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Estado De São Paulo x Coselli Participações E Administração De Imóveis Próprios Ltda

ID: 280800728

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049206-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COSELLI PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS PRóPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

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DESPACHO Nº 1049206-34.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049206-34.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Coselli Participações e Administração de Imóveis Próprios Ltda - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 377/407, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Gabriela Fischer Junqueira Franco (OAB: 330441/SP) - Rafaella Coselli Sbórgia (OAB: 346374/SP) - 1º andar

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Processo nº 1027769-97.2025.4.01.3500

ID: 317400590

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027769-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO MARTINS DO NASCIMENTO AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027769-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027769-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILIO MARTINS DO NASCIMENTO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sob análise pedido visando à obtenção de auxílio-acidente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Livre do cumprimento de carência, o auxílio-acidente é uma forma de indenização prevista em favor de pessoas de determinadas categorias de segurados da Previdência Social (empregados, empregados domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos) que venham a apresentar, após a consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza, sequelas geradoras de uma efetiva e permanente redução na capacidade de exercer o trabalho habitual. De valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, não comporta recebimento simultâneo com qualquer tipo de aposentadoria, gerando ainda a obrigação de dar sequência no recolhimento de contribuições previdenciárias, sob pena de perda da qualidade de segurado. No tocante à incapacidade, concluiu a perícia que o acidente de trânsito sofrido pela parte autora em 2015, causador de lesão multiligamentar de joelho, não gerou sequela que haja reduzido sua aptidão para o trabalho habitualmente exercido na época (eletricista). Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. Daí não haver elemento revestido de consistência apta para infirmar a conclusão externada pelo perito oficial. A situação concreta, portanto, não enseja o reconhecimento da existência de suporte adequado para conceder auxílio-acidente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1047848-34.2022.8.26.0506

ID: 335422533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047848-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D´SILVA COZINHAS E DORMITóRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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Processo 1047848-34.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D´silva Cozinhas e Dormitórios Ltda Epp - Fls. 117. Nos termos do artigo 112 do Novo CPC, "O advogado p… Processo 1047848-34.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D´silva Cozinhas e Dormitórios Ltda Epp - Fls. 117. Nos termos do artigo 112 do Novo CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". Uma vez que o advogado da parte executada observou integralmente o disposto no artigo 112 do Novo Código de Processo Civil, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, pela constituição de outro advogado, independentemente de intimação. Fica desde já registrado que em caso de inércia, o réu será considerado revel, nos termos do inciso II do art. 76 do NCPC, e os prazos passarão a correr independentemente de sua intimação. Nesse sentido o entendimento de Egrégio Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando seu constituinte, decorridos 10 dias sem que outro seja devidamente constituído, os prazos passam a correr para a parte independentemente de intimação, não se invalidando o atos anteriores à outorga de novo mandato. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído (STF, AI nº 676.479, AGR-ED-qo, Rel. Min. Joaquim Barbosa). O mesmo entendimento é adotado por Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O advogado da ré renunciou ao mandato e cientificou a cliente A ré se manteve inerte. Se a parte não constituiu novo advogado, apesar de cientificada da renúncia, os prazos correm contra ela independentemente de intimação. Ausência de nulidade dos atos processuais. Preliminar rechaçada. Desembargador Ribeiro da Silva, Piracicaba, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011. A seguir, excluam os nomes dos patronos da parte ré do sistema SAJ. Fls.127. Defiro o pedido de suspensão do feito, por 180 dias. Aguarde-se em arquivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP)

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Inacio Jose Da Silva x Joaquim Jose Romão e outros

ID: 315396276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003810-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INACIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE ROMãO JOHN CLEBER SOUZA ROMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MANOEL DA SILVA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003810-34.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003810-34.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Inacio Jose da Silva e outro - Apelado: Joaquim Jose Romão - Apelado: John Cleber Souza Romão - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. OS AUTORES FIRMARAM COMPROMISSO DE PROPRIEDADE E POSSE DE RANCHO COM O RÉU, QUE SE DECLAROU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE EM TROCA DE UM VEÍCULO. POSTERIORMENTE, DESCOBRIRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA ENVOLVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E QUE O RÉU NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, TORNANDO O CONTRATO NULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO É NULO DEVIDO À FALTA DE PROPRIEDADE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL E À SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO É MACULADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CARACTERIZANDO ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO IMÓVEL, O QUE LEVA À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM APP NÃO ACARRETA NULIDADE DO CONTRATO, SENDO UM ÔNUS SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO É ADEQUADA. 2. A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM APP NÃO IMPLICA NULIDADE DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138, 139. CPC, ART. 489, § 1º; ART. 80. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.128.981/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 25.3.2010. STJ, ERESP 1507864/RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJE 11/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Manoel da Silva Fernandes (OAB: 201988/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000207-67.2022.8.26.0506

ID: 294297123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-67.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FIANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0000207-67.2022.8.26.0506 (processo principal 1027769-15.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Fianceiros S/A - Vist… Processo 0000207-67.2022.8.26.0506 (processo principal 1027769-15.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Fianceiros S/A - Vistos. Fls. 183/185: parte credora requer a aplicação de medidas coercitivas para obrigar parte devedora a pagar seu débito. Elenca no rol das medidas a suspensão da CNH, do passaporte e proibição de manutenção de cartões de crédito. Em recentíssima decisão o C. STF julgou ser possível a aplicação de tais medidas (ADI 5.941). No julgamento ficou estabelecida tal possibilidade, desde que preservados direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De ver-se, portanto, que tal medida não é genérica, devendo ser analisada caso a caso. O C. STJ, em julgamento sobre o tema, deliberou pela aplicação de tais medidas quando o executado possuía altos recursos financeiros e, ainda assim, não quitava o débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022-SP, 3ª Turma, DJE 25.06/2021) A análise detida destes autos demonstra que persegue-se a satisfação do crédito desde 2022. Tentou-se, de inúmeras formas, obter o pagamento do crédito, sem sucesso. Realizou-se pesquisa de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, encontrando-se apenas parcos recursos financeiros. Sopesando tais fatos, verifica-se que a ausência de quitação da dívida não ocorre por absoluta impossibilidade, não sendo desejo da parte devedora frustrar seu cumprimento por capricho. Assim, indefiro as medidas requeridas. Defiro apenas a inclusão do nome via sistema SERASAJUD, devendo a parte credora recolher as taxas devidas. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

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Condomínio Jardim Casa Grande x José Do Nascimento Vilhena Filho e outros

ID: 308738963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM CASA GRANDE

Polo Passivo:

JOSé DO NASCIMENTO VILHENA FILHO MARLI APARECIDA FANTINATO VILHENA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ PIRES

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GILMAR JOSE JACOMO

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CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

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Processo 0002867-34.2022.8.26.0506 (processo principal 1005199-64.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio Jardim Casa Grande - José do Nascimento Vilhena Filho - - Ma… Processo 0002867-34.2022.8.26.0506 (processo principal 1005199-64.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio Jardim Casa Grande - José do Nascimento Vilhena Filho - - Marli Aparecida Fantinato Vilhena - Vistos. Fls. 296/297: Rejeito a impugnação às avaliações, eis que veio acompanhada de meras impressões de tela retiradas de sites de venda de imóveis, sem avaliação técnica. Para avaliação do imóvel foram considerados três pareceres elaborados por corretores de imóveis, profissionais habilitados e credenciados pelo órgão de classe (fls. 276/278). Como já mencionado, as alegações dos executados não são suficientemente verossímeis, pois as pesquisas em sítios eletrônicos de imobiliárias não infirmam os pareceres elaborados pelos corretores de imóveis. Os executados limitaram-se a impugnar o valor alegando se tratar de valor vil, não apresentando quaisquer dados técnicos e específicos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - FORMA DE AVALIAÇÃO - Alegação de que avaliação teria sido realizada de forma unilateral, por corretores contratados pelo exequente - Questão que não pode mais ser discutida - Preclusão da matéria - Juízo decidiu tal questão em decisão anterior ao "decisum" ora recorrido, sem que houvesse interposição do competente recurso oportunamente - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO - Impugnação genérica e desprovida de documentação que infirme as avaliações trazidas pelo exequente - De rigor a manutenção da r. decisão recorrida - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118928-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021) Para embasar sua impugnação, os executados deveriam ter apresentado dados técnicos e específicos da unidade ou até mesmo outras avaliações, firmadas também por corretores especializados e não o fizeram. Assim, para estabelecer o valor do imóvel adoto como parâmetro as três avaliações e tenho como resultado o valor médio delas, qual seja: R$ 348.333,33, que, ora, homologo. Nesse sentido: "ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária, notadamente porque irrelevante que os laudos tenham sido produzidos por corretores que são familiares entre si. Incontrovérsia acerca da existência de condomínio e do uso exclusivo dos réus. Aluguéis mantidos, pelo valor da média dos laudos. Avaliações em valores próximos e consideradas as peculiaridades do caso. Termo inicial da condenação igualmente mantida. Parte ré somente cientificado e constituído em mora com a citação. Carta anterior que não foi recebida. Sentença mantida in totum. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001846-56.2019.8.26.0103; Relator: Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2021) Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo 10 (dez) dias apresentando, se o caso, a matrícula atualizada do imóvel. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP), GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Organização Educacional Barão De Maua x Mikhaela Lopes Pereira

ID: 330451558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020335-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

MIKHAELA LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DANTAS DE ALMEIDA MARQUES AYALA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0020335-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1052407-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Mikhaela Lopes Pereira … Processo 0020335-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1052407-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Mikhaela Lopes Pereira - Vistos. 1 - Considerando a juntada de declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (fls. 117/124) e recibo de entrega do exercício de 2025 (125/126), determino que a executada cumpra o quanto determinado, no prazo suplementar de 15 dias. Caso silente, ou novamente não atendido nos termos impostos, restará indeferido o pedido de de justiça gratuita. 2 - Fls. 62/66: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, além de serem utilizados para subsistência da executada e de seus filhos, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 70/73 e 129/130, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio junto ao Banco Itaú S/A são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). Além disso, restou comprovado pela transferências entre contas mantidas pela executado junto ao Banco do Brasil S/A, Nubank e Banco Santander Brasil S/A, que a executada movimentou valores recebidos a título de salário e efetuou empréstimo consignado para manutenção de seu sustento e de sua família, o que também é impenhorável (fls. 127 e 131/135). Segundo o Col. STJ, os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade" (REsp nº 1.860.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 14/9/2020), caso dos autos (fls. 1274). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido nas contas da executada, nas instituições mencionadas, providenciando-se a serventia, de imediato. 3 - No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), BÁRBARA DANTAS DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB 243308/RJ)

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João Antônio De Oliveira Cruz x Associação Uzze De Benefícios Mútuos Dos Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 335318834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006418-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MúTUOS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 0006418-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1054735-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - João Antônio de Oliveira Cruz - Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Propri… Processo 0006418-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1054735-34.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - João Antônio de Oliveira Cruz - Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Brasil - Vistos. Fls. 34/36: a parte executada, por meio da petição de fls. 34/36, requereu o parcelamento do débito executado, alegando dificuldades financeiras para o pagamento integral da quantia devida. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, o instituto do parcelamento do débito encontra previsão específica no artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece sua aplicabilidade exclusivamente nos processos de execução de título extrajudicial, não se estendendo aos procedimentos de cumprimento de sentença, modalidade executiva na qual se enquadra o presente feito. A distinção entre os institutos da execução de título extrajudicial e do cumprimento de sentença não é meramente terminológica, mas possui implicações práticas significativas no regime jurídico aplicável a cada modalidade executiva, incluindo os instrumentos e faculdades disponíveis ao devedor para a satisfação da obrigação. O legislador, ao prever o parcelamento do débito apenas no capítulo referente à execução de títulos extrajudiciais, estabeleceu regime jurídico específico e restrito, não sendo admissível a interpretação extensiva do dispositivo para abranger hipóteses não expressamente contempladas na norma processual. Dessa forma, inexistindo previsão legal que autorize o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, e considerando que a interpretação das normas processuais deve observar os limites estabelecidos pelo legislador, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada pela parte executada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito, por ausência de amparo legal para sua concessão no procedimento de cumprimento de sentença. Fls. 40/41: 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, Executados abaixo: Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Brasil Valor atualizado: R$ 25.471,91. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 0009256-33.2025.8.26.0602

ID: 296131617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009256-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009256-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1027769-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para… Processo 0009256-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1027769-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Julio Cesar Gomes Reis x Unimed Uberaba

ID: 323732857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015574-34.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES REIS

Polo Passivo:

UNIMED UBERABA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES

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NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO

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LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES

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GIULIANNA PERRINO HADDAD

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0015574-34.2022.8.26.0506 (processo principal 0940034-12.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015574-34.2022.8.26.0506 (processo principal 0940034-12.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cesar Gomes Reis - Unimed Uberaba - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença. Contra a decisão de fls. 237/239 foi interposto agravo de instrumento. O v. Acórdão deu provimento ao recurso do executado nos seguintes termos: "Ocorre que não restou esclarecida nos autos a controvérsia atinente à efetiva necessidade do autor de enfermagem 24 horas (home care) ou se cabível apenas um cuidador, com atenção de técnico de enfermagem e médico em seu domicílio de forma pontual. Em que pese, os documentos apresentados pelo agravado a respeito de cuidados por período integral (relatório de fisioterapia a fls. 23/24, a evolução médica a fls. 25 e 40, o atestado médico a fls. 26 e 39, a declaração da técnica de enfermagem a fls. 30, o laudo de terapia ocupacional a fls. 36 e 41/42 e o relatório médico a fls. 135), observe-se que o Relatório Multiprofissional, elaborado por enfermeiros da agravante em 21 e agosto de 2023 (fls. 153/154 da origem), assim Atestou: Beneficiário apresenta condições clínicas de se deslocar até a rede para realização de terapias, consultas médicas e exames. No momento da avaliação, verifica-se que o mesmo não necessita de suporte de enfermagem e sendo indicado um familiar ou cuidador(a) para auxílio e realização das atividades de vida diária. Deixamos local com cliente estável e Cláudia agradecida pela visita. "Ora, ainda que a situação do agravado seja bem grave, é evidente a necessidade de avaliações periódicas para execução do título judicial. Desta forma, imprescindível sejam os autos devolvidos à primeira instância, a fim de se realizar perícia, a qual, mediante estudo técnico, bem esclareça a controvérsia havida entre as partes. (...) Destarte, reforma-se a r. decisão agravada para determinar a realização de perícia médica, suspensa a execução da multa até nova conclusão do laudo e nova decisão do MM. Juízo a quo." Assim, de rigor a nomeação de perito médico. Para realização da perícia médica, nomeio o perito Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação de outro perito. Com a apresentação da proposta intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, depositar os honorários periciais. Feito o depósito, comunique-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos, salientando que: i) a perícia deverá ser agendada com lapso temporal razoável para intimação das partes (mínimo de 45 dias); ii) após o protocolo da petição indicando data e horário, deverá o Sr. Perito informar o protocolo junto ao e-mail institucional do Cartório (upj9a12cvribpreto@tjsp.jus.br), a fim de possibilitar a intimação pessoal da parte antes do prazo designado. Após a designação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para comparecer à perícia munida de documento com foto e exames médicos, se houver. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes, formularem quesitos e arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO (OAB 272946/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), GIULIANNA PERRINO HADDAD (OAB 358921/SP), PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES (OAB 97956/MG), LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES (OAB 65578/MG), ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396027/SP)

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