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Adriana As Silva Campos Tonon x Banco Csf S/A e outros

ID: 331810020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007012-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AS SILVA CAMPOS TONON

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A NU FINANCEIRA S/A– SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS PEFISA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007012-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana As Silva Campos Tonon - Banco CSF S/A - - Banco do Brasil S/A - - Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamen… Processo 1007012-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana As Silva Campos Tonon - Banco CSF S/A - - Banco do Brasil S/A - - Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamentos - - Nu Financeira S/A– Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - - Pefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - - B.V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - - Banco Santander Brasil Sa e outros - Vistos. O feito não está apto a julgamento. Verifica-se que a procuração acostada às fls. 2/3 foi assinada por meio do site "ZAPSIGN". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização dos documentos. Neste sentido: EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Tratando-se de ação cuja natureza, não raramente, revela a existência de litigância predatória, com repetição indevida de ações, forçoso determinar providências para garantir a higidez e o desenvolvimento válido do processo. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, acostando procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THAÍS CAROLINE MACEDO (OAB 454519/SP), LEONARDO MARTINS FELIX (OAB 90065/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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A. C. R. x C. C. F. E.

ID: 309857437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007204-97.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

C. C. F. E.

Intimação

Advogados:

PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR

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CLAUDIO JOSE DE MELO

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Processo 0007204-97.2019.8.26.0562 (processo principal 1026897-26.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.C.R. - C.C.F.E. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de s… Processo 0007204-97.2019.8.26.0562 (processo principal 1026897-26.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - A.C.R. - C.C.F.E. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Christiane Campos Fatalla Elias, na qual requer o desbloqueio da quantia de R$9.572,54 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), alegando sua impenhorabilidade. A executada fundamenta sua pretensão na natureza alimentar da verba, aduzindo que se trata de honorários advocatícios, e na proteção legal conferida a valores até 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária (fls. do documento anexo 1, 2, 3). Para tanto, juntou contrato de honorários advocatícios e comprovantes de depósitos. O exequente, Antonio Celso Rodrigues, manifestou-se refutando as alegações da executada. Sustentou que não há prova suficiente da natureza dos honorários advocatícios, questionando a existência da ação referida no contrato e a insuficiência dos comprovantes de transferência para atestar a origem específica dos valores. Argumentou, ainda, a inaplicabilidade da regra dos 40 salários mínimos para o tipo de conta e a falta de comprovação de que o valor se destina à subsistência (fls. do documento anexo 6, 7, 8). É o breve relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em análise diz respeito à impenhorabilidade de valores em sede de cumprimento de sentença, com base na alegada natureza alimentar dos honorários advocatícios e na proteção legal conferida a quantias de até 40 salários mínimos. Conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. Este princípio, em conjunto com o artigo 6º da Carta Magna, que assegura o direito ao trabalho e à alimentação, e o artigo 7º, inciso IV, que prevê o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, orienta a interpretação das normas de impenhorabilidade. Tais preceitos visam a salvaguardar o mínimo existencial, garantindo que o processo executivo não subverta a própria capacidade de subsistência do devedor. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, declara expressamente a impenhorabilidade dos "honorários de profissional liberal", equiparando-os a outras verbas de natureza salarial e, portanto, alimentar. No entanto, para que essa proteção seja conferida, é imprescindível que a parte que a alega demonstre, de forma inequívoca, a natureza dos valores. A executada, embora tenha apresentado contrato de honorários advocatícios e comprovantes de depósito, não logrou, no momento, comprovar a efetiva vinculação desses valores a serviços advocatícios regularmente prestados. A impugnação do exequente, que aponta a ausência de processo em nome da suposta cliente e a insuficiência probatória dos extratos para atestar a origem específica da verba, é relevante e não foi satisfatoriamente refutada por prova documental robusta. O ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre aquele que a alega. Adicionalmente, a executada invoca a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Embora a interpretação da jurisprudência, em linha com os princípios constitucionais mencionados, tenha estendido a aplicação desse dispositivo a outras modalidades de contas e investimentos, desde que comprovadamente destinadas à subsistência e que não configurem má-fé ou desvirtuamento, a ausência de comprovação da natureza dos valores como verba alimentar ou de subsistência fragiliza a aplicabilidade da regra. Não se demonstrou que a conta bancária em questão se trata da única reserva da executada destinada à sua subsistência, ou que o valor nela depositado, não sendo comprovadamente honorários, tenha a finalidade de poupança ou reserva de caráter alimentar. A simples alegação não é suficiente para conferir a proteção legal. A efetividade da tutela jurisdicional executiva pressupõe a possibilidade de constrição de bens do devedor para satisfação do crédito. A impenhorabilidade é uma exceção à regra geral, devendo ser demonstrada cabalmente pela parte que a invoca, com provas que superem as impugnações da parte adversa. No caso, a executada não produziu elementos de prova suficientes para comprovar a natureza impenhorável da quantia bloqueada, seja como honorários advocatícios efetivamente devidos e recebidos em sua conta corrente, seja como valores de subsistência abarcados pela extensão do art. 833, X, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada Christiane Campos Fatalla Elias, e, por conseguinte, a pretensão de desbloqueio e levantamento dos valores. Mantenha-se a constrição judicial sobre a quantia de R$9.572,54 (nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), por não ter a executada comprovado sua natureza impenhorável. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, observando-se as determinações já exaradas nos autos. Intimem-se. - ADV: PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), CLAUDIO JOSE DE MELO (OAB 122388/SP)

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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304166734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

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Leonardo De Souza Jesus, x Associacao De Protecao Veicular Dos Funcionarios Da Industria E Comercio Do Estado De Sao Paulo(Vloma Protecao Veicular)

ID: 304539723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017100-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA JESUS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO(VLOMA PROTECAO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

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IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

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AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Esta… Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Estado de Sao Paulo(vloma Protecao Veicular) - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo a desnecessidade do depoimento das partes e da oitiva de testemunhas, porquanto sua observância não teria o condão de afastar a conclusão adotada por este Juízo, tampouco infirmar as constatações extraídas dos autos, por isso, mostrou-se irrelevante para o deslinde da causa. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 443, inciso I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas quando considerar desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, como é o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. No mais, em momento algum a parte embargante demonstrou a relevância que a sua testemunha teria para o deslinde da causa, em oposição à documentação apresentada, tampouco a indicou nos autos. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Assim, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018). Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG), IVI LIMA GHIDONI DO PRADO (OAB 461431/SP), AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP)

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Processo nº 1014384-57.2024.8.26.0309

ID: 276718762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014384-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMA SLEEP COMERCIO DE COLCHOES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA LEONI PINTO

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ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que d… ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o réu a repetir à autora o valor por ela pago, de R$ 1.143,12, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Auclenison Evangelista Dos Santos x Murari & Murari Transportes Ltda Epp

ID: 297188008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009825-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MURARI & MURARI TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO

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Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a … Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS em face de MURARI MURARI TRANSPORTES LTDA. A parte autora afirmou que comprou um da parte requerida um caminhão TRATOR, marca VOLVO, modelo FH12 380, 4 x 2 T, chassi nº 9BVA4CMA44E703083, placas DBC 3 A 81, ano e modelo 2004. Disse que, ao negociar o veículo, recebeu da parte ré a garantia verbal de que o caminhão estava em perfeitas condições mecânicas, podendo ser utilizado de imediato no transporte de cargas de pesadas. Alegou que, na ocasião, testou o veículo e não percebeu qualquer anomalia, mas que ao utilizar o veículo para transporte, verificou a existência de vício oculto, uma vez que o veículo não desenvolvia a velocidade normal estabelecida. Afirmou que, em contato com a parte ré, esta quedou-se inerte, e, necessitando o autor do veículo para desenvolver suas atividades, providenciou os reparos necessários, desembolsando o valor de R$ 66.053,78. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 71/73. Afirmou que o requerente sabia exatamente qual era o veículo que estava adquirindo, havendo documento assinado pelas partes no ato de negociação que comprova o conhecimento da real situação do veículo, das razões da venda abaixo da tabela, e dos riscos envolvidos na aquisição por parte do requerente. Alegou que foi concedido desconto justamente para compensar eventuais avarias que poderiam vir a acarretar problemas. Disse que o autor pretende enriquecer ilicitamente. Pugnou que o pedido seja julgado improcedente. Réplica às fls. 85/88. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e de prova pericial à f. 93. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunha) à f. 94. É o relatório. Sem preliminares arguidas. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS O ponto controvertido da lide é se o autor sabia das condições reais do veículo ao adquiri-lo. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Todavia, não houve qualquer impugnação quanto aos defeitos alegados pelo autor. Pelo contrário, a parte ré afirma que foi concedido desconto em compensação por eventuais avarias. Portanto, considerando que no caso em questão, como dito, a questão controvertida é se o autor tinha conhecimento das condições reais do veículo no momento da aquisição, desnecessária a produção de prova pericial pleiteada pela parte ré. Por outro lado, a prova oral revela-se necessária para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO (OAB 423517/SP)

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Andreia Do Rego Rodrigues x Breno Pereira Da Silva e outros

ID: 328141421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018078-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRENO PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA ROSEMBERG JOSé FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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MARCELO FIGUEIREDO

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BRENO PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi… Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi e outros - Vistos. Andreia do Rego Rodrigues ajuizou ação declaratória de validade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do Condomínio Residencial Anhanguera. A requerente narra que foi eleita síndica por unanimidade no condomínio requerido em 07 de agosto de 2023 para complemento de mandato até março de 2024, em razão da destituição do síndico anterior, de nome Robson. Posteriormente, foi reeleita em 14 de março de 2024, com mandato até março de 2026. Sem justo motivo, mas por retaliações relacionadas à administração da requerente, iniciou-se um verdadeiro martírio contra sua gestão. O condomínio, em suas gestões anteriores, especialmente a do síndico Robson destituído em 07.08.2023, passou por inúmeros problemas de gestão. Em razão da responsabilidade na gestão condominial, a requerente convocou assembleia extraordinária para informar sobre vários assuntos de suma importância ao condomínio e seus condôminos. Aponta que, na assembleia de 30 de outubro de 2023, foram tratados os seguintes pontos: explanação sobre o andamento da obra da garagem, processos e medidas a serem tomadas, esclarecimento sobre AVCB; explanação sobre as medidas a serem tomadas pela nova gestão; posição financeira do condomínio; reajuste de taxa ordinária; e terceirização de mão de obra dos colaboradores do condomínio. Após as deliberações aprovadas na assembleia e a eleição da requerente para o mandato entre março de 2024 a março de 2026, iniciou-se um verdadeiro calvário, havendo acusações de má gestão, falta de planejamento administrativo, falta de planejamento financeiro e afins. Aponta que ocorreu uma reunião convocada por uma proprietária, ex-conselheira do ex-síndico Robson, na qual estavam presentes mais 7 proprietários, incluindo o ex-síndico, onde pediram que a síndica requerente renunciasse ao cargo, sem precisar passar por assembleia, visto não concordarem com os gastos com processos e dispensa de funcionários. A perícia estava agendada para alguns dias após essa reunião. A reunião foi de cunho intimidatório, quase chegando às vias de fato e, após sair da reunião, a requerente precisou fazer boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas de forma extremamente grave. Sustenta que alguns condôminos estão sendo manipulados pela gestão anterior em razão de vários apontamentos supostamente ilegais que estão em curso através de ação judicial, processo número 1000125-57.2024.8.26.0309, na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo clara a intimidação para que a requerente renuncie e que o processo não tenha seu devido desfecho. A autora apresenta explanações sobre o que se discute na ação citada acima, discriminando supostas irregularidades da ex-gestão. Sustenta que o desfecho de tal retaliação iniciou-se com os condôminos presentes na reunião após a síndica não pedir a renúncia conforme o grupo solicitou. Esses condôminos iniciaram uma lista para convocação de uma assembleia para a destituição ao cargo de síndica da requerente, mais especificamente, uma lista na qual se relata má gestão, sem qualquer comprovação. Assevera que, como o condomínio possui 160 unidades, o mínimo de refere-se a 40 assinaturas. Salienta que, se conseguiram as assinaturas, foi de forma bastante estranha, haja vista que tais listas estão todas rascunhadas, rabiscadas, riscadas, com letras idênticas em muitas assinaturas e sem a devida comprovação de propriedade dos assinantes. Informa que contestou as assinaturas, mas mesmo assim, ocorreu a deliberação pela assembleia para votação da destituição. Conforme o resultado da assembleia do dia 02.08.2024, para a destituição seria necessário no mínimo 38 votos. Faltaram 2 votos para a destituição da requerente, pois não atingiu 2/3 dos condôminos presentes, conforme prevê a convenção de condomínio do requerido. Conforme a lista de presença da Assembleia, houve 57 presentes, com 36 votos a favor da destituição e 18 contra, 1 voto nulo e 2 abstenções. Afirma que não houve tempo hábil ainda para a assinatura da Ata, porém a assembleia foi gravada e está anexa para comprovação da fidelidade das informações descritas. Aduz que, como se não bastasse tantas irregularidades, sem qualquer justo motivo e agindo de forma ilegal frente à lei e à convenção de condomínio, inacreditavelmente se agendou uma nova assembleia, convocada pelo presidente da assembleia anterior, para dia 13 de agosto de 2024, para nova votação de destituição, com a mesma lista que foi utilizada anteriormente para a assembleia do dia 02 de agosto de 2024, o que alega ser uma enorme ilegalidade, uma enorme injustiça e verdadeira má fé. Juridicamente tal assembleia não pode ocorrer, pois está completamente ilegal, não obedecendo o rito legal para sua convocação e, em verdade, querem novamente votar por algo já votado, o que é impossível em razão da ilegalidade, pois já se teve uma votação, a qual resultou na não destituição da requerente. Na convocação da assembleia do dia 02.08.2024, não ocorreu a devida publicidade, pois ao passar a lista, os responsáveis diziam se tratar de uma reunião e muitos condôminos acreditaram em tal fato, pois muitos apenas assinaram a lista haja vista que já estavam preenchidos os nomes, bloco e unidades. Não ocorreu a impressão e o envio por carta com Aviso de Recebimento do edital para convocação, pois muitos proprietários não residem no condomínio, ou seja, vários condôminos não sabiam da existência de tal assembleia. A autora requer: a) A antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para se evitar o perecimento do direito, suspendendo-se a realização da assembleia agendada para dia 13.08.2024, reconhecendo a validade do resultado da assembleia realizada no dia 02.08.2024, conforme fundamentação exposta; e b) Seja julgado procedente a ação, para declarar a validade de assembleia condominial realizada no dia 02.08.2024 e a nulidade da convocação e da assembleia extraordinária agendada para dia 13.08.2024, tornando definitiva a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos (fls. 15-185). Deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a AGE designada para o dia 13.08.2024, ficando expressamente obstada a sua realização (fls. 193-195), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento, que restou improvido na parte conhecida (fls. 1.397-1.410). A autora noticiou o descumprimento da ordem judicial, relatando que alguns moradores, especificamente "Rosemberg" e o presidente da assembleia "Athila", informaram aos presentes que a decisão era "fake news", amassando e rasgando a liminar, realizando a assembleia mesmo assim. Informa que houve destituição da síndica e eleição de Marilene como nova síndica, com troca das chaves da administração. Requereu a expedição de ofício à administradora para que não leve a registro a ata da Assembleia Geral, bem como seja informado ao réu que a autora possui livre acesso ao condomínio e à sala de administração, para que possa geri-lo corretamente (fls. 201-203) Determinada a expedição de ofício à Administradora Mobile para não levar a registro a ata da AGE de 13.08.2024, vedando o fornecimento de informações ou acesso administrativo à pessoa eleita como síndica, devendo todo ato de gerência ser resguardado à síndica Andreia. Determinou também que a autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo a síndica eleita na AGE de 13.08.2024, e eventual corpo diretivo também eleito, a moradora que convocou a assembleia, e eventuais condôminos que possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional (fls. 204-205). Rosemberg José Francisconi e Breno Pereira da Silva apresentaram contestação (fls. 213-218), informando, inicialmente, que são proprietários do apartamento 11, bloco C, do Condomínio Residencial Anhanguera. Alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo condomínio e não pela síndica. No mérito, defendem que a destituição é válida conforme art. 1.349 do Código Civil, que exige maioria absoluta dos presentes na assembleia, e não 2/3 conforme a convenção. Argumentam que a autora foi legitimamente destituída na assembleia de 02.08.2024 e que a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a convenção. Defendem que a assembleia de 13.08.2024 foi aprovada pela maioria da assembleia, e não somente pelo presidente. Afirmam que, após a reeleição, a autora passou a causar uma série de prejuízos para o condomínio, tendo praticamente acabado com o fundo de reserva legal, sem aprovação tanto da assembleia como do conselho fiscal. Apontam que a requerente expôs ex-funcionário em grupo de whatsapp, culminando em ação trabalhista. Requerem a improcedência da demanda. Requerem, ainda, a revogação da liminar para que seja realizada uma nova assembleia imediatamente ou seja reconhecida a assembleia do dia 02.08.2024. Juntou documentos (fls. 219-229). A autora apresentou emenda à inicial às fls. 236-237, incluindo no polo passivo Marilene Andreuccetti, Athila Gregório Estevão de Melo, Rosemberg José Francisconi e Micheli Fonseca, conforme determinação judicial. Apresentou, ainda, boletim de ocorrência concernente ao descumprimento da tutela de urgência (fls. 238-243). Rosemberg José Francisconi apresentou manifestação às fls. 244, informando que a autora está realizando mudança nos prestadores de serviços, desrespeitando contratos previamente celebrados e provocando mais despesas e prejuízos para o condomínio. Requer, assim, que seja determinado que a autora se abstenha de rescindir contratos em andamento, a substituir empresas, assim como desligar funcionários, salvo por motivo devidamente justificado e com aprovação do conselho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebida a emenda à inicial, anotado que o corréu Rosemberg José Francisconi já interveio voluntariamente nos autos, dando-o por citado, determinado o esclarecimento da relação de Breno Pereira da Silva com a lide, indeferida a tutela de fls. 244, e determinada a citação de Marilene, Athila e Micheli. Citado na pessoa de Adriana Bernardini (fls. 246), o condomínio, representado pelas conselheiras, apresentou contestação (fls. 249-262), requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando que a síndica retirou todos os documentos e destituiu a administradora para dificultar a defesa. Ainda preliminarmente, alega a inépcia da inicial, ao fundamento de que as capturas de tela de aplicativo de mensagens ("prints") juntadas pela autora não constituem meio de prova idôneo, por não possuírem a cadeia de custódia ou a autenticidade confirmada por ata notarial ou outra forma de verificação de sua integridade. No mérito, sustenta que a pretensão de destituição da síndica é motivada por erros graves em sua gestão, que descreve como uma "inoperância ditatorial", e pela insatisfação geral dos condôminos, e não por qualquer tipo de retaliação. Dentre os atos questionados, elenca a exposição indevida de um funcionário em grupo de WhatsApp, a exposição de dados de condôminos e de prestadores de serviços e a utilização de bens do condomínio como garantia em processos judiciais sem a anuência do conselho ou da assembleia. Sustenta que foi oportunizado à autora que renunciasse, mas ela insiste em permanecer onde não é bem-vinda. O réu destaca que a própria autora, em sua petição inicial, requer que seja declarada a validade da assembleia realizada no dia 02 de agosto de 2024. Argumenta que, ao fazê-lo, a requerente perde o interesse de agir, uma vez que foi nessa mesma assembleia que se deliberou pela sua destituição. Defende que o quórum para a destituição, conforme o art. 1.349 do Código Civil e a jurisprudência dominante, é o da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia, e não da totalidade dos proprietários, e que tal quórum foi alcançado. Sobre a suspensão da assembleia do dia 13 de agosto, a qual serviria apenas para a votação de novo síndico, alega que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim um desencontro de informações provocado pela própria autora, que teria distribuído a ação em segredo de justiça, impossibilitando a verificação da autenticidade da liminar. Acusa a autora de ter agido com má-fé ao criar tumulto e não comunicar a decisão de forma transparente. Por fim, relata que, após a concessão da tutela de urgência, a autora teria retirado indevidamente documentos e o computador da sala da administração, além de ter destituído a empresa administradora e o corpo jurídico, com o intuito de dificultar a defesa do condomínio e o acesso às informações pelo conselho fiscal. Aponta que existe uma nova lista de destituição da autora, mas esta vem tentando dificultar a nova assembleia, destituindo a administradora sob o falso argumento de que teria infringido a lei geral de proteção de dados. Requer, em caráter de urgência, a devolução de todos os bens e documentos do condomínio, a manutenção da administradora e a revogação da tutela de urgência. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, com a declaração de validade da assembleia que destituiu a síndica. Juntou documentos (fls. 263-290). O contestante Breno Pereira da Silva informou que é proprietário na proporção de 50% do imóvel objeto da matrícula 22.772, que corresponde ao apartamento 11C (fls. 292). Informada pelo condomínio réu a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 293-312). O condomínio réu requereu a apresentação de uma nova lista de assinaturas visando a destituição da autora (fls. 314-334). A autora requereu nova tutela de urgência para suspender assembleia convocada para 10.10.2024, alegando irregularidades similares: 14 assinaturas viciadas na lista de convocação, falta de comprovação de propriedade de diversos requerentes, duplicidades, rasuras e ausência de convocação regular de todos os condôminos. Relata que a administradora negou prazo para validação das assinaturas e que o departamento jurídico do condomínio apresentou recomendação contra a realização da assembleia. Afirma que por pressão da Sra. Marilene, que tenta a todo custo tomar o poder, foi agendada nova assembleia. Assevera que a convocação da assembleia deve ocorrer com antecedência de 8 dias e todos os condôminos devem ser convocados, sem distinção, por carta protocolada. Assevera que diversos condôminos não receberam o edital e o ato convocatório. Juntou documentos (fls. 349-520). Deferida a inclusão de Breno Pereira da Silva no polo passivo e deferida a tutela para suspender a AGE de 10.10.2024, identificando irregularidades na convocação, incluindo duplicidade de assinaturas das unidades B4 e E06, assinaturas de coproprietários contando como um só voto, ausência de comprovação da qualidade de proprietários de diversos signatários e indícios de que nem todos os condôminos foram devidamente convocados (fls. 521-522). O condomínio requereu a reconsideração da decisão de fls. 521-524, aduzindo que houve nova colheita de assinaturas e, caso a autora queira impugná-la, deverá ingressar com nova ação. Revista a decisão de fls. 521-524, considerando a informação de que as assinaturas foram conferidas pela administradora, para autorizar a assembleia, condicionando a validade do decidido à comprovação da regularidade de todas as assinaturas em 5 dias. Manifestação do condomínio às fls. 528-532, aduzindo que a administradora Speed lançou a convocação da assembleia do dia 10.10.2024 em 30.09.2024. Assevera que, também nesta data, o Sr. Marcelo Coelho de Oliveira enviou mensagem à autora, indagando-a sobre os motivos pelos quais não atendia a convocação da assembleia. Afirma que a requerente e a administradora não forneceram qualquer motivo para não realizar a assembleia. Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 521-522. Consignado que a decisão de fls. 521-522 já foi reconsiderada (fls. 542). Manifestação da autora às fls. 554-572, requerendo a concessão da tutela de urgência e detalhando as irregularidades que, segundo ela, viciam a convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10.10.2024. Sustenta a existência de vícios insanáveis na lista de requerentes, apontando assinaturas de pessoas que não detêm a propriedade integral do imóvel, como no caso da unidade C-11, cujo voto deveria ser proporcional à fração ideal de 1/2, além de assinaturas de não-proprietários (unidades C-14, D-16, E-16) e de indivíduos sem comprovação de titularidade (unidades B-4, E-4, B-14, B-18, C-2, E-4, E-18, E-35). Aponta, ainda, que a rasura/imprecisão da assinatura correspondente à unidade E11, 17 ou 19. Afirma também que consta duplicidade das assinaturas das unidades B-4 e E-6. Argui a nulidade da convocação por desrespeito à convenção condominial, que exigiria a notificação de todos os condôminos com oito dias de antecedência, juntando declarações de proprietários que afirmam não terem recebido a convocação. Alega, ainda, a ilegitimidade da representação processual do condomínio, aduzindo que a procuração outorgada ao advogado dos réus foi assinada por conselheiros sem poderes para tal ato, que seria exclusivo da síndica. Informa, por fim, que o advogado regularmente contratado pelo condomínio, Dr. Nilton J. Lourenção, exarou parecer técnico desaconselhando a realização da referida AGE por irregularidades e ausência de justo motivo, recomendação esta que teria sido ignorada. Manifestação da autora às fls. 573-574, requerendo a juntada de manifestação de novo condômino que não recebeu convocação para a assembleia. Manifestação do condomínio às fls. 575-577, aduzindo que o Sr. Marcelo Coelho da administradora SPEED enviou e-mail em 14.10.2024 afirmando que as assinaturas foram conferidas e validadas. Apresentou, ainda, planilha para demonstrar a validade da lista de convocação da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documentos (fls. 578-780). Manifestação do condomínio às fls. 871, apresentando a matrícula do apartamento E-14 (fls. 782-785), e às fls. 786-787, informando que a autora trancou o setor administrativo do condomínio, sem dar acesso às conselheiras e negando qualquer tipo de informação. Assevera que a requerente trocou a administradora por mera vontade, o que contraria o disposto no artigo 10º da Convenção Coletiva. Requereu, ainda, a juntada da matrícula nº. 28.822 do 1º ORI de Jundiaí, de propriedade da Sra. Marilene Andreuccetti. Por meio da petição de fls. 793-798, a autora impugna especificamente a planilha em formato excel juntada pelo condomínio às fls. 575-576, que listaria os 43 requerentes da AGE. Alega que tal documento é uma construção ardilosa e não corresponde ao abaixo-assinado original protocolado na administradora, tendo sido alterado com o claro intuito de induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento do quórum legal. Para comprovar a suposta fraude, aponta divergências específicas, como: a) a inclusão de unidades que não constam no abaixo-assinado original (E-28, A-16, E-14, A-21) ; b) a omissão de unidades que assinaram o documento original (D-16, E-16, E-04, C-14, E-13, E-02) ; c) a assinatura referente à unidade E-14, que na lista original foi feita por "Wilson", mas na planilha consta o nome do proprietário "Francisco"; e d) a assinatura referente à unidade A-11, que teria sido feita pela Sra. Silvia, a qual, segundo a Autora, é donatária do imóvel com cláusula de propriedade resolúvel, o que lhe conferiria a posse, mas não a propriedade plena, sendo sua manifestação inválida para o ato. Diante do que considera um fato grave, requer que a referida planilha seja desconsiderada e reconhecida como uma construção destinada a validar um ato viciado e ilegal. Recebida a petição de fls. 339-348 e fls. 554-574 como emenda à inicial, para o fim de incluir a questão concernente à regularidade da AGE datada de 10.10.2024 no cerne do litígio e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da aludida AGE, pois o condomínio não comprovou a regularidade das assinaturas, não apresentou declaração da administradora confirmando a conferência e validação, não bastando as mensagens eletrônicas de fls. 538-541, e a autora trouxe mensagem da assessoria jurídica não aprovando a convocação, além de haver declaração de condôminos afirmando que não foram notificados a respeito da AGE. Determinou que todo ato de gerência seja resguardado à síndica Andreia e oficiou à administradora para não registrar a ata, sob pena de crime de desobediência. Reabriu prazo para complementação das contestações e conferiu o prazo de 15 dias para a autora trazer aos autos a íntegra do e-mail de fls. 570, bem como das declarações dos condôminos (fls. 799-800). Interposto recurso em face desta decisão, este restou improvido na parte conhecida (fls. 1.431-1.483). Manifestação do condomínio às fls. 803, juntando a ata da assembleia realizada no dia 10.10.2024, na qual deliberou-se pela destituição da síndica, e a lista de presentes à assembleia, acompanhada das procurações dos condôminos representados (fls. 804-855). Determinado ao condomínio o cumprimento da ordem expedida às fls. 799-800 (fls. 856). Os réus Athila e Marilene foram citados às fls. 860-861, apresentando, juntamente com o condomínio, contestação às fls. 862-910. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva dos dois primeiros, sustentando que, em ações de anulação de assembleia, a única parte legítima para figurar no polo passivo é o condomínio, que suportará os efeitos de eventual sentença, sendo a matéria de ordem pública. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial em face dos requeridos pessoas físicas, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a autora não especifica as condutas a eles imputadas nem a pretensão condenatória, o que cerceia o direito de defesa e viola o princípio do contraditório. Por consequência, apontam a falta de interesse de agir contra os mesmos, pois o provimento jurisdicional não lhes traria efeito jurídico direto. Alegam também a nulidade das emendas à inicial realizadas após a contestação, pois teriam alterado a causa de pedir e o pedido, incluindo a discussão sobre novas assembleias, em violação ao art. 329 do CPC. No mérito, defendem a soberania das decisões da assembleia e a validade do ato que destituiu a autora. Argumentam que o quórum para destituição, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, é o da maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, e não da totalidade dos condôminos. Afirmam que a convocação da assembleia realizada em 10 de outubro de 2024 foi regular, baseada em um abaixo-assinado com 42 assinaturas válidas, número superior ao mínimo exigido de 40, e que a validação foi realizada pela própria administradora contratada pela síndica, a sociedade SPEED. Acusam a requerente de má-fé por induzir o juízo a erro ao questionar a validade da convocação com base em uma lista preliminar que já havia sido corrigida. Reiteram a soberania das decisões da assembleia. Impugnam o uso de "prints" como prova, por não possuírem cadeia de custódia que ateste sua autenticidade, e as declarações de não recebimento de convocação, afirmando que a administradora realizou o envio a todos os condôminos. Diante do exposto, requerem o acolhimento das preliminares para excluir os condôminos do polo passivo e reconhecer a inépcia e a nulidade das emendas. Pedem, em caráter de urgência, a intimação da administradora SPEED para que confirme a regularidade da convocação da assembleia de 10.10.2024. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a validade desta, pleiteiam que seja determinada judicialmente a realização de nova assembleia, com o mesmo objeto, acompanhada por oficial de justiça. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da validade da destituição e pela total improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 911-1.093). Manifestação da autora às fls. 1.094, requerendo a juntada do e-mail do fls. 570 e as declarações dos condôminos (fls. 1.095-1.101). Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.102, no qual apresenta cópia de processo trabalhista, que aduz comprovar a má-administração da autora (fls. 1.103-1.392), e às fls. 1.411, no qual apresenta cópia de ata de assembleia realizada em 28.03.2025, na qual foram rejeitadas as contas do período de janeiro a dezembro de 2024 (fls. 1.412-1.418), o que corresponde a motivo suficiente e legítimo para destituição da autora. Pugna pela revogação da tutela. Certificado a citação de todos os corréus, bem como o decurso de prazo in albis para a apresentação de contestação pela ré Micheli Fonseca, citada às fls. 859 (fls. 1.419). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1.420-1.421, requerendo a intimação da Administradora Speed, em caráter de urgência, para que se manifeste sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024, bem como requerendo o agendamento de assembleia para destituição da síndica para data mais próxima possível. Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.422, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documento (fls. 1.423-1.425). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1426-1.427, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Requer a intimação da administradora e junta documento (fls. 1.428-1.430). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I. De início, registro que esta demanda tem por objeto: i) a declaração de validade do resultado da Assembleia Geral Extraordinária de 02.08.2024, ou seja, da rejeição da destituição da autora por não se atingir o quórum de 2/3 dos presentes; ii) a declaração de nulidade da convocação e, considerando sua realização contrariando ordem judicial, da própria Assembleia Geral Extraordinária de 13.08.2024; e iii) o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.2024. Verifica-se, portanto, que os atos de gestão da síndica não integram o objeto desta demanda e não influenciam o seu resultado, razão pela qual as diversas alegações realizadas neste sentido por ambas as partes - autora e réus -, tornando o processo desnecessariamente extenso, não serão analisadas pelo Juízo. Oportuno registrar, ainda, que nenhum dos réus apresentou reconvenção, de modo que pedidos de agendamento de nova assembleia ou destituição da síndica por ausência de aprovação de contas não serão conhecidos, ficando desde já rejeitados. Nesta senda, consigne-se que são pontos relevantes para a resolução da celeuma: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Concito as partes, em suas próximas manifestações, a se atentarem ao objeto da presente demanda e aos pontos controvertidos, evitando-se, assim, tumulto processual ainda maior nestes autos. II. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, visto que, tendo sido eleita para o cargo de forma legítima, é titular da pretensão de anular assembleia, por si reputada ilegal, na qual foi objeto de deliberação a sua destituição. Sendo, portanto, titular da pretensão de anular assembleia tida por ilegal, a sua legitimidade está devidamente demonstrada. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Com efeito, referidos réus, consoante a teoria da asserção e segundo a narrativa da autora, praticaram condutas diretas e determinantes nos atos que se pretende anular, como por exemplo, presidência das assembleias impugnadas e eleição para cargo diretivo, sendo diretamente interessados na improcedência dos pedidos apresentados pela autora nesta demanda. IV. Rejeito a alegação da autora de irregularidade da representação processual do condomínio, visto que, a constituição de um advogado pelas conselheiras - que fiscalizam os atos da síndica e representam, neste processo, os interesses dos condôminos que se opõem à sua gestão - foi um ato de gestão necessário e emergencial para viabilizar a defesa do condomínio na presente ação, impedindo que este ficasse indefeso ou que houvesse qualquer espécie de ingerência na defesa do condomínio. Desta forma, reconheço como regular e válida a representação processual do Condomínio Réu nos presentes autos, por ser a única medida que assegura o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em face da demanda ajuizada pela própria síndica. V. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, pois confundem-se com o mérito e com eles serão analisados. VI. Rejeito, por fim, a alegação de nulidade de emenda à inicial, para a inclusão do pedido de declaração da nulidade da assembleia realizada em 10.10.2024, pelo fundamento já exposto na decisão de fls. 799-800, ou seja, é facultado à parte demandante aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa, até a citação de todos os réus, ex vi legis, art. 329, I, CPC. VII. Declaro a revelia da corré Michele Fonseca. Todavia, os efeitos desta (art. 344, CPC) não se verificam, eis que o feito foi contestado pelos demais corréus (art. 345, I, CPC). Anote-se, contudo, que os atos contra esta corré fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). VIII. Defiro a gratuidade de justiça aos réus Condomínio Residencial Anhanguera, Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Anote-se. IX. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Para dirimir as questões, determino, a citação da administradora SPEED, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, apresente todas as listas de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 que lhe foram apresentadas, bem como informe se procedeu à análise de regularidade das respectivas assinaturas, devendo, em caso positivo, apresentar o seu resultado. Poderá, ainda, no referido prazo fundamentar eventual recusa na sua apresentação, que será analisada pelo Juízo, sendo que, não acolhida a recusa, proceder-se-á na forma do artigo 403, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a vinda da manifestação da administradora SPEED, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)

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