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Processo nº 1015375-33.2024.8.26.0309

ID: 297196619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015375-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015375-33.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1015375-33.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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M. De J. x B. G. T. Da S.

ID: 322828330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027791-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

B. G. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027791-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027791-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. G. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - A. B. T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Welfare Innovate Eventos E Servicos Ltda - Me x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 295355922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028082-39.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELFARE INNOVATE EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NAIRA MULLER DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LILIAN LEAL SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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DANILO BENEDETTI ANTONINI

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Processo 1028082-39.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Welfare Innovate Eventos e Servicos Ltda - Me - Itaú Unibanco S.A - - PORTO SEGURO - S… Processo 1028082-39.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Welfare Innovate Eventos e Servicos Ltda - Me - Itaú Unibanco S.A - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Serve a presente para designar audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/09/2025 às 16:15h (Sala 35 do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 3° andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. Advirto as partes que o comparecimento pessoal é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e da parte ré sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95), além da dispensa de oitiva das testemunhas arroladas. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. A pertinência da oitiva das testemunhas arroladas será verificada pelo juízo apenas no momento da audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual alerto, desde já, que o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial as audiências. Ainda, com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Com respaldo nos princípios que regem o procedimento simplificado previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º), todas as intercorrências deverão ser decididas no ato da audiência, sendo desnecessária a remessa dos autos à conclusão anteriormente, com exceção de hipóteses urgentes. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Davi Vicente Da Fonseca x Banco Bmg S/A

ID: 296582425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011301-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVI VICENTE DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SUZANA ALVES RODRIGUES VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011301-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011301-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Davi Vicente da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME:REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXAS DE JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVAS, SUPERIORES ÀS PERMITIDAS PELO BACEN. ADEQUAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E I POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS POR ABUSIVIDADE.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. ÌNDICE MUITO SUPERIOR A MÉDIA DO BACEN. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É PERMITIDA QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Alves Rodrigues Valente (OAB: 468674/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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A. C. De A. R. e outros x V. B. S.

ID: 303788547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021971-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. R. A. D. A. B.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA LEITE BRITO

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LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1021971-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.A.R. - - A.A.B. - V.B.S. - Vistos, Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com fund… Processo 1021971-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.A.R. - - A.A.B. - V.B.S. - Vistos, Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), VINICIUS ALMEIDA LEITE BRITO (OAB 517898/SP)

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Josiane Aparecida De Oliveira Silva x Bb Seguros Participações S/A

ID: 315597393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019061-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1019061-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josiane Aparecida de Oliveira Silva - Bb Seguros Participações S/A - Brasilseg Companhia de Seguros - Ante o exposto, JUL… Processo 1019061-33.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Josiane Aparecida de Oliveira Silva - Bb Seguros Participações S/A - Brasilseg Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré BB Seguros Participações S/A, com a intervenção da Brasilseg Companhia de Seguros na qualidade de assistente litisconsorcial, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 36.326,81 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado a partir da data da celebração do contrato de seguro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. A parte ré será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista que a autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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F. S. x J. S. M. De O.

ID: 320166928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022650-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

J. S. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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FELIPE RUOCCO

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CASSIA CASTRO CARNEIRO

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Processo 1022650-33.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018233-37.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S. - J.S.M.O. - Fls. 383/384: Trata-se de pedido formulado pelo autor pa… Processo 1022650-33.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018233-37.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S. - J.S.M.O. - Fls. 383/384: Trata-se de pedido formulado pelo autor para o reconhecimento de conexão entre o presente feito e os autos do processo nº 1003202-40.2025. Sustenta, em síntese, que ambas as demandas tem por objeto a revisão de cláusulas do acordo homologado em ação de divórcio, especialmente no que tange à obrigação de custeio de despesas relativas ao imóvel e ao veículo cedido à requerida. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige identidade de pedidos ou de causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que haja certa similitude temática, os objetos das ações são distintos e já foram devidamente delimitados nos autos. Com efeito, a presente ação foi proposta em 07/10/2025 e, em decisão de saneamento, teve sua lide expressamente delimitada à pretensão de exclusão das obrigações alimentares referentes à moradia da ex-cônjuge e filha comum em imóvel do autor e ao custeio do plano de saúde da ex-esposa. Na mesma decisão, afastou-se, de forma fundamentada, o pedido de exoneração do pagamento do IPVA e licenciamento do veículo, por inexistência de pedido correspondente na petição inicial. O processo nº 1003202-40.2025, por sua vez, foi proposto anteriormente, em 20/02/2025, e tem por objeto justamente a revisão da cláusula relativa ao pagamento do IPVA, matéria que foi corretamente excluída do objeto desta ação. Além disso, as ações estão em estágios processuais diversos. O presente feito já foi saneado e aguarda providências para julgamento, enquanto a outra ação ainda se encontra em fase postulatória. O reconhecimento de conexão nesta altura acarretaria tumulto processual, sem ganhos à efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que o autor, ao se manifestar na especificação de provas (fls. 287/296), não suscitou qualquer questão relacionada à conexão, vindo a fazê-lo apenas em petição protocolada em 26/05/2025, em momento posterior ao saneamento do feito, o que reforça a ausência de interesse processual na medida postulada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e processuais para o acolhimento do pedido de conexão, indefiro o requerimento formulado às fls. 383/384. Contudo, nada obsta que as provas produzidas nestes autos sejam emprestadas àquele feito, em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, desde que observado o contraditório. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 383/384. - ADV: CASSIA CASTRO CARNEIRO (OAB 514559/SP), FELIPE RUOCCO (OAB 300778/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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M. De J. x L. De P. A.

ID: 298065446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004642-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. DE P. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA KAROLINE ALMEIDA MACIEL

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004642-25.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004642-25.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. de P. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00. O MUNICÍPIO ALEGOU QUE A EXECUÇÃO SE TRATARIA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E QUE, CONFORME O TEMA 1.190 DO STJ, NÃO SERIAM DEVIDOS HONORÁRIOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, E NÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.4. APLICAÇÃO DO ART. 85, §1º, DO CPC, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. A EXCEÇÃO PREVISTA NO §7º, DO ART. 85, DO CPC, E NO TEMA 1.190 DO STJ, REFERENTE À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CASOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA POR PRECATÓRIO OU RPV, NÃO SE APLICA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL.6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º E 7º; ART. 523, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA 1.190; TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 0013653-78.2024.8.26.0309; APELAÇÃO CÍVEL 0013365-33.2024.8.26.0309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP) - Tania Karoline Almeida Maciel (OAB: 387710/SP) - Monique Evelin Silva de Paula Amancio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x M. A. G. De S.

ID: 329993884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017703-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017703-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017703-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. A. G. de S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À PARTE AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL. 3. SABER SE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS DE ACORDO COM NORMA VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.5. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PERCENTUAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Jose Luiz Laurindo (OAB: 361712/SP) - Vilma de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021195-33.2024.8.26.0309

ID: 290740537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021195-33.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. S. R.

Intimação

Advogados:

RAISSA MORON DE CALDAS

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LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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Processo 1021195-33.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.S.R. - Vistos, Ciente da Decisão Monocrática de págs. 202/204, que julgou prejudicado o recurso, tendo em vista que a decisã… Processo 1021195-33.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.S.R. - Vistos, Ciente da Decisão Monocrática de págs. 202/204, que julgou prejudicado o recurso, tendo em vista que a decisão recorrida foi reformada, conforme pretensão do agravante. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que a parte autora, representada pela Defensoria Pública, possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família. Portanto, mantenho os benefícios da gratuidade Judiciária concedido. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado na hipótese de comprovação da capacidade financeira da parte. Às fls. 205/219, foi apresentada réplica pela requerente. Para resguardar o princípio do contraditório, intime-se a parte contrária para que apresente manifestação acerca das alegações apresentadas. Prazo 10 dias. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: RAISSA MORON DE CALDAS (OAB 512615/SP), LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP)

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