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Alexandre Feriguetti Lovo x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 327768792

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031775-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERIGUETTI LOVO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031775-59.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEXANDRE FERIGUETTI LOVO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031775-59.2025.8.11.0001 AUTOR: ALEXANDRE FERIGUETTI LOVO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO proposta por ALEXANDRE FERIGUETTI LOVO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., objetivando a restituição do pacote de viagem não utilizado, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Narra na petição inicial, em síntese, que adquiriu da parte promovida, por meio do site oficial, um pacote de viagens consistentes em passagem aéreas e hospedagens para a sua família, com destino a Porto de Galinhas – para o período de 06 a 12 de fevereiro de 2025. Relata que o valor perfaz o montante de R$ 7.657,15 (sete mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), integralmente pago, mediante parcelamento no cartão de crédito. Informa que por razões pessoais solicitou em 09/01/2025, a alteração das datas das viagens, recebendo cotações da parte promovida com valores significativamente superior ao previamente contratado, variando entre R$ 5.210,71 e R$ 11.590,12, sem qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a composição dos novos preços. Sustenta que, mediante contrato telefônico, foi informado que “(i) o crédito de R$ 7.657,15 pago; (ii) multa pela alteração do período inicialmente contratato; e, (iii) a exclusão do valor das passagens aéreas, consideradas não reembolsáveis.”. Relata que diante dos valores excessivamente onerosos apresentados, desistiu da alteração e, em 04/02/2025, solicitou o cancelamento do pacote. Deste modo, requer a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem não utilizado e o recebimento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir. No mérito, argumentou que a parte promovente teve acesso ao contrato, e que está amparado com cláusula contratual acerca da multa e das passagens não reembolsáveis. Alega ausência de conduta ilícita e dever de indenizar. Sustenta que as tarifas das passagens não reembolsáveis, são mais baratas e com tarifa promocional, que não confere direito de reembolso. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, oportunidade em que reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que não é responsável pelo ocorrido. Contudo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do artigo 14 e do artigo 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No presente caso, configura-se uma relação de consumo, sendo certo que o contrato foi celebrado com a parte promovida. Assim, a promovida, enquanto fornecedora direta do serviço, integra a cadeia de consumo e, portanto, não pode eximir-se da responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor. Outrossim, a indicação da promovida no polo passivo, com base em fundamentos constantes da causa de pedir que demonstram a existência de vínculo jurídico-material com a parte autora, é suficiente para atrair sua legitimidade, nos termos da Teoria da Asserção, amplamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Dessa forma, à luz das alegações iniciais e da legislação consumerista aplicável, verifica-se que a parte promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual OPINO pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Portanto, OPINO pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Trata-se de relação de consumo, na qual há patente hipossuficiência do consumidor. Por isso, está-se diante de situação em que a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que o consumidor, de modo que se aplica a regra da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio à relação processual. Conforme se verifica dos autos, a parte promovente adquiriu pacote de viagem para sua família com destino a Porto de Galinhas, para o período de 06 a 12 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 7.657,15. A narrativa inicial informa que, após solicitar alteração das datas da viagem por "razões pessoais" e receber cotações com valores superiores, a parte promovente desistiu da alteração e, em 04/02/2025 (dois dias antes do embarque), solicitou o cancelamento integral do pacote. A parte promovida demonstrou que disponibilizou informação clara e expressa a respeito das condições contratuais, especialmente no tocante às hipóteses de não reembolso integral de valores decorrentes da alteração/cancelamento voluntário efetuado pelo passageiro. A tarifa escolhida pelo consumidor era de caráter promocional e expressamente qualificada como "não reembolsável", conforme previsto na Cláusula 5 do contrato anexado no ID 198762718. Destaco que para a aquisição de passagens aéreas e pacotes de forma eletrônica, se afigura imprescindível o assentimento do consumidor com as regras tarifárias e condições gerais aplicáveis, fato que evidencia o fornecimento da informação sobre a política de tarifas, cancelamentos e reembolsos aplicáveis em cada caso. A própria Cláusula 5 contratual é explícita ao dispor: Dado o seu caráter promocional, ESSA TARIFA NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUM TIPO DE REEMBOLSO. Conforme estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas de quaisquer serviços turísticos que NÃO POSSAM ser alteradas em nenhuma circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, por exemplo, itinerários, tipos de acomodação, regime de alimentação, datas, redução/extensão de estadia, passageiros, bem como na hipótese de Rescisão ou Não Comparecimento. O CONTRATANTE declara que tais características foram explicadas pela(s) CONTRATADA(s) e está ciente de tais condições, conforme identificado no quadro da cláusula 4.1. A desistência do consumidor, motivada por razões pessoais e sem a comprovação de um evento de força maior ou caso fortuito que a justificasse, torna aplicáveis as condições contratuais livremente pactuadas. O fato de as cotações para alteração de datas terem sido mais onerosas não descaracteriza a validade da cláusula de não reembolso para o caso de cancelamento voluntário, especialmente quando este ocorre a apenas dois dias da viagem. Nesse passo, considerando que os termos contratuais foram pactuados de forma clara e o cancelamento se deu por mera liberalidade do consumidor, entendo que não há que se falar em reembolso dos valores do pacote de viagem. De mais a mais, importante destacar que a previsão de cobrança de multa/taxa de cancelamento, nas hipóteses em que realizada a aquisição da passagem no prazo inferior a sete dias em relação à data de embarque, está amparada no que prevê o art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 400 da Agência Nacional da Aviação - ANAC: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Não se pode olvidar, inclusive, a previsão expressa do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, a respeito da devolução integral de valores pagos, quando exercido direito de arrependimento pelo consumidor. Todavia, no caso em comento, se afigura incidente na espécie a legislação especial e que trata especificamente a respeito do cancelamento e do reembolso. Aliás, conforme destacado anteriormente, o consumidor não requereu o cancelamento com antecedência, já que o fez somente com dois dias antes da ocorrência da viagem, o que deve ser levado em conta por este juízo. Nessa moldura, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pelas promovidas a chancelar a condenação ao reembolso integral. Nesse sentido é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR – RECUSA DE REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PLEITO DE REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contrato de compra de passagem na modalidade sem reembolso de tarifa em caso de iniciativa do consumidor para cancelamento da passagem. A companhia aérea recusou realizar o reembolso após pedido administrativo de cancelamento, em razão da modalidade contratual. Sentença mantida. (N.U 1058076-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) “HORÁRIO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. RECUSA DE REEMBOLSO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado na inicial. 2. Contudo, informa o recorrido que na data de 03 de outubro recebeu um e-mail da recorrente informando que por conta de uma manifestação no aeroporto de Guarulhos, seus voos sofreriam alterações e que poderiam ser afetados. 3. Aduz o recorrido que ao receber o e-mail tentou ver uma nova data pois o seu compromisso era no dia 05, em contato com a recorrente, e a mesma só tinha voos muito longos e cansativos batendo até mesmo quase 24 horas de conexão para chegar ao seu destino, razão pela qual optou o recorrido por solicitar o cancelamento de sua passagem com o reembolso, sendo informando na ocasião que o prazo de estorno no cartão seria de 30 dias. 4. Afirma que passados 90 dias de sua compra o requerente entrou em contato via WhatsApp com a empresa latam recorrente, a atendente ao verificar sobre o reembolso informou ao recorrido que a passagem que ele havia adquirido seria de tarifa light e que não cabia reembolso, sendo reembolsado apenas pela taxa de embarque. 5. O Recorrido que contratou a tarifa sem reembolso da passagens em eventual cancelamento e o recorrido que pediu o cancelamento da passagem, a Recorrente informou preventivamente sobre os atrasos dos voos, em decorrência de força maior(greve), assim como seria impossível esperar conduta adversa desta que teria agido exatamente dentro do que lhe seria razoável e logicamente esperado, não havendo que se falar em procedência dos pedidos formulados na inicial. 6. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e totalmente provido. (N.U 1023019-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024)” Assim, levando em consideração que a promovida cumpriu com o dever de informação, bem como que foi o promovente quem solicitou o cancelamento dias antes da viagem, deve ser rejeitada a pretensão de reembolso integral e de indenização por danos morais. Por fim, no que aduz a aplicação da multa, verifica-se que está devidamente amparada, na cláusula 4.2 do contrato anexado nos autos. Sendo assim, com a ocorrência da quebra do acordo (pedido de rescisão) a promovida possui o direito de reter parte do valor pago, no caso que o requerimento ocorra com 7 (sete) dias ou mais de antecedência da data do início da viagem (Cláusula 4.2). 4.2. Independentemente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviços relativas à intermediação ou revenda efetivada, conforme o caso, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado. DESSA MANEIRA, QUANDO HOUVER REEMBOLSO EM RAZÃO DE RESCISÃO OU NÃO COMPARECIMENTO, ESSE PERCENTUAL É CONSIDERADO DE MODO QUE SEJA SOMADO À MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 4.1. Nesses termos, em caso de reembolso, segue percentual de retenção aplicável. Desse modo, a promovida aplicou as regras de cancelamento de modo legal, sendo que o promovente tomou conhecimento de tais cláusula no momento da assinatura do contrato, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido no limite do pactuado. Assim, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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