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Salete Rodrigues e outros x Salete Rodrigues e outros

ID: 306508807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017853-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE RODRIGUES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SALETE RODRIGUES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017853-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017853-11.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO), SALETE RODRIGUES - CPF: 694.956.961-00 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SALETE RODRIGUES - CPF: 694.956.961-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO VIA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta desconhecer o débito cobrado pela ré na plataforma “Acordo Certo” e nega a existência de relação contratual. A requerida defende a legitimidade da cobrança extrajudicial, afirmando ter ocorrido contratação válida, ainda que não tenha promovido negativação do nome da autora. A sentença julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do débito e improcedente o pedido de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da existência de relação jurídica apta a legitimar a cobrança extrajudicial do débito pela plataforma “Acordo Certo”; (ii) estabelecer se a cobrança realizada, sem negativação, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de elementos probatórios suficientes apresentados pela ré impede o reconhecimento da relação contratual, já que as telas sistêmicas acostadas são unilaterais e a gravação de voz teve sua autenticidade impugnada, não sendo produzida contraprova pela requerida, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. A suposta adesão contratual por ligação telefônica revelou inconsistências, especialmente quanto à incapacidade da interlocutora de informar dado essencial à formalização contratual (número do CPF), gerando dúvida razoável quanto à autenticidade da contratação. 5. Não comprovada à regularidade da contratação, reputa-se inexistente o débito, conforme precedentes em casos análogos. 6. A cobrança realizada por meio da plataforma “Acordo Certo” não constitui negativação, pois trata-se de ambiente reservado ao consumidor, sem publicidade ou acesso de terceiros, o que afasta o dano moral in re ipsa. 7. A ausência de prova de impacto concreto sobre a imagem, score de crédito ou acesso ao mercado financeiro inviabiliza a pretensão indenizatória, sendo inadmissível o reconhecimento de dano moral com base apenas em presunções. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas robustas da contratação impede a configuração de relação jurídica válida e acarreta o reconhecimento da inexistência do débito. 2. A inclusão de dívida em plataforma de renegociação de acesso restrito ao consumidor não configura negativação. 3. Não se caracteriza dano moral pela cobrança extrajudicial de dívida sem prova de exposição indevida ou prejuízo concreto à imagem do consumidor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por SALETE RODRIGUES e TELEFONICA BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sinop – MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais n. 1017853-11.2022.8.11.0015, ajuizada pela apelante Salete. A sentença proferida na origem (id. 248422172) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade do débito em questão, fixando a verba honorária de forma recíproca para ambas as partes. Em suas razões (id. 248422176) a apelante SALETE RODRIGUES alega que a sentença merece reforma quanto à ausência de condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida em plataforma digital de cobrança (Serasa Limpa Nome), argumentando que se trata de meio publicamente acessível e que a manutenção de débito prescrito em tais cadastros configura forma de cobrança indevida, causando lesão à honra e imagem do consumidor. Sustenta que não há prova válida da contratação com a empresa requerida, tendo impugnado expressamente a autenticidade dos documentos apresentados pela Requerida, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação contratual, nos termos do art. 429, II, do CPC. Ressalta que os documentos juntados (gravações de áudio e capturas de tela) são unilaterais, insuficientes para comprovar a regularidade da contratação e da dívida. Aponta que, mesmo que se entenda pela existência da dívida, não há qualquer documento que legitime a cobrança, bem como, a ação originária também versa sobre a prescrição das dívidas e consequentemente, a inexigibilidade do débito. Aduz que, embora a requerida negue a negativação formal, reconhece que a dívida foi inscrita em plataforma de cobrança ativa (Serasa Limpa Nome), a qual tem natureza equivalente aos tradicionais cadastros restritivos de crédito, sendo acessível a terceiros e utilizada para influenciar a concessão de crédito, além de afetar negativamente o score do consumidor, o que configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Explana que tal plataforma de negociação de débito permite clara influência de débitos prescritos no potencial creditício do consumidor, ainda que cadastrados como conta atrasada. Mesmo que não negativada, e classificada apenas como conta atrasada, a dívida ainda segue na base de dados da Serasa, afetando a composição do score divulgado para fins de concessão de crédito na praça, o que não deveria acontecer já que a dívida prescrita não é exigível. A manutenção de informações desabonadoras em tais plataformas, ainda que sob a classificação de “conta atrasada”, enseja dano moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Argumenta ainda que a cobrança de dívida prescrita, veiculada de forma ativa e ostensiva, caracteriza abuso de direito e tentativa de burlar o instituto da prescrição. Assim, requer o provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de primeiro grau, condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) ou no patamar que se entender devidos. Por sua vez, a recorrente TELEFONICA BRASIL S.A., em suas razões (id. 248422188), defende que não há nos autos qualquer comprovação de negativação efetiva do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista etc.), sendo a informação de débito extraída exclusivamente da plataforma Serasa Limpa Nome, de caráter informativo e de acesso restrito ao próprio consumidor, não se confundindo com negativação formal, tampouco ensejando dano à imagem ou honra. Afirma que a Apelada não comprovou o recebimento de qualquer cobrança extrajudicial não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de dano moral ou cobrança vexatória, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Destaca que a plataforma Serasa Limpa Nome não é disponibilizada consultas por quaisquer terceiros, independentemente da finalidade. Relata que a sentença deve ser reformada porquanto a inserção de dados em plataforma de negociação não configura ato ilícito e não constitui publicidade indevida ou ofensa ao nome do consumidor. Assevera que a dívida, ainda que se entenda como prescrita, não se extingue, subsistindo enquanto relação obrigacional, o que afasta o reconhecimento da inexistência do débito. Sustenta que a manutenção de dívida prescrita nos registros internos da operadora ou em plataformas de negociação não configura ilicitude nem impõe obrigação de exclusão. Frisa que não houve qualquer irregularidade praticada pela Apelante, pois agiu dentro da legalidade, sendo que o fato de persistir em aberto no sistema da Ré não significa que a Autora está sendo cobrada, e nem que irá desaparecer do sistema da empresa automaticamente. Argui que houve regular contratação dos serviços telefônicos, tendo sido a Apelado titular da linha telefônica n. 66999425481, vinculada à conta n. 0342906738, pelo período de 23/04/2018 a 26/01/2019. Foi apresentada a gravação de voz em que a própria Autora confirma seus dados pessoais e aceita a contratação, bem como anexação de histórico de chamadas e faturas emitidas, além de pagamentos parciais realizados, o que evidencia o vínculo contratual e legitimidade da cobrança. Pontua que a conduta da parte Autora em ajuizar a ação vai de encontro ao dever de cooperação e boa-fé, caracterizando hipótese de litigância de má-fé. Menciona a eficácia probatória das informações extraídas dos seus sistemas, que atendem aos critérios legais de certificação. Pugna: I) que seja dado provimento ao presente recurso para que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente, condenando a ora Recorrida às penas pela litigância de má-fé, uma vez que a Recorrente apenas agiu dentro dos ditames legais. II) Caso Vossas Excelências não entendam de tal forma, requer a reforma da r.sentença, a fim de adequar o valor da condenação, sob pena de violação aos artigos 944, parágrafo único e 884, Código Civil. Contrarrazões pelo desprovimento dos respectivos apelos acostadas em id. 248422192 e id. 274402888. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito a verificar se há comprovação da existência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança extrajudicial do débito de R$ 203,22 (duzentos e três reais e vinte e dois centavos), contrato n. 0342906738, e se a cobrança, em tese indevida, por meio da plataforma “acordo certo” enseja a condenação ao pagamento de danos morais. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora/Apelante sustenta que teve o seu nome incluído indevidamente pela Apelada junto a plataforma “Acordo Certo” por um suposto débito que afirma desconhecer, e que, em tese, se encontra prescrito. Por sua vez, a Requerida/Apelante defende a regularidade da cobrança, pois decorre de dívida legítima, a qual não foi quitada pela Recorrida, o que motivou a cobrança. Aduziu que não houve negativação do nome da Autora, e tampouco cobrança vexatória, mas decorrente do exercício regular de seu direito. Em que pese à irresignação recursal da Requerida, verifica-se do conjunto probatório que a Ré/Apelante não juntou elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica, e os documentos acostados junto à sua contestação não se prestam a esse desiderato. Isso porque, as telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e a gravação juntada teve a sua autenticidade impugnada pela Requerente, de maneira que cabia à Empresa ré provar a fidedignidade do elemento de prova, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que da análise da gravação de áudio (id. 248422155), se constata que, embora uma das partes se identifique como sendo a Autora e adere expressamente à contratação do serviço, esta não soube informar o número do seu CPF, dado que é de suma importância quando se trata de contratação feita por ligação telefônica, de modo que, salvo melhor juízo, há dúvida razoável quanto à autenticidade da prova. Dessa forma, não sendo comprovada a regularidade da contratação, a dívida deve ser considerada inexistente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO EXERCIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO - NULIDADE DECRETADA – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que tenha validade à referida cessão de crédito, esta deve ser procedida de notificação ao devedor, o que não consta prova nos autos, aliás, sequer há prova da contratação do empréstimo, o que torna ineficaz a tese de cessão de crédito que a parte apelada não reconhece, logo legítimo o apelado para figurar no polo passivo da demanda. Não demonstrada à regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados são considerados ilegais, devendo ser restituído. a referida cessão de crédito, esta deve ser procedida de notificação ao devedor, o que não consta prova nos autos, aliás, sequer há prova da contratação do empréstimo, o que torna ineficaz a tese de cessão de crédito que a parte apelada não reconhece, logo legítimo o apelado para figurar no polo passivo da demanda. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados são considerados ilegais, devendo ser restituído. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0003049-98.2018.8.11.0046, RELATORA: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, JULGADO EM 04/04/2023). (Destaquei). Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença nesse ponto. Com relação ao dano moral, a inclusão do débito pela Requerida junto à plataforma "Acordo Certo" não configura medida restritiva de crédito, haja vista que seu conteúdo não é divulgado para instituições financeiras ou terceiros interessados em avaliar a capacidade creditícia do consumidor. Trata-se, na verdade, de uma plataforma destinada exclusivamente à negociação de dívidas, sem qualquer publicidade ou disseminação de informações capazes de comprometer a imagem ou o bom nome do consumidor no mercado. Não há nos autos qualquer prova de que a mencionada inclusão tenha impedido ou dificultado o acesso da Requerente a crédito ou que tenha causado exposição pública, humilhação ou constrangimento de qualquer natureza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente reservado ao consumidor para negociação de débitos, sem publicidade a terceiros. 4. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites da legislação consumerista, o que foi respeitado no caso concreto. 5. Inexistente prova de divulgação indevida ou de efetivo impacto negativo no score de crédito do consumidor, não há que se falar em abalo moral indenizável. Alegações genéricas e presunções não se prestam à configuração do dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, de acesso restrito ao consumidor, não configura negativação. 2. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é lícita, desde que respeitados os limites legais. 3. Não havendo prova de exposição indevida ou prejuízo concreto, não se configura dano moral indenizável." (N.U 1026109-88.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DO CONTRATO DA CESSÃO DE CRÉDITO E A CAUSA DEBENDI – DÍVIDA INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inclusão do débito junto à plataforma "ACORDO CERTO", não constitui medida restritiva de crédito, pois seu conteúdo não é divulgado, e, via de consequência, não restringe nem impede que o consumidor obtenha crédito no mercado, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral, se não demonstrado que ultrapassou os limites impostos pelo art. 42 do CDC. (...). Não demonstrada à regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida. Razão pela qual nesse ponto a sentença deve ser reformada. (N.U 1003237-07.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei). Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativa quanto à existência de relação negocial entre as partes. Ausência de prova da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Inclusão dos dados pessoais do consumidor em plataforma digital sem caráter restritivo. Ausência de prova de abalo moral excepcional. Recurso parcialmente provido. (...). III. Razões de decidir 3. Diante da negativa do consumidor quanto à existência de relação jurídica que deu origem ao débito questionado na lide, incumbe à fornecedora do serviço o ônus de comprovar a existência de relação contratual válida entre as partes e que agiu de forma correta na prestação do serviço contratado e cobrado, seja diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6, VIII), seja porque lhe compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (CPC, art. 373, II). 4. A indevida inclusão dos dados do consumidor em plataforma de renegociação de dívida prescrita não caracteriza hipótese de dano moral in re ipsa, na medida em que “o chamado ‘Serasa Limpa Nome’ consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002699-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA INDIRETA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. (...). A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1001735-56.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). (Destaquei). Por fim, ao contrário do que afirma e Empresa recorrente, inexistem provas mínimas nos autos de que a parte Requerente teria agido de má-fé, não estando configuradas nenhumas das situações do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual, descabe a condenação da Autora nesse sentido. Portanto, a sentença deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a cobrança em face da Autora ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

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NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001

ID: 336882058

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010163-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLLYANA MUNIZ RAPOSO DE BARROS DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS, devidamente qualificada na peça vestibular e por intermédio de Advogado, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada nos autos. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano coletivo empresarial UNIMED RECIFE PRATA EXTRA, vinculado ao cartão nº 00345756000041013, e que pleiteia o reembolso administrativo integral das despesas médicas decorrentes do parto normal, sob o fundamento de suposta ausência de profissionais obstetra e pediatra neonatologista disponíveis na rede credenciada para acompanhamento do referido procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Regularmente citada, a parte demandada apresentou Contestação, defendendo a total improcedência do pedido. Alegou em suma que autorizou integralmente a assistência solicitada, inclusive com a indicação de profissionais habilitados para o acompanhamento do parto, conforme previsão contratual e solicitação médica. Informou, ainda, que o hospital credenciado disponibilizou os médicos Dra. Vitória Lúcia de Medeiros e Dr. Afonso Humberto, ambos especialistas em ginecologia e obstetrícia, bem como as neonatologistas Dra. Andrea Chagas e Dra. Aracy Bibiano, todos devidamente vinculados à rede credenciada do plano. Ressaltou, contudo, que a beneficiária optou, por decisão pessoal e sem anuência prévia da operadora, por realizar o parto com equipe médica particular de sua livre escolha, acionada diretamente por seus familiares, ainda que houvesse profissionais credenciados disponíveis no próprio ambiente hospitalar. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve Réplica. (Id. 206344195) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De proêmio, tem-se notório que o espírito norteador do Código Civil, em consonância com as diretrizes protetivas previstas no CDC, busca conferir tutela jurídica ao hipossuficiente na relação contratual, promovendo o tratamento desigual dos desiguais na exata medida de sua desigualdade. Tal escopo se concretiza, entre outros, por meio da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/02), da função social do contrato (art. 422 do CC/02), e da interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02), assegurando-se, sempre que caracterizado o nexo causal e o dano, o direito à correspondente reparação, seja ela de cunho material ou moral. A aplicação desses dispositivos ao pacto entabulado entre as partes revela-se, pois, não apenas possível, mas necessária e inafastável. Na perspectiva acima, com o escopo de assegurar a plena liberdade na formação da vontade do contratante e preservar o equilíbrio contratual, o Legislador, no Diploma Civil supracitado, estabeleceu normas protetivas voltadas à repressão de cláusulas abusivas, sancionando-as com nulidade absoluta. Tal providência visa resguardar a harmonia entre os contratantes, impedindo abusos que comprometam a essência da relação jurídica estabelecida. Com efeito, dispõe o artigo 422 do Código Civil Brasileiro que 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Acresce-se, ainda, o artigo 424 do mesmo diploma, ao preceituar que 'nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio'. A partir dessas premissas, verifica-se o enfraquecimento do princípio da pacta sunt servanda em sua forma absoluta, admitindo-se, por conseguinte, a flexibilização e eventual revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou acarretem prestações excessivamente onerosas, devendo prevalecer, sempre que houver dúvida interpretativa, a leitura mais favorável ao aderente. Ressalte-se a propósito do imediatamente acima explicitado que este Juízo adere ao posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as cláusulas restritivas de cobertura, ainda que inseridas em contratos celebrados com entidades de autogestão, afrontam o princípio da boa-fé objetiva (art. 424 do CC), sobretudo quando se contrapõem à própria finalidade típica e esperada do negócio jurídico em questão — a prestação adequada de serviços de saúde. Ilustra tal entendimento o julgado proferido no AgInt no REsp 1.776.448/SP, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/06/2019 pela 4ª Turma, cuja ementa se transcreve a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). (...) (STJ - AgInt no REsp 1747519/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. em 11/05/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2020).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1810061/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em data de 05/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2019).” Com efeito, cumpre destacar que em sua peça defensiva, a Suplicada não logrou êxito em infirmar o ponto nodal sustentado na inicial, qual seja: a inexistência de profissional da especialidade de obstetrícia, com capacitação técnica para a condução do parto normal, disponível na rede referenciada da operadora, obstando, portanto, o exercício pleno da autonomia da gestante na escolha pela via natural de nascimento. Do conjunto probatório carreados aos autos, notadamente os documentos acostados pela Suplicante, extrai-se que esta diligentemente apresentou levantamento estatístico acerca dos índices de partos normais e cesarianos realizados por médicos vinculados à rede credenciada da operadora, em fiel observância à Resolução Normativa nº 368 da ANS. Os dados demonstram, com clareza, que os percentuais observados na rede destoam significativamente do parâmetro orientado pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, o qual recomenda, como referência de boa prática obstétrica, o limite máximo de 15% (quinze por cento) de partos cesáreos. No caso concreto, o cenário revela proporção inversa: a quase totalidade dos partos realizados pelos profissionais credenciados foi por via cirúrgica. Diante do contexto acima descortinado, não se pode imputar à Suplicante a pretensa opção deliberada por profissional alheio à rede credenciada. A escolha por profissional externo revelou-se, de fato, a única via exequível para viabilizar a realização do parto na modalidade desejada. A Suplicada, por sua vez, quedou-se inerte quanto à indicação de profissional habilitado na sua rede para atender à pretensão da gestante, tampouco demonstrou ter ofertado qualquer alternativa compatível com o exercício desse direito. Importa rememorar que o parto normal constitui direito garantido a todas as beneficiárias de planos de saúde com cobertura obstétrica-hospitalar. Já a realização do parto cesariano, diversamente, submete-se ao atendimento de condições específicas, delineadas na Diretriz de Utilização – DUT nº 145, exigindo-se, portanto, o preenchimento de critérios clínicos devidamente justificados. É de conhecimento público e notório que o Ministério da Saúde tem promovido reiteradas campanhas de conscientização dirigidas a profissionais de saúde e instituições hospitalares, com o escopo de fomentar a adoção do parto normal (via vaginal) e, assim, reduzir os elevados índices de cesarianas no Brasil. Para o referido órgão, o percentual de 15% de partos cirúrgicos por equipe médica ou unidade hospitalar representa o parâmetro ideal, em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde. Todavia, sabe-se que tal índice, na prática, é flagrantemente desconsiderado. No cenário imediatamente acima comentado é imperioso que as operadoras de planos de saúde exerçam fiscalização eficaz sobre os profissionais e estabelecimentos credenciados, de modo a assegurar a observância das diretrizes traçadas pelos órgãos reguladores – Ministério da Saúde, OMS e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A omissão nesse dever configura não apenas descompasso com a política pública de saúde obstétrica, mas também inadimplemento contratual. No caso sob exame, a contratação de plano de saúde com cobertura obstétrica assegura à beneficiária o direito à realização tanto do parto vaginal quanto do parto cirúrgico, desde que ausente contraindicação médica para o primeiro. Impedir, ainda que de forma indireta, a realização do parto normal por ausência de profissionais habilitados e disponíveis na rede referenciada, importa em cerceamento indevido da autonomia reprodutiva da gestante e afronta às legítimas expectativas geradas pelo contrato firmado. Assim, a constatação de que a rede credenciada da Suplicada carece de profissionais dispostos à prática do parto vaginal representa, em verdade, descumprimento de obrigações contratuais essenciais, atraindo, por consequência, a incidência das normas de proteção do consumidor, em especial o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 47, ambos da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser orientada pela máxima efetividade dos direitos da parte hipossuficiente, conferindo-se leitura mais favorável à Suplicante, usuária do plano de saúde. Não se pode olvidar que a escolha por profissional médico fora da rede referenciada não decorreu de mera preferência pessoal, mas sim de uma imposição prática, diante da iminência do termo gestacional e da ausência concreta de profissionais capacitados e disponíveis para a condução de parto normal dentro da rede da operadora. A proximidade do parto e a reiterada constatação estatística da prevalência quase absoluta de partos cesáreos entre os credenciados reforçam o caráter de urgência e necessidade dessa escolha. Ademais, a relação de confiança entre a parturiente e a profissional médica escolhida assume papel central para a segurança, tranquilidade e bem-estar da gestante no momento do parto. A cesariana não pode ser adotada como regra ou prática habitual, devendo ser realizada apenas quando estritamente indicada por razões clínicas. Para mais, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, quando assim caracterizado pelo médico assistente. Diante desse quadro, mostra-se injustificável a conduta da operadora, que, ao consignar negativa tácita de cobertura integral e condicionar eventual reembolso aos limites contratuais e valores praticados por profissionais credenciados, impôs à beneficiária ônus desproporcional e incompatível com a função social do contrato de assistência à saúde. Pois bem. A despeito da conclusão de obrigação da ré em arcar com os custos do tratamento omitido, ainda que em atendimento fora da rede credenciada, por profissional de sua livre escolha e confiança, é imperioso ponderar que ressalvar, contudo, que não há como negar o caráter bilateral e a incidência do princípio do pacta sunt servanda do contrato. Assim, se por um lado é dever da operadora, mediante adimplemento do prêmio, arcar com despesas médicas cobertas contratualmente e necessárias ao reestabelecimento da saúde do paciente, também é de se esperar que, como regra, tal assistência ocorra mediante profissionais credenciados ou, por atendimento fora da rede credenciada, mediante reembolso, contudo, limitada aos valores Tabela de Honorários do plano de saúde. Dessa forma, as obrigações contratuais não serão pautadas por ato livremente delimitado pelo paciente. Em outras palavras, o contrato de seguro saúde garante ao contratante o reembolso com despesas de saúde, nos limites do contrato, sendo facultado ainda, optar por profissional da rede credenciada, se assim desejar, hipótese em que não se fala em reembolso, pois o profissional será diretamente pago pela seguradora. Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando, diante de hospital ou profissional credenciado e outro não credenciado, o segurado optar por este(s) último(s). O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 é expresso nesse sentido: “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. O fato dos profissionais, que atualmente acompanham a parte autora, terem eventualmente cobrado seus honorários em valores superiores àqueles constantes das Tabelas invocadas pela demanda, não pode ser oponível à seguradora, sob pena de se ter inegável desequilíbrio contratual. Desta forma, de modo coerente com entendimento ora explicitado, havendo cínica/médico credenciado, surgirá para a parte autora, a obrigação de migrar para referido estabelecimentos, sob pena de ter que antecipar o pagamento na clínica de sua preferência e aceitar posterior reembolso nos limites de valores constante das tabelas de referência do plano demandado. Existindo profissional adequado na rede do plano, não há razão para que o tratamento seja realizado por outro profissional a livre escolha do autor. Disponibilizada opção no plano, se a parte autora optar por profissional a sua livre escolha, deverá arcar com a parte dos honorários profissionais que superarem o valor de reembolso do plano com base na tabela de referência dos serviços médicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos arts. 39 e 51 do CDC, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. "Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98". (cf. AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital não credenciado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 571632 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0193158-1; Relator(a): Ministro MARCO BUZZI; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO PLANO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. 1. Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2. O reembolso, nessas circunstâncias, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, não sendo abusiva cláusula contratual que preveja tal restrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1567310 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0111858-7; Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR SERVIÇOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. LIMITES NÃO ESPECIFICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1026109 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0316866-5; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2018) Plano de saúde. Autora que realizou procedimento obstétrico em hospital não credenciado, realizando exames, consultas e outros procedimentos fora da rede referenciada. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Impossibilidade de impor à requerida obrigação maior do que a estabelecida pelo contrato e sem a devida contraprestação. Reembolso que deve observar os limites contratuais. Ação que é improcedente. Recurso provido. (TJSP - Apelação 1005420-08.2017.8.26.0152; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). Na hipótese em voga, não entendo haver razão para acolher pedido de reembolso integral dos honorários dos profissionais escolhidos pela autora, de modo que deverá ser reembolsado apenas de maneira a respeitar os limites impostos no contrato celebrado entre as partes. Pretende, também, a parte demandante ser ressarcida por danos morais que a conduta dita abusiva lhe teria sido causada pela parte demandada. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada/autora, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. Por isso, a demandada deverá arcar com a lesão causada ao acervo imaterial da demandante, considerando a surpresa tida por esta pela recusa, e como forma, principalmente, de penalizar o ofensor, na medida de sua ofensa. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte suplicada. Ademais, a fixação acima também está consoante o posicionamento do STJ conforme abaixo: “(...) 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).”(REsp 1243632/RS, Rel.Min.Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., Julg.11.09.2013, p.17.09.2013). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o Processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial para fins de: (i) condenar a demandada a arcar com os custos do tratamento indicado, restituindo os valores gastos, nos limites da cobertura contratualmente pactuada entre as partes, conforme expressamente delineado nas notas fiscais juntadas à exordial; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; (iii) diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da autora, condenar, a parte demandada, ao pagamento do equivalente a 80% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos da demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico da demandante, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a parte autora condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001

ID: 336882067

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010163-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0010163-31.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. PAULA JORDANA BARRETO DE MEDEIROS, devidamente qualificada na peça vestibular e por intermédio de Advogado, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente identificada nos autos. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano coletivo empresarial UNIMED RECIFE PRATA EXTRA, vinculado ao cartão nº 00345756000041013, e que pleiteia o reembolso administrativo integral das despesas médicas decorrentes do parto normal, sob o fundamento de suposta ausência de profissionais obstetra e pediatra neonatologista disponíveis na rede credenciada para acompanhamento do referido procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Regularmente citada, a parte demandada apresentou Contestação, defendendo a total improcedência do pedido. Alegou em suma que autorizou integralmente a assistência solicitada, inclusive com a indicação de profissionais habilitados para o acompanhamento do parto, conforme previsão contratual e solicitação médica. Informou, ainda, que o hospital credenciado disponibilizou os médicos Dra. Vitória Lúcia de Medeiros e Dr. Afonso Humberto, ambos especialistas em ginecologia e obstetrícia, bem como as neonatologistas Dra. Andrea Chagas e Dra. Aracy Bibiano, todos devidamente vinculados à rede credenciada do plano. Ressaltou, contudo, que a beneficiária optou, por decisão pessoal e sem anuência prévia da operadora, por realizar o parto com equipe médica particular de sua livre escolha, acionada diretamente por seus familiares, ainda que houvesse profissionais credenciados disponíveis no próprio ambiente hospitalar. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve Réplica. (Id. 206344195) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. De proêmio, tem-se notório que o espírito norteador do Código Civil, em consonância com as diretrizes protetivas previstas no CDC, busca conferir tutela jurídica ao hipossuficiente na relação contratual, promovendo o tratamento desigual dos desiguais na exata medida de sua desigualdade. Tal escopo se concretiza, entre outros, por meio da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/02), da função social do contrato (art. 422 do CC/02), e da interpretação mais favorável ao aderente (art. 423 do CC/02), assegurando-se, sempre que caracterizado o nexo causal e o dano, o direito à correspondente reparação, seja ela de cunho material ou moral. A aplicação desses dispositivos ao pacto entabulado entre as partes revela-se, pois, não apenas possível, mas necessária e inafastável. Na perspectiva acima, com o escopo de assegurar a plena liberdade na formação da vontade do contratante e preservar o equilíbrio contratual, o Legislador, no Diploma Civil supracitado, estabeleceu normas protetivas voltadas à repressão de cláusulas abusivas, sancionando-as com nulidade absoluta. Tal providência visa resguardar a harmonia entre os contratantes, impedindo abusos que comprometam a essência da relação jurídica estabelecida. Com efeito, dispõe o artigo 422 do Código Civil Brasileiro que 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Acresce-se, ainda, o artigo 424 do mesmo diploma, ao preceituar que 'nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio'. A partir dessas premissas, verifica-se o enfraquecimento do princípio da pacta sunt servanda em sua forma absoluta, admitindo-se, por conseguinte, a flexibilização e eventual revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou acarretem prestações excessivamente onerosas, devendo prevalecer, sempre que houver dúvida interpretativa, a leitura mais favorável ao aderente. Ressalte-se a propósito do imediatamente acima explicitado que este Juízo adere ao posicionamento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as cláusulas restritivas de cobertura, ainda que inseridas em contratos celebrados com entidades de autogestão, afrontam o princípio da boa-fé objetiva (art. 424 do CC), sobretudo quando se contrapõem à própria finalidade típica e esperada do negócio jurídico em questão — a prestação adequada de serviços de saúde. Ilustra tal entendimento o julgado proferido no AgInt no REsp 1.776.448/SP, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/06/2019 pela 4ª Turma, cuja ementa se transcreve a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO NO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. (...) 3. "É abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura do plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis para o êxito de tratamento médico" (AgRg no REsp 1260121/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 4. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). (...) (STJ - AgInt no REsp 1747519/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg. em 11/05/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2020).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1810061/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em data de 05/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2019).” Com efeito, cumpre destacar que em sua peça defensiva, a Suplicada não logrou êxito em infirmar o ponto nodal sustentado na inicial, qual seja: a inexistência de profissional da especialidade de obstetrícia, com capacitação técnica para a condução do parto normal, disponível na rede referenciada da operadora, obstando, portanto, o exercício pleno da autonomia da gestante na escolha pela via natural de nascimento. Do conjunto probatório carreados aos autos, notadamente os documentos acostados pela Suplicante, extrai-se que esta diligentemente apresentou levantamento estatístico acerca dos índices de partos normais e cesarianos realizados por médicos vinculados à rede credenciada da operadora, em fiel observância à Resolução Normativa nº 368 da ANS. Os dados demonstram, com clareza, que os percentuais observados na rede destoam significativamente do parâmetro orientado pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, o qual recomenda, como referência de boa prática obstétrica, o limite máximo de 15% (quinze por cento) de partos cesáreos. No caso concreto, o cenário revela proporção inversa: a quase totalidade dos partos realizados pelos profissionais credenciados foi por via cirúrgica. Diante do contexto acima descortinado, não se pode imputar à Suplicante a pretensa opção deliberada por profissional alheio à rede credenciada. A escolha por profissional externo revelou-se, de fato, a única via exequível para viabilizar a realização do parto na modalidade desejada. A Suplicada, por sua vez, quedou-se inerte quanto à indicação de profissional habilitado na sua rede para atender à pretensão da gestante, tampouco demonstrou ter ofertado qualquer alternativa compatível com o exercício desse direito. Importa rememorar que o parto normal constitui direito garantido a todas as beneficiárias de planos de saúde com cobertura obstétrica-hospitalar. Já a realização do parto cesariano, diversamente, submete-se ao atendimento de condições específicas, delineadas na Diretriz de Utilização – DUT nº 145, exigindo-se, portanto, o preenchimento de critérios clínicos devidamente justificados. É de conhecimento público e notório que o Ministério da Saúde tem promovido reiteradas campanhas de conscientização dirigidas a profissionais de saúde e instituições hospitalares, com o escopo de fomentar a adoção do parto normal (via vaginal) e, assim, reduzir os elevados índices de cesarianas no Brasil. Para o referido órgão, o percentual de 15% de partos cirúrgicos por equipe médica ou unidade hospitalar representa o parâmetro ideal, em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde. Todavia, sabe-se que tal índice, na prática, é flagrantemente desconsiderado. No cenário imediatamente acima comentado é imperioso que as operadoras de planos de saúde exerçam fiscalização eficaz sobre os profissionais e estabelecimentos credenciados, de modo a assegurar a observância das diretrizes traçadas pelos órgãos reguladores – Ministério da Saúde, OMS e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A omissão nesse dever configura não apenas descompasso com a política pública de saúde obstétrica, mas também inadimplemento contratual. No caso sob exame, a contratação de plano de saúde com cobertura obstétrica assegura à beneficiária o direito à realização tanto do parto vaginal quanto do parto cirúrgico, desde que ausente contraindicação médica para o primeiro. Impedir, ainda que de forma indireta, a realização do parto normal por ausência de profissionais habilitados e disponíveis na rede referenciada, importa em cerceamento indevido da autonomia reprodutiva da gestante e afronta às legítimas expectativas geradas pelo contrato firmado. Assim, a constatação de que a rede credenciada da Suplicada carece de profissionais dispostos à prática do parto vaginal representa, em verdade, descumprimento de obrigações contratuais essenciais, atraindo, por consequência, a incidência das normas de proteção do consumidor, em especial o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 47, ambos da Lei nº 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser orientada pela máxima efetividade dos direitos da parte hipossuficiente, conferindo-se leitura mais favorável à Suplicante, usuária do plano de saúde. Não se pode olvidar que a escolha por profissional médico fora da rede referenciada não decorreu de mera preferência pessoal, mas sim de uma imposição prática, diante da iminência do termo gestacional e da ausência concreta de profissionais capacitados e disponíveis para a condução de parto normal dentro da rede da operadora. A proximidade do parto e a reiterada constatação estatística da prevalência quase absoluta de partos cesáreos entre os credenciados reforçam o caráter de urgência e necessidade dessa escolha. Ademais, a relação de confiança entre a parturiente e a profissional médica escolhida assume papel central para a segurança, tranquilidade e bem-estar da gestante no momento do parto. A cesariana não pode ser adotada como regra ou prática habitual, devendo ser realizada apenas quando estritamente indicada por razões clínicas. Para mais, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, quando assim caracterizado pelo médico assistente. Diante desse quadro, mostra-se injustificável a conduta da operadora, que, ao consignar negativa tácita de cobertura integral e condicionar eventual reembolso aos limites contratuais e valores praticados por profissionais credenciados, impôs à beneficiária ônus desproporcional e incompatível com a função social do contrato de assistência à saúde. Pois bem. A despeito da conclusão de obrigação da ré em arcar com os custos do tratamento omitido, ainda que em atendimento fora da rede credenciada, por profissional de sua livre escolha e confiança, é imperioso ponderar que ressalvar, contudo, que não há como negar o caráter bilateral e a incidência do princípio do pacta sunt servanda do contrato. Assim, se por um lado é dever da operadora, mediante adimplemento do prêmio, arcar com despesas médicas cobertas contratualmente e necessárias ao reestabelecimento da saúde do paciente, também é de se esperar que, como regra, tal assistência ocorra mediante profissionais credenciados ou, por atendimento fora da rede credenciada, mediante reembolso, contudo, limitada aos valores Tabela de Honorários do plano de saúde. Dessa forma, as obrigações contratuais não serão pautadas por ato livremente delimitado pelo paciente. Em outras palavras, o contrato de seguro saúde garante ao contratante o reembolso com despesas de saúde, nos limites do contrato, sendo facultado ainda, optar por profissional da rede credenciada, se assim desejar, hipótese em que não se fala em reembolso, pois o profissional será diretamente pago pela seguradora. Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando, diante de hospital ou profissional credenciado e outro não credenciado, o segurado optar por este(s) último(s). O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 é expresso nesse sentido: “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”. O fato dos profissionais, que atualmente acompanham a parte autora, terem eventualmente cobrado seus honorários em valores superiores àqueles constantes das Tabelas invocadas pela demanda, não pode ser oponível à seguradora, sob pena de se ter inegável desequilíbrio contratual. Desta forma, de modo coerente com entendimento ora explicitado, havendo cínica/médico credenciado, surgirá para a parte autora, a obrigação de migrar para referido estabelecimentos, sob pena de ter que antecipar o pagamento na clínica de sua preferência e aceitar posterior reembolso nos limites de valores constante das tabelas de referência do plano demandado. Existindo profissional adequado na rede do plano, não há razão para que o tratamento seja realizado por outro profissional a livre escolha do autor. Disponibilizada opção no plano, se a parte autora optar por profissional a sua livre escolha, deverá arcar com a parte dos honorários profissionais que superarem o valor de reembolso do plano com base na tabela de referência dos serviços médicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos arts. 39 e 51 do CDC, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. "Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98". (cf. AgInt no AREsp 929.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital não credenciado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 571632 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0193158-1; Relator(a): Ministro MARCO BUZZI; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO PLANO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. 1. Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. 2. O reembolso, nessas circunstâncias, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, não sendo abusiva cláusula contratual que preveja tal restrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1567310 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0111858-7; Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM LOCAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR SERVIÇOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. NECESSIDADE DE REEMBOLSO. LIMITES NÃO ESPECIFICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. OMISSÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1026109 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0316866-5; Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2018) Plano de saúde. Autora que realizou procedimento obstétrico em hospital não credenciado, realizando exames, consultas e outros procedimentos fora da rede referenciada. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Impossibilidade de impor à requerida obrigação maior do que a estabelecida pelo contrato e sem a devida contraprestação. Reembolso que deve observar os limites contratuais. Ação que é improcedente. Recurso provido. (TJSP - Apelação 1005420-08.2017.8.26.0152; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). Na hipótese em voga, não entendo haver razão para acolher pedido de reembolso integral dos honorários dos profissionais escolhidos pela autora, de modo que deverá ser reembolsado apenas de maneira a respeitar os limites impostos no contrato celebrado entre as partes. Pretende, também, a parte demandante ser ressarcida por danos morais que a conduta dita abusiva lhe teria sido causada pela parte demandada. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada/autora, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. Por isso, a demandada deverá arcar com a lesão causada ao acervo imaterial da demandante, considerando a surpresa tida por esta pela recusa, e como forma, principalmente, de penalizar o ofensor, na medida de sua ofensa. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da Teoria do Desestímulo, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. Sobre o tema, vale mencionar, a arguta lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização mormente tratanto-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.”[..] A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte suplicada. Ademais, a fixação acima também está consoante o posicionamento do STJ conforme abaixo: “(...) 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).”(REsp 1243632/RS, Rel.Min.Paulo de Tarso Sanseverino, 3ªT., Julg.11.09.2013, p.17.09.2013). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o Processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na Inicial para fins de: (i) condenar a demandada a arcar com os custos do tratamento indicado, restituindo os valores gastos, nos limites da cobertura contratualmente pactuada entre as partes, conforme expressamente delineado nas notas fiscais juntadas à exordial; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada a pecuniariamente compensar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente com aplicação do IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que decorrente o dano de ilícito contratual; (iii) diante da sucumbência recíproca e considerando o valor patrimonial da quota ora rejeitada no pedido da autora, condenar, a parte demandada, ao pagamento do equivalente a 80% das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios dos causídicos da demandante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico da demandante, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, para tanto considerado a diferença entre o montante pedido e o efetivamente deferido. Por outro lado, fica a parte autora condenada no pagamento de 20% das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1014941-59.2017.4.01.3400

ID: 343379399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014941-59.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M. M. MONTEIRO GRAVACOES - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014941-59.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014941-59.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. M. MONTEIRO GRAVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014941-59.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014941-59.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M. M. MONTEIRO GRAVACOES - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014941-59.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por MM Monteiro Gravações - ME e pela União (PFN) de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer reconhecido o direito à exclusão do valor referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições sobre o Faturamento (COFINS) e para o Programa de Integração Social (PIS) e garantido o direito compensação, observada a prescrição quinquenal. O pedido de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi indeferido (fls. 108/115). Em suas razões, a Autora sustenta, em síntese, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro presumido, vez que os fundamentos são os mesmos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 574.706/PR. Nas razões do recurso, a União (PFN) requer a suspensão do feito até o julgamento final do RE nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que: a) o entendimento firmado no RE nº 574.706 não alcança as empresas sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional; b) que o valor do ISSQN deve integrar a base de cálculo das contribuições, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei 12.973/2014, não sendo aplicável, ao caso, o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/SC; e c) a impossibilidade de compensação entre débitos previdenciários e demais tributos administrados pela receita (fls. 133/166). Foram apresentadas contrarrazões pela Autora (fls. 169/198). Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014941-59.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Registro, de início, que, não tendo a sentença determinado expressamente o reexame necessário, e sendo ela de procedência, tem-se por interposta a remessa necessária, nos termos da jurisprudência consolidada. Por outro lado., a afetação da matéria, pelos Tribunais Superiores, ao rito de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não justifica a suspensão dos processos sem determinação expressa nesse sentido (AC 1017672-48.2019.4.01.9999, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 31/03/2022), razão pela qual é perfeitamente possível o prosseguimento do processo. Exclusão da ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o valor do ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, como se vê pelo seguinte precedente: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 08/10/2014, DJe de 15/12/2014, publicado em 16/12/2014). A Corte voltou a decidir, em sede de repercussão geral (Tema nº 69), que realmente o valor do ICMS não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio, não podendo ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS (RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). Decidiu a Corte, na mesma oportunidade, por modular os efeitos do acórdão, para a produção dos efeitos somente a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido no RE nº 574.706, quando foi fixada a tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição incidente sobre os valores relativos ao ICMS destacados nas notas fiscais e recolhidos a partir de 15/03/2017, para as ações ajuizadas a partir dessa data, ou recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal, para as ações ajuizadas até essa data. Ajuizada a ação após essa data tem direito à autora à repetição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O mesmo entendimento deve ser aplicado à exclusão do valor do ISS. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, estando seu valor incluído no respectivo preço, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS pelos mesmos fundamentos constantes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se pacificou a esse respeito, como se vê pelo seguinte precedente, entre outros: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 3. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 5. Não pode ser reconhecida a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento, porque o mandado de segurança não é ação de cobrança (STF, Súmula 269), cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos, a partir da impetração, cujo pagamento, entretanto, deve ser objeto de precatório, na forma do art. 100 da Constituição. 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 7. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/08/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ISS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo" (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que “(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva” (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. De outra banda, este Tribunal Regional Federal decidiu que é “(...) indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, vez que possui características idênticas ao que ocorre com relação ao ICMS, a impor-se o mesmo entendimento firmado pela Suprema Corte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 7. Nesse contexto, merece destacar, ainda, que esta Corte Regional decidiu que “(..) não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas sim da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pela Suprema Corte no tema nº 69, o ISS passível de restituição ou compensação é aquele destacado na nota fiscal, sendo esse o valor exigido ou exigível pela Fazenda Pública”, e que “No tocante ao ISS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Por outro lado, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Não se sustenta o pedido de exclusão do ISS recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária, haja vista que o referido tributo tem como fator gerador a prestação de serviços, consoante listagem constante da lista anexa à LC 116/2003, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento antecipado por substituto tributário, como ocorre no caso do ICMS”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 9. Além disso, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 10. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 12. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 13. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 15. Apelação da parte impetrante e apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovidas. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas e, ainda, que seja observada a diretriz contida no voto, no que se refere à correção monetária. (AMS 1039381-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário, em sede de recurso especial representativo da controvérsia (RE 1.330.737-SP relator Min. Og Fernandes, pub. Em 14/04/2016). Entretanto, como a matéria tem fundamento constitucional, e como ainda pende de decisão pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592616 RG/RS – Tema 118), não é o caso de se alterar o entendimento até aqui adotado. Não é o caso também de se aplicar aqui modulação temporal nos mesmos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RS, pois se cuida de matéria distinta e não existe autorização legal ou constitucional para sua extensão a outros casos, ainda que semelhantes ao apreciado pela Suprema Corte. Este Tribunal já decidiu, com efeito, que se afigura "Inaplicável ao ISS a modulação temporal do que deve ser aplicada restritivamente ao ICMS, porquanto se trata de medida excepcional (CPC, art. 927, § 3º)", inclusive porque "a matéria relativa ao ISS está submetida ao regime de repercussão geral e aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal” (RE 592.616 RG, Tema 118) (EDAC 1000715-92.2017.4.01.4000, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.) - Sétima Turma, PJe 01/09/2022; AMS 1061083-46.2021.4.01.3800, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe 13/07/2022). Deve-se, portanto, reconhecer o direito à exclusão do valor do ISS da base de cálculo das contribuições no período não alcançado pela prescrição. Regime do Simples Nacional A União (PFN) trouxe aos autos documento que atesta que a Autora é optante pelo regime tributação do Simples Nacional desde 2014 (id. 16105722). Nesse regime especial, as contribuições relativas ao PIS e à COFINS são recolhidas unificadamente com os demais tributos previstos no artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, mediante a incidência de alíquota única sobre o faturamento da empresa. Por esse motivo, a jurisprudência das Turmas de Direito Tributário que compõem este Tribunal se consolidou no sentido de que não é possível excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições, conforme pretendido, por força do disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006, seja pela impossibilidade de exclusão particularizada da parcela, seja pela inviabilidade de discriminação da rubrica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 2. No caso, não deve ser reconhecido à parte empresa, como empresa optante do Simples Nacional, o direito de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ICMS, na forma, inclusive do que determina o art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/20067. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida (AC 1026109-96.2020.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.). TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS E DA COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que as empresas optantes pelo sistema de tributação instituído com o programa do Simples Nacional não fazem jus à exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo da contribuição social ao PIS e da COFINS. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 3. Recurso de apelação não provido (AC 1006529-12.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/11/2022 PAG.). Não é possível, portanto, aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706/PR (Tema 69) no período em que o contribuinte optou pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. Em assim sendo, deve-se concluir pelo direito do contribuinte à exclusão do valor referentes ao ICMS e ao ISS da base de cálculo das contribuições somente no período em que a empresa não esteve submetida ao regime do Simples Nacional. Exclusão da ICMS e dos ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro presumido O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.772.470/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese no seguinte teor: “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido” (Tema nº 1.008). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp nº 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Fundamentou o acórdão a consideração de que a legislação infraconstitucional inclui os tributos no conceito de receita bruta, para tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, incluindo todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica, o que impede deduções não autorizadas em lei, como ocorre com impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras. Destacou-se também que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar o RE nº 574.706 (Tema nº 69) deve ser aplicada tão somente à Contribuição para o PIS e à COFINS, sendo indevida a extensão indiscriminada a outros tributos. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ no regime do lucro presumido pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário (RE 1203678 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, DJe-275, pub. de 12-12-2019; ARE 1334697 AgR-segundo-ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, DJe-243, DIVULG10-12-2021). Em relação ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp nº 2.089.298/RN, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.240), a seguinte tese: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido" (REsp nº 2.089.298/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 24/9/2024). Compensação Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa, ou restituídos O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, nego provimento a apelação interposta pela Autora e dou parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) para: a) limitar o direito à exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições apenas no período em que o contribuinte não esteve submetido ao regime diferenciado de tributação do Simples Nacional; b) limitar o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos somente a partir de 15/03/2017 e c) determinar a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente ao tempo do encontro de contas. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fica a autora condenada ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1014941-59.2017.4.01.3400 APELANTE: M. M. MONTEIRO GRAVACOES - ME, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A APELADO: M. M. MONTEIRO GRAVACOES - ME, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 69. MODULAÇÃO. EFEITOS LIMITADOS A 15/03/2017, COM RESSALVA DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. PERÍODO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes de sentença na qual foi reconhecido o direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação, observado o prazo prescricional. O pedido de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado no regime de lucro presumido, foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão residem em saber se: (i) o ICMS e o ISS devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS;(ii) deve ser observada a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal RE 574.706/PR (Tema 69), com limitação temporal da compensação; (iii) as empresas fazem jus ao benefício no caso de opção pelo regime do Simples Nacional; (iv) se é possível a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido; e (v) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). Aplicando o mesmo raciocínio, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o ISS, tributo destacado no preço dos serviços, deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições. 4. Em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118), deve ser afastada a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp 1.330.737/SP). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção, em relação ao ICMS, deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as pessoas jurídicas não têm direito à exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS no período em que estiverem submetidas ao regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. 7. Quanto ao IRPJ e à CSLL, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp nº 1.772.470 - RS, sob o rito de recursos repetitivos, firmou tese de que o ICMS compõe a base de cálculo dos tributos quando apurados pelo regime de lucro presumido (Tema nº 1.008). 8. Decidiu o Superior Tribunal que a tese fixada no julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69), pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser estendida à definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda. 9. Precedente do STJ em recurso repetitivo confirmam que o ISS integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido (Tema nº 1.240). 10. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação interposta pela Autora não provida. Apelação interposta pela União (PFN) provida para a) limitar o direito à exclusão do valor do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições apenas no período em que o contribuinte não esteve submetido ao regime diferenciado de tributação do Simples Nacional; b) limitar o direito à compensação aos valores indevidamente recolhidos somente a partir de 15/03/2017 e c) determinar a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente ao tempo do encontro de contas. Tese de julgamento: “1. O valor do ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS pelos mesmos fundamentos constantes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 2. As pessoas jurídicas não têm o direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição social ao PIS e da COFINS no período em que estiverem submetidas ao regime de tributação do Simples Nacional. 3. O ICMS e o ISS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido (Temas 1.008 e 1.204 do STJ) Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, b; CTN, art. 44; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 8.981/1995; Lei nº 9.430/1996, art. 2º; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei nº 12.973/2014; Lei Complementar nº 116/2003; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.05.2021; STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.05.2023 (Tema 1.008); STJ, REsp 2.089.298/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.09.2024 (Tema 1.240); TRF1, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, DJe 17.08.2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Autora e dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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