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Tech Help Tecnologia Ltda Me e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276718854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECH HELP TECNOLOGIA LTDA ME THIAGO LUIZ PINTO TAVARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESIREE CAROLINE TROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedim… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Desiree Caroline Troiano (OAB 296411/SP), DESIRÈE TROIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42430/SP) Processo 1026469-75.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tech Help Tecnologia Ltda Me, Thiago Luiz Pinto Tavares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda maneja o presente recurso alegando haver omissão deste juízo quanto a ratificação do cumprimento de tutela provisória na sentença, requerendo assim que conste tal observação nos fundamentos e na parte dispositiva. Contudo, na própria decisão embargada constou a notícia de descumprimento da tutela provisória, sendo o embargante intimado, com urgência, a fim de comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de majoração da multa. Ressalto que o descumprimentoda tutela provisória e os valores eventualmente devidos a título de multa astreinte deverão ser perquiridos na fase deCumprimentodeSentença, desde que devidamente comprovados. Assim, a confirmação da tutela provisória na parte dispositiva da aludida decisão é instrumento bastante capaz de ensejar a abertura de Cumprimento de Sentença para exigir a obrigação e os seus consectários, caso não sejam pagos de forma voluntária. Ainda, os embargos de declaração opostos por Tech Help Tecnologia Ltda Me, serão, igualmente, rejeitados. Consoante constou na referida decisão, houve a inversão do ônus da prova, cabendo a parte embargada demonstrar a regularidade de sua atuação. Outrossim, a decisão embargada confirmou, em sua parte dispositiva, a manutenção da tutela provisória anteriormente concedida e explicou que a quantificação e a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se visualizou eventual excepcionalidade que tivesse causado abalo na esfera moral do embargante. Os argumentos suscitados no presente recurso não infirmaram a conclusão adotada por este juízo, porquanto, restou indubitável a ocorrência do fato, mas não evidenciado dano capaz de ensejar a condenação por danos morais pretendida. Portanto, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Processo nº 1026469-98.2024.4.01.3900

ID: 316273288

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026469-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026469-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026469-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOUZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO - PA11714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 . II. FUNDAMENTAÇÃO. A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de idoso e miserabilidade econômica. Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício. Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE. Relator Min. Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 18/04/2013). II.1. Da Qualidade de Idoso Quanto ao requisito etário, o documento de identificação juntada aos autos demonstra que a parte autora nasceu em 08/03/1954, de modo que possuía 68 anos na DER (17/08/2022). Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II.2. Da Miserabilidade Econômica Em relação ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora é casada, possui quatro filhos, residindo com o esposo em casa própria de alvenaria, com cinco cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e localizado em rua com pavimentação. Possui renda mensal no valor de R$ 1550,00, proveniente exclusivamente do benefício de aposentadoria do esposo. Considerando que a renda total do grupo familiar, neste caso, advém exclusivamente do benefício previdenciário recebido pelo esposo, tal valor deverá ser excluído do cálculo da renda per capita, pois se trata de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), percebido por pessoa de idade avançada (maior de 65 anos), à luz do art. 34, § único da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Nesta esteira, conclui-se que o núcleo familiar possui renda mensal per capta inferior a 1/2 do salário mínimo, demonstrando estado de vulnerabilidade social. Ressalto, nesse ínterim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Considerando, portanto, o atendimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao idoso, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB: 17/08/2022 (DER) DIP: DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CPF: 953.641.612-34 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidas no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

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Antonio Da Fonseca Silva x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 293060633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA RACOES FAZENDEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE RIBEIRO CAMPOS

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MARIELE SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER JOSÉ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO FELICIO

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Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIO DA FONSECA SILVA ajuizou a presente ação em face de NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, RACOES FAZENDEIRO EIRELI e BANCO ITAU - UNIBANCO S/A alegando, em breve síntese, ter sido surpreendido por negativação realizada pela Nutrialfa e por protesto realizado pelo Itaú por ordem de Rações Fazendeiro Eireli em razão de inadimplência relacionada a duplicatas/débitos que desconhece, pois não adquiriu qualquer produto ou serviço da(s) requerida(s). Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Postulou, então, a declaração de inexigibilidade dos débitos com a baixa da restrição e do protesto, além de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida na fl. 97 determinando a suspensão do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10) e da inscrição no Serasa (fl. 12 - R$5.376,60). O Banco réu compareceu espontaneamente, apresentando contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, não tendo contribuído para a fraude. Argumentou também que não foi procurado administrativamente para resolver o problema. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois atuou apenas como intermediário da relação com o titular do crédito/corré, tendo havido culpa exclusiva de terceiro. Alegou inexistência de prejuízos ou dano moral e pediu a improcedência. Citadas, as demais empresas rés apresentaram contestações. A corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, por sua vez, alegou em resumo que o protesto se refere à compra realizada em 09/09/2021, de 30 sacos de 40 kg de ração no valor de R$2.654,00, por via telefônica em razão da pandemia, tendo sido apresentado RG e comprovante de endereço. Alega que o comprovante de endereço e do endereço alternativo junto ao Serasa correspondem ao local de entrega das mercadorias, localizado na estrada de Santo André, Sítio do Rosário, Santana de Parnaíba- SP. Ademais, o recibo de entrega foi assinado por Daniel da Silva, que se apresentou como funcionário do requerente. Por sua vez, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, negando possuir qualquer relação com as demais empresas corrés. Esclarece que a compra e venda de ração se deu através de empresa representante comercial de nome Marco Antonio de Oliveira Barros, consubstanciada na Nota Fiscal de n. 10595, emitida em 09/08/2021 sendo o destinatário da mercadoria o Autor, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021, dívida que não foi paga. Afirma que o autor realizou cadastro com abertura de crédito junto a empresa Ré, com apresentação de CNH. Ademais, argumenta que não houve efetiva negativação, não havendo danos morais. Houve réplicas e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado a fls., tendo sido deferida a produção de prova oral, a qual foi atingida pela preclusão (fls. 218), tendo havido desistência do depoimento pessoal (fl. 221) É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de prova documental e matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, observando-se que a prova testemunhal postulada pela requerida Rações Fazendeiro Eireli restou atingida pela preclusão (fl. 218) e a corré Nutrialfa Alimentos Ltda desistiu do depoimento pessoal do autor (fl. 221). Ao final de instrução, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco réu, uma vez que segundo se depreende do protesto anexado a fls. 14, a instituição financeira atuou como simples mandatária da empresa credora, uma vez que se tratou de 'endosso mandato' e não restou demonstrado que o banco extrapolou os limites do mandato que lhe foi conferido ou cometeu ato culposo próprio. Nesse sentido, a Súmula 476 do C. STJ ("O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário") e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 463: "Só responde pordanos materiaise morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". - REsp 1063474/RS Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Polo passivo - Banco mandatário da cobrança, que figura como mero apresentante das duplicatas a protesto - Endosso-mandato - Ausência de demonstração de eventual abuso - Súmula 476 do C. STJ - Legitimidade da instituição bancária apelada para integrar o polo passivo da demanda afastada - Pertinência subjetiva que fica adstrita aos casos em que se discute a responsabilidade do mandatário por excesso de mandato - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1063474/RS) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003148-58.2021.8.26.0101; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - I - Decisão saneadora que acolheu a preliminar arguida em contestação pelo banco corréu, ora agravado, e extinguiu o processo com relação ao mesmo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - II - Reconhecido que a instituição financeira agiu em decorrência de endosso mandato - Instituição financeira que limita-se a agir em nome daquele que endossa o título, não sendo, portanto, parte legítima para responder por indenização por danos morais, em ação movida pelo sacado-devedor - Ilegitimidade passiva do banco agravado corretamente reconhecida - Ausência de comprovação que o agravado excedeu os limites do mandato - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Inteligência da Súmula nº 476 do C. STJ - Correta a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - III - Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados em 10% sobre o valor do título - Ausência de excessividade, sendo descabida a redução da verba honorária - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2266681-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Desta forma, o processo será extinto sem resolução do mérito quanto ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA já foi afastada na decisão saneadora (fl. 209), ressaltando-se que ainda que não tenha relação com o débito protestado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), é a responsável pela cobrança do outro débito impugnado (fl. 12 - R$5.376,60) e envio de notificação de cobrança (fl.13). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Primeiro, passo a apreciar o protesto impugnado de R$ 2.654,10 (fls.14/15) em relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI. Ocorre que embora a empresa corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI tenha alegado a regularidade da compra realizada e entrega dos produtos no endereço do autor, não comprovou as alegações. O comprovante de endereço juntado na fl. 142 está em nome de terceiro e não foi juntado documento que relacione o autor ao endereço de entrega dos produtos. Ademais, a pessoa que assinou o recebimento da mercadoria (Daniel da Silva - fls. 144/145), não indicou número de documento para possibilitar sua devida identificação. Quanto ao dano moral, em casos de protesto indevido está in re ipsa e independe de maior comprovação, bastando os documentos anexados aos autos. Resta então fixar o montante. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (a ré não exigiu comprovante de endereço em nome do autor), o valor dos débitos impugnados, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta/falha, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Em relação ao débito de R$5.376,60, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, também nada comprovou em seu favor, não tendo demonstrado a origem e regularidade do débito questionado - prova que lhe incumbia, uma vez que seria inviável à parte autora comprovar fato negativo (inexistência de dívida/contratação). A ré não anexou aos autos contrato assinado pelo autor, comprovante de endereço do autor referente ao endereço de entrega nem juntou gravações de atendimentos. Juntou apenas uma imagem parcial da CNH do autor (fl.169) que, contudo, não é suficiente para comprovar que o autor foi o responsável pela abertura do cadastro e realização da compra. Diante desse quadro, merece acolhida a versão apresentada pelo consumidor, no sentido de que não contraiu os débitos impugnados, o que conduz à declaração de inexistência da relação jurídica einexigibilidadede tais valores. E da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral - que em casos de contratação fraudulenta ecobrançaindevida (vide fls.12/13) está in re ipsa. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (consta ter havidoefetiva'negativação'/inscrição do débito com publicidade para terceiros as fls.12, ainda que posteriormente tenha sido retirada- fl.195, além de envio de notificação de cobrança - fl.13), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, para o fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), em razão da inexistência do débito a ele relacionado, bem como condena-la a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA para o fim de declarar inexigível o débito impugnado de R$5.376,60 (fls.12, referente a nota fiscal 10.595 a fl.189) e condena-la pagar à requerente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida NUTRIALFA arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl.97 e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício para baixa definitiva do protesto cancelado nesta demanda e também para baixa no Serasajud. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor arcará com as custas, despesas e honorários do banco réu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB 191152/MG), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), MARIELE SANTOS ROSA (OAB 323741/SP), ELDER JOSÉ MARTINS (OAB 118646/MG), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (OAB 136548/MG), CAMILA ARAUJO FELICIO (OAB 189879/MG)

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