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Processo nº 1027101-86.2023.8.26.0196

ID: 311695098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1027101-86.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUODSON RENATO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BONIN CANGUSSÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027101-86.2023.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Huodson Renato Alves - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se o cumprimento de senten… Processo 1027101-86.2023.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Huodson Renato Alves - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se o cumprimento de sentença individual referente a título formado em ação coletiva. 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/1078). 3. Intimação. 4. Impugnação ofertada (fls. 1083/1097) e manifestação sobre a impugnação (fls. 1101/1114). 5. Informação sobre o desinteresse no prosseguimento do feito, com a notícia da desistência (fls. 1145) e manifestação do contrário com concordância (fls. 1157). 6. Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Foi noticiada a falta de interesse no prosseguimento do feito (desistência). Não há impedimento jurídico. Houve intimação da parte contrária, com manifestação concordante. Homologo-a. 2. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito legal incidente [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil], homologo a desistência e julgo extinto o processo [cumprimento de sentença], sem resolução de mérito. 3. Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus conseqüentes [artigos 82, parágrafo 2º e 85, parágrafo 3º, inciso I, e 90, todos do Código de Processo Civil], condena-se a parte desistente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de dez por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa (também atualizado, pela correção monetária, com a utilização da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos c.c artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], os quais defiro na oportunidade, aguardando-se momento para a cobrança. 4. Não haverá reexame necessário [artigo 496 do Código de Processo Civil]. 5. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS HENRIQUE BONIN CANGUSSÚ (OAB 395525/SP)

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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 316201672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpri…

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João Luiz Bazziche e outros x Msc Cruzeiros Ltda

ID: 310793648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006052-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BAZZICHE ROSALENA DA GRAçA ROMANO ALVARES

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006052-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalena da Graça Romano Alvares - - João Luiz Bazziche - Msc Cruzeiros Ltda - Vistos… Processo 1006052-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosalena da Graça Romano Alvares - - João Luiz Bazziche - Msc Cruzeiros Ltda - Vistos. 1:- cumpra-se V. Acórdão. 2:- ciência às partes sobre o retorno dos autos do E. Colégio Recursal. 3:- manifeste-se a parte interessada, sobre o depósito efetuado bem como o cumprimento das demais obrigações impostas na sentença, se houver, informando expressamente se deseja a extinção, presumindo-se, no silêncio, a integral satisfação do débito. 4:- quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Um formulário com o valor da parte autora e outro no valor dos honorários sucumbenciais (20%). 5:- deverá juntar aos autos o formulário devidamente preenchido, que poderá ser obtido pela parte autora no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item) e caso necessário, a atualização da procuração juntada, com menção expressa de poderes específicos para dar e receber quitação, de acordo com artigo art. 1.113, § 3º, NSCGJ e Comunicado CG.12/2024. 6:- não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias úteis, serão consideradas cumpridas as obrigações. 7:- eventual prosseguimento deverá ser protocolado como incidente - "cumprimento de sentença", nos termos do CG- 1789/2017. Para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença", cadastrando corretamente as partes e valor da execução. Este tipo de petição não é juntada automaticamente. Somente após o cadastramento será possível visualizá-la no processo. Intimem-se as partes. - ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

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Anthony Henrique Andrade Viana e outros x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 309827525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027101-68.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY HENRIQUE ANDRADE VIANA ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA VIANA MAYCON DOS REIS PEREIRA MICHEL DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027101-68.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Antonio Raimundo da Silva Viana - - Maycon dos Reis Pereira - - Michel dos Reis Pereira - - Anthony Henrique And… Processo 1027101-68.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Antonio Raimundo da Silva Viana - - Maycon dos Reis Pereira - - Michel dos Reis Pereira - - Anthony Henrique Andrade Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I e seguintes (deverá ser observada a gradação dos incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso), do CPC/2015, atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Fazenda do Estado para, se o caso, promova a execução dos valores gastos com a perícia judicial, na forma do disposto no §4º do art. 95 do CPC. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), MARCELO RODRIGUES MAZZEI (OAB 226690/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

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Processo nº 1027101-69.2024.4.01.3304

ID: 321859986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027101-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALELUIA DOS RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURA CRISTINA COSTA GONDIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027101-69.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALELUIA DOS RAMOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON PEREIRA GONDIM DA SILVA - BA45013 e LAURA CRISTINA COSTA GONDIM DA SILVA - BA49369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1012939-04.2024.8.26.0309

ID: 307877454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012939-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. V. Z. I. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme inf… Processo 1012939-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.Z. - - E.C.V.Z. - Vistos. Considerando a essencialidade da manutenção do plano de saúde da curatelada, conforme informado às fls. 136/137, e visando evitar prejuízos à saúde e à dignidade da interditanda, defiro o levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), observando-se que a curadora deverá, imediatamente, quitar as parcelas vencidas do plano de saúde da curatelada, conforme informado nos autos. No mais, deverá apresentar a prova da quitação das parcelas do convênio médico, bem como prestações de contas dos últimos cinco meses meses, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo e outras medidas cabíveis, inclusive eventual responsabilização. Ressalto a necessidade de apresentar a planilha mercantil, bem como os comprovantes das despesas ordinárias da curatelanda. Desde logo, advirto a curadora de que a não comprovação do destino adequado dos valores poderá ensejar sua remoção e responsabilização, conforme previsto em lei. Providencie a serventia conforme FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO de fls. 193. Sem prejuízo, nomeio perito o senhor RAFAEL NATEL FREIRE (rafaelfreire@positivapsiquiatria.com.br). Encaminhe-se e-mail para ciência da nomeação ao perito, que deverá pedir a reserva dos honorários com as informações necessárias, em 05 dias. Com a informação, a zelosa serventia deverá expedir ofício à DPE para reserva de honorários, consignando-se no ofício que a parte requerida não pode locomover-se até o IMESC. Ademais, ante a complexidade do estudo, arbitro os honorários no valor máximo da tabela, ou seja, 34 UFESP, observando-se que se trata de perícia médica domiciliar. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Oportunamente, encaminhem-se os quesitos e intime-se o perito, por e-mail, para designação de data para realização da perícia Com a designação, intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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M. De J. x M. R. G.

ID: 300542045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014976-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014976-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. R. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA. MÉDICO ESPECIALIZADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. PREMISSA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONSULTA MÉDICA FORNECIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR POSSIVELMENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM PROFISSIONAL ESPECIALISTA PARA DIAGNÓSTICO CONCLUSIVO E TRATAMENTO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO DO STJ, PROLATADO NO RESP Nº. 1.657.156/RJ (TEMA 106). PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF; E ART. 11, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Jaqueline Ribeiro Gandra - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001978-04.2024.8.26.0309

ID: 310611944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001978-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. DA S.

Intimação

Advogados:

TELMA SA DA SILVA

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MILTON DA SILVA ANGELO

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Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1001978-04.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.S. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal M. P da S e F. F da S, ressaltando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira. O imóvel descrito nos autos será partilhado na proporção de 50% para cada um e o requerido poderá ir buscar suas ferramentas na residência, por intermédio de terceira pessoa. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho J. F da S no valor equivalente a 30% de seu benefício previdenciário, devendo o percentual também incidir sobre 13º salário. Oficie-se ao INSS para alteração do valor dos descontos dos alimentos, nos termos desta sentença. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que houve partilha de bens. Ante a documentação apresentada com a última petição, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ficarão isentas de tais pagamentos enquanto beneficiárias da gratuidade, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC. Após trânsito em julgado, os procuradores deverão manifestar interesse na expedição de carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças , oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C. - ADV: MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), TELMA SA DA SILVA (OAB 243667/SP)

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Processo nº 1027101-25.2022.4.01.3600

ID: 283511378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027101-25.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GLERIAN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1027101-25.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1027101-25.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ORLANDO GLERIAN NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2025. CASSILA DOS SANTOS BARBOSA 8ª Vara Federal Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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