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Processo nº 1500177-24.2023.8.26.0602

ID: 328259534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500177-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN LUNA MACHADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 1500177-24.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUAN LUNA MACHADO - Dispositivo POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia p… Processo 1500177-24.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUAN LUNA MACHADO - Dispositivo POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado LUAN LUNA MACHADO como incurso na prática do delito tipificado no artigo 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade fixada em 2 anos de reclusão, no regime inicial ABERTO. Presentes os requisitos legais estatuídos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta ao réu é substituída por duas penas restritivas de direito, consubstanciadas em: (i) prestação de serviços à comunidade ou entidades assistências públicas pelo mesmo prazo da pena carcerária; e (ii) interdição temporária de direitos, com proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV, do Código Penal). As especificações e os detalhamentos das penas restritivas de direito serão determinados pelo Juízo das Execuções Criminais. Da possibilidade de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não subsistem os pressupostos e requisitos legais que ensejaram a prisão preventiva, principalmente considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com o regime aberto. Da sucumbência. Sucumbente, arcará o réu com as custas previstas no artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se que a ele se confere os benefícios da gratuidade judiciária, considerando-se que tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Das anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado Sem prejuízo de possíveis anotações de praxe: 1)Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 2)Lance-se o nome do sentenciado no rol do IIRGD. 3)Ofícios de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP)

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Sorocabana Comercio De Carnes E Afins Ltda x Sandra Regina De Mattos

ID: 313912385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014040-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABANA COMERCIO DE CARNES E AFINS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE MATTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR DE CAMARGO

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JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 0014040-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1026290-53.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sorocabana Comercio de Carnes e Afins Ltda - Sandra Regi… Processo 0014040-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1026290-53.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sorocabana Comercio de Carnes e Afins Ltda - Sandra Regina de Mattos - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sandra Regina de Mattos Valor Atualizado: R$ 20.117,94 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: RODRIGO CESAR DE CAMARGO (OAB 263515/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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K. S. S. C. e outros x G. Da S. C.

ID: 281272695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014498-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. S. S. C. L. S. S.

Polo Passivo:

G. DA S. C.

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA FARIA

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Sonia Cristina Faria (OAB 219243/SP) Processo 1014498-24.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. S. , K. S. S. C. - Reqd… ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Sonia Cristina Faria (OAB 219243/SP) Processo 1014498-24.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. S. , K. S. S. C. - Reqdo: G. da S. C. - HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo parcial retro celebrado entre as partes junto ao Setor de Mediação e Conciliação, onde houve a composição amigável parcial, conforme ali estipulado, estabelecendo direitos e obrigações, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. O Ministério Público concordou com a homologação parcial, conforme fl. 153. Servirá uma via autêntica desta sentença como o termo de guarda e responsabilidade pelo qual se compromete a guardiã/genitora do menor, acima nominado, a zelar por ele e prestar-lhe a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo a preclusão lógica, havendo a efetivação da intimação, certifique-se o trânsito em julgado parcial no Sistema SAJ/PG5, devendo o feito permanecer com a situação "em andamento". Proceda a SERVENTIA com a anotação de que o feito ainda tramita com relação às demais questões e com a inclusão da tarja de sentença proferida. Em 15 dias, digam as partes quanto à produção de provas quanto às demais questões que prosseguem no feito, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. Via desta sentença, que servirá como termo de guarda e responsabilidade, deverá ser impressa através do E-SAJ pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. E, não obstante a fase em que o feito se encontra, para que seja possível uma eventual composição, determino que seja anotado por este gabinete o presente processo para que as partes participem da próxima Oficina de Pais e Filhos, que será agendada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Com o encaminhamento de data pelo setor próprio (CEJUSC) a esta Vara, o feito será chamado novamente à conclusão, constando a data da Oficina acima mencionada, ocasião em que as partes serão intimadas e, na sequência, será designada audiência. PI.

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Processo nº 1038984-39.2024.8.26.0602

ID: 314622523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1038984-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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Processo 1038984-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1005787-30.2023.8.26.0602) - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - M.A.T.V.P. - Vistos. 1)Fls. 121/125, itens "3" e … Processo 1038984-39.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1005787-30.2023.8.26.0602) - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - M.A.T.V.P. - Vistos. 1)Fls. 121/125, itens "3" e "5": indefiro o pedido de tutela de urgência, porque: a) não está comprovado o vínculo de parentesco entre a autora e a criança B. H. T. A.; b) consta dos autos da execução de acolhimento nº 0016077-24.2023.8.26.0602 que, após longo período de acolhimento, a criança B. H. T. A. foi colocada em família substituta e se encontra em estágio de convivência para fins de adoção. Esta colocação foi realizada em data contemporânea à da concessão da guarda provisória de D. M. T. T. A. à autora deste processo; c) mesmo no caso de separação de irmãos feita em atenção ao princípio da supremacia do interesse de cada qual, isoladamente considerado, a preservação do vínculo fraternal será providência sempre estimulada; d) o processo citado pela autora (nº 0002887-91.2023.8.26.0602) era uma execução de acolhimento que não tinha B. H. T. A. como protegido. 2)Fls. 121/125, item "4": o pedido de produção de prova será apreciado no momento oportuno. 3)Fls. 121/125, item "5": como pontuado pela própria parte autora no item "3", subitem "5" de sua manifestação (fls. 122), o pedido já foi apreciado e negado no processo em que veiculado. 4)Fls. 129/131: diante do vencimento do termo de guarda de fls. 109, expeça-se novo termo de guarda e responsabilidade da criança D. M. T. T. A. em favor da autora, devendo o advogado providenciar a impressão do documento via E-Saj para encaminhamento à interessada, bem como juntar uma via assinada aos autos. 5)Tente-se a citação da ré K. C. T. A. no endereço de fls. 328 do processo nº 1005787-30.2023.8.26.0602, no qual ela foi localizada. Se frustrada essa diligência, expeça-se edital, com prazo de vinte dias, para apresentação de defesa no prazo de quinze dias. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Aperfeiçoada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação, nomeio como curadora especial da ré a defensora pública atuante na Vara. Neste caso, cadastre-se no SAJ a Defensoria Pública e abra-se vista para oferecimento de defesa. 6)Int. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)

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Leticia Manuella Romao Santana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326040195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024586-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MANUELLA ROMAO SANTANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1024586-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Manuella Romao Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1024586-24.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Manuella Romao Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1027302-23.2025.8.26.0224

ID: 305605466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: EMANCIPAÇÃO Nº Processo: 1027302-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA BERTONI

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GABRIELLE VILHENA DA SILVA MARQUES

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Processo 1027302-23.2025.8.26.0224 - Emancipação - Tutela de Urgência - A.I.S. - "As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da… Processo 1027302-23.2025.8.26.0224 - Emancipação - Tutela de Urgência - A.I.S. - "As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetida a infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se." - ADV: GABRIELLE VILHENA DA SILVA MARQUES (OAB 526742/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA BERTONI (OAB 526940/SP)

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Carmem Dolores Ribeiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302129966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006312-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM DOLORES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro -… Processo 0006312-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1027302-96.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carmem Dolores Ribeiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a liquidação do julgado. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do perito, via e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários, pontuando-se que devem corresponder à complexidade dos cálculos a serem elaborados. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva da parcela de responsabilidade da parte executada (50%), e intime-se o exequente para que providencie o depósito judicial de sua parte (50%). Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, e com o depósito da parcela de responsabilidade do exequente, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional no que pertine à parcela a ser depositada pelo exequente, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da parcela de responsabilidade dos executados e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0002012-24.2023.8.26.0602

ID: 308785088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002012-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MALDONADO ALEXANDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0002012-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lorena Maldonado Alexandrini - Visto… Processo 0002012-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lorena Maldonado Alexandrini - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$831,44 (oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) em favor da autora Lorena Maldonado Alexandrini, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão.. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 0007929-24.2023.8.26.0602

ID: 331858702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007929-24.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO MASCARENHAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÃO DA SILVA

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Processo 0007929-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1017350-36.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Licenças / Afastamentos - FRANCISCO EDUARDO MASCARENHAS JUNIOR - Vistos, Diante da satisf… Processo 0007929-24.2023.8.26.0602 (processo principal 1017350-36.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Licenças / Afastamentos - FRANCISCO EDUARDO MASCARENHAS JUNIOR - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$16.394,07 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sete centavos) em favor do autor FRANCISCO EDUARDO MASCARENHAS JUNIOR, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/SP)

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M. De P. G. x Y. H. B.

ID: 308523592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022265-66.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. G.

Polo Passivo:

Y. H. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEIDY DE FATIMA ALVES DA SILVA

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FLAVIO ELIAS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022265-66.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022265-66.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelado: Y. H. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y.H.B., DETERMINANDO A MATRÍCULA DO AUTOR EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAMBÉM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMARES INFERIORES AOS DEVIDOS, SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.5. A MULTA COMINATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º E TEMA 1076 DO STJ. VALOR ARBITRADO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC. III, ALÍNEA “A”; ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; ART. 932, INCISO III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 205, 208, IV, E 211, § 2º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V, 54, IV, E 208, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002761-64.2022.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO BRUNO, J. 19/08/2022.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1011588-24.2023.8.26.0602, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 07/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador) - Ingridy Alves Bomfim - Heidy de Fatima Alves da Silva (OAB: 454121/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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