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Processo nº 1002381-91.2025.8.26.0323

ID: 337353318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º… Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002057-04.2025.8.26.0323

ID: 317317486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002057-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização.… Processo 1002057-04.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elias Pinho de Azevedo - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 29/31 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários relativos às todas as contas do casal, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. 3. Após, conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1002436-42.2025.8.26.0323

ID: 339391780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002436-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002436-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Silva de Abreu - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita … Processo 1002436-42.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Silva de Abreu - Vistos. 1. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 21/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Nos termos do disposto no artigo 99, §2º, do CPC, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, ou, em idêntico prazo, recolha as custas e despesas processuais iniciais. Insistindo no pedido de gratuidade, naquele mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia de seus rendimentos, extratos bancários, fatura do cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses, e última declaração de bens e renda encaminhada à SRF, a fim de possibilitar a análise do requerimento. 3. Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 4000027-42.2025.8.26.0323

ID: 302181568

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000027-42.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁTHOS CÉSAR SALLES DE SOUZA

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Petição Cível Nº 4000027-42.2025.8.26.0323/SP AUTOR : JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ÁTHOS CÉSAR SALLES DE SOUZA (OAB SP473333) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularizaçã… Petição Cível Nº 4000027-42.2025.8.26.0323/SP AUTOR : JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ÁTHOS CÉSAR SALLES DE SOUZA (OAB SP473333) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se.

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Processo nº 4000040-41.2025.8.26.0323

ID: 306914244

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000040-41.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE AQUINO FERNANDEZ GABRIEL FERNANDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000040-41.2025.8.26.0323/SP AUTOR : GABRIEL FERNANDEZ ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : FLAVIA DE AQUINO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000040-41.2025.8.26.0323/SP AUTOR : GABRIEL FERNANDEZ ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : FLAVIA DE AQUINO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se.

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Processo nº 4000013-58.2025.8.26.0323

ID: 294747322

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000013-58.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000013-58.2025.8.26.0323/SP REQUERENTE : MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB SP394998) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora … Petição Cível Nº 4000013-58.2025.8.26.0323/SP REQUERENTE : MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB SP394998) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se.

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Processo nº 4000036-04.2025.8.26.0323

ID: 306914259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000036-04.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-04.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000036-04.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado , bem como para juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou esclarecimento do vínculo com a titular do documento juntado (Doc. 5, Evento 1, END 4) . Intime-se.

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Processo nº 4000037-86.2025.8.26.0323

ID: 306914278

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000037-86.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000037-86.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000037-86.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado , bem como para juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou esclarecimento do vínculo com a titular do documento juntado (Doc. 5, Evento 1, END 4) . Intime-se.

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Processo nº 4000038-71.2025.8.26.0323

ID: 306914296

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000038-71.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-71.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000038-71.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado , bem como para juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou esclarecimento do vínculo com a titular do documento juntado (Doc. 5, Evento 1, END 4) . Intime-se.

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Processo nº 4000039-56.2025.8.26.0323

ID: 306914314

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000039-56.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000039-56.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000039-56.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EDMILSON DOMICIANO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado , bem como para juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio ou esclarecimento do vínculo com a titular do documento juntado (Doc. 5, Evento 1, END 4) . Intime-se.

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