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Processo nº 1025400-62.2022.4.01.0000

ID: 278445645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025400-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MT25348-A e TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A POLO PASSIVO:JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS - MT25092/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT e JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1025400-62.2022.4.01.0000

ID: 278445655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025400-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025400-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 8013156-69.2019.8.11.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA RONDON PESSOA DOS SANTOS - MT8700-A, RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO - MT13926-A, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - MT25348-A e TANZILA LOPES OLAZAR REGES - MT22079-A POLO PASSIVO:JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLO JOSE BEZERRA RAMOS - MT25092/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT e JOAO PAULO AREIA LEAO MONTEIRO GARCIA - CPF: 032.870.621-31 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Genalva Cosmo Da Silva Martensen x América Da Paixão Tiburcio

ID: 331126715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057507-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENALVA COSMO DA SILVA MARTENSEN

Polo Passivo:

AMéRICA DA PAIXãO TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MANTOVANI

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Genalva Cosmo da Silva Martensen (Justiça Gratuita) - Apelada: América da Paixão Tiburcio - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE AD INTERDICTA.DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A AUTORA ERA CASADA E SEU ESPOSO MORAVA NO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO QUE AMBOS SE TORNARAM USUFRUTUÁRIOS VITALÍCIOS DO IMÓVEL, APÓS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS FILHAS DO CASAL NO ANO DE 2013. A AUTORA JUNTOU A ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO BEM NO ANO DE 2008, O REGISTRO DO IMÓVEL E O COMPROVANTE DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. POR SUA VEZ, A RÉ FIGURA COMO REVEL NO PROCESSO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUPORTA, PORTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, ESPECIFICAMENTE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ACRESCENTE-SE QUE, NO TRANSCURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ADVEIO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA RÉ. NÃO SE PODE IGNORAR A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O ESPOSO DA AUTORA. SENDO ASSIM, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ SE DEU A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO, POSSE AD INTERDICTA) E, DIANTE DA VONTADE DA AUTORA DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL, E DA RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPÁ-LO, RESTOU BEM CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS D

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Processo nº 0030568-06.2023.8.26.0224

ID: 332910778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030568-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA. TRUCKS CONTROL SERVIçO DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY KLOSTER

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MARCUS VINÍCIUS SANCHES

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030568-06.2023.8.26.0224 (processo principal 1033224-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Trucks Control Serviço de Lo… Processo 0030568-06.2023.8.26.0224 (processo principal 1033224-60.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda. - - Trucks Control Serviço de Logistica Ltda - Vistos. Na hipótese de dissolução regular de sociedade, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual, ocorre a sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC, sendo viável, assim, não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu inclusão de sócia da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Empresa executada que foi baixada por extinção por encerramento liquidação voluntária. Dissolvida a sociedade, desnecessária se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não mais existe personalidade a se desconsiderar, devendo haver a sucessão processual da sociedade pela sócia. Sócia que, em princípio, responde pela dívida da sociedade extinta nos limites dos haveres recebidos na liquidação. Responsabilidade ilimitada da sócia que requer a compravação da prática de algum ato por ela que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se ele não estivesse extinta, questão a ser discutida e apreciada no bojo da execução. Agravo provido. (agravo de instrumento nº 2097253-51.2023.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado data julgamento 11.08.2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Extinção nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC Liquidação voluntária da empresa, com o consequente desaparecimento da personalidade jurídica e capacidade processual - Sucessão processual pelos seus sócios, prevista no artigo 110 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168715-68.2023.8.26.0000 - COMARCA DE OSASCO 14ª Câmara de Direito Privado - data julgamento 10.08.2023).). Inclua(m)-se o(s) sócio(s) no polo passivo da ação, citando-se por carta após o recolhimento da(s) taxa(s) postal(is) pertinente(s). Intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), MARCUS VINÍCIUS SANCHES (OAB 38007/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR)

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Processo nº 0001384-34.2025.8.26.0224

ID: 322426755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Genalva Cosmo Da Silva Martensen x América Da Paixão Tiburcio

ID: 331280688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057507-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENALVA COSMO DA SILVA MARTENSEN

Polo Passivo:

AMéRICA DA PAIXãO TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MANTOVANI

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057507-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Genalva Cosmo da Silva Martensen (Justiça Gratuita) - Apelada: América da Paixão Tiburcio - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE AD INTERDICTA.DO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A AUTORA ERA CASADA E SEU ESPOSO MORAVA NO IMÓVEL, ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SENDO QUE AMBOS SE TORNARAM USUFRUTUÁRIOS VITALÍCIOS DO IMÓVEL, APÓS TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ÀS FILHAS DO CASAL NO ANO DE 2013. A AUTORA JUNTOU A ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO BEM NO ANO DE 2008, O REGISTRO DO IMÓVEL E O COMPROVANTE DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. POR SUA VEZ, A RÉ FIGURA COMO REVEL NO PROCESSO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SUPORTA, PORTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, ESPECIFICAMENTE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ACRESCENTE-SE QUE, NO TRANSCURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, ADVEIO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA RÉ. NÃO SE PODE IGNORAR A COISA JULGADA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O ESPOSO DA AUTORA. SENDO ASSIM, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ SE DEU A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO, POSSE AD INTERDICTA) E, DIANTE DA VONTADE DA AUTORA DE RETOMAR A POSSE DO IMÓVEL, E DA RECUSA DA COMODATÁRIA EM DESOCUPÁ-LO, RESTOU BEM CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Laruccia (OAB: 131161/SP) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - Douglas Mantovani (OAB: 501676/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025400-09.2020.4.01.9999

ID: 328779171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025400-09.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETA LUIZA DE CASTILHO

Acórdão

Advogados:

MARLUCIA CORTES FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025400-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314492-25.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025400-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314492-25.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JULIETA LUIZA DE CASTILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIA CORTES FREITAS - GO18916 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025400-09.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Julieta Luiza de Castilho, para concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento na existência de união estável com o falecido Valmir Ferreira dos Santos e comprovação de dependência econômica. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de comprovação da condição de dependente da autora, a inexistência de união estável e a impossibilidade de aplicação dos efeitos da sentença que a reconheceu, por não ter o INSS figurado no polo da demanda. Aduz, ainda, que a certidão de óbito não faz referência à autora, que havia divergência de endereços no CNIS, e que não foram produzidas provas suficientes para amparar a concessão do benefício. Pede, alternativamente, a fixação do termo inicial do benefício na data da audiência de instrução, e não no óbito. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte apelada argumenta pela manutenção da sentença de origem, sustentando que há provas robustas da existência da união estável e da dependência econômica, além de reforçar a natureza alimentar do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025400-09.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que, até a Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) No caso concreto, o INSS interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão à pensão por morte em decorrência do falecimento de Valmir Ferreira dos Santos, com quem a autora alegadamente mantinha união estável. O juízo de origem entendeu que restaram comprovados, nos autos, tanto a união estável quanto a dependência econômica da autora, determinando a concessão do benefício e a sua implantação. O apelante, por sua vez, sustenta a inexistência de comprovação da união estável e da dependência econômica, alegando contradições entre os dados do CNIS e a alegada convivência, bem como ausência de documentos hábeis a demonstrar a convivência marital. Requer, ainda, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício em data diversa da indicada na sentença, além da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autora acostou aos autos sentença judicial de reconhecimento da união estável com o falecido Valmir Ferreira dos Santos, proferida em processo anterior (ID 82900543). Ainda que o INSS não tenha participado daquele feito, a jurisprudência reconhece que tal sentença pode servir como início de prova material nos autos previdenciários, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. Nos presentes autos, verifica-se a existência de robusta prova testemunhal produzida em audiência, confirmando o relacionamento público, contínuo e duradouro entre a autora e o falecido, com características de entidade familiar. Ademais, constam documentos diversos que reforçam a convivência, como cadastro em instituições de saúde e documentos pessoais com mesmo endereço. A alegação da autarquia quanto ao estado civil do falecido constante na certidão de óbito não é suficiente para afastar o conjunto probatório, uma vez que tal informação não é conclusiva por si só e pode decorrer de circunstâncias variadas. Nos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, é presumida a dependência econômica entre os companheiros, sendo desnecessária, portanto, prova cabal, bastando a demonstração da relação de convivência para que a autora seja incluída como dependente. Não se constatou nos autos qualquer elemento que infirmasse tal presunção. Pelo contrário, os testemunhos produzidos reforçam a relação de auxílio mútuo e suporte financeiro, compatível com a configuração da dependência econômica. Assim, não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de ausência de comprovação do requisito da dependência. A sentença fixou como termo inicial da pensão a data do óbito do instituidor. No caso em exame, o requerimento administrativo foi tempestivo, e não há justificativa para alteração da data de início do benefício. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, este não merece acolhida, porquanto se trata de prestação de natureza alimentar, cujo deferimento judicial impõe-se em caráter de urgência e continuidade. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1025400-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0314492-25.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JULIETA LUIZA DE CASTILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIA CORTES FREITAS - GO18916 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A sentença judicial de reconhecimento de união estável pode ser considerada como início de prova material, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção constantes dos autos. A prova testemunhal produzida confirma a existência de convivência pública, contínua e duradoura, caracterizando união estável nos moldes da legislação civil. Nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica entre companheiros é presumida, dispensando-se prova específica quando não infirmada por elementos em contrário. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito, quando requerido o benefício dentro do prazo legal, conforme estabelece o art. 74, I, da Lei 8.213/91. Atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1533680-06.2023.8.26.0224

ID: 293999813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533680-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1533680-06.2023.8.26.0224

ID: 293994524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533680-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

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TAKEHIRA YOJO - ESPOLIO

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FERNANDO DIAS JUNIOR

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Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1533680-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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Processo nº 1607691-06.2023.8.26.0224

ID: 294011168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1607691-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

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Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26… Processo 1607691-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Takehira Yojo - Espolio - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada nos dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: FERNANDO DIAS JUNIOR (OAB 122024/SP)

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