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Processo nº 1030698-86.2025.8.13.0024

ID: 333938810

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030698-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030698-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO LEONARDO LOPES ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

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Abrahao Ramos Da Silva e outros x Andre Luiz Alves Pereira e outros

ID: 335914290

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0718226-65.2022.8.07.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO RAMOS DA SILVA ROLEMBERG GOMES DA SILVA CUTRIM

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA JOAO BATISTA ALVES JUNIOR WEIDER AUGUSTO ROMAO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

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LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

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SARA PRISCILA ABREU DE BRITO

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ABRAHAO RAMOS DA SILVA

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ABRAHAO RAMOS DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718226-65.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718226-65.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROLEMBERG GOMES DA SILVA CUTRIM, ABRAHAO RAMOS DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA ALVES JUNIOR, WEIDER AUGUSTO ROMAO, ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. As partes entabularam acordo, consoante petição de ID 232812519, requerendo a suspensão do feito, até o cumprimento da avença. A parte executada propôs o pagamento do débito parcelado e a parte exequente concordou com a proposta. Os advogados das partes possuem poderes para transigir nas procurações de ID 129933760 e ID 231956551. O patrono do exequente manteve-se inerte após a intimação judicial, mas há comprovante de pagamento dos honorários advocatícios a si no id. 232812522. A suspensão, inclusive, pode ser deferida por prazo além dos seis meses previstos no art. 313, II, do CPC, conforme entendimento adotado na ementa que segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NCPC, ART. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o mencionado dispositivo não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. 2. É certo que o artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do CPC, prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, na hipótese de convenção das partes. Todavia, o disposto no artigo 922 do CPC é regra especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 313, §4º. Desse modo, conclui-se que a suspensão convencional da execução não se submete ao prazo máximo de 6 (seis) meses, sendo possível às partes convencionarem prazo superior. Doutrina. 3. A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. Dessa maneira, afasta-se a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, o que oneraria tanto a parte exequente quanto o Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo homologado. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (Acórdão 1030698, 20130111364999APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 26/7/2017. Pág.: 161-174). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (ID 232812519). Intime-se a parte executada para dar início ao cumprimento do acordo, com o pagamento nas datas de vencimento nele previstas. Suspenda-se o curso do processo, nos termos do artigo 922, do CPC, até a data final para o cumprimento do acordo (12/03/2026). Quanto à possível necessidade de prática de providências urgentes no processo suspenso (art. 923 do CPC), as partes poderão peticionar a qualquer tempo. Por esses fundamentos, suspenda-se o processo, até o término do prazo acima indicado. Caso não haja qualquer modificação na data limite do prazo de suspensão, determinada por decisão judicial posterior a esta, fica desde logo declarado o término da suspensão processual a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao informado acima. Após transcurso o prazo de suspensão, intime-se o credor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). Caso não haja o cumprimento pela parte devedora, o processo retornará ao seu fluxo. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

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Processo nº 0739235-55.2023.8.07.0001

ID: 336785082

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0739235-55.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739235-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739235-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: VALERIA VICENTE DE ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. As partes entabularam acordo, consoante petição de ID 239599377 , requerendo a suspensão do feito, até o cumprimento da avença). A parte executada propôs o pagamento do débito parcelado e a parte exequente concordou com a proposta. O advogado da parte credora possui poderes para transigir na procuração de ID 172566171. A parte devedora assinou digitalmente o acordo, acostando o relatório de conformidade, ID 242184717 . A suspensão, inclusive, pode ser deferida por prazo além dos seis meses previstos no art. 313, II, do CPC, conforme entendimento adotado na ementa que segue abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NCPC, ART. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o mencionado dispositivo não impõe limite de prazo para suspensão do feito executivo. 2. É certo que o artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do CPC, prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, na hipótese de convenção das partes. Todavia, o disposto no artigo 922 do CPC é regra especial, prevalecendo sobre o disposto no art. 313, §4º. Desse modo, conclui-se que a suspensão convencional da execução não se submete ao prazo máximo de 6 (seis) meses, sendo possível às partes convencionarem prazo superior. Doutrina. 3. A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. Dessa maneira, afasta-se a necessidade de propositura de nova demanda em momento posterior, o que oneraria tanto a parte exequente quanto o Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Acordo homologado. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (Acórdão 1030698, 20130111364999APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 26/7/2017. Pág.: 161-174). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (ID 239599377 ). Intime-se a parte executada para dar início ao cumprimento do acordo, com o pagamento nas datas de vencimento nele previstas. Suspenda-se o curso do processo, nos termos do artigo 922, do CPC, até a data final para o cumprimento do acordo ( 13/09/2025). Quanto à possível necessidade de prática de providências urgentes no processo suspenso (art. 923 do CPC), as partes poderão peticionar a qualquer tempo. Por esses fundamentos, suspenda-se o processo, até o término do prazo acima indicado. Caso não haja qualquer modificação na data limite do prazo de suspensão, determinada por decisão judicial posterior a esta, fica desde logo declarado o término da suspensão processual a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao informado acima. Após transcurso o prazo de suspensão, intime-se o credor para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). Caso não haja o cumprimento pela parte devedora, o processo retornará ao seu fluxo. Expeça-se alvará eletrônico, para a chave PIX CPF da parte executada, se possível, no valor de R$ 1.689,73 bloqueado via SISBAJUD. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

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Selma Pinho Lemos x Condomínio Piazza Navona Residencial Clube

ID: 292686898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034287-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PINHO LEMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PIAZZA NAVONA RESIDENCIAL CLUBE

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDE… Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente e com incidência de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP)

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Processo nº 1029049-18.2023.8.26.0405

ID: 279943235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029049-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, An… ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o importe de R$ 600,00, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Pedro Laydener Melchiori Neto x Fisio Life Hospital Care Ltda

ID: 337526342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027982-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO

Polo Passivo:

FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

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ALEXANDRE RAYMUNDO

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Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, proposta por PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO em face de FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA. Em síntese, narra o requerente que laborava como fisioterapeuta na empresa requerida, entretanto, teria sido desligado do quadro funcional sem a adequada justificativa da razão de sua dispensa. Sustenta que em decorrência da falta de acesso ao processo administrativo, não foi possível verificar a adequação dos termos do desligamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial de fls. 1/5, vieram procuração (fls. 6) e documentos (fls. 7/8). Contestação às fls. 54/58. Réplica às fls. 363/365. Indicações de provas às fls. 377. É o relatório. Decido. Trata-se de questões de fato e de direito, na qual os fatos já se encontram sobejamente demonstrados nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo requerente com o fito de ter acesso ao processo administrativo que supostamente acarretou na sua exclusão do quadro social. No caso em tela, o requerente deixou de demonstrar interesse jurídico em acessar os documentos pois além de não comprovar um vínculo laboral, questão que já transitou em julgado na justiça do trabalho, sequer demonstrou indícios da existência dos documentos demandados. Nesse sentido, vale esclarecer que na ação de exibição de documentos a análise deve se limitar ao reconhecimento do dever do requerido de exibir ou não o documento, não devendo adentrar em discussões adjacentes, que devem ser tratadas pela via própria. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação jurídica entre as partes, entretanto, a narrativa apresentada pelo requerente mostra-se inverossímil. Conforme narrado em sede de contestação, o requerente era sócio da empresa requerida, tendo exercido seu direito de retirada, conforme a 7ª Alteração do Contrato Social da sociedade, juntada aos autos às fls. 59/97. Ademais, apesar da extensa narrativa dos fatos feita pelo requerente, verifica-se do conjunto probatório colacionado aos autos que não foram juntadas aos autos provas suficientes para a verificação dos fatos narrados, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Vale ainda mencionar que, apesar da impugnação da requerida acerca da existência dos documentos demandados, o requerente quedou-se inerte, deixando de apresentar um meio factível de prova para demonstrar que a declaração da requerida não corresponde à verdade. A parte limitou-se a apresentar trecho de boletim de ocorrência que, pelas próprias circunstâncias dos fatos não comprova o alegado. "Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade." Ademais, vale apontar que o requerente sequer apresentou justificativa razoável para a pertinência ou utilidade da apresentação dos documentos. Foi o bastante a meu ver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários do advogado da ré, que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Domingos Da Cruz Teixeira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 307257687

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030698-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS DA CRUZ TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030698-26.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS DA CRUZ TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DOMINGOS DA CRUZ TEIXEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, BANCO C6 BANK e BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, em que pretende em sede de tutela de urgência que sejam suspensos os efeitos dos contratos impugnados, com o imediato restabelecimento do valor integral aposentadoria do autor pelas requeridas. Requer ainda indenização por danos morais, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Em primeiro momento, foi declarada a incompetência da 3° Vara Federal Cível da SJMT, a qual reconheceu a ilegitimidade do INSS, procedendo, logo depois, a redistribuição dos autos à Justiça Estadual (Id. 175226880). O BANCO PAN S/A, ofertou contestação no id. 164474402, arguindo em preliminares; retificação do polo passivo, existência de litispendência, indeferimento da inicial pela ausência de documentos essenciais à ação. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em nova decisão (Id. 175228829), foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, tendo esta sido intimada para apresentar impugnação às contestações oferecidas pelas requeridas. Na mesma oportunidade, determinou-se que as requeridas procedessem à especificação de provas que pretendiam produzir. Com a redistribuição dos autos (Id. 175237763), foi determinada a intimação das partes para requererem o que é de direito. Em manifestação (Id. 175531942), o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A agência 2253, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 5206260 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 31/08/2021, até os dias atuais, para que comprove/demonstre a utilização da quantia pela parte requerente. É o relatório. Decido Estando o feito apto, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Em relação às preliminares suscitadas. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em preliminar, a parte requerida pugnou pela retificação do polo passivo, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada contra o BANCO C6 BANK, outrora, o contrato foi firmado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, e, se tratam de pessoas jurídicas distintas. Portanto, com fito de evitar quaisquer nulidades, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, devendo constar somente como requerido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, cuja procuração já se encontra nos autos, conforme documento juntado em contestação (Id. 164474415). LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO Rejeito, por ora, a preliminar de conexão suscitada, uma vez que a alegação trazida pela requerida se confundem com o próprio mérito da demanda, razão pela qual a análise definitiva acerca da existência ou não de conexão será realizada juntamente com o exame do mérito, posteriormente. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS É fato que a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação — ausência de comprovante de residência e identidade— não merece acolhimento. Isso porque, em razão da redistribuição processual, alguns documentos não constaram nos presentes autos. Contudo, em consulta ao processo conexo (autos n° 1030697-41.2024.8.11.0041), verifica-se que a parte autora juntou regularmente os documentos exigidos, dentre eles o comprovante de residência e documento de identidade (Ids. 1815006684 e 1815006684), suprindo, portanto, eventual ausência documental neste feito Logo, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por DOMINGOS DA CRUZ TEIXEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, BANCO C6 BANK e BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, em que pretende em sede de tutela de urgência que sejam suspensos os efeitos dos contratos n° 321689237-6, e n° 010111095423. Verifica-se dos autos que há conexão entre o presente feito e o processo nº 1030697-41.2024.8.11.0041, cujas partes, causa de pedir e pedidos são idênticos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ocorre que referido processo conexo já se encontra julgado e extinto pela 9° Vara Cível de Cuiabá/MT, circunstância que afasta o interesse processual no prosseguimento da presente demanda. Diante disso, ACOLHO a preliminar de conexão e, considerando a extinção do processo conexo, bem como a inexistência de interesse processual superveniente, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Walter Piroli Penha x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296317910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103631-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PIROLI PENHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da F… Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 321143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investi… Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - 1 - Fls. 283/284: O exequente alega a existência de notícia de que a parte executada possivelmente tenha valores investidos em criptomoedas, porém não indica a origem da respectiva notícia, tampouco os motivos que conduziram à suspeita. Registro, por oportuno, que a pesquisa Sisbajud, nos moldes atuais, passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito o que, em tese, já é suficiente para atender a pretensão da parte exequente. No mais, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário o que não ocorreu, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Assim, indefiro o pedido. 2 - Fls. 285/286: As pesquisas pelos sistemas SIMBA e DECRED, verifica-se que o primeiro pressupõe a ocorrência de crime e objetiva fornecer informações no âmbito do processo criminal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao segundo (DECRED), tem por objetivo a obtenção de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito (identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados). Como se vê, a obtenção de tais informações não guarda qualquer relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, já que por meio destas não se localizará qualquer valor passível de penhora (mas apenas movimentações pretéritas), não resultado, pois, em qualquer efeito prático. Nesse mesmo sentido, aliás, são os precedentes do e. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Pesquisa de dados junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) Inadequação Medida que pressupõe a ocorrência de crime, com aptidão de fornecer informações no âmbito do processo penal Não cabimento do caso concreto Precedentes Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234864-51.2020.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093961-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Inexistência de bens em nome da parte devedora Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. 3 - Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Adão Batista De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 307491292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA DE OLIVEIRA RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

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Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia… Processo 0003460-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1002374-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Batista de Oliveira - - Renan de Paula Ribeiro Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, alegando excesso de execução no valor de R$ 7.743,75. Alega o impugnante haver divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo banco, notadamente quanto a aplicação de juros moratórios sobre danos morais. Aponta como devido o valor de R$ 7.015,85, resultando em diferença de R$ 855,39. O impugnado apresentou manifestação alegando ser a impugnação extemporânea, pois o depósito foi realizado em 30/04/2025, após o prazo legal. Além disso, sustentou serem devidos multa e honorários de 10% pelo pagamento extemporâneo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação não pode ser apreciada em definitivo nesse momento. De início, afasto a preliminar de intempestividade. Nos termos do art. 523, §2º do Código de Processo Civil, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário sem que este ocorra, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A intimação ocorreu em 20/03/2025, com prazo de pagamento voluntário até 10/04/2025. O depósito judicial foi realizado em 30/04/2025, e a impugnação protocolada em 08/05/2025, dentro do prazo de 15 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, considerando as suspensões ocorridas nos dias 17, 18 e 21 de abril, e 01 e 02 de maio de 2025. Nesse sentido, a impugnação é tempestiva, mas o depósito judicial não afasta a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porque realizado após a data de pagamento voluntário. O art. 523, §1º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que não efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. O pagamento voluntário deveria ter ocorrido até 10/04/2025. Assim, o depósito em 30/04/2025 foi extemporâneo, sujeitando-se aos acréscimos legais. No que tange ao alegado excesso, observo que a principal divergência reside na aplicação de juros moratórios. O acórdão que reformou a sentença de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir da citação. O acórdão consignou ainda que a atualização e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Da análise dos cálculos do impugnante, constata-se que o banco utilizou juros moratórios simples de 1% ao mês desde 30/08/2024, resultando em R$ 407,96, enquanto o exequente aplicou também juros compensatórios e atualizou o valor da condenação desde o arbitramento. Pois bem. O cálculo do banco (fls. 36) não pode ser acolhido porquanto não observou os critérios fixados no acórdão, notadamente no que concerne a atualização e a remuneração por juros que deverá ser feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. O cálculo inicial do exequente e de fls. 26 também não podem ser acolhidos porque não houve observância dos parâmetros do título judicial. O exequente utilizou o índice da tabela prática e juros moratórios de 1% até 30/08/2024, quando o acórdão determinou atualização e a remuneração por juros pela SELIC até 30/08/2024, e partir de então a atualização monetária pelo IPCA, enquanto os juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Assim, nenhum dos cálculos pode ser acolhido porque destoam dos parâmetros do título executivo judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo legal, e determinar a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, em razão do pagamento extemporâneo. Deixo de reconhecer, por ora, o alegado excesso de execução, conquanto não há nos autos planilha de débito segura do valor da execução. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do valor da execução, com atualização e juros pela SELIC até 30/08/2024 e partir de então com atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, até a data do depósito, quando deve ser descontado o valor depositado. Eventual saldo remanescente deverá ser novamente atualizado na forma determinada no acórdão até a data do cálculo. Fica autorizada a incidência dos acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Com a apresentação, intime-se a parte requerida para ciência e eventual complementação do depósito. Deixo de fixar honorários, por ora, haja vista que a impugnação não foi apreciada definitivamente. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP), RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA (OAB 463719/SP)

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