Além de não ter entregado a melhora, ainda deixou sequelas físicas e emocionais que afetam sua saúde e a causam dores constantes”. Requer a Agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para “acolher o pedido de inversão do ônus da prova”. Preparo recolhido (ID 74154148). É o relatório. Decido. Em princípio não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, seja sob o prisma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com a inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à falta de obstáculo invencível ou de dificuldade extrema para a produção, pelo consumidor, dos meios de prova hábeis à demonstração do fato constitutivo do seu direito, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus respectivo. Sob a perspectiva do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição dinâmica do ônus da prova tem caráter extraordinário e, por conseguinte, só deve ser adotada quando houver claro e insuperável óbice à produção da prova. À primeira vista, não é o que se verifica no caso sub judice, tendo em vista que, em se tratando de prova documental a que tem acesso ambas as partes e de prova pericial que não encontra nenhum obstáculo à sua produção, não se divisa impossibilidade ou dificuldade excessiva apta a lastrear a inversão do ônus probante. Demais disso, o perito tem pleno acesso a qualquer documento necessário à realização da perícia, segundo o disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, ao menos em sede de cognição sumária, pela ausência da probabilidade do direito da Agravante. Isto posto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Dê-se ciência ao e. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se para resposta. Publique-se. Brasília – DF, 24 de julho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

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