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Ana Carolina Felício Menezes e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 314181054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012773-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FELíCIO MENEZES ANDREI CAMAPUM BRINGEL E SILVA LíVIA DELIBERADOR RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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Processo 1012773-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Renovação de Matrícula - Inadimplência - Ana Carolina Felício Menezes - - Andrei Camapum Bringel e Silva - - Lívia Deliberador Rodrig… Processo 1012773-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Renovação de Matrícula - Inadimplência - Ana Carolina Felício Menezes - - Andrei Camapum Bringel e Silva - - Lívia Deliberador Rodrigues Nunes - Associação de Ensino de Marília Ltda - VISTOS, ETC. 1. Fls. 602/620: Diante do teor dos venerandos acórdãos de fls. 575/578 e 593/600, e considerando as decisões de fls. 211/212 e 447 e o v. acórdão de fls. 417/418; considerando os comprovantes de pagamentos das mensalidades do 1º semestre de 2025 conforme fls. 604/620, considerando os fatos supervenientes e a própria natureza do contrato das partes de prestações continuadas no tempo; considerando os fundamentos invocados na decisão de fls. 211/212 e no v. acórdão de fls. 417/418; considerando que as partes devem cooperar entre si (CPC, arts. 5º e 6º), e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva previstos nos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil, REVIGORO a tutela provisória incidental de fls. 477 e determino que a Requerida efetue a rematrícula dos Autores ANDREI CAMAPUM BRINGEL E SILVA e LÍVIA DELIBERADOR RODRIGUES NUNES para o 2º Semestre 2025 no prazo de 03 dias contados da intimação da presente, máxime considerando os comprovantes de pagamentos de fls. 604/620 e o disposto nos arts. 139, IV, 536 e 537 do referido diploma processual civil, tudo sob pena de incorrer em multa cominatória diária agora majorada para R$-5.000,00 em caso de descumprimento (para cada autor), limitada, por ora, a 30 dias. A Requerida deve fazer a matrícula, emitir os boletos, permitir e dar acesso para aos referidos Autores Andrei e Lívia às aulas, às provas e ao estágio do curso de medicina, inclusive permitir o ingresso no Hospital da Unimar. 2. Intime-se com urgência, devendo os Autores providenciar as diligências de oficial de justiça para intimação da Requerida. Prazo: 03 dias. 3. Devem os Autores se manifestar acerca da petição de fls. 588. Prazo: 05 dias. 4. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

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Processo nº 1022085-61.2024.8.26.0344

ID: 301538229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022085-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DANIELE GONçALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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Processo 1022085-61.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Deise Daniele Gonçalves Andrade - Diante do exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1022085-61.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Deise Daniele Gonçalves Andrade - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 2525/2023 (Portaria Eletrônica nº 180500177123), relacionado à Infração de Trânsito nº YE01435976. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de dirigir em detrimento da autora da ação, reconsidero a decisão de fls. 20/21 e concedo a tutela de urgência, devendo o DETRAN/SP dar cumprimento, desde logo, ao comando contido nesta sentença. Providencie-se e expeça-se o necessário ao DETRAN/SP, para os devidos fins, servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, cuja entrega junto à requerida deverá ser promovida pelo requerente. Sem ônus decorrente da sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP)

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Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A x Chrystian Allan Da Rocha

ID: 297979866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002394-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

CHRYSTIAN ALLAN DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIVINO DONIZETE DE CASTRO

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RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002394-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002394-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Apelado: Chrystian Allan da Rocha - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA CONTRA ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, VISANDO A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO EM MARÍLIA. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO-SE A ISENÇÃO TARIFÁRIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009.4. A COMPETÊNCIA É RESTRITA A ENTES PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA LOCAL PARA PROCESSAMENTO SOB RITO COMUM.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 12.153/2009, ART. 2º E ART. 5º, II.CPC, ART. 64, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000246-14.2023.8.26.0344, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005465-08.2023.8.26.0344, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002855-16.2025.8.26.0344

ID: 317015796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002855-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EXPEDITO DE ALMEIDA HELIO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO PENITENTE

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Processo 0002855-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1014325-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Expedito de Al… Processo 0002855-16.2025.8.26.0344 (processo principal 1014325-61.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Expedito de Almeida - - Helio Felix dos Santos - VISTOS. Parte da controvérsia cinge-se a respeito da possibilidade de compensação de reajustes posteriores com os valores retroativos da ALE, reconhecidos judicialmente. Não obstante a impugnação da Fazenda Pública, os reajustes posteriores ao período em que foi reconhecida a incidência da ALE não têm o condão de compensar valores anteriores, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, posto que o período compreendido na execução é anterior aos reajustes salariais, os quais não detém natureza retroativa apta a alterar valores pretéritos da ALE. Desta forma, não é cabível o acolhimento da tese de compensação por reajustes anteriores, conforme já sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Apesar de afastada parcialmente a impugnação, permanece a controvérsia acerca dos juros e correção monetária. Assim, intime-se a fazenda pública para nova apresentação dos cálculos que entende devido, considerando tão somente a divergência com relação aos juros e correção monetária, haja vista que a fundamentação de absorção de reajustes posteriores fica afastada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: ADALTO PENITENTE (OAB 349454/SP), ADALTO PENITENTE (OAB 349454/SP)

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Cezar Alves Neto x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 303344323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015392-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES NETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS

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DESPACHO Nº 1015392-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015392-61.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cezar Alves Neto - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. A parte requerente interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de f. 31/33, mas deixou de recolher o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 36 e 44). O pedido foi formulado e indeferido na origem, pois a parte autora deixou de comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira e, por não ter recolhido as custas iniciais, a demanda foi extinta sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, I e IV - f. 27 e 31/33). O Juízo a quo detectou indícios de litigância predatória (...) em face das assinaturas na procuração e declarações em nome da parte autora e a constituição de advogado patrocinador de inúmeras ações semelhantes. e, acertadamente, determinou a comprovação da hipossuficiência, nos termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciados 2 e 3, (f. 27). Os Enunciados supramencionados dispõem: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Importa frisar que a declaração de pobreza carrega presunção relativa de veracidade que, quando mitigada como no caso em apreço, impõe ao solicitante a comprovação de sua insuficiência de recursos financeiros para que obtenha a gratuidade, o que não se cumpriu na origem e tampouco na interposição do presente recurso. Nestes termos, nada obstantes os argumentos do apelante, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a peça de interposição do recurso veio desacompanhada de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômico-financeira. Assim, INTIME-SE a parte apelante para que recolha o preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Anderson Rodrigo Baijo Dias (OAB: 498887/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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A. B. M. x U. De M. C. De T. M.

ID: 291526222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005789-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

U. DE M. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE

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Processo 1005789-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Borges Masocatto - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. ANTÔNIO CARLOS MASOCATTO op… Processo 1005789-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Borges Masocatto - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. ANTÔNIO CARLOS MASOCATTO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 218/223, alegando omissão quanto ao valor devido a título de ressarcimento pelos gastos com tratamento médico. Sustenta o embargante que, embora este Juízo tenha reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores despendidos pelos genitores do autor para custear o tratamento negado pela requerida, houve limitação equivocada ao montante de R$ 4.510,00, referente ao período de 27/09/2023 a 29/02/2024. Aduz que o valor efetivamente pago no período de 27/09/2023 a 05/11/2024 foi de R$ 23.390,00, conforme documentação acostada às fls. 165/188. Requer o recebimento e provimento dos embargos para retificação do valor devido para R$ 23.390,00. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a irresignação do embargante, verifica-se que assiste razão ao postulante. Com efeito, na sentença de fls. 218/223, restou reconhecido o direito do autor ao ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento médico negado pela requerida, porém deixou de considerar os recebidos de pagamentos juntados no curso da ação pelo autor (fls. 169/188). A análise dos documentos carreados aos autos, especialmente aqueles de fls. 165/188, demonstra que os gastos com o tratamento médico no período de 27/09/2023 a 05/11/2024 totalizaram R$ 23.390,00, e não R$ 4.510,00 como constou na decisão embargada. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão identificada, retificando-se o valor da condenação para R$ 23.390,00, montante efetivamente comprovado nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS MASOCATTO, para, sanando a omissão apontada, RETIFICAR a sentença de fls. 218/223, passando a constar que a requerida deverá ressarcir ao autor o valor de R$ 23.390,00 (vinte e três mil, trezentos e noventa reais), correspondente aos gastos com tratamento médico no período de 27/09/2023 a 05/11/2024, devidamente comprovados às fls. 165/188. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Permanece inalterada, no mais, a sentença tal como foi lançada. P.R.Int. - ADV: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA JORGE (OAB 299002/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291446518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2099081-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099081-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Juliana da Silva Jeronimo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319331009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158456-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158456-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA DECLARAR A MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM DIAS CORRIDOS, DEVENDO PREVALECER O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR EM PLANILHA MAIS RECENTE/ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS “ASTREINTES” DEVEM SER AFASTADAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO;3. SABER SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS E SE, PORTANTO, HOUVE EXCESSO NA EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A CONFIGURAR UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA.5. A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DIAS CORRIDOS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL.6. A PREVISÃO DO ARTIGO 219 DO CPC APLICA-SE APENAS A PRAZOS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER APLICADA À CONTAGEM PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS.7. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ESPECIAL REAFIRMA QUE A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MATERIAIS SE DÁ EM DIAS CORRIDOS.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015: ART. 219; 536, §1º, ART. 537, §1º; ECA: ART. 213, §2º; ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2084967-07.2024.8.26.0000, RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1003462-94.2022.8.26.0286, RELATORA: ANA LUIZA VILLA NOVA; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328003-52.2023.8.26.0000, RELATOR: SULAIMAN MIGUEL NETO; APELAÇÃO 1022182-73.2018.8.26.0602, RELATOR ISSA AHMED; APELAÇÃO 1000565-26.2022.8.26.0664, RELATOR SULAIMAN MIGUEL; APELAÇÃO 1031791-19.2021.8.26.0071, RELATOR BERETTA DA SILVEIRA; APELAÇÃO 1028315-70.2021.8.26.0071, RELATOR GUILHERME GONÇALVES STRENGER; REMESSA NECESSÁRIA 1008754-89.2021.8.26.0223, RELATORA ANA LUIZA VILLA NOVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Mariana Barbosa Ricardo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x E. S. Dos S.

ID: 328093080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007960-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007960-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravado: E. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA), CONFORME RELATÓRIO TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA CUSTEAREM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DE CRIANÇA COM TEA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIAGNÓSTICO MÉDICO DO AGRAVADO APONTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO E ESPECIALIZADO, NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE PELA REDE PÚBLICA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VINCULOU O ATENDIMENTO À REDE PRIVADA, TAMPOUCO INTERFERIU NA METODOLOGIA DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.5. COMPROVADA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO ADEQUADO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.6. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.7. A MULTA DIÁRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, INCLUINDO O TEMA 98 DO STJ, E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 196; ECA, ARTS. 11, CAPUT E §2º; 213, §2º; 214; CPC/2015, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 98 DO STJ; AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Elaine Lucia Silva dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Calixto Foods Comércio Importação E Exportação Ltda x Incorporadora Villa Flora Aquarius Sps Ltda.

ID: 293524361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016944-61.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO FOODS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

INCORPORADORA VILLA FLORA AQUARIUS SPS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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ALANNA BORIM PEREIRA

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Processo 1016944-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Calixto Foods Comércio Importação e Exportação Ltda - Incorporadora Villa Flora Aquarius Sps Ltda. - V… Processo 1016944-61.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Calixto Foods Comércio Importação e Exportação Ltda - Incorporadora Villa Flora Aquarius Sps Ltda. - Vistos. Incorporadora Villa Flora Aquarius Spe Ltda. e Aquarius Urbanismo Ltda., opuseram embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que a Sentença de fls. 285/288 contém omissão, ao argumento de que a fixação dos honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não observou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, que definiu a impossibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Sustentam que, considerando o valor da causa de R$ 215.596,51 (duzentos e quinze mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), deveria ter sido aplicado o percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Logo, requerem o acolhimento dos presentes Embargos declaratórios, com efeito modificativo, para fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. A parte embargada se manifestou em fls. 325/327, refutando as alegações dos embargantes. É o relatório. Fundamento e decido. Há de se ter em vista que os embargos de declaração se prestam à integração da decisão eventualmente obscura, omissa, contraditória ou que contenha erro material. Com efeito, os embargos merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, firmou a seguinte tese: "A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é cabível nas hipóteses em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando o valor da causa for irrisório, sendo vedada quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados". No caso em tela, o valor da causa alcança o montante de R$ 215.596,51 (duzentos e quinze mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), valor que não pode ser considerado irrisório, afastando-se, portanto, a possibilidade de fixação de honorários por equidade. Desta feita, considerando a complexidade da demanda, o tempo de tramitação, o grau de zelo do profissional e demais critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante exposto, conheço os Embargos, posto que no prazo, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeito modificativo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo, no mais, a sentença tal como foi lançada. P..Int. - ADV: ALANNA BORIM PEREIRA (OAB 342139/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)

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