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Lindomar Marcos Barbosa Leite x Autonivel Brasil Proteção E Benefícios - Autonivel Brasil

ID: 279088665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

AUTONIVEL BRASIL PROTEçãO E BENEFíCIOS - AUTONIVEL BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

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LUCAS VALADAO BENFICA

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DEMÉTRIOS DOS ANJOS LOBO

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ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Marcos Barbosa Leite - Reqdo: Autonivel Brasil Proteção e Benefícios - Autonivel Brasil - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE, devidamente qualificado, em face de AUTONÍVEL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, igualmente qualificada, na qual alega ser segurado principal pelo contrato sob o n° ID 734, da parte ré, desde 01/09/2020. Narra o autor que, embora conste como determinante para o pagamento do sinistro a cota de participação, é certo que no contrato essa cota de participação extra não apresenta qualquer valor incluso na descrição do produto para proteção a terceiros no valor de R$ 50.000,00, constando apenas o valor total da parcela de R$ 132,87 com toda a cobertura discriminada, sendo que tal ausência é justificada por não existir pagamento de franquia para cobertura de terceiros. Informa, ainda, que o Boletim de Ocorrência registrado sob o n° HR3323-2/2024 demonstra que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito e, portanto, acionou a parte ré para solicitar a cobertura dos danos. Contudo, a respectiva seguradora recusou-se a efetuar o pagamento dos danos, alegando que a parte autora deveria arcar com a franquia "Cota de Participação" estipulada no contrato de seguro no valor de R$ 2.000,00, cobrando, posteriormente, o valor de R$ 1.500,00. Em decorrência da negativa, salienta que se viu forçado a buscar orçamentos para a reparação dos danos e arcar com o conserto do veículo do terceiro, tendo em vista que necessitava do veículo para seu uso pessoal e não poderia aguardar a resolução da questão pela parte ré. Assim, foi pago para conserto do veículo o valor de R$ 2.273,00. Requer a procedência do pedido com: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.273,00; Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/48. A decisão de fls. 64/65 deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinou a citação e intimação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias. A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme fl. 70. Às fls. 73, a parte autora requereu o reconhecimento da incidência da revelia ante a inércia da parte ré em apresentar defesa. A parte ré apresentou contestação intempestivamente às fls. 94/102, na qual informa que a parte autora aderiu a uma associação, estando sujeita às regras do respectivo regimento interno e estatuto. Salienta, ainda, que a proteção contratada pela parte autora prevê a responsabilidade do segurado pelo pagamento da cota de participação, a qual se aplica à abertura de eventos envolvendo terceiros. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Documentos às fls. 103/125. É a síntese do necessário. Decido. Recebi para sentença, contudo, considerando o disposto no parágrafo único do art. 346, parágrafo único c/c art. 349, do CPC, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os documentos apresentados às fls. 103/125. Int.

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L. P. S. Da S. x C. G. Da S.

ID: 291130829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES

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MATHEUS PAZINI AYRES

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Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os … Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os alimentos provisórios e FIXO em vinte por cento (20%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a um (01) salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em um (01) salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via deste despacho como ofício ao empregador acima nominado, requisitando que implante o desconto dos alimentos provisórios conforme fixado, recebido pelo alimentante acima qualificado e a colocação à disposição da representante legal dos menores, através de depósito na conta bancária acima informada ou diretamente a ela mediante recibo. Via deste despacho, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar O REQUERIDO por meio do endereço eletrônico informados nos autos às fls. 107, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). INTIME-SE A AUTORA na pessoa do advogado, via DJE. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para que informe nos autos os endereços eletrônicos da autora, observando-se que eventual impossibilidade de acesso pela parte, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente. ANOTE-SE os endereços eletrônicos dos Advogados das partes de fls. 01, 97, 107 e 190. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES (OAB 396013/SP)

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Processo nº 1026867-53.2025.8.11.0002

ID: 324812490

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026867-53.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 37.994,42 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELDER BORGES JACINTO Endereço: RUA TIRADENTES, 1606, (LOT C SOL), PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-498 POLO PASSIVO: Nome: TIM S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 2199, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N LOJA TÉRREO, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de julho de 2025

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Gente Seguradora S/A

ID: 306077887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-62.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Gente Seguradora S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, AJUIZADA PELA GENTE SEGURADORA S/A. O ACIDENTE OCORREU DEVIDO À PRESENÇA DE UM ANIMAL BOVINO NA PISTA, RESULTANDO EM DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. O DER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$204.992,96, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO, PELO IPCA-E E, APÓS A CITAÇÃO, INCIDIRÁ APENAS A SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO DER PELA SEGURANÇA DA RODOVIA E PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) A EXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O EVENTO DANOSO; (III) A OMISSÃO DO DER EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DEVIDO À OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA PRESENÇA DE UM ANIMAL NA PISTA, SEM QUE O DER ADOTASSE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. A PROVA DO EVENTO DANOSO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$5.000,00 PARA A FASE RECURSAL, ALÉM DO MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DER É OBJETIVA, COM BASE NA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE SEGURANÇA DA RODOVIA. 2. A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA, SEM MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS, CONFIGURA OMISSÃO CULPOSA DO DER. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, §6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-03.2023.8.26.0283, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004266-22.2024.8.26.0309, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022010-64.2023.8.26.0309, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Processo nº 1026867-11.2024.4.01.3200

ID: 276914132

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-11.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARI DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1026867-11.2024.4.01.3200 AUTOR: ARI DA SILVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1026867-11.2024.4.01.3200 AUTOR: ARI DA SILVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1026867-60.2025.8.26.0576

ID: 326579025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026867-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS

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Processo 1026867-60.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1026867-60.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ROBERTO CARLOS MARTINS (OAB 201647/SP)

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V. C. L. x W. E. Da S.

ID: 324489469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007370-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. L.

Polo Passivo:

W. E. DA S.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

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MARCELO GUSMANO

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FERNANDA GOMES PEREIRA

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FATIMA DA SILVA BARROS

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ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA

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Processo 1007370-22.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.L. - W.E.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável no período de… Processo 1007370-22.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.C.L. - W.E.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável no período de 25 de setembro de 2023 a meados de janeiro de 2024, com pedido de fixação de guarda unilateral do filho em comum, alimentos e regulamentação do regime de convivência. O réu não apresentou contestação no prazo legal. Após decurso, peticionou nos autos concordando com o reconhecimento da união estável no período indicado pela autora e com a guarda unilateral pleiteada pela genitora. Afirmou que tem efetuado o pagamento dos alimentos e negou a prática de violência doméstica, tendo pleiteado a regulamentação do regime de convivência de forma assistida. Não há preliminares a serem analisadas. Ante o reconhecimento parcial do pedido, reconheço a união estável entre o casal, no período de 25 de setembro de 2023 a meados de janeiro de 2024. Se pleiteado, após trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de registro da união. Não há notícias de bens a serem partilhados. Como o réu é revel e não impugnou os alimentos pleiteados, fixo a pensão alimentícia a ser paga pelo pai W. E da S em favor do filho L B. L da S nos moldes pleiteados na inicial, ou seja, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento e respectivo depósito em favor do alimentando. Consideram-se rendimentos líquidos o total do ganho bruto do requerido com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todos os ganhos, com exceção de FGTS, PLR, vale-alimentação, verbas rescisórias de natureza indenizatória e férias indenizadas. Os alimentos serão pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Para os casos de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o valor será de 50% do salário mínimo de vigência federal, a ser pago mediante depósito ou transferência bancária até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora. O réu concordou também com a guarda unilateral pela genitora, mas em estudo psicológico requereu a guarda compartilhada. Ressalto que o próprio estudo psicológico sugeriu a realização de perícia psiquiátrica junto a ambos os genitores e expedição de ofício ao Conselho Tutelar para verificar a situação atual da criança. Portanto, o feito prossegue em relação à guarda e ao regime de convivência. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1583 a 1589 do Código Civil, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal do réu, pleiteados às pags. 201/205 e 213/218. Ressalto que em razão da alegada violência doméstica, a audiência será oportunamente realizada por videoconferência. Entendo, por ora, desnecessária a realização de perícia psiquiátrica com os genitores, por ser desnecessária ao deslinde do processo. Determino, entretanto, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que compareça ao endereço da autora para verificação atual das crianças no lar materno, conforme indicado no estudo técnico (pag. 301), e apresente o respectivo relatório no prazo máximo de 30 dias. Não apresentada resposta no prazo, reitere-se para atendimento em derradeiros 10 dias, sob as penas da lei, devendo a resposta ser cobrada, inclusive, via telefone. Com a resposta do ofício ou, decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A convivência provisória deverá continuar a ser realizada nos termos fixados à pags. 78, devendo o tio paterno ir levar e buscar a criança, conforme o pleiteado pelo requerido. Int. - ADV: ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP), FERNANDA GOMES PEREIRA (OAB 499476/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP)

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Cicero Pereira De Lima x Universal Indústrias Gerais Ltda

ID: 281250443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009143-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSAL INDúSTRIAS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA

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ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jéssica Costa Estigaribia (OAB 376691/SP) Processo 0009143-22.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cicero… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jéssica Costa Estigaribia (OAB 376691/SP) Processo 0009143-22.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cicero Pereira de Lima - Exectdo: Universal Indústrias Gerais Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para o fim de extirpar a adição de honorários do artigo 523, §1º, do CPC do cálculo da parte exequente, arbitrando que o valor devido a título do débito executado é de R$ 26.542,47, para maio/2025. Por ser incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 23.527,42, com os rendimentos respectivos, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Após, deverá a parte exequente atualizar o seu cálculo, conforme valores levantados, na forma da tese revisada definida no Tema nº 677 acima. Então, se insuficiente o valor bloqueado ainda restante, deverá a parte executada depositar o valor faltante no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Se suficiente, deverão tornar os autos conclusos para extinção da presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1501100-22.2024.8.26.0309

ID: 306104179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501100-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA MEDEIROS DA SILVA

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Processo 1501100-22.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, afastada a prelimina… Processo 1501100-22.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, afastada a preliminar, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, no percentual de 1/6 (um sexto), somando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, uma vez que o réu é portador de maus antecedentes, além de responder a outros processos, demonstrando que possui personalidade distorcid. O réu é reincidente, motivo pelo qual majoro sua sanção de 1/6 (um sexto), resultando 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) diárias. Na última etapa da dosimetria, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), em razão das majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo, somando 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cada caso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas, dependendo das peculiaridades de cada caso. Assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019). Torno essa pena definitiva ante a ausência de outras modificadoras. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concreta periculosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena (artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal), além de sua reincidência e maus antecedentes. Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido: Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houver prova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta as circunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social (TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115). Ademais, ante a reincidência e os maus antecedentes, inaplicável a Súmula 269 do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido, julgado daquela Corte Superior. "(...) V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (...) (HC nº 578.638/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 03/06/2020). O réu não poderá apelar em liberdade, porquanto permanecem inalterados os requisitos de sua custódia cautelar. Recomende-se o acusado no presídio em que se encontra. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA, condenado à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: PAMELA MEDEIROS DA SILVA (OAB 483670/SP)

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 278040733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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