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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEROLINA CEZAR NETA CRESCENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016760-53.2025.8.11.0000

ID: 315393230

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016760-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016760-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRA. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por C & C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em direito bancário de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de sentença (Ação monitória) nº 1004885-94.2024.8.11.0041, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes. As agravantes, nas razões, pede a reforma da decisão, bem como a concessão das benesses da assistência judiciária. Na decisão de Id. 289404384, foi indeferida a assistência judiciária. As agravantes interpuseram agravo interno, o qual restou desprovido no Id. 296332852. As partes agravantes deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, conforme certidão de Id. 296349875. É a síntese do necessário. Decido. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes agravantes, mesmo intimadas para proceder com a regularização, não recolheram o preparo. Sabe-se que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJMT. RAC nº 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05.02.2014, Data da publicação no DJE 10.02.2014). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (....).” (TJMT. RAC nº 81040/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07.10.2015, publicado no DJe de 13.10.2015) Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes desde já advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1037671-94.2024.8.11.0041

ID: 323342699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037671-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TSERERAWE DUMHIWE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037671-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO TSERERAWE DUMHIWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037671-94.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO TSERERAWE DUMHIWE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou a ausência de interesse de agir e requereu a suspensão do feito para aguardar eventual pagamento na via administrativa. Além disso, pugnou pela rejeição dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado não possui fundamento suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a exequente tem o direito de buscar a efetivação de seu crédito, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Além disso, a pretensão de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece respaldo, visto que o exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. Observa-se que o exequente respeitou o prazo prescricional, uma vez que pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias, correspondente ao período de 2016. Ademais, o executado alega excesso de execução, no entanto, não anexou aos autos o demonstrativo de cálculo, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Não havendo controvérsia acerca do valor executado, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID nº 166923034, no montante de R$ 1.558,54, em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% sobre esse valor, correspondente a R$ 155,85, a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, aos honorários contratuais e/ou à verba sucumbencial fixada no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Juranice Goncalves Da Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 262986560

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011190-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JURANICE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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NEY JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1011190-94.2024.8.11.0041 Autor: JURANICE GONCALVES DA SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SANEADOR Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por JURANICE GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, todos qualificados nos autos, em que pretende em sede de tutela de urgência seja a requerida compelida a retirar o registro do requerente do sistema de análise de crédito do Banco Central (SRC-SISBACEN), em razão da dívida estar prescrita, requerendo, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial no id. 157932208, foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, concedido os benefícios da justiça gratuita e designada data para a audiência de conciliação. O BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ofertou contestação no id. 16047485, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em contrapartida, em sede de impugnação (Id. 161026759) impugnou a preliminar de interesse de agir. O termo de audiência está acostado no id. 162542461, restando esta infrutífera. Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a requerente pleiteia o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no id. 163766520. Todavia, a parte requerida não se manifestou acerca das provas que pretendia produzir. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito. Nesse viés, REJEITO tal preliminar. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito apontado pela parte requerida como fundamento da inscrição do nome da parte autora no sistema SRC-SISBACEN; b) A regularidade ou não da referida inscrição no sistema mantido pelo Banco Central (SRC-SISBACEN); c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao banco requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor à autora a realização de prova negativa quando os bancos quem detém os documentos relativos à suposta contratação bancária, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, quanto ao pedido de depoimento pessoal da testemunha mencionada, entendo que a prova é exclusivamente documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Cuiabá-MT, 29 de Abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1031463-94.2024.8.11.0041

ID: 261994514

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031463-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO TSI EIWA ADI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031463-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELINO TSI EIWA ADI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031463-94.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELINO TSI EIWA ADI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 2.900,78 (dois mil, novecentos reais e setenta e oito centavos) – (id’s 190009499 e 190009501) a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1066965-94.2024.8.11.0041

ID: 260636918

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066965-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALBUQUERQUE DE ANDRADE BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1066965-94.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: RAFAEL ALBUQUERQUE DE ANDRADE BOTELHO POLO PASSIVO: REQUERIDO: FRANCISCO SANTANA CORREA 69777950187 e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1079187-94.2024.8.11.0041

ID: 332863105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079187-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA ALVES LOZEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1079187-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARIA ALESSANDRA ALVES LOZEIRO SILVA EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1079187-94.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: MARIA ALESSANDRA ALVES LOZEIRO SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Estado de Mato Grosso. Devidamente intimada, a parte executada apresentou proposta de acordo (id. 187535280). A parte exequente manifestou concordância (id. 201497092). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, considerando a manifestação expressa de concordância da parte exequente, HOMOLOGA-SE o valor acordado pelas partes com relação ao valor líquido da condenação, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. ARQUIVE-SE até a comunicação do pagamento ou conclusão para bloqueio. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1022248-94.2024.8.11.0041

ID: 306303472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022248-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022248-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022248-94.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SELO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.599.724/0001-91 (APELADO), DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA - CPF: 821.497.200-00 (ADVOGADO), ASSESSOR CHEFE I DA SEMA - ENEAS C. DE FIGUEIREDO JUNIOR (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POSTAL PARA ENDEREÇO INCORRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Selo Verde Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A, declarou a nulidade do Processo Administrativo nº 278829/2021 instaurado pela SEMA/MT, em razão de vício na citação, reconhecendo cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. A autuação imputava à empresa desmatamento ilegal em área de preservação, culminando na imposição de multa no valor de R$ 700.850,00 e embargo da propriedade. A empresa alegou não ter sido regularmente notificada, tendo a correspondência sido enviada a endereço incorreto, resultando em citação editalícia sem a devida diligência prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada no processo administrativo ambiental sancionador, especialmente diante da remessa de correspondência a endereço incorreto e da posterior adoção imediata da citação por edital, sem a devida tentativa de localização do endereço correto da autuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A legislação estadual impõe ordem legal de intimação no processo administrativo ambiental, sendo a citação por edital medida excepcional, cabível apenas quando frustradas as tentativas anteriores de localização (LCE/MT nº 232/2005, art. 121; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 24 e 25). 5. A remessa de AR para endereço incorreto, seguida de imediata publicação de edital, sem diligência mínima para apuração do endereço correto, configura afronta ao devido processo legal. 6. O próprio órgão ambiental possuía em seus registros o endereço correto da empresa autuada, evidenciando falta de diligência e boa-fé objetiva na condução do processo. 7. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de reconhecer nulidade de processos administrativos fundados em citação inválida por ausência de esgotamento de meios eficazes de notificação pessoal ou postal. 8. A nulidade do processo administrativo não invalida a possibilidade de nova apuração da infração, preservando-se eventual responsabilidade da autuada em novo procedimento, desde que respeitadas as garantias constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; LCE/MT nº 232/2005, art. 121; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 24 e 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010175-92.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16.08.2021; TJMT, Ap. Cív. nº 1002895-10.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 25.07.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1022248-94.2024.8.11.0041, concedeu a ordem pleiteada por SELO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A, confirmando a liminar anteriormente deferida e declarando a nulidade de processo administrativo e atos correlatos. O caso em apreço versa sobre autuação administrativa ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) em desfavor da apelada, consubstanciada no Auto de Infração nº 210431842 e no Termo de Embargo/Interdição nº 210441252, ambos de 28/06/2021, originando o Processo Administrativo nº 278829/2021. Segundo consta, a empresa teria promovido, supostamente, a supressão de vegetação nativa por meio de desmatamento em corte raso, em área de aproximadamente 140,17 hectares, localizada em zona de especial preservação, no período entre 22/07/2019 e 13/06/2021, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada adquiriu o imóvel denominado Fazenda Serra Dourada II, matriculado sob o nº 9.903 no Registro Geral de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, por meio de arrematação em hasta pública judicial realizada nos termos do Edital nº 001/2019/M7, oriundo de leilão promovido pela 2ª Vara Criminal de Execuções Penais da Comarca de Cuiabá/MT. A efetiva arrematação foi formalizada apenas em meados do ano de 2022, mediante Auto de Arrematação datado de 09/08/2022, conforme documentação juntada aos autos. O processo administrativo em questão culminou com decisão homologatória do Auto de Infração, impondo à empresa apelada multa no valor de R$ 700.850,00 (setecentos mil, oitocentos e cinquenta reais), além de manter o embargo da área. Ocorre que a empresa recorrida sustenta não ter sido regularmente notificada para apresentar defesa no processo administrativo, o que teria lhe causado cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, o cerne da controvérsia reside na validade da citação realizada no processo administrativo. Segundo arguido pela apelada e confirmado pela documentação acostada aos autos, o órgão ambiental enviou carta registrada com aviso de recebimento (AR) para endereço diverso daquele constante nos registros oficiais da empresa, vindo a remeter a correspondência para "Avenida dos Jacarandás, nº 3683", quando o endereço correto seria "Avenida dos Jacarandás, nº 3663", ambos na cidade de Sinop/MT. Em virtude desse erro no endereçamento, o AR retornou com a anotação "número inexistente". Após essa única tentativa infrutífera de citação postal, a SEMA procedeu diretamente à citação por edital, publicada no Diário Oficial do Estado, sem realizar novas diligências para localização do endereço correto da empresa, apesar de constar em seu próprio sistema o endereço correto da apelada, como demonstrado nos autos. Em sua insurgência recursal, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese: que a verificação da efetiva notificação por AR no endereço que consta nos registros públicos é matéria que demanda dilação probatória; que o auto de infração e o processo administrativo são dotados de presunção de legitimidade, que só poderia ser afastada por provas robustas em sentido contrário; que a notificação foi encaminhada ao endereço constante da base de dados da SEMA; que o órgão ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo incabível exigir diligências para descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados; que em razão do retorno do envelope sem recebimento, a SEMA procedeu à intimação por edital conforme previsto no art. 4º, §9º do Decreto 1.986/2013 e art. 25, I do Decreto Estadual 1.436/2022. Em contrarrazões, a apelada reafirma que apenas tomou conhecimento da existência do processo administrativo no momento da solicitação de emissão da CND do ITR, no ano de 2024, e que o órgão ambiental não foi suficientemente diligente para possibilitar seu chamamento ao processo administrativo. Ressalta o erro grosseiro no envio da carta registrada, argumentando que uma simples consulta ao Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral revelaria o endereçamento correto, e que o órgão, prematuramente, após o envio de AR com numeração errônea e seu retorno infrutífero, valeu-se indevidamente da intimação editalícia, o que implicou na sua revelia no processo administrativo. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a citação por edital é medida excepcional, somente autorizada quando esgotados os meios para localização do endereço daquele que se pretende citar, notificar ou intimar. Destacou que a correspondência foi encaminhada para endereço incorreto e que o próprio órgão ambiental registrou nos autos uma consulta ao endereço correto do apelado, mas, mesmo assim, optou pela citação por edital. Concluiu afirmando que houve efetivo prejuízo à defesa da apelada, que ficou impossibilitada de participar do processo administrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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