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Proud Participações S/A x Fábio Roberto Do Carmo e outros

ID: 275935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022869-76.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROUD PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FáBIO ROBERTO DO CARMO PROUD PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VENERI COLINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - … ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Andrea Veneri Colinas (OAB 316391/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1022869-76.2022.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Proud Participações S/A - Reqdo: Fábio Roberto do Carmo, Proud Participações S/A - Vistos. Proud Participações S/A ajuizou Ação Reintegração / Manutenção de Posse contra Fábio Roberto do Carmo, alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora da Fazenda São Lourenço, imóvel rural com área total de 413,8200 hectares, registrado sob a Matrícula nº 20.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Relata que passou a deter a posse do bem após uma série de atos societários de integralização de capital com bens imóveis. Inicialmente, a Fazenda São Lourenço foi conferida pela empresa Santa Bárbara Agrícola S.A. à Cosan S.A. Indústria e Comércio, como parte do aumento de capital aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de dezembro de 2004. Posteriormente, em 15 de abril e 30 de setembro de 2010, o imóvel foi transferido à PROUD como forma de integralização de ações, passando esta a exercer a posse direta e exclusiva da área. Contudo, afirma que identificou recentes invasões na propriedade, especialmente em uma área específica localizada pelas coordenadas Lat 22°31'52.092"S / Long 47°39'21.948"O, identificada como ponto 07 em relatório técnico. A invasão foi constatada por meio de levantamento geográfico e fotográfico realizado por colaboradores da empresa, registrado em relatório datado de 7 de novembro de 2022, o qual revela que terceiros não identificados construíram, sem qualquer autorização, um rancho de alvenaria no local, com indícios claros de ocupação estável uma estrutura de telhado em fibrocimento, área externa com fechamento em tela plástica, fogão a lenha, pia e mesa. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, para reintegrar a empresa PROUD na posse das terras de coordenadas de localização geográfica Lat 22°31'52.092"S Long 47°39'21.948"O situadas no bem imóvel objeto da Matrícula 20.438, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, com expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, providenciando-se a retirada imediata de quaisquer bens instalados pelo invasor, e garantindo-se que a posse do imóvel possa ser exercida de forma mansa, plena e pacífica pela ora Autora, restando está devidamente reintegrada na posse do bem imóvel, bem como seja autorizada a demolir as construções instaladas pelos Réus; 2 - Sejam os Réus impedidos de praticar quaisquer atos tendentes a afetar a posse exercida pela Autora em relação ao bem aqui discutido, e, ainda, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais de estilo, notadamente despesas processuais e honorários de sucumbência; 3 - Seja determinado o desfazimento de construções e a retirada de materiais da área esbulhada às expensas dos Réus. Citação por oficial de justiça ao local a fl. 212, com identificação de um ocupante - FABIO ROBERTO DE CARMO. O requerido apresentou contestação com reconvenção (fls.213/222). Alegou, em suma, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o terreno há aproximadamente 20 anos. Afirma que edificou o imóvel e o vem utilizando de forma pública, ininterrupta e sem qualquer oposição, inclusive antes da suposta aquisição do imóvel pela autora. Relata que iniciou a construção do rancho há cerca de duas décadas e que desde então vem fazendo uso da área de forma ostensiva e estável, conforme comprovam fotografias anexadas, nas quais aparece com seu filho, à época com apenas 11 anos de idade. Hoje com 26 anos, conforme se comprova pela CNH juntada aos autos, tais imagens confirmam a permanência da família no imóvel há pelo menos 15 anos. Além disso, menciona que ao longo desse período plantou diversas árvores frutíferas, como cajueiros, os quais, por sua natureza, levam vários anos para frutificar. Aponta ainda que, em uma das fotografias juntadas, aparece um conhecido frequentador do rancho, Sr. Luís Alcides Schiavinatto, já falecido há mais de oito anos, em registro que demonstra não apenas a antiguidade da posse, mas também o uso contínuo e socialmente reconhecido da área. Em contraposição à pretensão possessória da autora, o requerido destaca que a Assembleia Geral Extraordinária que supostamente transferiu o imóvel para a empresa autora ocorreu apenas em abril de 2010, sem que tenha havido o registro da propriedade na matrícula, o que descaracteriza qualquer alegação de posse ou domínio formal pela autora à época. Argumenta, assim, que já se encontrava na posse do imóvel muito antes da suposta transmissão patrimonial, e que nunca foi perturbado pela autora até o ajuizamento da presente ação. Isto exposto, requer: 1 - A improcedência da ação de reintegração de posse proposta pela autora, nos termos da fundamentação retro, afastando o pedido reintegratório e, por consequência, mantendo o réu na posse do imóvel com a possibilidade de defendê-la contra qualquer um que pretenda esbulhá-la, turbá-la ou ameaçá-la; 2 - Declarar a propriedade e o domínio do requerido sobre o terreno, objeto da presente, devidamente delimitado às fls. 173-174, reconhecendo, a prescrição aquisição da propriedade pela usucapião, nos termos da lei, expedindo-se o correspondente mandado para ser registrado no Competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piracicaba, SP. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 278/301. Réplica a fls, 312/217. Indicação de prova às fls. 339/344 e 348/352. Manifestação do MP às fls.358. Decisão de fls. 414 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o requerido/reconvinte se encontra no imóvel. Decisão de fls. 429/431 designou audiência de instrução e julgamento. Termo de Audiência às fls. 444. É o relatório. Passo a decidir. Após oitiva das testemunhas, restou comprovado que o requerido/reconvinte não faz uso do imóvel objeto da ação como residência habitual ou como área produtiva por seu trabalho, e sim apenas como um local de apoio para atividade de lazer da pesca, tanto que nem energia elétrica a área possui. Ademais, a própria testemunha do requerido, Sr. Flávio, afirmou que, apesar de frequentar o local desde 2007, tem conhecimento de que o requerido/reconvinte não é o proprietário do local e que a área é de preservação permanente, fato este que afasta o requisito de "animus domini" exigido à usucapião, pois aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião proposta pelos apelantes em face da apelada, julgada improcedente. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua com "animus domini" pelo período legal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a comprovação dos requisitos legais para usucapião; (ii) a caracterização da posse com "animus domini" dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A posse dos apelantes é considerada precária, pois reconhecem o domínio da apelada sobre o imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião. 4. Não se verifica a posse "ad usucapionem", pois os apelantes tinham ciência da necessidade de pagamento para obtenção da propriedade, reconhecendo a titularidade da apelada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, com reconhecimento do domínio alheio, não configura posse "ad usucapionem". 2. A interversão da posse não se comprova sem o elemento "animus domini"." (TJSP; Apelação Cível 1032122-16.2018.8.26.0100; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Dessa forma, não configurada a usucapião, de rigor o reconhecimento da invasão ilegal praticada pelo requerido na área indicada na inicial, de propriedade da autora. Por isso fica autorizada, ainda, a demolição e retirada de materiais, às expensas do réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizada a demolição e retirada de materiais às expensas do réu. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em razão da sucumbência, arcará o réu/reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, considerando ação e reconvenção. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426299

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 8000790-06.2021.8.05.0256

ID: 277426311

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000790-06.2021.8.05.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON SANTOS DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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ABRAAO FEDRIGO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000790-06.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: KLEBSON SANTOS DA HORA Advogado(s): ABRAAO FEDRIGO COSTA registrado(a) civilmente como ABRAAO FEDRIGO COSTA (OAB:BA65159), GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO registrado(a) civilmente como GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO (OAB:BA19983) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Pedido de Conversão em Auxílio Doença Acidentário e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por KLEBSON SANTOS DA HORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega o Autor que é operador de máquina florestal, portador de doenças degenerativas da coluna vertebral, com a presença de discopatia multisegmentar da coluna cervical e toracolombar (CID 10: M51.1/M54.5), relações degenerativas espondilodiscais incipientes, bursite interespinhosa em L3-L4 e L4-L5, distensão líquida da articulação interapofisária, dorsalgia crônica, transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), entre outras enfermidades. Afirma que requereu benefício previdenciário de auxílio-doença de nº 632300974-2, que foi deferido por um período e posteriormente cessado. Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio-doença e, ao final, a conversão deste em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Decisão concedendo a tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença (ID 96341138). Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 452774661), alegando falta de interesse de agir superveniente, uma vez que o benefício já concedido administrativamente é mais favorável à parte Autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial. Afirma que o Autor é titular do benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B91), sem data de cessação prevista. Realizada perícia médica, o perito judicial concluiu que o Autor possui Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), decorrentes de causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, com nexo concausal evidente. Atestou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais. Intimada para manifestar-se acerca da contestação (Id. 463086393), a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 473281272), apresentando réplica de forma intempestiva (Id. 487338121). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir superveniente alegada pela Autarquia Ré. Embora o Autor já receba benefício de auxílio-doença acidentário (B91), permanece o interesse na conversão deste em aposentadoria por invalidez. No mérito, para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, quando exigida; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso em análise, a qualidade de segurado do Autor é incontroversa, visto que ele já recebe auxílio-doença acidentário (B91). Quanto à carência, esta é dispensada nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho, como é o caso dos autos, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91. O ponto central da controvérsia recai sobre a incapacidade laborativa do Autor e sua extensão. O laudo pericial judicial (ID 449595408) concluiu que o Autor é portador de Radiculopatia cervical (CID 10 M50.0) e Radiculopatia lombar (CID 10 M51.0), com causa degenerativa exacerbada pelo trabalho, havendo nexo concausal evidente. Segundo o perito, a incapacidade do Autor é parcial e permanente, sendo possível a submissão a uma reabilitação profissional "para outras atividades que respeitem suas limitações funcionais". Ocorre que, apesar da conclusão de incapacidade parcial, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente quando as condições pessoais do segurado são desfavoráveis e impedem sua reabilitação profissional. Nesse sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). ACIDENTE DO TRABALHO - Faxineira/limpadora - Síndrome do túnel do carpo bilateral e terceiro dedo da mão direita em gatilho - Incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL - Aposentadoria por invalidez - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 43 da Lei nº 8.213/91 . PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA - Admissibilidade - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590). CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral ( RE nº 870 .947) - A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença - Art. 85, § 4º, II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA - Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício ( CPC, art. 497). RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10228697720208260053 SP 1022869-77 .2020.8.26.0053, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 15/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim sendo, as condições pessoais do Autor devem ser consideradas para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. O Autor exerce a profissão de operador de máquina florestal desde 2007, tendo sido acometido por doenças degenerativas da coluna vertebral. Destaca-se que a função exercida pelo Autor exige integridade funcional da coluna vertebral, conforme resposta ao quesito 6.1 do laudo pericial. Ainda, conforme o perito, a incapacidade do Autor decorre do agravamento da doença (quesito 10.1) e a incapacidade para sua atividade atual é definitiva (quesito 16.1). Considerando que o Autor tem 46 (quarenta e seis) anos de idade, escolaridade de nível superior incompleto em Educação Física, além de possuir limitações funcionais permanentes relacionadas à coluna vertebral, entendo que a reabilitação profissional para atividades compatíveis com suas limitações seria extremamente difícil. Nesse contexto, levando em conta a incapacidade parcial e permanente, o histórico profissional do Autor, sua idade, escolaridade e as limitações funcionais decorrentes das patologias que o acometem, reconheço que o Autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBSON SANTOS DA HORA, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONVERTER o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) de nº 632300974-2, atualmente em gozo pelo Autor desde 08/08/2020, em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, a partir da data da juntada do laudo pericial aos autos (18/06/2024), data em que restou definitivamente comprovada a incapacidade total e permanente; b) MANTER o pagamento do benefício sem solução de continuidade, considerando que o Autor já se encontra em gozo de auxílio-doença acidentário; c) PAGAR as diferenças entre os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário (B91) e os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez acidentária (B92), no período compreendido entre 18/06/2024 (data da perícia) até a efetiva implementação da conversão, com correção monetária segundo índices de INPC e IPCA-E e acréscimo de juros de mora, devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. A partir de dezembro de 2021 o montante sofrerá correção pela taxa SELIC, conforme determinado na EC 113/2021. Esclareço que não há valores retroativos devidos ao período anterior à perícia judicial (18/06/2024), uma vez que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica (acidentária) e o Autor já recebia a prestação adequada à sua condição até aquela data. Intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, respeitando a súmula 111 do STJ. Por fim, declaro a EXTINÇÃO do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; proceda-se às anotações devidas ao arquivamento do feito após o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 22 de maio de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Processo nº 1022869-54.2025.8.13.0024

ID: 314256195

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022869-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022869-54.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte

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