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A. P. M. I. x C. L. B. e outros

ID: 291302176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003989-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. I.

Polo Passivo:

C. L. B. S. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA BIANCHIM

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ANDERSON HENRIQUE HARTUNG BARRETTO

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PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003989-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003989-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apda: A. P. M. I. - Apdo/Apte: S. L. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. L. B. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. - APELAÇÃO DANOS MORAIS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS DE FOTOS E COMENTÁRIOS OFENSIVOS À MÉDICA PLANTONISTA QUE ATENDEU O GENITOR DO RÉU, O QUAL VEIO A ÓBITO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 INCONFORMISMO DAS PARTES PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA MÉDICA OFENDIDA EM SUA HONRA, IMAGEM E BOA FAMA, TIDA COMO ASSASSINA E RESPONSÁVEL PELA MORTE DO PAI DO RÉU POR NEGLIGÊNCIA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 RÉU QUE ALEGOU ESTAR EMOCIONALMENTE ABALADO NA OCASIÃO PELA MORTE DO PAI DIREITO DE EXPRESSÃO EXTRAPOLADO ART. 5º , IX, CF RÉU QUE, ADEMAIS, DISPUNHA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS QUE ALEGOU VIOLADOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Anderson Henrique Hartung Barretto (OAB: 503727/SP) - Maria de Fátima Bianchim (OAB: 100328/SP) - 4º andar

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Embraplan Negócios Imobiliários x Ivan Jesuino

ID: 277034516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006123-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMBRAPLAN NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

IVAN JESUINO

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando Henrique Petrini (OAB 339056/SP) Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Embraplan Negócios Imobiliários - Reqdo: Ivan Jesuino - Vistos.… ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Fernando Henrique Petrini (OAB 339056/SP) Processo 1006123-65.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Embraplan Negócios Imobiliários - Reqdo: Ivan Jesuino - Vistos. Fls. 120/124: trata-se de arguição de nulidade por ausência de publicação da sentença de fls. 110/111, proferida em 18.02.2025, proferida após o encerramento da audiência naquela oportunidade realizada. De fato, constata-se que, a despeito de expressa determinação, o mandado de notificação e despejo foi expedido sem que tivesse havido a correspondente publicação da sentença, e, essa lamentável falha da Secretaria, por si só, invalida o ato de notificação para desocupação voluntária e, por consequência, todos os atos subsequentes que dele dependam, conforme disposto no art. 281, do Código de Processo Civil. Isso se justifica, ainda, ante o prejuízo concreto à parte ré, que foi surpreendida com a ordem de despejo sem que fosse, antes, intimada acerca dos termos da sentença, circunstância que evidencia cerceamento de defesa. Oportuno consignar, outrossim, que, embora a sentença proferida em ações de despejo possa ensejar a expedição imediata do mandado de desocupação, como de fato ocorreu, essa medida está condicionada à intimação regular das partes, pois a sentença "começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação" (art. 1.012, §1º, do CPC). Logo, por ausência de intimação da sentença, declaro a nulidade dos atos praticados após a sentença e até esta parte, especialmente a notificação certificada às fls. 125/126. Nesse contexto, determino: (i) que a sentença de fls. 110/111 seja regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, reabrindo-se os prazos processuais pertinentes; (ii) que imediatamente após a publicação seja aditado o mandado de fls. 118/119 para cumprimento integral, renovando-se a notificação para desocupação voluntária, cujo prazo, ora restituído, passará a fluir a partir desse ato. Publicada a sentença, adite-se o mandado, comunicando-se o Oficial de Justiça. Dil. e int. com urgência, atentando-se a Serventia para que fatos dessa natureza não mais ocorram.

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Processo nº 0009836-65.2024.8.26.0451

ID: 275900692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009836-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANAíDE ARRAIS GRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

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ADV: Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP) Processo 0009836-65.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Maria Anaíde Arrais Grillo, Maria Anaíde Arrais Grillo - Vistos. Verifico que o formulário apr… ADV: Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP) Processo 0009836-65.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Maria Anaíde Arrais Grillo, Maria Anaíde Arrais Grillo - Vistos. Verifico que o formulário apresentado não está em termos. Remeto o requerente à determinação do DEPRE e Provimento CSM nº 2753/2024 (DJE 12/09/2024, págs. 25/30) para correções: 1) Trata-se de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR e não de PRECATÓRIO como foi distribuído. É considerada de pequeno valor a requisição de até 60 salários mínimos, somando-se os juros e correções ao valor principal. 2) A data-base correta para atualização é 08/10/2024 e não 30/10/2021 como constou no Termo de Declaração; Intime-se o requerente para interposição de novo requisitório com as determinações acima, acrescentando-se cópias das seguintes peças processuais: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. No mais, atentar-se as orientações contidas no manual, que pode ser consultado no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1715695685578 Após a publicação, anote-se a baixa e arquivem-se os autos deste requisitório. Int.

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Maria Giulia Palma x Hurb Technologies S/A

ID: 308900104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004777-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIULIA PALMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

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JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

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Processo 0004777-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1004280-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Giulia Palma - Hurb Technologies S/A - Intime-se a p… Processo 0004777-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1004280-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Giulia Palma - Hurb Technologies S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito TVB - ADV: JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA (OAB 473421/SP)

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Processo nº 1502472-65.2024.8.26.0451

ID: 301086730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502472-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON APARECIDO POLLI

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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ROBERTO SIMOES PRESTES

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Processo 1502472-65.2024.8.26.0451 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - NILTON APARECIDO POLLI - PAULO HENRIQUE RAINER SILVA e outro - Vistos. 1.1-Recebo a denúncia oferecida contra NILTON APA… Processo 1502472-65.2024.8.26.0451 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - NILTON APARECIDO POLLI - PAULO HENRIQUE RAINER SILVA e outro - Vistos. 1.1-Recebo a denúncia oferecida contra NILTON APARECIDO POLLI, dando-o como incurso nos artigos mencionados. As provas coligidas na fase inquisitiva, analisadas em sede de cognição provisória, evidenciam a materialidade do fato descrito na inicial e indicam a possibilidade de estar o denunciado envolvido em sua execução. 1.2-Cite-se o denunciado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo nessa oportunidade arrolar, se o caso, até oito testemunhas, com as respectivas justificativas quanto à relevância e pertinência em suas oitivas (inteligência do artigo 411, § 2º, do Código de Processo Penal). Se constatado que o denunciado encontra-se preso ou reside em outra cidade, depreque-se à respectiva Comarca para citação. Restando infrutíferas as diligências para citação pessoal, determino, desde já, a citação por edital, expedindo-se os ofícios de praxe para localização do denunciado. 1.3-Ao denunciado será indagado pelo Sr. Oficial de Justiça se possui defensor constituído. Em caso negativo, deverá a serventia providenciar o necessário para indicação de profissional habilitado para representá-lo nestes autos. 1.4-Requisite-se a F.A. do acusado, inclusive junto aos seus Estados natal, se o caso, bem como as certidões do que nela eventualmente constar. 1.5- Defiro o requerido no item '3' e alíneas 'I', 'II' e 'III' de págs. 207/208, oficiando-se à Autoridade Policial e providenciando-se o necessário. 2.1- Estão presentes as condições expressas em lei para a suspensão prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, há indícios de que o fato teria ocorrido no meio familiar, vítima convivia com a filha do denunciado, que teria contra aquela feito uso de arma de fogo, o que tão somente veio a aumentar a discórdia entre os contentores, levando ao perigo concreto de eventual tentativa de homicídio. Dessa forma, oficie-se ao órgão competente para a suspensão da posse de arma de fogo do denunciado Nilton Aparecido Polli, ao menos até o final da instrução criminal. Ciência ao MP. Int.. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), ROBERTO SIMOES PRESTES (OAB 121197/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Claudinei Vieira

ID: 277223687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008769-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

CLAUDINEI VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008769-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Claudinei Vieira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008769-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Claudinei Vieira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0009836-65.2024.8.26.0451

ID: 275898446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009836-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

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ADV: Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP) Processo 0009836-65.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Luiz Marinho dos Santos - Vistos. Verifico que o formulário apresentado não está em termos. Re… ADV: Maria Anaíde Arrais Grillo (OAB 341878/SP) Processo 0009836-65.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Luiz Marinho dos Santos - Vistos. Verifico que o formulário apresentado não está em termos. Remeto o requerente à determinação do DEPRE e Provimento CSM nº 2753/2024 (DJE 12/09/2024, págs. 25/30) para correções: 1) Trata-se de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR e não de PRECATÓRIO como foi distribuído. É considerada de pequeno valor a requisição de até 60 salários mínimos, somando-se os juros e correções ao valor principal. 2) Não foram individualizadas as verbas principal e os juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o cálculo homologado nos autos. 3) A data-base correta para atualização é 08/10/2024 e não 30/10/2021 como constou no Termo de Declaração; Intime-se o requerente para interposição de novo requisitório com as determinações acima, acrescentando-se cópias das seguintes peças processuais: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. No mais, atentar-se as orientações contidas no manual, que pode ser consultado no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1715695685578 Após a publicação, anote-se a baixa e arquivem-se os autos deste requisitório. Int.

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Processo nº 1028045-97.2024.8.26.0602

ID: 306423709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028045-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

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PIETRA STAHELIN PACHECO

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Processo 1028045-97.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em… Processo 1028045-97.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor da ré no âmbito do processo n.º 2004/023771-6, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para cessação dos descontos em folha de pagamento, se o caso, uma vez informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela parte ré antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP;Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a):Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003) Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: THAILA CAROLINE MENESES PRETTE (OAB 501631/SP), PIETRA STAHELIN PACHECO (OAB 507429/SP)

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Lázara Patrício De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 298530593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003725-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LáZARA PATRíCIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO SACCHI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANO GAVA

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Processo 0003725-65.2024.8.26.0451 (processo principal 1003826-56.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lázara Patrício de Camargo - Banco do Brasil S/A - A im… Processo 0003725-65.2024.8.26.0451 (processo principal 1003826-56.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lázara Patrício de Camargo - Banco do Brasil S/A - A impugnação procede em parte. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa referente aos danos morais, materiais, honorários e multa. Quanto aos valores dos danos morais, materiais e honorários, o banco impugnante concordou com os valores constantes do cálculo da parte impugnada, qual seja, R$ 48.749,15 para 06/05/2024, tornando-os incontroversos. Quanto ao valor da multa, cabe parcial acolhimento da presente impugnação, eis que houve descumprimento parcial da ordem judicial, pois, como se vê da decisão de fls. 49/50 dos autos principais, determinou o juízo a desaverbação das parcelas junto ao INSS, bem como a cessação dos descontos no prazo de cinco dias após a intimação da referida decisão, que restou publicada em 11.03.2022. Após, restou comprovado nos autos o cumprimento da obrigação em 01.09.2022, conforme documento juntado pelo banco-impugnante a fls. 90, informando a suspensão do débito. Com adendo de que a própria autora informou em sua petição de fls. 151 dos autos principais que: ... foram cessados os descontos de parcelas mensais no valor de R$ 563,16 para pagamento do teórico contrato de empréstimo 947945381. Com efeito, o descumprimento da obrigação se deu após o término do prazo concedido na tutela de urgência até a notícia nos autos principais do seu cumprimento conforme documento juntado a fls. 90. E, ainda, se ocorreram descontos após o pedido de suspensão, isto se deu por desídia do INSS e não do banco, assim, não há que se falar em incidência da multa diária após tal pedido. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para o fim de determinar a exclusão do excesso de execução nos termos da fundamentação supra, devendo a exequente-impugnada apresentar cálculo correto da quantia devida. Por fim, pelo princípio da causalidade, diante do excesso reconhecido, condeno a exequente-impugnada no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, caso perca a condição de necessitada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP)

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Processo nº 1024262-65.2024.8.26.0451

ID: 300141971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024262-65.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODéCIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PUENTE CASTILHO

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Processo 1024262-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odécio Lopes - 1) Fls. 72/86: À vista dos documentos juntados em atendimento à decisão de fls. 67/68, … Processo 1024262-65.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odécio Lopes - 1) Fls. 72/86: À vista dos documentos juntados em atendimento à decisão de fls. 67/68, defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) Da análise da inicial verifica-se que a parte requerente pretende a obtenção de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos estão presentes de forma suficientemente delineada. Os argumentos trazidos com a inicial e documentos de fls. 41/42, 43/54 e 90/112 são sugestivos de que o requerente foi vítima do intitulado "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", envolvendo uso indevido de dados bancários, transferência de vultosos valores via PIX em curtíssimo período, e a realização de empréstimo sem a real e consciente autorização do autor. Os elementos dos autos, composto por extratos, histórico das transações e boletim de ocorrência, autorizam o deferimento da medida para resguardar o direito do consumidor idoso e prevenir consequências irreversíveis, pois sugerem a ocorrência de golpe digital sofisticado, sobretudo diante das reiteradas movimentações que aparentemente destoam do perfil do autor. O perigo de dano é evidente, dado que o desconto das parcelas compromete a única fonte de renda do autor, aposentado, o que agrava sua condição de hipossuficiência e ameaça sua subsistência digna. Por tais elementos, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato de empréstimo nº 808140954, abaixo identificado, firmado junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em setembro de 2024, até ulterior deliberação. Oficie-se à fonte pagadora para ciência e cumprimento da presente decisão que, devidamente assinada, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte autora. 3) Citem-se, com as advertências legais. 4) Retire-se a tarja relativa à urgência. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

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