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Processo nº 1022182-92.2024.4.01.3900

ID: 297955885

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022182-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação, E Marketing S/C Ltda x Caroline Da Piedade Do Carmo Santos

ID: 308608569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020269-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO, E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE DA PIEDADE DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020269-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007283-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketi… Processo 0020269-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007283-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketing S/c Ltda - Caroline da Piedade do Carmo Santos - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 3.827,32, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Intime-se. - ADV: KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP), ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB 494211/SP), ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA (OAB 359320/SP)

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Elizabeth Aparecida Romano De Andrade

ID: 294002147

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027226-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA ROMANO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO SE TRATA DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, MAS SIM DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS "FUNÇÃO GRATIFICADA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E “VANTAGEM PESSOAL”. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBAS OBJETO DA AÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA E, PORTANTO, INTEGRANTES DOS SEUS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Elizabeth Aparecida Romano De Andrade

ID: 294003372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027226-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA ROMANO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO SE TRATA DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, MAS SIM DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS "FUNÇÃO GRATIFICADA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E “VANTAGEM PESSOAL”. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBAS OBJETO DA AÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA E, PORTANTO, INTEGRANTES DOS SEUS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0014061-23.2023.8.26.0562

ID: 277152426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014061-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0014061-23.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto… ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0014061-23.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Guilhermino da Silva - Vistos. Diante da concordância do exequente no tocante ao cálculo apresentado pela parte executada, aprovo o valor TOTAL de R$ 12.834,17 para fevereiro/2024, considerando o principal bruto em R$ 11.733,21, e os honorários em R$ 1.100,96 (fls. 55/59). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se.

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Processo nº 1022182-21.2025.4.01.0000

ID: 316664553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILZA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022182-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002825-67.2025.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WILZA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409-A e CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILZA SILVA DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-Epp x Miraya Da Silva Leandro Costa e outros

ID: 290727365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032658-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA INTELIGêNCIA IMOBILIARIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

MIRAYA DA SILVA LEANDRO COSTA VALTER CARDOSO DA COSTA

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DA COSTA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032658-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-epp - Miraya da Silva Leandro Costa - - Valter Cardoso da Costa - A… Processo 1032658-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-epp - Miraya da Silva Leandro Costa - - Valter Cardoso da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP)

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Lucia De Fátima Fernandes x Banco Losango Sa Banco Multiplo e outros

ID: 314730829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008127-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FáTIMA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO SA BANCO MULTIPLO COP - CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

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ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

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KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE DA ROSA MOREIRA

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Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro … Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro Odontológico do Povo de Santos Ltda. - - Banco Losango Sa Banco Multiplo - Vistos. Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 20.253,73, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, bem como para recolher 2% (dois por cento) do valor exequendo, a título de taxa de instauração do cumprimento de sentença (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III), na DARE sob o código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ).. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

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Luiz Antonio Barbosa x Município De Sorocaba

ID: 300826109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2105382-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA CAPELLA FERNANDES

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FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105382-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105382-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Luiz Antonio Barbosa - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS INDICA QUE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. 2. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1524739-23.2023.8.26.0562, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058260-65.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Barbosa (OAB: 349696/SP) (Causa própria) - Felipe Rodrigues Gonçalves da Silva (OAB: 499376/SP) - Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) - 1º andar

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Claro Nxt Telecomunicações S.A x Município De Sumaré

ID: 291462937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2365039-94.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ESTANISLAU PADRECA DO AMARAL

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RICARDO JORGE VELLOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2365039-94.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2365039-94.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sumaré - Agravante: Claro Nxt Telecomunicações S.a - Agravado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. - 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS INDICA QUE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. 2. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1524739-23.2023.8.26.0562, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058260-65.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) (Procurador) - 1º andar

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