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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Erika Sfair Souza Bressanin e outros

ID: 296689641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171154-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ERIKA SFAIR SOUZA BRESSANIN PARTNER TECNOLOGIA E INFORMAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171154-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171154-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Erika Sfair Souza Bressanin - Agravado: Partner Tecnologia e Informação Ltda - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra a decisão proferida nos autos da ação de nulidade contratual, cumulada com pedido de tutela provisória, movida em face de Érika Sfair Souza Bressanin e Partner Tecnologia e Informação Ltda, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barueri (Processo nº 1010533-20.2025.8.26.0068), que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de defesa pela parte requerida e a instrução do feito. No mais, acolho o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, considerando que a lide envolve questões relativas ao estado de saúde da requerida, com discussão e apresentação de relatórios médicos e informações sensíveis, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil. Citem-se os requeridos, com as advertências legais, para oferecimento de resposta em 15 dias. Considerando a manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na audiência de conciliação, a mesma só será designada se houver manifestação da parte ré nesse sentido. Intime-se. A agravante sustenta, em síntese, que a parte agravada omitiu deliberadamente doenças preexistentes no preenchimento da Declaração de Saúde no momento da adesão ao plano, em 20/01/2025, informando que gozava de perfeita saúde. No entanto, poucos meses após a contratação, solicitou autorização para procedimento cirúrgico relacionado a endometriose e leiomioma uterino, cujos registros constam em exames prévios de 2019 (fls. 101/104 dos autos de origem), revelando ciência anterior da patologia. Afirma que, diante da inconsistência, foi enviado Termo de Comunicação ao Beneficiário (TCB), em conformidade com a Resolução nº 558/2022 da ANS, oportunidade em que a agravada optou por manter as declarações prestadas. Defende que a omissão caracteriza má-fé e fraude, tornando legítima a recusa ao custeio do procedimento, amparada pelo art. 765 do Código Civil, bem como pela aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT). Aduz que o custeio da cirurgia pleiteada de natureza eletiva e sem urgência impõe risco econômico imediato e irreversível à operadora, violando o princípio do mutualismo que sustenta os contratos coletivos de saúde. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender, até decisão final, a obrigação de custear o procedimento, em virtude do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a documentação apresentada pela agravante especialmente o contrato entre a agravante e a corré Partner Tecnologia e Informação Ltda, firmado em 18 de dezembro de 2024 (fls. 75/80); os registros clínicos anteriores à contratação (fls. 101/104), os quais atestam inclusive a ausência de malignidade das lesões; e o Termo de Comunicação ao Beneficiário (fls. 116/117) evidencia elementos plausíveis de que a beneficiária possuía conhecimento prévio da doença no momento da adesão. A manutenção de informações inverídicas na Declaração de Saúde compromete a avaliação de risco atuarial e, conforme orientação da ANS, legitima a aplicação da CPT para procedimentos relacionados à patologia omitida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta Câmara, reconhece que, em situações análogas, a omissão dolosa de doenças preexistentes autoriza a suspensão de obrigações contratuais vinculadas ao tratamento omitido, sobretudo em casos de procedimentos eletivos e sem urgência clínica aparente. Nesse sentido: "(...) é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1470582/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/08/2019); APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Plano de Saúde Improcedência - Insurgência do autor - Negativa de cobertura para cirurgia bariátrica Documentos apresentados pelo autor que comprovam prévia ciência do quadro de obesidade quando da contratação do plano Doença preexistente Omissão de informações na declaração de saúde Prazo de carência contratual que deve ser observado, conforme artigo 11 da Lei 9.656/98 - Atitude que viola a boa-fé contratual, sendo lícita a recusa da operadora em razão da previsão contratual de cobertura parcial Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005301-30.2022.8.26.0198; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico bariátrico por preexistência da doença em período de cobertura parcial temporária do contrato. Regularidade da negativa. Obesidade mórbida. Quadro clínico propositalmente omitido no ato da contratação. Ausência de boa-fé por parte da autora. Doença preexistente. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029942-39.2023.8.26.0007; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Outrossim, o risco de dano é evidente, considerando que a imposição imediata de custeio, diante da alegada má-fé, pode gerar prejuízos de difícil reparação à operadora e, por consequência, ao equilíbrio financeiro do plano coletivo, sustentado pelo princípio do mutualismo. Ressalte-se que o procedimento objeto da controvérsia, até o demonstrado nessa fase processual, é de natureza eletiva, inexistindo risco iminente à saúde da beneficiária que justifique a imediata intervenção judicial para garantir o seu custeio. Ante o exposto, defiro o efeito ativo ao agravo de instrumento, para suspender a obrigação da operadora agravante de custear o procedimento cirúrgico eletivo solicitado pela parte agravada, até o julgamento final do presente recurso pelo Órgão Julgador. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para, havendo interesse, ofertar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009184-39.2023.8.26.0007

ID: 311084309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009184-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEZIO DE JESUS FERREIRA AILTON CARDOSINO DA SILVA ALERCIENE SANTANA DOS SANTOS ANDRé DA SILVA SOARES CARLOS CLAUDINO DA SILVA CLAUDIZETE DE ALMEIDA SANTANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA DILVONEIDE A. DE SOUZA EDILEUZA SANTOS PEDREIRA ELISANGELA PAULA DE OLIVEIRA ERIVALDO PEDRO DOS SANTOS FABIOLA PEREIRA FAGNER EDUARDO GONçALVES FERNANDA CARVALHO DE BARROS FLAVIO EDUARDO GONçALES FRANCISCA DO SANTOS NOGUEIRA GILBERTO COSTA DOS SANTOS GILVAN CARDOSO VIEIRA ISAQUE LEITE COSTA JEAN PEDREIRA DOS SANTOS SILVA JESUALDO PEREIRA DE LIMA TELES JOANA DE OLIVEIRA JOãO PEREIRA DA SILVA JOEDSON MATOS DE JESUS JOEL SALES DOS SANTOS JOSé GILVAN SOARES DA SILVA JOSE RICARDO DOS SANTOS JUANA CHAVEZ ORELLANA KATE CORREA DA SILVA LAERCIO MEIRELES SANTANA LEANDRO SANTOS PACHECO LINDOVAL OLIVEIRA SANTOS LUCIARA GOMES DOS SANTOS MARCELO MOURA BARROS MARCIO LEANDRO SOARES MARCIONI DE MELO MATOS MARCOS AURELIO ROCHA SARAIVA MARGARIDA FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DA ROCHA MARIA GILMARA SOARES DA SILVA NATHALIA SOARES BARDARI NEUSA JESUS DE SOUZA NICOLE DE JESUS CANDIDO REINOLDO CORDEIRO BONFATI ROSIMEIRE SANTOS ARAUJO ROZENILDO DE JESUS SANTANA SILENE GAMA NAZARIO SILVANA BISPO DOS SANTOS SIMãO BERNARDINO DA SILVA NETO TATIANA SILVA DE MORAIS MARTINS VALDECI OLIVEIRA SOUSA VALDENOR IVANILDO DA SILVA VALDIRA SANTOS LIMA VILMA FERREIRA DA SILVA VILMA MENDES A GOMES WILSON DURAN ALCOCER ZENILDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1009184-39.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zenildo da Costa - - Maria Gilmara Soares da Silva - - Joana de Oliveira - - João Pereira da Silva - - Cristina Pinheiro da Silva - -… Processo 1009184-39.2023.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Zenildo da Costa - - Maria Gilmara Soares da Silva - - Joana de Oliveira - - João Pereira da Silva - - Cristina Pinheiro da Silva - - Luciara Gomes dos Santos - - Marcelo Moura Barros - - Claudizete de Almeida Santana - - Gilvan Cardoso Vieira - - Lindoval Oliveira Santos - - Ailton Cardosino da Silva - - José Gilvan Soares da Silva - - Alerciene Santana dos Santos - - Nathalia Soares Bardari - - Marcioni de Melo Matos - - Tatiana Silva de Morais Martins - - Laercio Meireles Santana - - Rosimeire Santos Araujo - - Jose Ricardo dos Santos - - Maria Aparecida da Rocha - - Reinoldo Cordeiro Bonfati - - Carlos Claudino da Silva - - Valdeci Oliveira Sousa - - Marcio Leandro Soares - - Kate Correa da Silva - - Leandro Santos Pacheco - - Fabiola Pereira - - Margarida Ferreira da Silva - - Vilma Ferreira da Silva - - Francisca do Santos Nogueira - - Neusa Jesus de Souza - - Joedson Matos de Jesus - - Gilberto Costa dos Santos - - Valdira Santos Lima - - Simão Bernardino da Silva Neto - - Adezio de Jesus Ferreira - - Silvana Bispo dos Santos - - Elisangela Paula de Oliveira - - Jesualdo Pereira de Lima Teles - - Flavio Eduardo Gonçales - - Erivaldo Pedro dos Santos - - Wilson Duran Alcocer - - André da Silva Soares - - Marcos Aurelio Rocha Saraiva - - Juana Chavez Orellana - - Jean Pedreira dos Santos Silva - - Nicole de Jesus Candido - - Edileuza Santos Pedreira - - Fernanda Carvalho de Barros - - Joel Sales dos Santos - - Rozenildo de Jesus Santana - - Fagner Eduardo Gonçalves - - Silene Gama Nazario - - Dilvoneide A. de Souza - - Vilma Mendes A Gomes - - Isaque Leite Costa - - Valdenor Ivanildo da Silva e outros - 1. Fls. 1.506: Tendo em vista a última manifestação do CRI competente, revela-se necessária a produção de prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SONIA K. DE GRANDIS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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