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Processo nº 0009260-43.2024.8.26.0008

ID: 293514613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009260-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA DE ARRUDA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0009260-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1016019-06.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiula de Arruda Freire - Vistos. Sendo a hipótese do a… Processo 0009260-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1016019-06.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiula de Arruda Freire - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 24185356000105) no valor de R$ 4.127,57 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no SCPC. Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. (CIÊNCIA DO SISDBAJUD POSITIVO) - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP)

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Alexandre Lirôa Dos Passos e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 314756075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIRôA DOS PASSOS RAFAELA LIROA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002225-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1005446-06.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafaela Liroa dos Passos - - Alexandre Lirôa dos Passos … Processo 0002225-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1005446-06.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafaela Liroa dos Passos - - Alexandre Lirôa dos Passos - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e outro - Vistos. Ante o depósito a fls. 52, esclareça o patrono do(a) exequente a forma de levantamento da quantia pretendida, nos moldes exigidos pelo "item 5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, D.J.E de 20/02/2017, providenciando o preenchimento do formulário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico (D.J.E de 20/02/2016, p. 02), observando-se que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será emitido, e que uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, relativo ao depósito (R$ 2.851,48 em 03/06/2025), certificando-se nos autos. No mais, constata-se que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente deve ser readequada, a fim de excluir os honorários advocatícios indevidamente cobrados, observando ainda que a multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil recairá tão somente sobre o saldo devedor. Indicar os índices de atualização considerados, especificando o termo inicial da correção monetária e/ou dos juros de mora calculados, não bastando a simples indicação do valor. Isso porque, descabe, em sede de Juizado Especial Cível, a condenação em honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, a opção pelo rito processual do juizado, de per si, já pressupõe que se abra mão de quaisquer verbas sucumbenciais, sejam elas destinadas ao causídico na forma da lei do Estatuto da OAB quer não. Recursal da Capital-SP, Rel. Ângelo Filipim, RJE, 3:161. Diferente seria a situação na existência de recurso em sentença de eventual impugnação/embargos à execução, o que não é caso dos autos. Ainda, para a apuração do saldo efetivamente devido, deverá o(a) exequente promover a atualização a partir do valor do débito original, reconhecido em sentença, até a data do depósito/bloqueio de fls. 52 (03/06/2025), deduzindo o respectivo valor (R$ 2.851,48), para então, obtido o saldo devedor, promover a atualização até a presente data. Planilhas de cálculo elaboradas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo poderão servir de apoio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1), se necessário. Prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP)

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Processo nº 1020869-87.2025.8.26.0002

ID: 280830163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente, que não seja enviado ao SCR informações do contrato, e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Luis Carlos Rodrigues Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335267662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 10… Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 101/103: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 56/57. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1020869-42.2025.8.26.0114

ID: 337679775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE SILVA DE ASSIS SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020869-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aline Silva de Assis - - Simone Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 59/104: Recebo como aditamento d… Processo 1020869-42.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aline Silva de Assis - - Simone Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 59/104: Recebo como aditamento da inicial: 1. Na inicial, onde se lê Silvana leia-se Simone. Anote-se. 2. Defiro a inclusão de Pedro Paulo Onaka. Anote-se. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios para a qualificação da parte requerida. Nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, é dever da parte fornecer o mínimo necessário (qualificação e endereço do réu) para a citação. Subsidiariamente, nos termos do §1º do mesmo artigo, poderá solicitar as diligências que entender pertinentes para a obtenção dos dados necessários à citação dos réus. Assim, no prazo de 15 dias, deverão as autoras fornecer a qualificação do réu e endereço para citação, realizando, previamente, as diligências que lhe couber para tanto, comprovando nos autos. 3. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as autoras. As autoras pleitearam os benefícios da gratuidade processual, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Porém, para a apreciação do pedido, foi determinado pelo Juízo que as autoras apresentassem documentos que comprovassem seus rendimentos, conforme fls.44/45. Como cediço, a declaração de pobreza gera presunção "juris tantum", admitindo prova em contrário. Uma vez intimadas especificamente, cabia às autoras comprovar seus rendimentos mensais, porém não o fizeram. As requerentes não apresentaram a totalidade da documentação solicitada. A requerente Maria Aline não apresentou cópia da CTPS ou da Carteira de Trabalho Digital contendo os dados de registros, não apresentou cópias dos demonstrativos de pagamento, não apresentou cópia da última declaração do imposto de renda e não apresentou os extratos bancários de algumas contas relacionadas à fl.69. Além disso, os extratos juntados às fls. 70/76 demonstram movimentação financeira incompatível com o estado de hipossuficiência alegado, com entradas de valores significativos em curtos períodos, o que afasta a presunção de pobreza. A requerente Simone, por sua vez, não apresentou cópia da última declaração do imposto de renda, não apresentou seus demonstrativos de pagamentos e não apresentou os extratos de algumas contas relacionadas às fls. 90/92 (como do Bradesco, Mercantil, Santander e Inter). Além de não haver provas da insuficiência de rendimentos e do alegado estado de miserabilidade, ambas as autoras dispensaram os serviços de Assistência Judiciária Gratuita do Estado; portanto, é possível concluir que as autoras podem e devem pagar eventuais custas do processo, pois não haverá prejuízos para o próprio sustento. Assim, no prazo de 15 dias, as requerentes deverão providenciar o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: i) taxa judiciária (cod. 230-6); ii) taxa de citação (postal ou via Oficial de Justiça), se o caso; iii) taxa de impressão da contrafé (cod. 201-0, Comunicado CSM 2195/14, somente citação por oficial de justiça), se o caso. No silêncio, tornem conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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1. Geisa Silva De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 337671926

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268546-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. GEISA SILVA DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GEISA SILVA DE SANTANA

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HC 1020869/SP (2025/0268546-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GEISA SILVA DE SANTANA ADVOGADO : GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S… HC 1020869/SP (2025/0268546-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : GEISA SILVA DE SANTANA ADVOGADO : GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO ANTONIO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena em virtude de condenação definitiva e, no curso da execução, teve homologada falta grave em seu desfavor, com perda de 1/3 dos dias remidos, regressão ao regime fechado e interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, por decisão do magistrado singular, ratificada pela Corte de origem. A impetrante sustenta que a conduta atribuída ao paciente (posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal), embora ocorrida em ambiente prisional, "não deveria ser classificada como falta grave, mas sim como FALTA MÉDIA, conforme a interpretação sistemática da Lei de Execução Penal e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal", firmado no julgamento do Tema n. 506 de repercussão geral (fl. 3). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda dos dias remidos e a regressão do regime, restabelecendo-se o regime semiaberto para o paciente até o julgamento definitivo do writ. No mérito, postula a cassação do referido decisum, para desclassificar a conduta ilícita para falta disciplinar de natureza média e afastar as sanções aplicadas, determinando-se "que o Juízo da Execução Penal proceda à nova análise da conduta do paciente, aplicando as sanções disciplinares cabíveis à falta média, se for o caso" (fl. 7). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1008550-06.2024.8.26.0008

ID: 324354501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008550-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DEO VOLENTE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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Processo 1008550-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Deo Volente S/S Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e condeno a requerida no pagament… Processo 1008550-06.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colégio Deo Volente S/S Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e condeno a requerida no pagamento das parcelas vencidas e não pagas descritas na inicial, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% (contrato - cláusula 6ª fl. 19) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP)

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Processo nº 1020869-80.2025.4.01.3700

ID: 280328857

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020869-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARTA MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020869-80.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020869-80.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARTA MORAIS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1012430-06.2024.8.26.0008

ID: 277245603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012430-06.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI BERNARDO LOPES AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LOPES AUGUSTO

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ADV: Andre Lopes Augusto (OAB 239766/SP) Processo 1012430-06.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli Bernardo Lopes Augusto - Isto posto, julgo procedente o pedido, ext… ADV: Andre Lopes Augusto (OAB 239766/SP) Processo 1012430-06.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marli Bernardo Lopes Augusto - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar o valor de R$ 6.443,67. Tal valor será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso de cada nota fiscal e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1020869-22.2021.4.01.3700

ID: 319095650

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020869-22.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO GOMES FEITOSA

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JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020869-22.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020869-22.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GOMES FEITOSA - MA3139, JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - MA9812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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