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Livia Maria Lima Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 315535852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026029-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026029-79.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Maria Lima da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1026029-79.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Maria Lima da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida , para declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes referente à linha telefônica nº (49) 99197-6726 e, por conseguinte, de quaisquer débitos dela oriundos e CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar do evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ), JOÃO JOSÉ DELBONI (OAB 155316/SP)

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Tr Contabilidade Ltda Me x Nacar Motorcycle Ltda

ID: 330356226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006435-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TR CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

NACAR MOTORCYCLE LTDA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006435-79.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tr Contabilidade Ltda Me - Nacar Motorcycle Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos c… Processo 1006435-79.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tr Contabilidade Ltda Me - Nacar Motorcycle Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: SHIRLEY CEMBRANELLI (OAB 186770/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP)

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1021567-87.2025.8.13.0024

ID: 319752409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021567-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA MOTA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (O… INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA , CPF: 88173119600, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de EVA DE MORAES MAGALHAES , CPF: 76757285649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EVA DE MORAES MAGALHAES , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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Joselice Sousa Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276020579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023119-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 8994… ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89940/RJ) Processo 1023119-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselice Sousa Silva - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSELICE SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA., sustentando, em síntese, que é portadora de carcinoma mamário invasor (CID 10 C 50.9) e conforme relatório médico não está de alta e tem que fazer acompanhamento com mastologista por tempo indeterminado e uso de medicações especificas para o tratamento. Alegou que paga mensalmente de convênio no valor de R$ 6.690, 60 (seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). Apontou que a mensalidade do plano contratado sofreu aumentos abusivos e que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, durante o período de 2019 a 2024, corresponde a 73,45%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 39,34%. Apontou que se fossem aplicados os reajustes legais, a mensalidade reduziria para R$ 3.189,66 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com essas considerações requereu a tutela de urgência para compelir as rés a aplicar somente o valor atualizado pela ANS, autorizando para tanto, o depósito judicial, do valor que entende legítimo, as citações e final procedência da ação para tornar a liminar definitiva, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2019 a 2024, nos percentuais de 15,18%, 0,00%, 20,68%, 12,18%, -4,49% e 29,90, aplicando-se, somente, os reajustes anuais autorizados pela ANS para o mesmo período, nos índices de 7,35%, 8,14%, -8,19%, 15,5% e 9,63%; determinando-se ainda que os reajustes futuros sejam somente os autorizados pela ANS para contratos individuais/liares. Requereu ainda a condenação das rés na restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/29), juntou os documentos de fls. 30/112. A decisão de fls. 126, concedeu a liminar pretendida. A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação a fls. 195/222, com documentos (fls. 223/336), arguiu em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de rever a base de cálculo desde 2019. No mérito, aduziu do contrato coletivo por adesão e da inaplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais, não havendo que se falar em ressarcimento de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro e entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. A corré AMIL apresentou contestação a fls. 396/426, com a juntada de documentos (fls. 427/522), aduzindo a legalidade dos reajustes aplicados. Alegou que os percentuais aplicados estão de acordo com as condições pactuadas no contrato, não havendo que se falar em restituição de valores. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 526/554. A corré Amil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela E. Instância Superior, que deu provimento ao recurso (fls. 569/574). Encerrada a instrução (fls. 575), a autora apresentou as suas alegações finais a fls. 579/580 e a corré Qualicorp a fls. 581. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Inicialmente, convém assentar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, independentemente de ser contrato coletivo ou na modalidade individual. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: Súmula 608. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E também do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Súmula 100: Súmula 100. "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. A presente ação foi proposta com o escopo de obter a declaração de ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados buscando a parte autora, na qualidade de beneficiária de plano de saúde coletivo, limitar o reajuste com base nos índices da ANS. Não se desconhece a diferença entre o plano de saúde individual/familiar e o coletivo. O primeiro possui regramentos mais rígidos estabelecidos pela ANS, ao passo que no segundo há maior liberdade de contratação e reajuste, sobretudo por ser a contratante direta outra pessoa jurídica, a qual, em regra, é dotada de maior capacidade técnica e jurídica se comparada às pessoas físicas. Contudo, ainda que se trate de plano coletivo, não se pode olvidar que o destinatário final do serviço de saúde é, por razões óbvias, a pessoa física aderente ao contrato de prestação de serviços, sendo que esta, invariavelmente, suporta com maior sacrifício as mensalidades do plano de saúde. Nessa senda, não obstante a inexistência de vinculação dos planos coletivos aos índices de reajuste da ANS, a majoração da mensalidade de forma obscura e sem comprovação atuarial mostra-se abusiva e, além de não cumprir com o estabelecido no artigo 14 e 15 da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS, coloca os consumidores em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), acarretando a desequilíbrio contratual entre as partes. Dessa forma, na hipótese de não se apresentar base atuarial idônea e documentos que comprovem as despesas e receitas, deve-se aplicar, por equidade, os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais, providência esta admitida pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2008 a 2017. Parcial procedência. Insurgência da corré operadora. Alegação de que o reajuste por sinistralidade é legal, atendendo aos requisitos de toda a legislação. Descabimento. Não basta que as operadoras e seguradoras digam que o reajuste deriva do incremento de sinistralidade, sem demonstrar o aumento de custos a seus clientes. Alegações que devem ser comprovadas. Reajuste por sinistralidade cobrado da autora que deve ser afastado e substituído, na falta de qualquer outro parâmetro, pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais. Decisão mantida. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1088187-65.2017.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (tema 610). Ônus da operadora de comprovar o aumento e a correlação com a fórmula prevista no contrato (Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 309/2012 da ANS), do qual não se desincumbiu. Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais. Devolução, contudo, que se dá na forma simples, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação1017202-71.2017.8.26.0003; Relator: Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Com efeito, embora os planos coletivos não estejam limitados aos reajustes anuais permitidos pela ANS para os planos individuais (Enunciado CNJ n° 22), tais aumentos, seja em decorrência de VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) ou de sinistralidade, não estão à margem de controle jurisdicional, não se podendo permitir abusividade por parte do fornecedor contra o consumidor. A jurisprudência do Eg. TJ-SP é firme no sentido de que o aumento por sinistralidade ou VCMH, quando superior àquele permitido pela ANS para os planos individuais, deve ser justificado pela seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a ré justificou adequadamente os reajustes efetuados ao contrato de plano de saúde objeto da lide, nos moldes estabelecidos no contrato em questão, especificamente nos documentos carreados a fls. 223/225. Destaque-se que a parte autora não apresentou, em réplica, contraposições que deslegitimem os cálculos atuariais apresentados pela ré, de modo que estes, dada a peculiaridade que envolve os planos coletivos de saúde, apresentam-se razoáveis, não obstante não reflitam os reajustes autorizados pela ANS. Nesse sentido, citem-se julgados do Eg. TJ-SP: Plano de saúde coletivo. Limitação do reajuste do contrato coletivo aos limites impostos pela ANS para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas da ANS destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da vulnerabilidade do segurado. Aumento negociado entre a operadora e a estipulante por força do aumento da sinistralidade. Inviabilidade de apenas o autor ter a seu favor aumento inferior ao dos outros beneficiários do plano coletivo, o que certamente implicaria majoração do valor do prêmio dos demais. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação n° 1003934-24.2014.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, julgado em 23/6/2015, V.U.). Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais. Plano de Saúde. Pretensão de anular cláusula contratual que permitiu reajuste aos 59 anos de idade no patamar de 55,02%. Sentença de procedência para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste do valor da mensalidade aos 59 anos de idade do usuário, tornando definitiva a liminar, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste previsto no contrato e, subsidiariamente, pela fixação de um percentual em substituição. Cabimento. Contrato celebrado poucos meses antes do autor completar 59 anos de idade, a sugerir que o reajuste por faixa etária foi observado no momento da subscrição do instrumento. Se aguardasse alguns meses celebraria o contrato já com o preço no valor da faixa etária mais elevada. Ausente impugnação específica na réplica quanto à alegação na contestação de observância da RN nº 63/2003. Reajuste não aleatório, excessivo ou discriminatório. Representa a última faixa de reajuste por idade, justamente no período da vida em que o risco é bastante incrementado em desfavor da operadora do plano de saúde. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida. (TJSP; Apelação 1052302-58.2015.8.26.0100; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). Por fim, da mesma forma, válida, em si, a cláusula que estabelece o reajuste a partir da variação dos custos médicos hospitalares, ou em relação à sinistralidade, cujos índices são previamente negociados com a estipulante, que age em nome e favor do grupo. Nesse sentido, a jurisprudência: Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade e custos dos usuários, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Inexistência de nulidade da cláusula que permite o reajuste por sinistralidade. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária que não é ilegal nem fere o Estatuto do Idoso. Jurisprudência do C. STJ. Cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva. Ação improcedente. Recurso provido (Apelação Cível n.º 1.006.087-61.2016.8.26.0529. Relator Des. Maia da Cunha. Quarta Câmara de Direito Privado. J. 22-02-2018). Os índices referidos, por sua vez, vêm sendo regularmente utilizados pelas mais diversas operadoras de planos de saúde em negociação com as titulares de planos coletivos por adesão, portanto, sem suporte a pretensão dos autores, além do que, está previsto contratualmente. Nesse sentido, em caso análogo ao presente: Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão. Reajustes ocorridos não configuram abusividade ou onerosidade excessiva. Titular da apólice e a operadora do plano de saúde acordaram os percentuais correspondentes nos períodos respectivos. Reajuste por mudança de faixa etária tem por escopo o equilíbrio na relação negocial. Pretensão de equiparação do reajuste com a inflação no período ou índice da ANS para plano individual sem suporte. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1064700-03.2016.8.26.0100; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). De resto, admitir a pretensão da parte autora acabaria por onerar os demais membros do grupo, que teriam de arcar sozinhos com a parcela equivalente que não está sendo paga, em sucessivos aumentos de sinistralidade, até que se verifica a própria inviabilidade da carteira, o que não é por ninguém desejado. Reconhecida a licitude do reajuste aplicado pela parte ré, de rigor a improcedência do pedido autoral, não cabendo falar-se em danos morais, haja vista que a ré não praticou nenhum ilícito. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Joselice Sousa Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276327473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023119-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 8994… ADV: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB 295500/SP), Aline Campos Cristino da Silva (OAB 305655/SP), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 186458/SP), Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89940/RJ) Processo 1023119-79.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselice Sousa Silva - Reqdo: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. JOSELICE SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA., sustentando, em síntese, que é portadora de carcinoma mamário invasor (CID 10 C 50.9) e conforme relatório médico não está de alta e tem que fazer acompanhamento com mastologista por tempo indeterminado e uso de medicações especificas para o tratamento. Alegou que paga mensalmente de convênio no valor de R$ 6.690, 60 (seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). Apontou que a mensalidade do plano contratado sofreu aumentos abusivos e que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, durante o período de 2019 a 2024, corresponde a 73,45%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 39,34%. Apontou que se fossem aplicados os reajustes legais, a mensalidade reduziria para R$ 3.189,66 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Com essas considerações requereu a tutela de urgência para compelir as rés a aplicar somente o valor atualizado pela ANS, autorizando para tanto, o depósito judicial, do valor que entende legítimo, as citações e final procedência da ação para tornar a liminar definitiva, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2019 a 2024, nos percentuais de 15,18%, 0,00%, 20,68%, 12,18%, -4,49% e 29,90, aplicando-se, somente, os reajustes anuais autorizados pela ANS para o mesmo período, nos índices de 7,35%, 8,14%, -8,19%, 15,5% e 9,63%; determinando-se ainda que os reajustes futuros sejam somente os autorizados pela ANS para contratos individuais/liares. Requereu ainda a condenação das rés na restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, a ser apurado em liquidação de sentença, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/29), juntou os documentos de fls. 30/112. A decisão de fls. 126, concedeu a liminar pretendida. A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação a fls. 195/222, com documentos (fls. 223/336), arguiu em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de rever a base de cálculo desde 2019. No mérito, aduziu do contrato coletivo por adesão e da inaplicabilidade dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais, não havendo que se falar em ressarcimento de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro e entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. A corré AMIL apresentou contestação a fls. 396/426, com a juntada de documentos (fls. 427/522), aduzindo a legalidade dos reajustes aplicados. Alegou que os percentuais aplicados estão de acordo com as condições pactuadas no contrato, não havendo que se falar em restituição de valores. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 526/554. A corré Amil interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a liminar, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela E. Instância Superior, que deu provimento ao recurso (fls. 569/574). Encerrada a instrução (fls. 575), a autora apresentou as suas alegações finais a fls. 579/580 e a corré Qualicorp a fls. 581. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. Inicialmente, convém assentar que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, independentemente de ser contrato coletivo ou na modalidade individual. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Trata-se de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: Súmula 608. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E também do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Súmula 100: Súmula 100. "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Pois bem. A presente ação foi proposta com o escopo de obter a declaração de ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados buscando a parte autora, na qualidade de beneficiária de plano de saúde coletivo, limitar o reajuste com base nos índices da ANS. Não se desconhece a diferença entre o plano de saúde individual/familiar e o coletivo. O primeiro possui regramentos mais rígidos estabelecidos pela ANS, ao passo que no segundo há maior liberdade de contratação e reajuste, sobretudo por ser a contratante direta outra pessoa jurídica, a qual, em regra, é dotada de maior capacidade técnica e jurídica se comparada às pessoas físicas. Contudo, ainda que se trate de plano coletivo, não se pode olvidar que o destinatário final do serviço de saúde é, por razões óbvias, a pessoa física aderente ao contrato de prestação de serviços, sendo que esta, invariavelmente, suporta com maior sacrifício as mensalidades do plano de saúde. Nessa senda, não obstante a inexistência de vinculação dos planos coletivos aos índices de reajuste da ANS, a majoração da mensalidade de forma obscura e sem comprovação atuarial mostra-se abusiva e, além de não cumprir com o estabelecido no artigo 14 e 15 da Resolução Normativa nº 389/2015 da ANS, coloca os consumidores em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), acarretando a desequilíbrio contratual entre as partes. Dessa forma, na hipótese de não se apresentar base atuarial idônea e documentos que comprovem as despesas e receitas, deve-se aplicar, por equidade, os índices de reajuste previstos pela ANS para os contratos individuais, providência esta admitida pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de assistência à saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade aplicados de 2008 a 2017. Parcial procedência. Insurgência da corré operadora. Alegação de que o reajuste por sinistralidade é legal, atendendo aos requisitos de toda a legislação. Descabimento. Não basta que as operadoras e seguradoras digam que o reajuste deriva do incremento de sinistralidade, sem demonstrar o aumento de custos a seus clientes. Alegações que devem ser comprovadas. Reajuste por sinistralidade cobrado da autora que deve ser afastado e substituído, na falta de qualquer outro parâmetro, pelo reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais. Decisão mantida. Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1088187-65.2017.8.26.0100; Relator: Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (tema 610). Ônus da operadora de comprovar o aumento e a correlação com a fórmula prevista no contrato (Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 309/2012 da ANS), do qual não se desincumbiu. Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos contratos individuais. Devolução, contudo, que se dá na forma simples, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação1017202-71.2017.8.26.0003; Relator: Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018). Com efeito, embora os planos coletivos não estejam limitados aos reajustes anuais permitidos pela ANS para os planos individuais (Enunciado CNJ n° 22), tais aumentos, seja em decorrência de VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) ou de sinistralidade, não estão à margem de controle jurisdicional, não se podendo permitir abusividade por parte do fornecedor contra o consumidor. A jurisprudência do Eg. TJ-SP é firme no sentido de que o aumento por sinistralidade ou VCMH, quando superior àquele permitido pela ANS para os planos individuais, deve ser justificado pela seguradora. Na hipótese dos autos, contudo, entendo que a ré justificou adequadamente os reajustes efetuados ao contrato de plano de saúde objeto da lide, nos moldes estabelecidos no contrato em questão, especificamente nos documentos carreados a fls. 223/225. Destaque-se que a parte autora não apresentou, em réplica, contraposições que deslegitimem os cálculos atuariais apresentados pela ré, de modo que estes, dada a peculiaridade que envolve os planos coletivos de saúde, apresentam-se razoáveis, não obstante não reflitam os reajustes autorizados pela ANS. Nesse sentido, citem-se julgados do Eg. TJ-SP: Plano de saúde coletivo. Limitação do reajuste do contrato coletivo aos limites impostos pela ANS para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas da ANS destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da vulnerabilidade do segurado. Aumento negociado entre a operadora e a estipulante por força do aumento da sinistralidade. Inviabilidade de apenas o autor ter a seu favor aumento inferior ao dos outros beneficiários do plano coletivo, o que certamente implicaria majoração do valor do prêmio dos demais. Ação improcedente. Recurso improvido (TJSP, Apelação n° 1003934-24.2014.8.26.0562, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, julgado em 23/6/2015, V.U.). Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais. Plano de Saúde. Pretensão de anular cláusula contratual que permitiu reajuste aos 59 anos de idade no patamar de 55,02%. Sentença de procedência para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste do valor da mensalidade aos 59 anos de idade do usuário, tornando definitiva a liminar, além de determinar a devolução dos valores pagos a maior. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste previsto no contrato e, subsidiariamente, pela fixação de um percentual em substituição. Cabimento. Contrato celebrado poucos meses antes do autor completar 59 anos de idade, a sugerir que o reajuste por faixa etária foi observado no momento da subscrição do instrumento. Se aguardasse alguns meses celebraria o contrato já com o preço no valor da faixa etária mais elevada. Ausente impugnação específica na réplica quanto à alegação na contestação de observância da RN nº 63/2003. Reajuste não aleatório, excessivo ou discriminatório. Representa a última faixa de reajuste por idade, justamente no período da vida em que o risco é bastante incrementado em desfavor da operadora do plano de saúde. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida. (TJSP; Apelação 1052302-58.2015.8.26.0100; Relator: James Siano; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). Por fim, da mesma forma, válida, em si, a cláusula que estabelece o reajuste a partir da variação dos custos médicos hospitalares, ou em relação à sinistralidade, cujos índices são previamente negociados com a estipulante, que age em nome e favor do grupo. Nesse sentido, a jurisprudência: Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade e custos dos usuários, não se submetendo aos índices dos contratos individuais estabelecidos pela ANS. Inexistência de nulidade da cláusula que permite o reajuste por sinistralidade. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária que não é ilegal nem fere o Estatuto do Idoso. Jurisprudência do C. STJ. Cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva. Ação improcedente. Recurso provido (Apelação Cível n.º 1.006.087-61.2016.8.26.0529. Relator Des. Maia da Cunha. Quarta Câmara de Direito Privado. J. 22-02-2018). Os índices referidos, por sua vez, vêm sendo regularmente utilizados pelas mais diversas operadoras de planos de saúde em negociação com as titulares de planos coletivos por adesão, portanto, sem suporte a pretensão dos autores, além do que, está previsto contratualmente. Nesse sentido, em caso análogo ao presente: Obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão. Reajustes ocorridos não configuram abusividade ou onerosidade excessiva. Titular da apólice e a operadora do plano de saúde acordaram os percentuais correspondentes nos períodos respectivos. Reajuste por mudança de faixa etária tem por escopo o equilíbrio na relação negocial. Pretensão de equiparação do reajuste com a inflação no período ou índice da ANS para plano individual sem suporte. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1064700-03.2016.8.26.0100; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). De resto, admitir a pretensão da parte autora acabaria por onerar os demais membros do grupo, que teriam de arcar sozinhos com a parcela equivalente que não está sendo paga, em sucessivos aumentos de sinistralidade, até que se verifica a própria inviabilidade da carteira, o que não é por ninguém desejado. Reconhecida a licitude do reajuste aplicado pela parte ré, de rigor a improcedência do pedido autoral, não cabendo falar-se em danos morais, haja vista que a ré não praticou nenhum ilícito. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados. (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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