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"1022861-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Robério Porfirio Da Paz Silva e outros x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 330568233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBéRIO PORFIRIO DA PAZ SILVA ROGéRIO PORFíRIO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associ… Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido dedesistênciaformulado em face do corréu ODAIR JOSÉ GAMA DA SILVA e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, em face dele, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, quanto aos demais corréus. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1022861-40.2024.4.01.3400

ID: 301117358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022861-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RAMPELOTTO TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMAR VICTOR MARINHO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1022861-40.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1022861-40.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SILVANA RAMPELOTTO TOLEDO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: A Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela União. Quanto à alegação de ausência de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto de sessenta salários mínimos, observa-se que a parte autora declarou expressamente submeter-se à competência dos Juizados Especiais Federais e limitou o valor da causa a R$ 70.000,00, o que, por si só, revela a renúncia tácita, conforme entendimento das Turmas Recursais da 1ª Região. No que se refere à impugnação ao valor da causa, este foi estimado com base em direito subjetivo violado, sendo cabível o valor atribuído conforme art. 291 do CPC, sem exigir planilha de cálculo específica, dada a natureza da pretensão. Em relação à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, observo que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência na inicial, que goza de presunção de veracidade nos termos do disposto no art. 99, §3º do CPC, não tendo a ré produzido prova capaz de infirmar sua condição econômica. Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. Da Prescrição Não se verifica a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, uma vez que, embora o óbito do instituidor da pensão tenha ocorrido em 01/09/2018, o indeferimento definitivo do requerimento administrativo se deu apenas em 06/11/2023, sendo a ação proposta em 08/04/2024. Assim, a pretensão foi exercida dentro do prazo legal, nos termos da jurisprudência que reconhece como termo inicial da prescrição a negativa expressa da Administração. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. Do Mérito A autora requer o reconhecimento de sua condição de dependente de militar falecido para fins de acesso ao Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), sustentando que, à época do óbito (01/09/2018), preenchia os requisitos legais do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80, por ser filha divorciada, sem remuneração própria. Art. 50. São direitos dos militares: (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (negritos acrescidos). Na espécie a autora requer a aplicação da redação original do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80, vigente à época do óbito, que previa como dependente: “a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração.” Alega que não há, nesse dispositivo, qualquer menção a limite etário, sendo exigido apenas o estado civil e a ausência de renda. Observo, no entanto, a Lei nº 13.954/2019, que alterou substancialmente os critérios legais para a definição de dependência no âmbito militar, entrou em vigor em 16/12/2019 e revogou expressamente o § 4º do art. 50, além de suprimir a menção às filhas maiores não inválidas nos §§ 2º e 3º. O art. 23 da Lei nº 13.954/2019, por sua vez, dispôs que: "Ficam mantidos como dependentes os beneficiários já inscritos ou que tenham protocolado requerimento de inscrição ou de regularização até a data de publicação desta Lei." Esse dispositivo tem por objetivo preservar situações jurídicas em curso, assegurando a manutenção da condição de dependente àqueles que já integravam o sistema ou estavam em processo de regularização. No caso concreto, a autora protocolou o requerimento inicial em 28/05/2018, logo ainda que o indeferimento formal só tenha ocorrido em 06/11/2023, é incontroverso que a situação administrativa estava em tramitação à época da reforma legislativa. Assim, em tese, a autora se enquadraria no art. 23 da nova norma. Contudo, o reconhecimento da condição de dependente não decorre apenas da existência de requerimento, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época — o que conduz à análise da própria caracterização jurídica da dependência da autora, segundo os critérios então aplicáveis. Na redação anterior à Lei nº 13.954/2019, o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880/80 elencava como dependentes: “a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração.” A autora comprova ser divorciada e alega não possuir rendimentos próprios, vivendo sob a dependência econômica da mãe, pensionista do militar instituidor falecido em 01/09/2018. Entretanto, essa situação, embora aparentemente se amolde ao texto legal, exige análise mais estrita e finalística, conforme a jurisprudência dos Tribunais Federais. A assistência médico-hospitalar pelo FuSEx não se confunde com a pensão militar, pois tem natureza assistencial, sendo regida por critérios próprios de elegibilidade, que envolvem controle rígido da dependência econômica direta e pessoal. No caso da autora, a dependência é mediada: a pensão é percebida pela mãe, e não diretamente por ela. Além disso, mesmo à época da redação anterior da Lei nº 6.880/80, a regulamentação administrativa — por meio de portarias e instruções normativas — já exigia comprovação continuada da dependência e estabelecia limite etário como critério objetivo, aplicável mesmo às filhas divorciadas, o que resta evidenciado, por exemplo, na Portaria nº 653/2005 e nos manuais IG 30-32 e IR 30-39, trazidas aos autos pela União. Destaco, por oportuno a tese firmada pelo STJ no Tema 1080, no sentido de que “Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas” e de que “A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento”, senão vejamos: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Grifei Outrossim, observo que a tese acima foi modulada para “garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”, não sendo esse, porém, o caso dos autos. Ademais, verifico que a Lei 3.765/1960, que dispõe acerca das pensões militares, no seu art. 7º trata dos beneficiários e sua habilitação já dispunha como beneficiários (e portanto dependentes do instituidor da pensão) apenas os filhos se estudantes até os 24 anos de idade, senão vejamos: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Grifei A autora, conforme consta da decisão proferida no pedido de recadastramento trazido aos autos, contava com a idade de 49 anos quando do falecimento do se pai - instituidor da pensão, portanto há muito não ostentava mais a condição de dependente, consoante os regulamentos internos do FUSEX vigentes à época (id 2120570818): Desse modo, embora a autora alegue que houve “oscilação” na conduta da União, os documentos anexados demonstram que nunca houve reconhecimento definitivo da condição de dependente, sendo que o deferimento parcial de ressarcimentos ou autorizações eventuais não configura situação jurídica consolidada ou direito adquirido, sendo lícito à Administração corrigir ou reavaliar atos administrativos precários ou inconclusos. Assim, à luz da legislação aplicável à época dos fatos, das normas regulamentares vigentes e da ausência de comprovação de dependência econômica direta e atual, inclusive o requisito etário para acesso ao referido fundo de saúde, não verifico o preenchimento dos requisitos legais e administrativos exigidos para o reconhecimento da condição de dependente da autora para fins de acesso ao FuSEx. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[1]. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquive-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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ID: 324658706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS E DO CONSUMDOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão desta Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro fático no acórdão quanto à aplicação do Tema 929/STJ sobre repetição em dobro; (ii) saber se há equívoco à ausência de majoração de honorários advocatícios ao autor; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao pedido do banco de minoração do valor fixado a título de danos morais; e (iv) saber se há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução probatória. III. Razões de decidir 4. Não há omissão ou erro de premissa fática quanto à devolução em dobro, pois o acórdão considerou que a repetição em dobro depende da demonstração de má-fé do fornecedor, entendimento alinhado ao Tema 929/STJ, não comprovado no caso concreto. 5. Verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, que deve ocorrer ante o desprovimento do recurso da instituição financeira. 6. O valor da indenização por danos morais foi expressamente analisado e considerado proporcional às circunstâncias do caso, não se configurando omissão pela ausência de menção literal ao art. 944 do CC. 7. Não há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o acórdão analisou o conjunto probatório e afastou a existência de contrato válido. 8 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração do banco rejeitados. Embargos de declaração do consumidor parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, em consonância com o Tema 929/STJ. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando integralmente desprovido o recurso da parte adversa. 3. Omissões ou contradições não se configuram quando o acórdão fundamenta de modo suficiente a decisão, ainda que sem menção literal a dispositivos legais invocados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC/2002, art. 944; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.059; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento e por Banco Itaú Consignado S/A, em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do banco e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Valdemar, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Nos embargos de declaração, Valdemar Ferreira do Nascimento sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa fática, por não ter aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, que, segundo alega, permitiria a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. Alega, também, erro material ou contradição no acórdão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios em seu favor, apesar de ter sido negado provimento ao recurso do banco. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S/A sustenta, em seus embargos, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de minoração do valor dos danos morais, alegando violação ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, por entender que o montante fixado seria desproporcional ao valor do débito questionado. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando comprovar o efetivo repasse do empréstimo consignado, o que reputa essencial para demonstrar a regularidade do contrato e afastar o cerceamento de defesa. Contrarrazões de Valdemar Ferreira do Nascimento pelo desprovimento do recurso da instituição financeira e aplicação de multa nos termos do §2.º do artigo 1.026, do CPC (id. 294613350). Contrarrazões do Banco Itaú Consignados S/A pelo desprovimento do recurso do consumidor (id. 295699367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Quanto aos embargos opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. O voto condutor consignou que a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e que, no caso concreto, não houve elementos suficientes a caracterizar conduta dolosa ou maliciosa por parte do banco. O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo embargante, não foi ignorado, mas, ao contrário, encontra-se em consonância com o entendimento firmado no acórdão, pois a devolução em dobro exige a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância que, segundo o Colegiado, não restou comprovada nos autos. Assim, não há qualquer omissão ou erro de premissa fática. Assiste razão, contudo, ao equívoco quanto a ausência de majoração dos honorários advocatícios, na medida em que o recurso interposto pela instituição financeira foi desprovido em sua integralidade. Por sua vez, no que tange aos embargos opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, igualmente não se verifica os vícios indicados. A matéria relativa ao valor da indenização por danos morais foi expressamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido que a quantia de R$ 10.000,00 era adequada à gravidade do ilícito, ao caráter pedagógico e às circunstâncias do caso concreto. A ausência de menção literal ao artigo 944 do Código Civil não configura omissão, pois a fundamentação jurídica foi desenvolvida à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o repasse dos valores do empréstimo consignado, também não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado concluiu que não havia prova da contratação do empréstimo, com base na análise do conjunto probatório dos autos. Os embargos, neste ponto, evidenciam mera pretensão de reabrir a instrução probatória ou de rever o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. Verifica-se, assim, que os argumentos deduzidos em ambos os embargos demonstram apenas o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira; 2) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo consumidor, apenas para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do §11, art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 324658707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (EMBARGANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DO BANCO REJEITADOS E DO CONSUMDOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão desta Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso do consumidor para majorar a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro fático no acórdão quanto à aplicação do Tema 929/STJ sobre repetição em dobro; (ii) saber se há equívoco à ausência de majoração de honorários advocatícios ao autor; (iii) saber se o acórdão foi omisso quanto ao pedido do banco de minoração do valor fixado a título de danos morais; e (iv) saber se há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução probatória. III. Razões de decidir 4. Não há omissão ou erro de premissa fática quanto à devolução em dobro, pois o acórdão considerou que a repetição em dobro depende da demonstração de má-fé do fornecedor, entendimento alinhado ao Tema 929/STJ, não comprovado no caso concreto. 5. Verifica-se omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, que deve ocorrer ante o desprovimento do recurso da instituição financeira. 6. O valor da indenização por danos morais foi expressamente analisado e considerado proporcional às circunstâncias do caso, não se configurando omissão pela ausência de menção literal ao art. 944 do CC. 7. Não há omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o acórdão analisou o conjunto probatório e afastou a existência de contrato válido. 8 Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração do banco rejeitados. Embargos de declaração do consumidor parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, em consonância com o Tema 929/STJ. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios quando integralmente desprovido o recurso da parte adversa. 3. Omissões ou contradições não se configuram quando o acórdão fundamenta de modo suficiente a decisão, ainda que sem menção literal a dispositivos legais invocados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC/2002, art. 944; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.059; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento e por Banco Itaú Consignado S/A, em face do acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do banco e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Valdemar, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. Nos embargos de declaração, Valdemar Ferreira do Nascimento sustenta que o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa fática, por não ter aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929, que, segundo alega, permitiria a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. Alega, também, erro material ou contradição no acórdão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios em seu favor, apesar de ter sido negado provimento ao recurso do banco. Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S/A sustenta, em seus embargos, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de minoração do valor dos danos morais, alegando violação ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, por entender que o montante fixado seria desproporcional ao valor do débito questionado. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando comprovar o efetivo repasse do empréstimo consignado, o que reputa essencial para demonstrar a regularidade do contrato e afastar o cerceamento de defesa. Contrarrazões de Valdemar Ferreira do Nascimento pelo desprovimento do recurso da instituição financeira e aplicação de multa nos termos do §2.º do artigo 1.026, do CPC (id. 294613350). Contrarrazões do Banco Itaú Consignados S/A pelo desprovimento do recurso do consumidor (id. 295699367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Quanto aos embargos opostos por Valdemar Ferreira do Nascimento, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. O voto condutor consignou que a devolução em dobro somente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e que, no caso concreto, não houve elementos suficientes a caracterizar conduta dolosa ou maliciosa por parte do banco. O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo embargante, não foi ignorado, mas, ao contrário, encontra-se em consonância com o entendimento firmado no acórdão, pois a devolução em dobro exige a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva, circunstância que, segundo o Colegiado, não restou comprovada nos autos. Assim, não há qualquer omissão ou erro de premissa fática. Assiste razão, contudo, ao equívoco quanto a ausência de majoração dos honorários advocatícios, na medida em que o recurso interposto pela instituição financeira foi desprovido em sua integralidade. Por sua vez, no que tange aos embargos opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A, igualmente não se verifica os vícios indicados. A matéria relativa ao valor da indenização por danos morais foi expressamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido que a quantia de R$ 10.000,00 era adequada à gravidade do ilícito, ao caráter pedagógico e às circunstâncias do caso concreto. A ausência de menção literal ao artigo 944 do Código Civil não configura omissão, pois a fundamentação jurídica foi desenvolvida à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o repasse dos valores do empréstimo consignado, também não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado concluiu que não havia prova da contratação do empréstimo, com base na análise do conjunto probatório dos autos. Os embargos, neste ponto, evidenciam mera pretensão de reabrir a instrução probatória ou de rever o mérito da decisão, o que não é cabível na via eleita. Verifica-se, assim, que os argumentos deduzidos em ambos os embargos demonstram apenas o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto: 1) REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira; 2) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo consumidor, apenas para majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do §11, art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 293101575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO VALDEMAR FERREIRA, UNANIME, NÃO PROVIDO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação contratual e de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo primeiro em desfavor da instituição financeira recorrente. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência de relação contratual e dos débitos vinculados ao empréstimo n. 591622269 e condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (id. 281659408). A apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscita, preliminarmente, (i) mandato desatualizado e representação defeituosa; (ii) inépcia da inicial; e (iii) prescrição quinquenal, pois o contrato foi firmado em 2019 e a ação ajuizada somente em 2024, o que ultrapassaria o prazo de 5 anos previsto no CDC. No mérito, afirma que o empréstimo foi regularmente contratado, com valores efetivamente disponibilizados ao autor, o que afastaria a tese de fraude e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo, considerando que os descontos mensais eram de apenas R$ 36,00. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada e dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com base na simplicidade da causa (id. 281659411) . Por sua vez, o apelante VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, sustentando a reforma da sentença quanto à devolução simples dos valores descontados, por entender que restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, o que configura ilícito civil e enseja a devolução em dobro. Pleiteia, ainda, a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender irrisório diante da extensão dos danos e da condição de vulnerabilidade do autor. Requer o provimento do seu recurso para a reforma parcial da sentença, com majoração dos danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, a majoração dos honorários recursais (id. 281659413). Em contrarrazões, o apelado VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO rebate as preliminares suscitadas e aponta que o recurso do banco configura mera repetição da contestação, sem impugnação específica à sentença, violando o princípio da dialeticidade. Ressalta a existência de precedente judicial envolvendo a mesma parte e a mesma prática, já reconhecida como fraudulenta em processo anterior. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659417). Já o apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em contrarrazões, argui que o recurso não combate especificamente os fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade. Defende a manutenção integral da sentença e refuta o pleito de majoração dos danos morais e a restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659418). A Procuradora de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 285073875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pretende a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais; a segunda, interposta por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, visa a majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados . Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1) Procuração desatualizada e representação defeituosa Aduz o Banco que a procuração anexada é datada de 2019, sem a indicação clara dos poderes conferidos, o que comprometeria a regularidade da representação processual. Não prospera a alegação do apelante, pois a ausência de data recente, por si só, não invalida o instrumento de mandato, salvo prova de revogação ou circunstância que comprometa sua validade, o que não se verifica nos autos. Ademais, consta no id. 168955412 nova procuração para o patrocínio da causa e documentos pessoais do autor, de modo que a representação processual está regular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA DEMANDA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 128 DA LEI N.º 8.213/91 ALTERADO PELA LEI N.º 8.620/93 . APLICAÇÃO SOMENTE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a isenção de custas processuais."( REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Assim, AFASTO a preliminar arguida. 2) Inépcia da inicial Aduz, ainda, o apelante BANCO ITAÚ que a petição inicial é inepta, pela ausência de comprovante de endereço atualizado e documentos essenciais. Também não prospera a alegação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos pedidos e fundamentos, ao passo que a alegada ausência de comprovante de endereço atualizado não compromete a regularidade formal, sobretudo porque não há indício de má-fé ou prejuízo processual, e o autor declarou residir no mesmo local. Portanto, AFASTO referida preliminar. 3) Prescrição quinquenal No caso ora em análise o autor afirma a inexistência do débito por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até março de 2024 e que a presente ação foi ajuizada em maio de 2024, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4) Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Ambos os apelantes sustentam que cada qual não teria observado o princípio da dialeticidade, uma vez que não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve expor "os fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da decisão recorrida. Examinando os autos, constato que os recorrentes apresentaram, de forma adequada, as razões de seu inconformismo, indicando de maneira suficiente os pontos que pretendem ver reformados. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assentar que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença"[1]. Assim, AFASTO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O recorrente sustenta que o desconto realizado no benefício previdenciário do autor decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O apelante Valdemar é idoso, analfabeto e aposentado pelo INSS, sendo portador do Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 302.575.061-87, residente na Rua Dr. Fábio Leite, n.º 07, Quadra 152 E, Altos da Serra, em Cuiabá/MT, CEP 78.058-000, bem como recebe o valor do benefício na Agência do Banco Bradesco n.º 0417, Conta Corrente n.º 878.418-3. Veja-se imagem do documento pessoal que instrui a petição inicial: Ficou comprovado nos autos que o desconto realizado sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, referente ao EMPRÉSTIMO - N.º591622269, valor de R$1.284,80, em 72 parcelas de R$36,00 – desconto da 1.ª parcela em 03/2019 e última parcela em 02/2025, não foi contratado pelo autor, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca da pactuação do autor, tampouco documento devidamente assinado ou manifestação de vontade clara nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Somente encartou tela de sistemas (id. 281659379), extrato do SPC (id. 281659380) e comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381). A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e analfabeto, prescinde de provas concretas e com testemunhas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência da relação jurídica e assegurado ao autor o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. O ônus de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada incumbia à instituição financeira, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, e dele não se desincumbiu. A pretensão de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor tampouco prospera. Isso porque, o comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381) demonstra a ausência de recebimento do valor, em cenário típico de fraude contratual. O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais do autor, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, diante da prova de que ocorreram mais de 60 (sessenta) descontos no benefício previdenciário e da capacidade das partes. Assim, cabida sua majoração para o valor de R$. 10.000,00. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ainda, registro que a sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há fundamento para sua redução. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se o valor dos danos morais arbitrados. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO O autor, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Impende destacar que o quantum indenizatório já foi devidamente analisado no julgamento da Apelação interposta pelo Banco. Assim, tendo em vista que o valor da indenização foi majorado sob o enfoque da razoabilidade, proporcionalidade e da situação específica dos autos — inclusive considerando a natureza do dano, os 66 descontos realizados e as condições econômicas das partes —, há elementos que justifiquem a sua majoração. Dessa forma, majoro o valor fixado na sentença para R$. 10.000,00, por se mostrar adequado e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO apenas para majorar os danos morais para R$. 10.000,00. É como voto. [1] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 293101580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022861-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELADO), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 302.575.061-87 (APELANTE), RAQUEL BRAZ MARUO MACHADO - CPF: 001.200.291-70 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO VALDEMAR FERREIRA, UNANIME, NÃO PROVIDO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação declaratória de nulidade e inexistência de relação contratual e de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo primeiro em desfavor da instituição financeira recorrente. Na sentença recorrida, o Magistrado declarou a inexistência de relação contratual e dos débitos vinculados ao empréstimo n. 591622269 e condenou a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$. 5.000,00 e das verbas sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (id. 281659408). A apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscita, preliminarmente, (i) mandato desatualizado e representação defeituosa; (ii) inépcia da inicial; e (iii) prescrição quinquenal, pois o contrato foi firmado em 2019 e a ação ajuizada somente em 2024, o que ultrapassaria o prazo de 5 anos previsto no CDC. No mérito, afirma que o empréstimo foi regularmente contratado, com valores efetivamente disponibilizados ao autor, o que afastaria a tese de fraude e configuraria, no mínimo, enriquecimento ilícito. Sustenta, alternativamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos com os descontos, e a condenação por danos morais, alegando que o montante fixado é excessivo, considerando que os descontos mensais eram de apenas R$ 36,00. Pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, a redução da indenização fixada e dos honorários de sucumbência fixados na sentença, com base na simplicidade da causa (id. 281659411) . Por sua vez, o apelante VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, sustentando a reforma da sentença quanto à devolução simples dos valores descontados, por entender que restou comprovada a fraude na contratação do empréstimo, o que configura ilícito civil e enseja a devolução em dobro. Pleiteia, ainda, a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender irrisório diante da extensão dos danos e da condição de vulnerabilidade do autor. Requer o provimento do seu recurso para a reforma parcial da sentença, com majoração dos danos morais e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, a majoração dos honorários recursais (id. 281659413). Em contrarrazões, o apelado VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO rebate as preliminares suscitadas e aponta que o recurso do banco configura mera repetição da contestação, sem impugnação específica à sentença, violando o princípio da dialeticidade. Ressalta a existência de precedente judicial envolvendo a mesma parte e a mesma prática, já reconhecida como fraudulenta em processo anterior. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659417). Já o apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em contrarrazões, argui que o recurso não combate especificamente os fundamentos da sentença, ofendendo o princípio da dialeticidade. Defende a manutenção integral da sentença e refuta o pleito de majoração dos danos morais e a restituição em dobro. Pugna pelo desprovimento do recurso (id. 281659418). A Procuradora de Justiça declinou de manifestar no feito (id. 285073875). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pretende a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais; a segunda, interposta por VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO, visa a majoração do quantum indenizatório e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados . Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO – PRELIMINARES 1) Procuração desatualizada e representação defeituosa Aduz o Banco que a procuração anexada é datada de 2019, sem a indicação clara dos poderes conferidos, o que comprometeria a regularidade da representação processual. Não prospera a alegação do apelante, pois a ausência de data recente, por si só, não invalida o instrumento de mandato, salvo prova de revogação ou circunstância que comprometa sua validade, o que não se verifica nos autos. Ademais, consta no id. 168955412 nova procuração para o patrocínio da causa e documentos pessoais do autor, de modo que a representação processual está regular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA DEMANDA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 128 DA LEI N.º 8.213/91 ALTERADO PELA LEI N.º 8.620/93 . APLICAÇÃO SOMENTE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) 3. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido para afastar a isenção de custas processuais."( REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Assim, AFASTO a preliminar arguida. 2) Inépcia da inicial Aduz, ainda, o apelante BANCO ITAÚ que a petição inicial é inepta, pela ausência de comprovante de endereço atualizado e documentos essenciais. Também não prospera a alegação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos pedidos e fundamentos, ao passo que a alegada ausência de comprovante de endereço atualizado não compromete a regularidade formal, sobretudo porque não há indício de má-fé ou prejuízo processual, e o autor declarou residir no mesmo local. Portanto, AFASTO referida preliminar. 3) Prescrição quinquenal No caso ora em análise o autor afirma a inexistência do débito por fraude na contratação. Logo, trata-se de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), hipótese em que, conforme orientação do STJ incide o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), cuja contagem tem início na data do último desconto, visto que se cuida de obrigação de trato sucessivo. A propósito: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente (...). (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Dessa forma, considerando que os descontos permaneceram ativos até março de 2024 e que a presente ação foi ajuizada em maio de 2024, não se verifica o decurso do prazo quinquenal previsto para a prescrição. Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de mérito. 4) Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Ambos os apelantes sustentam que cada qual não teria observado o princípio da dialeticidade, uma vez que não teria impugnado de maneira específica os fundamentos da sentença. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deve expor "os fundamentos de fato e de direito" que justificam a reforma da decisão recorrida. Examinando os autos, constato que os recorrentes apresentaram, de forma adequada, as razões de seu inconformismo, indicando de maneira suficiente os pontos que pretendem ver reformados. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assentar que "não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença"[1]. Assim, AFASTO a preliminar. VOTO - MÉRITO 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. O recorrente sustenta que o desconto realizado no benefício previdenciário do autor decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O apelante Valdemar é idoso, analfabeto e aposentado pelo INSS, sendo portador do Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 302.575.061-87, residente na Rua Dr. Fábio Leite, n.º 07, Quadra 152 E, Altos da Serra, em Cuiabá/MT, CEP 78.058-000, bem como recebe o valor do benefício na Agência do Banco Bradesco n.º 0417, Conta Corrente n.º 878.418-3. Veja-se imagem do documento pessoal que instrui a petição inicial: Ficou comprovado nos autos que o desconto realizado sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, referente ao EMPRÉSTIMO - N.º591622269, valor de R$1.284,80, em 72 parcelas de R$36,00 – desconto da 1.ª parcela em 03/2019 e última parcela em 02/2025, não foi contratado pelo autor, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da restituição dos valores descontados e da responsabilização pelo pagamento de indenização por danos morais. De fato, o apelante não trouxe qualquer prova inequívoca da pactuação do autor, tampouco documento devidamente assinado ou manifestação de vontade clara nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Somente encartou tela de sistemas (id. 281659379), extrato do SPC (id. 281659380) e comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381). A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e analfabeto, prescinde de provas concretas e com testemunhas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência da relação jurídica e assegurado ao autor o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. O ônus de demonstrar a existência da relação jurídica impugnada incumbia à instituição financeira, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, e dele não se desincumbiu. A pretensão de compensação dos valores supostamente creditados na conta do autor tampouco prospera. Isso porque, o comprovante de TED em conta diversa em que o autor recebe o benefício previdenciário (id. 281659381) demonstra a ausência de recebimento do valor, em cenário típico de fraude contratual. O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais do autor, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, diante da prova de que ocorreram mais de 60 (sessenta) descontos no benefício previdenciário e da capacidade das partes. Assim, cabida sua majoração para o valor de R$. 10.000,00. Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ainda, registro que a sentença observou com precisão os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e fixou o percentual dos honorários de forma proporcional, razoável e condizente com os serviços prestados, além do tempo de tramitação do feito, do trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado. Logo, não há fundamento para sua redução. Dessa maneira, constato que a sentença de primeiro grau examinou corretamente a controvérsia e aplicou de forma adequada o entendimento jurisprudencial pertinente, não havendo razão para sua reforma, excetuando-se o valor dos danos morais arbitrados. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO O autor, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Impende destacar que o quantum indenizatório já foi devidamente analisado no julgamento da Apelação interposta pelo Banco. Assim, tendo em vista que o valor da indenização foi majorado sob o enfoque da razoabilidade, proporcionalidade e da situação específica dos autos — inclusive considerando a natureza do dano, os 66 descontos realizados e as condições econômicas das partes —, há elementos que justifiquem a sua majoração. Dessa forma, majoro o valor fixado na sentença para R$. 10.000,00, por se mostrar adequado e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da condenação. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[2]. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO apenas para majorar os danos morais para R$. 10.000,00. É como voto. [1] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) [2] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85,§11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” . Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Jucelia Xavier Dos Santos Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 320853821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003904-41.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003904-41.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que, na qualidade de servidora pública municipal, possui diversos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Alega a parte autora que, ao analisar sua situação financeira para outra ação judicial, percebeu que a instituição financeira requerida estava realizando descontos mensais em seus vencimentos, referentes a um suposto empréstimo consignado, sem sua autorização. Sustenta a parte autora que os descontos indevidos tiveram início em janeiro de 2014, no valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), e que o montante total descontado indevidamente soma a quantia de R$ 4.959,71 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos identificados como "CARTAO BMG" em sua folha de pagamento. Pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova, com a determinação para que o banco requerido exibisse o contrato original e a autorização de desconto para a realização de perícia grafotécnica. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar para declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.959,71 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 17639068 a 17639541. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não havia, naquele momento, elementos que comprovassem a probabilidade do direito, uma vez que as fichas financeiras não apresentavam desconto com a nomenclatura "BMG CONSIGNAÇÃO". Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou emenda à petição inicial no id. 19333804, reiterando os pedidos e juntando nova petição inicial. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de maio de 2019, mas restou infrutífera, conforme termo de id. 20080003. Apresentou a contestação no id. 20043606 alegando que a autora celebrou, em 20 de fevereiro de 2013, o contrato de cartão de crédito consignado BMG Card, de número 5313075235448041, e que a contratação foi regular, com a apresentação de documentos pessoais pela autora. Aduz a parte requerida que o contrato previa o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento, cabendo à autora a quitação do saldo remanescente, e que a não realização do pagamento integral acarreta a incidência de encargos. Sustenta a parte requerida a validade do contrato e dos descontos, afirmando que a autora utilizou o cartão para saques e compras, e pugna pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 20113182. Após diversas manifestações e decisões interlocutórias, incluindo a determinação para a juntada do contrato original pelo banco id. 32602462, foi nomeado perito para a realização de prova grafotécnica id. 61688884. O laudo pericial foi juntado aos autos no id. 179578958, concluindo pela inexistência de indícios de autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado. As partes manifestaram-se sobre o laudo nos ids. 180176352 e 190772847. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, a restituição de valores e a reparação por danos morais. De início, destaco que o feito se encontra em ordem, com a presença de elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafotécnico id. 179578958, o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que na decisão saneadora de id. 27953528 não foram identificadas preliminares a serem analisadas, razão pela qual o feito prosseguiu para a fase de instrução, que se encontra devidamente encerrada com a manifestação das partes sobre o laudo. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados nos vencimentos da parte autora, a título de "CARTAO BMG". Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 18091713, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 179578958, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora (id. 174627904) , em confronto com a assinatura lançada no "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041, apresentado pela parte requerida no id. 52148208. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “O exame das peças questionadas (documentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG S.A. (anexo 1)) e dos padrões gráficos de Jucelia Xavier dos Santos Ferreira revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (id. 179578958) Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, encargo que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 18091713 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida, após sucessivas intimações, tenha apresentado o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 49524391, o qual foi devidamente entregue ao perito judicial nomeado id. 174623546, a prova técnica produzida foi conclusiva em desfavor da tese da defesa. A análise do próprio documento original pelo expert, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 179578958 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a fraude contratual, que resultou em descontos mensais sobre o salário da parte autora, é mais do que suficiente para demonstrar o abalo causado. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seus vencimentos, de natureza alimentar, afetados por descontos indevidos por longo período, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos. A devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Jucelia Xavier dos Santos Ferreira em face de Banco BMG S.A., para: a) Declarar nulidade do "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" de nº 5313.0752.3544.8041 e, por consequência, a inexistência do débito dele oriundo, por ter sido firmado mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Adao Rodrigues De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319663040

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GLEICE REGINA DE ALMEIDA MORAES TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000241-79.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário do INSS, foi surpreendido com descontos indevidos referentes a um contrato de empréstimo que alega nunca ter realizado. Alega a parte autora que o contrato de n. 809352247, no valor de R$ 15.517,48, a ser pago em 72 parcelas de R$ 215,59, é fraudulento, pois jamais contratou tal empréstimo ou recebeu o referido valor em suas contas bancárias. Sustenta a parte autora que tentou obter junto ao banco réu os extratos de sua antiga conta, encerrada em 2017, para comprovar o não recebimento do valor, porém a instituição forneceu apenas um extrato parcial, alegando impossibilidade de fornecer os demais. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspendesse imediatamente as cobranças mensais, se abstivesse de negativar seu nome e apresentasse os extratos bancários completos dos anos de 2014 a 2017. Requereu também os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idoso. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a conduta da requerida, ao realizar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, que possui caráter alimentar, causou-lhe transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor. Alega também que, como fornecedora de serviços, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, configurando a situação um ato ilícito que gera o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a cobrança indevida lhe dá o direito à repetição do indébito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência da relação jurídica, com o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, que totalizavam R$ 10.563,91, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.563,91. A autora instruiu a inicial com documentos id. 73319372 a id. 73319386. Em decisão de id. 88786782, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se que a parte requerida apresentasse os extratos bancários do autor referentes aos anos de 2014 a 2017. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 96158497. Apresentou a contestação no id. 101761766 alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, argumentando que a parte autora não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Aduz a parte requerida que a contratação do empréstimo (n. 809352247) é válida e que o valor foi regularmente liberado na conta indicada pela parte autora. Sustenta a parte requerida que o contrato em questão se originou do refinanciamento de contratos anteriores (n. 807455219 e 807455669), com a liberação do saldo remanescente de R$ 913,09 na conta da parte autora. Alega também que não praticou ato ilícito, agindo no exercício regular de seu direito, e que não há nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pelo autor, tratando-se de mero aborrecimento. Aduz ainda que não há que se falar em repetição de indébito, pois não houve cobrança indevida ou má-fé. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora, por alterar a verdade dos fatos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 105721177, refutando os argumentos da contestação, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Instadas a especificarem as provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (id. 118677097), enquanto a parte requerida apresentou seus quesitos (id. 175449863). Em decisão de id. 154377452, foi deferida a produção de prova pericial e nomeada perita para o encargo. O laudo pericial foi juntado no id. 181546235, concluindo que as assinaturas questionadas apresentam divergências gráficas em relação aos padrões do autor, com "indicação negativa próxima da certeza" quanto à autenticidade, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira. A parte autora manifestou-se sobre o laudo no id. 182546835, requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 181546235), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 118395873, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 88786782, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 181546235, elaborado por perita nomeada pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas no contrato de nº 809352247, apresentado pela parte requerida no id. 101761766. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho do Sr. Adão Rodrigues de Oliveira.” (id. 181546235). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 88786782 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 123343592 e o tenha entregado em secretaria id. 135398834, a própria perita judicial informou no laudo id. 181546235 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que é pessoa idosa e teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Adão Rodrigues de Oliveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo do contrato de nº 809352247, firmado com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Zenilde Izabel Norberto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331542037

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027312-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. Aduz a parte autora que é servidora pública inativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aposentada como escrivã da polícia civil. Alega a parte autora que, em maio de 2019, verificou que, apesar de seus proventos brutos serem de aproximadamente R$ 16.689,92, recebeu apenas R$ 6.984,88, constatando diversos descontos em sua folha de pagamento, incluindo os do Banco BMG. Sustenta a parte autora que os descontos referentes a "CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIGNACAO e CONSIGNACAO 1" começaram em dezembro de 2008, totalizando R$ 77.785,22 em descontos indevidos. Aduz ainda que, ao solicitar os contratos que justificavam os descontos, o Banco BMG apresentou dois contratos de empréstimos consignados, um de 09/01/2015 no valor de R$ 813,51, a ser pago em 84 parcelas de R$ 21,90, e outro de 11/09/2009, no valor de R$ 3.771,00, com um saldo devedor de R$ 6.695,03. Alega também que as assinaturas nos contratos divergiam nitidamente de sua assinatura e que não houve o creditamento dos valores dos mútuos em suas contas bancárias, evidenciando a prática fraudulenta. Sustenta, por fim, que a má-fé do requerido é evidenciada pela recusa em suspender as cobranças e devolver os valores, mesmo após as reclamações administrativas. No mérito, alega ainda que a verossimilhança do direito está demonstrada, pois os contratos foram celebrados em estados onde a autora nunca esteve e que as reclamações administrativas confirmam sua irresignação. Declara também que o "perigo da demora" é evidente, visto que o requerido já descontou R$ 34.976,37 e que a ausência de tutela de urgência permitirá que essa quantia aumente. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova é imprescindível, pois o requerido detém todos os documentos que subsidiam os descontos indevidos, como os contratos originais e os comprovantes de transferência de valores. Ao fim, pugna pela concessão de justiça gratuita, pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos fraudulentos, pela declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade dos contratos, pela condenação do requerido à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 155.570,44, e à indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 205.570,44 (duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 21121346 a id. 21122176. Em decisão de id. 21187995, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, mas foi facultado o recolhimento das custas em até seis parcelas fixas, o que foi comprovado nos ids. 22173124, 22173128, 22173129, 27272583, 27272586 e 27272589. Prosseguindo, a decisão de id. 22920659, a tutela de urgência foi deferida para suspender os contratos nº 251900728 e 12739485, e abster o requerido de efetuar novos descontos referentes a "cartão de crédito, consignação e consignação 1". Foi designada audiência de conciliação para 12/11/2019, às 14:00 horas, na Central de Conciliação e Mediação da Capital. Ademais, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários. A parte requerida foi citada e intimada da decisão liminar conforme id. 23151671. A parte autora manifestou ciência da decisão e da audiência, requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Gestão para suspender os descontos, conforme petição de id. 23164921. A parte requerida, por meio de petição de id. 24423072, habilitou seus procuradores, André Rennó Lima Guimarães de Andrade e Breiner Ricardo Diniz Resende Machado, requerendo que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome deles. Em decisão de id. 25226563, o pedido da parte autora de expedição de ofício foi deferido. O ofício nº 518/2019 foi expedido à SEPLAG-MT, conforme id. 25263151. A parte autora informou o descumprimento da liminar, apresentando holerite de outubro de 2019 com novo desconto, e ratificou o pedido de fixação e majoração de multa, conforme id. 25892385. A parte autora informou o protocolo do ofício nº 518/2019 junto à SEGES/MT, conforme id. 25892936. Realizada audiência de conciliação em 12/11/2019, que restou inexitosa, conforme termo de id. 26066140 e id. 26066749. Apresentou a contestação no id. 25901558 alegando a parte requerida que a parte autora realizou os contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito, informando os números dos contratos e datas das operações, como o contrato nº 251900728 de 09/01/2015 e o cartão de crédito BMG Card nº 1627467. Aduz a parte requerida que a parte autora recebeu os valores referentes a esses contratos em sua conta corrente no Banco do Brasil, conforme comprovantes de TED apresentados. Sustenta a parte requerida que a parte autora utilizou o cartão para diversas compras e pagamentos de faturas, demonstrando ciência da contratação e da modalidade do contrato. Alega a parte requerida em preliminar de mérito que os negócios jurídicos foram realizados em 09/01/2015 e 11/09/2009, e que a ação, ajuizada em 25/06/2019, encontra-se prescrita. Aduz a parte requerida que a pretensão de anulação do negócio jurídico de 11/09/2009 decaiu, nos termos do artigo 178 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a pretensão de reaver os descontos anteriores a 25/06/2016 está sepultada pela prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos II, IV e V do Código Civil, o que também se aplica à indenização por danos morais. Alega também que os descontos são contratualmente autorizados e que a parte autora buscou a justiça de forma evasiva, com o intuito de obter vantagem indevida, caracterizando má-fé. No mérito, declara que não houve ato ilícito, pois os contratos são válidos e regulares, e que a parte autora não comprovou qualquer atitude indevida do banco, não se desincumbindo do ônus da prova. Sustenta, por fim, que o pedido de indenização por danos morais não prospera, pois o mero inadimplemento contratual ou dissabores cotidianos não configuram dano moral passível de indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais ou sua fixação em valor compatível, pela improcedência da repetição do indébito em dobro, ou sua devolução na forma simples, e pela improcedência da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a intimação da parte autora para devolver ou compensar os valores recebidos em sua conta. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 26283212. Certidão de id. 26753728 informou que a contestação e impugnação foram tempestivas. A parte autora peticionou requerendo a juntada de guia e comprovante de recolhimento da segunda parcela das custas, conforme id. 27272580. Em decisão de id. 31367585, a preliminar de prescrição do contrato nº 251900728 foi rejeitada, mas as parcelas de cartão de crédito anteriores a 25.06.2014 foram declaradas prescritas. No mérito, a ação foi julgada improcedente, por considerar válidos os contratos apresentados pelo requerido, e a parte autora foi condenada por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora opôs Embargos de Declaração no id. 31493640, alegando omissão na sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica e requerendo a reabertura da instrução processual. Em decisão de id. 38846474, foi determinada a manifestação da parte embargada sobre os Embargos de Declaração. O requerido apresentou contraminuta aos Embargos de Declaração no id. 39283350, pugnando pela rejeição dos embargos e pela desnecessidade de perícia grafotécnica. Certidão de id. 42009103 informou que a parte embargada não se manifestou. Em decisão de id. 47581954, os Embargos de Declaração foram rejeitados, mantendo-se a sentença na íntegra. A parte autora interpôs Recurso de Apelação no id. 48872991, requerendo a concessão de justiça gratuita para o recurso, a anulação da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia grafotécnica, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Em certidão de id. 66307758, o requerido foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. O requerido apresentou contrarrazões no id. 67160353, reiterando a prescrição dos pedidos e defendendo a legalidade dos contratos. Em certidão de id. 74174651 foi registrado o acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso, após no id. 74174657 foi certificado o trânsito em julgado em 24/01/2022. A parte autora peticionou, em id. 74499491, requerendo a exibição dos contratos originais para a realização de perícia grafotécnica, em atendimento ao acórdão. Em decisão de id. 90306929, foi postergada a análise das preliminares e as partes foram intimadas para especificar as provas. A parte autora, no id. 90489360 manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica nos contratos originais e na oitiva das partes e testemunhas em audiência de instrução. O requerido, no id. 90844049 reiterou os documentos da contestação e manifestou interesse em audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 101635280, as partes foram intimadas para informar interesse em audiência de conciliação. A parte autora, no id. 101961325 manifestou desinteresse na audiência de conciliação, pois já havia sido realizada sem acordo. O requerido, no id. 102115495 informou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 133765805 foi determinada a intimação do requerido para apresentar a via original dos contratos na secretaria do juízo para perícia grafotécnica. O requerido, no id. 134530364 apresentou quesitos para a perícia e no id. 134536146 solicitou dilação de prazo para apresentar o contrato original. Em decisão de id. 139640184 foi deferido parcialmente o pedido de dilação de prazo, concedendo 48 horas para o cumprimento da decisão anterior. A parte autora, no id. 142161005, informou o descumprimento da decisão pelo requerido e requereu a decretação de revelia ou aplicação de multa diária, citando o Tema 1061 do STJ. Em decisão de id. 143223741 foi determinado o cumprimento integral da decisão de id. 139640184. O requerido, no id. 147686678 informou a impossibilidade de acautelamento do original do contrato e requereu o prosseguimento do feito com base nas cópias digitalizadas, citando julgados que admitem perícia em cópias. Em certidão de id. 149685491 foi registrado falha no processamento da ciência automática de expedientes, e o reprocessamento dos prazos. Em decisão de id. 156047709, a preliminar de prescrição foi rejeitada, o feito foi saneado, e foi fixado como ponto controvertido a ilicitude da conduta do requerido, a falha na prestação de serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação, a existência e extensão do dano e o nexo causal. Foi nomeado Celso Gustavo Lima para realizar a perícia grafotécnica, as partes foram intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, e o perito foi intimado para apresentar proposta de honorários e informar sobre a possibilidade de perícia com documentos eletrônicos. O requerido, no id. 156725316 indicou assistentes técnicos e reiterou os quesitos, solicitando que o perito apresentasse seu currículo. A parte autora, no id. 157333329 apresentou quesitos adicionais para a perícia grafotécnica e documentoscópica, insistindo na necessidade do documento original ou na análise de fraude em cópias, citando o Tema Repetitivo 1061 do STJ. A parte autora, no id. 157598453 corrigiu erro material na petição anterior e reiterou os pedidos de perícia no documento original ou perícia documentoscópica em cópias, e os quesitos. Em id. 157795845, o perito foi intimado para aceitar a nomeação e apresentar proposta de honorários. O perito, no id. 158354612 aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00, solicitando a apresentação do original dos contratos. Em certidão de id. 158665884, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais. O requerido, no id. 158719850 impugnou o valor dos honorários periciais como excessivo e solicitou a nomeação de novo perito ou a fixação de um valor razoável. A parte autora, no id. 158722911, concordou com a proposta de honorários e requereu a intimação do requerido para apresentar o original dos contratos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, além de multa. Em id. 158806318, o perito foi intimado para se manifestar sobre a impugnação aos honorários. O perito, no id. 159183611, reduziu sua proposta de honorários para R$ 3.400,00, reiterando a solicitação dos documentos originais e anexou propostas de outros peritos para justificar seu valor, conforme id. 159183612. O requerido, no id. 162139785 requereu o descadastramento de um advogado e a manutenção do cadastramento de outro para intimações exclusivas. Em decisão de id. 175403438, a proposta de honorários periciais de R$ 3.400,00 foi homologada e o perito foi intimado para informar a data e local para o início dos trabalhos. Em id. 176346094, o perito foi intimado para designar data, horário e local da perícia. O perito, no id. 176567583, designou a data de 19/12/2024 às 13:30 para a instalação da perícia e coleta de grafismo da requerente, solicitando a apresentação dos documentos originais. Em id. 176739548 foi registrado agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão que homologou os honorários periciais. O pedido de efeito suspensivo foi negado. O requerido, no id. 176757195 juntou cópia do agravo de instrumento, reiterando a tese de valor exorbitante e ônus da prova para a autora. O agravo de instrumento, com suas razões, está detalhado no id. 176757196. O comprovante de protocolo do agravo de instrumento está no id. 176757198. Em id. 177344698, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a data, horário e local da perícia. Em id. 179376012, foi registrado o acórdão do agravo de instrumento, que deu provimento parcial, reduzindo o valor dos honorários periciais, mas mantendo o ônus da prova para a instituição financeira. O perito, no id. 183087521 apresentou o laudo pericial e requereu o pagamento dos honorários, solicitando a intimação do requerido para comprovar o depósito e a expedição de alvará. O laudo pericial grafoscópico completo está nos ids. 183087526. Anexos do laudo pericial estão nos ids. 183087525. A parte autora, nos ids. 183106750 e 183114020, manifestou-se sobre o laudo pericial. A parte autora, no id. 183882039, concordou com o laudo pericial que apontou indícios de falsificação nos contratos e requereu o reconhecimento da fraude contratual. Em id. 184957941, a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre o feito e informar interesse em outras provas. O requerido, no id. 185303350 reiterou os documentos da contestação, especialmente os comprovantes de TED, e requereu audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em id. 188119508 foi certificado o desentranhamento de uma petição. Em decisão de id. 196177619 foi homologado o laudo pericial e designada audiência de instrução para 08/07/2025 às 16:00 horas, de forma presencial, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em id. 196957022 foi certificado o link para a audiência de instrução telepresencial, caso as partes manifestem interesse. Em id. 196966105 e 196966106, as partes foram intimadas para comparecer à audiência de instrução e depoimento pessoal. O requerido, no id. 197357482, informou os meios de contato para a audiência remota e solicitou a possibilidade de apresentar os documentos de representação mais próximo da audiência. Substabelecimentos e procurações do requerido estão nos ids. 197357484, 197357487, 197357489, 197359141 e 197359142. Em id. 198730894, o Aviso de Recebimento da intimação do requerido retornou com a informação de "mudou-se". O requerido, no id. 199656344, requereu a juntada de substabelecimento e carta de preposição, e a participação na audiência de forma virtual. Carta de preposição e substabelecimento estão nos ids. 199656347 e 199656349. No id. 200225032, o Aviso de Recebimento da intimação da parte autora retornou com a informação de "endereço insuficiente para entrega". O relatório de mídias está no id. 200224448. Em id. 200233511, foi realizada audiência de instrução em 10.07.2025 às 16:00 horas. As partes desistiram da produção de mais provas e pugnaram por memoriais remissivos, encerrando-se a fase instrutória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 183087526), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de prescrição, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 156047709, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. A súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 22920659, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 183087526, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas nos contratos de nº 42739485 e 251900728, apresentados pela parte requerida nos ids. 25901565 e 25901566. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica, pois, conforme o laudo, "as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho da Sra. Zenilde Izabel Norberto da Silva". Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 22920659 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 133765805, a própria perita judicial informou no laudo id. 183087526 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 183087526 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome da autora por meliantes, gerando débito em nome da demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que a autora/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo banco requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pela autora. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado à autora. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo dos contratos de nº 42739485 e 251900728, firmados com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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