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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 335013326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o… Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o relatório como ali descrito, a saber: E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Convertido o feito em diligência (fls. 357/359) a ré maior M.J. demonstrou (fls. 371 e seguintes), que está matriculada no 5º período do curso de bacharelado em Direito, período noturno, sendo a mensalidade de R$ 658,66 (fls. 373). Ciente o varão (fls. 381/382), reiterou pedido revisional ante à capacidade econômica da ré (mesmo desempregada realiza viagens nacionais e internacionais conforme fotos de 2022, 2023 e 2024), bem como ante ao fato de que tem outros filhos aos quais deve prestar alimentos. Parecer do MP às fls. 348/351 pela improcedência do pedido em relação ao réu menor. Relatados. D E C I D O. Pois bem, em relação à filha maior, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Além disso, também é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si. Ou seja, a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si. Existe farta interpretação jurisprudencial no sentido de que se ainda estiver em curso superior, a obrigação alimentar perdurará até os 24 anos de idade. Nessa hipótese, a pretensão de manutenção e prorrogação da obrigação alimentar não se fundamenta mais no artigo 1.694 do CC, visto estar extinto o poder familiar mas, funda-se sim, no artigo 1.695 do Código Civil cujo princípio é o da solidariedade familiar ininterrupta e consentânea com os dizeres dos artigos 229 e 1º, III da Constituição Federal. Portanto, a ré M.J. provou que está matriculada e frequentando a faculdade, pagando mensalidade no importe de R$ 658,66, assim, de rigor prossiga o autor arcando com os alimentos em favor dela, até a conclusão do curso ou até que atinja a idade de 25 anos, incidindo o que ocorrer primeiro, de modo que IMPROCEDE o pedido formulado em contestação para a manutenção dos alimentos até o ano de 2032 (momento em que está prevista a quitação do seu contrato de crédito estudantil - fls. 178). Pois bem, esclareço que fixo o termo final dos alimentos aos 25 anos da filha M.J., ou o término do curso, o que ocorrer primeiro, considerando que no anterior acordo ora revisto, de fls. 46, tem-se que o varão havia concordado com este termo final (25 anos) sendo de rigor o prosseguimento, até porque não se mostra exacerbado ou fora dos parâmetros abrangidos pela jurisprudência dominante (até a idade de 24 ou 25 anos). Decidido que os alimentos devem prosseguir, cabível identificar-se em qual valor. Destarte, notadamente porque o autor tem outros dois FILHOS MENORES. Os alimentos em favor da ré maior M.J estão fixados em 1 salário mínimo (fls. 46/47). Ora, nos moldes acima descritos os alimentos são devidos de modo a subsidiar meios para o credor prosseguir e concluir os seus estudos, assim, não mais devidos sob o aspecto da necessidade presumida. Analisando-se os autos tem-se que a ré é de fato CAPAZ e verifica-se ainda ser de R$ 658,66 o valor de sua mensalidade escolar. Assim, para o caso dos autos reputo razoável a revisão dos alimentos para 35% de um salário mínimo mensal vigente (próximo dos moldes ofertados às fls. 11). Assim o faço considerando não somente a baixa condição financeira do autor (trabalha como locutor autônomo), comprovada pelas pesquisas aos autos juntadas (CNIS E INFOJUD de fls. 319/331 e 334/335 - recolheu como contribuinte individual, pois tinha uma empresa que deixou dívidas conforme fls. 49, e não apresenta movimentação financeira relevante conforme fls. 300 e seguintes, tanto que foi patrocinado pela Defensoria Pública), que indicam que, atualmente, tenha ele parcos rendimentos. De outra parte, a a ré tem rendimentos (fls. 205/206) na ordem de R$2.000,00 mensais e mesmo que esteja momentaneamente desempregada, por ser o seu curso superior no período noturno, tem plena capacidade de auferir rendimentos para auxiliar no pagamento de seus estudos. Portanto, os alimentos restam neste patamar fixados, independentemente de o varão trabalhar com ou se registro em CTPS ou ainda que desempregado (neste aspecto, seguindo os parâmetros fixado no anterior título de fls. 46). Já no que toca ao menor M., persiste inalterada a necessidade presumida pela menoridade. O título anterior (fls. 43) previa alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos líquidos do pai (em caso de vínculo em CTPS) ou 65% de um salário mínimo. Pois bem, neste tópico a ação procede, sendo cabível a redução. Conforme salientado, o nascimento de mais dois outros filhos (fls. 16/17), naturalmente piora a condição de fortuna do autor, razão pela qual, independentemente dos gastos que os réus devam ter, o fato é que a possibilidade de arcar o autor com os alimentos, já não é a mesma. Como os filhos merecem tratamento igualitário (artigo 227, Parágrafo 6º, da C.F), é mesmo o caso de redução dos alimentos em favor da parte ré, para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor (não podendo ser inferior a 35% de um salário mínimo (próximo da oferta de fls. 11). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o montante a ser pago deverá ser de 35% de um salário mínimo federal vigente, próximo da oferta de fls. 11 da inicial. Não se olvide que a prova aos autos juntada pertinente à capacidade econômica do varão não indicam que ele tenha condições de prosseguir arcando com os alimentos nos moldes antes fixados, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus outros dois filhos ainda menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para revisar os alimentos pagos aos réus, nos percentuais acima descritos. A verba alimentar retroage a contar da data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Condeno os requeridos vencidos ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Em face da sucumbência experimentada condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor que estava sendo pago e o revisado mediante esta sentença, multiplicado por doze vezes. Contudo, ressalvo, que sendo os vencidos beneficiários de justiça gratuita (fls. 312), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitados. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ (OAB 152893/SP)

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Vania Aparecida De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307889284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OL… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente vem sendo cobrada insistentemente pela parte-requerida e pelo Serasa. Explica-se que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou-se que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$3.741,27, com vencimento no ano de 2015. No entanto, segundo o narrado, ao buscar ajuda especializada, a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Relata-se que há ilegalidades na cobrança, eis que é indevida, pois prescrita, tendo a inscrição influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando o § 5° do art. 43 do CDC Por isso, requer-se: i. Que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança realizada; ii. Seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais); iii. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. A parte-requerida apresentou contestação. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Em audiência, não houve conciliação. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação. Intimadas, ambas as partes foram pelo “julgamento antecipado” do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Necessária Retificação Do Polo Passivo Nota-se que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi transferido à PJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , sendo transferido para esta a totalidade de direitos e deveres atinentes ao contrato objeto da reclamação. Por isso, dever haver a adequação do polo passivo para que conste a denominação FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias nos autos. II.1.2 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.1.3 Da falta de interesse de agir Alega a parte-requerida a falta de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para ajuizamento da Inicial. Do STF, cita-se o RE 824715 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 26/08/2014 PUBLIC 27/08/2014. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.4 Inépcia da petição inicial – documentos desatualizados Alega a parte-requerida que a Autora não instruiu a Inicial com os documentos atualizados. Não obstante, tais documentos não são imprescindíveis para o ajuizamento da Inicial. Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Ademais, nesse caso, a parte-requerente é hipossuficiente, eis que consumidora, cabendo ao Banco a apresentação de documentos aptos a indicar a relação jurídica entre as partes. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.5 Da impugnação ao valor da causa Aponta a PJ requerida que a autora atribuiu ao valor da causa em R$33.741,27. Todavia, o atual valor da dívida cobrada por esta requerida é de apenas R$487,49, de modo que o valor fixado é errado. Não obstante, a parte-requerente utilizou-se do art. 292, VI, do CPC para atribuição do valor da causa, tendo a minoração do valor da dívida pela PJ requerida se dado após o ajuizamento da Inicial. O documento juntado na Inicial aponta a dívida em R$3.714,27 (id. 157244026), de modo que somado aos R$30.000,00 que se requer de indenização de danos morais, chega-se ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, AFASTA-SE tal impugnação. II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). II.2.1 Da aplicação do CDC – inversão do ônus da prova. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, necessário algum comentário. Pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: o Verossimilhança das alegações; o Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, MANTÉM-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segue-se. Trata-se de demanda em que a causa de pedir se funda em suposta negativação indevida, de débito já prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que teria gerado prejuízos à requerente, eis que tal situação tem influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos, gerando-lhe dano moral. A parte-requerida, por sua vez, sustenta que (i) o Serasa Limpa Nome não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, pois o primeiro se trata de uma plataforma de negociação sigilosa; (ii) há ampla divulgação da distinção entre “Dívidas Negativas” e “Contas Atrasadas” (não negativadas), sendo que ambas podem ser negociadas na plataforma sem qualquer coação ou obrigatoriedade; (iii) a instituição credora não possui acesso às “Contas Atrasadas” de outras empresas; (iv) dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes nem diminuem o Score do consumidor. Pois bem. O cerne da questão, portanto, consiste em verificar se existe falha na prestação de serviço e se dessa falha decorre obrigação de indenizar. Em primeiro momento, é fato incontroverso de que há prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Tem-se que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Do TJMT, cita-se decisão em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) A prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que realizada dentro dos limites legais para não ser considerada abusiva. “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” ( REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). (TJ-MT 10030941220218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Sendo assim, a prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação ou inexigibilidade, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória, conforme se verifica do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito. O segundo ponto é a verificação acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, ou seja, se se trata ou não de serviço de restrição de crédito ou de um serviço que consistente em proporcionar aos credores a renegociação das dívidas. Quanto ao ponto, a própria autora juntou aos autos documentos obtidos no sítio do SERASA, os quais evidenciam a ausência de publicidade das informações ao fazer constar expressamente que a dívida não estava inserida no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nota-se, inclusive, que para obter tais informações é necessária a utilização de senha (id. 157244023): Pelos documentos juntados pela autora e pela parte-requerida, tem-se que SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar a renegociação de dívidas, mesmo que prescritas. O SERASA LIMPA NOME, portanto, busca a renegociação da dívida, mesmo que excluída dos cadastros de proteção ao crédito, cujo acesso à plataforma, com dito, é restrito ao usuário e não há publicidade das informações ali elencadas, sendo necessário o uso de senha pelo consumido, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Do TJMT, encontram-se várias decisões em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT Recorrente (s): Simone Fernanda de Oliveira dos Santos Recorrido (s): Avon Cosméticos Ltda. Serasa S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 22 de setembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Também deve ser registrado que os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) (TJ-MT - RI: 10318604720228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, o mero registro da cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o que, consequente, não enseja indenização a título de dano moral. Por oportuno: Recurso Inominado nº.: 1027767-44.2022.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): ELLEN CHRYSTIE VINCENZI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Recorrido (s): OS MESMOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERASA LIMPA NOME – MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte do autor, a não se comprovar a alegada violação moral. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT 10277674420228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Logo, a improcedência dos pedidos da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas e honorários. Concedida a gratuidade, suspende-se a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Proceder à ALTERAÇÃO o polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias no PJE. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Intimar. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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