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Processo nº 1019571-83.2023.8.26.0405

ID: 320725517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019571-83.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento,… Processo 1019571-83.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo diligencie em favor da parte executada. Isto porque não há qualquer óbice para que o executado revel ingresse no feito para, recebido o processo no estado em que se encontra, discutir eventual impenhorabilidade ou qualquer outra matéria de defesa. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SORTE A OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA QUE TEVE NUMERÁRIO BLOQUEADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITADO POR CURADOR ESPECIAL, ESTE QUE REPRESENTA NO FEITO A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE - RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE SE DEU DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO ALUDIDO OFÍCIO JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE INCUMBEM A EXECUTADA OS ÔNUS DA PROVA, ISTO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ACERTO - EXECUTADA QUE DEVE COMPROVAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SE MOSTRA IMPENHORÁVEL ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009687-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Quanto ao mais, não é caso de reconhecimento de impenhorabilidade por interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC, para liberação dos valores depositados em outras contas e em aplicação financeira. Ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, o executado não produziu prova alguma sobre o bloqueio ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta bancária um dos executados. Liminar deferida. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112528-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) grifo nosso No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Multa civil originada de ato de improbidade administrativa - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente Legalidade Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Amparo na gradação prevista pelos arts. 835 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/1980 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos Norma excepcional que deve ser interpretada literal e restritivamente Legalidade de penhora de valores depositados em conta corrente sem quantia mínima - Inexistência de garantia do juízo com 30% (trinta por cento) do valor executado, conforme art. 916 do CPC Impossibilidade de parcelamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104911-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Ausência de comprovação do caráter alimentar do valor constrito. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Art. 833, inciso X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor da executada que frustra o propósito da ação. Impenhorabilidade não reconhecida. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127857-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, não havendo prova de que a indisponibilidade da quantia existente em conta corrente tenha comprometido a subsistência do executado ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, para fins alimentares, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba, mas em saldo disponível sujeito à constrição. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos deduzidos pelo Curador Especial. 2. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada ao juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Sem prejuízo, manifeste-se desde logo a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: quinze dias. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Maria De Fátima Marrero Venâncio x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 295044628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003966-04.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARRERO VENâNCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO JOSE PINTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003966-04.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Marrero Venâncio e outro - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Pkl One Participaçõe… Processo 1003966-04.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Marrero Venâncio e outro - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na lei do Superendividamento promovida por MARIA DE FÁTIMA MARRERO VENÂNCIO E HAMILTON FRANCO VENÂNCIO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO PAN S.A. Em síntese, alegam que apesar dos vencimentos líquidos mensais do casal chegar a R$ 22.649,01, as despesas particulares e as parcelas mensais dos empréstimos consignados e não consignados giram em torno de R$ 14.561,56 e R$ 11.432,89, situação que acarreta déficit mensal. Pedem, assim, a concessão de tutela de urgência, limitando os descontos a 35% da sua renda líquida e ao final, requerem seja julgada procedente a ação para reconhecer o superendividamento e limitar os descontos. Juntou documentos - fls. 20/134. Não apresentou plano de pagamento com a inicial. O pedido de justiça gratuita dos autores foi indeferido às fls. 171/172. Houve provimento do Agravo de Instrumento dos autores, a fim de conceder a justiça gratuita (fls. 202/203). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 217/128. O Banco Pan apresentou contestação às fls. 231/256, com preliminar de inépcia da inicial. O Banco Santander apresentou contestação às fls. 354/390, com preliminar de ilegitimidade passiva (exclusão de consignados). O Banco do Brasil apresentou contestação às fls. 438/457. Impugna a justiça gratuita concedida. Aventa preliminar de ausência de interesse de agir. O Banco Master e PKL One Participações apresentaram contestação às fls. 825/851. Impugnam a justiça gratuita concedida. Alegam preliminarmente a ilegitimidade passiva da PKL One Participações. Intimada a apresentar Réplica (fls. 961), a autora se manifestou pugnando pela realização de audiência conciliatória (fls. 968/971). Apresentado o plano de pagamento pela autora (fls. 1055/1079). A tentativa prévia de conciliação junto ao CEJUSC foi infrutífera (fls. 1086/1087) É o relatório. Fundamento e Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil ("CPC"), porquanto a prova documental produzida nos autos é suficiente para conhecer diretamente do pedido, com análise segura do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita feita por Banco do Brasil e o Banco Máster e PKL (fls. 438/457 e fls. 825/851) uma vez que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório mínimo que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que fundamentou o deferimento do benefício. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A, arguida em conjunto com o Banco Master S/A. Embora o Banco Master S/A figure como a instituição financeira emissora do cartão e concedente do crédito (fls. 856), a rubrica de desconto nos holerites da coautora identifica "PKL- CREDCESTA" (fls. 131). A existência de relação contratual e operacional entre as duas empresas para a oferta do produto CredCesta e a identificação da PKL nos descontos justifica, sob a ótica da teoria da asserção e da proteção ao consumidor (facilitando sua defesa), a sua manutenção no polo passivo, sem prejuízo de eventual direcionamento interno de responsabilidades. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O Banco Master/PKL aduzem que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado, no caso, R$ 8.264,63, equivalente a 35% dos rendimentos mensais (R$ 23.613,21), multiplicado por 12 (art. 292, §2º, CPC). Entretanto, não vinga. Respeitado entendimento diverso, o valor da causa, correspondente ao valor total da dívida indicado pelos autores, atende o art. 292, II do CPC. A preliminar de inépcia da inicial pelo não preenchimento dos requisitos legais e ausência de interesse de agir se confundem com o mérito e com ele serão apreciados. Pois bem. Não se pode negar a condição de consumidor dos requerentes, ex vi do artigo 2º da Lei no 8.078/90, eis que se utilizam dos produtos e serviços dos requeridos como destinatário final. De outro lado, os requeridos são fornecedores de produtos e serviços, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para tanto. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indiscutível o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas desta natureza. Nesse sentido, inclusive, o entendimento sumulado do STJ: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, apesar de aplicáveis ao caso as normas acima mencionadas, a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. A pretensão da parte autora é a repactuação de suas dívidas perante os réus, com base na Lei nº 14.181/2021, alegando superendividamento. No entanto, o artigo 104-A de referido dispositivo legal dispõe que "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No caso, os requerentes não obtiveram êxito em demonstrar sua condição de superendividamento, como previsto no artigo 54-A, §1º, do CDC, que assim disciplina: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Senão, vejamos. A autora Maria de Fátima é professora de educação infantil e ensino fundamental junto ao Município de São Paulo, percebendo renda bruta mensal de R$ 23.238,21, sendo R$16.208,90 o valor líquido após descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência), consoante holerite de fls. 131. Além disso, recebe proventos de aposentadoria do Instituto de Previdência de Santo André, no valor bruto de R$ 7.162,27 (R$ 5.115,91 + R$ 2.046,36 fls. 127/128), percebendo, após descontos obrigatórios, a quantia líquida de R$ 6.421,38. Ou seja, percebe mensalmente a quantia líquida aproximada de R$ 22.630,28. No caso dos autos, os contratos descritos na inicial referem-se a empréstimos consignados e pessoais, bem como dívida de cartão de crédito/cheque especial. É importante esclarecer quais débitos são protegidos pelo instituto do superendividamento. O empréstimo consignado não pode ser incluído na ação de repactuação de dívida, por expressa exclusão contida no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, h, do Decreto nº11.150/2022, in verbis: Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Já os débitos provenientes de inadimplemento do valor da fatura de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal se subsumem à hipótese prevista no art. 54-A, § 2º,do CDC, não havendo que se falar em impossibilidade de repactuação da dívida por inadequação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. A inclusão de empréstimos consignados 3 é vedada pelo art. 4º, inciso I, "h", do Decreto nº11.150/2022. Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no art. 104A do CDC. Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1032569-97.2024.8.26.0001; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento Apelação Cível nº1079147-49.2023.8.26.0100 -Voto nº 3.768 13/12/2024;Data de Registro:13/12/2024) No caso, as parcelas de empréstimos consignados da autora Maria de Fátima somam a quantia de R$ 10.546,57 (vide holerites de fls. 131 e 128). Considerados os holerites individualmente, verifico que a autora possui descontos de consignação no valor de R$ 9.305,79 nos vencimentos pago pelo Município de São Paulo (fls. 131), o que representa mais de 50% da quantia líquida percebida (R$ 16.208,90). Quanto aos proventos de aposentadoria, os descontos somam R$ 1.240,78, equivalente a menos de 30% da renda líquida. Quanto aos empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, de acordo com a inicial, a autora possui parcelas mensais de R$ 13.783,43 (atualmente R$ 5.500,83, porque inúmeros contratos foram quitados no curso do processo, conforme informou a própria autora, fls. 1.057). Excluindo os consignados da base de cálculo do mínimo existencial e considerando o rendimento líquido de R$ 22.630,28 e as parcelas mensais de R$ 13.783,43 relativas a empréstimos pessoais e cartão de crédito/cheque especial, sobra à autora R$ 8.846,85. Quanto ao coautor Hamilton, este possui renda líquida remanescente de R$1.929,20, após desconto do único consignado que possui, no valor de R$ 886,32 (fls. 132). Nesse cenário, verifica-se que não há situação de superendividamento, eis que o valor remanescente após a quitação das parcelas dos empréstimos está muito acima do mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), que assim dispõe: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Por fim, a ação foi proposta unicamente com base na Lei de superendividamento e tendo em vista a ausência de preenchimento do requisito da violação ao mínimo existencial, o pedido de readequação das parcelas da autora ao percentual de 35% de sua remuneração líquida, não encontra respaldo. Isso porque, novamente, somente os empréstimos pessoais, de cartão de crédito e cheque especial se subsumem à referida lei. Tais contratos foram firmados conforme critérios da própria instituição, com base em sua capacidade creditícia, não sendo justificável o afastamento do princípio do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos baseando-se, por si só, na alegação de impossibilidade de pagamento integral, uma vez que não demonstrado o comprometimento da subsistência digna dos requerentes. Há que prevalecer, portanto, no caso em apreço, o princípio da pacta sunt servanda, de forma que as partes devem efetivamente cumprir com o que foi contratado, sendo de toda forma inviável a pretensão da requerente de repactuação de suas dívidas nos moldes pretendidos, sob pena de estremecimento e afronta ao princípio da segurança e estabilidade jurídica. Assim, de rigor a improcedência da ação. Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados. Como bem dito por Mário Guimarães, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta sentença, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. É o suficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, observada a gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), MARCIO JOSE PINTO (OAB 110419/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 1032569-85.2022.4.01.3400

ID: 301005901

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032569-85.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GESSIFLASIO ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032569-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032569-85.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESSIFLASIO ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. A parte autora afirma ser portadora de graves doenças incapacitantes, conforme relatório médico apresentado na inicial. Alega que se encontra em estado vulnerabilidade social e sem condições de prover o próprio sustento, dependendo da ajuda de terceiros. Narra que teve o benefício indeferido por não atender aos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, de acordo com pericia realizada pelo INSS. Requer os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou, aduzindo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do benefício, fixados na Lei 8.742/93. Para dirimir a controvérsia estabelecida nos autos, determinou-se a realização de perícias médica e socioeconômica, cujos laudos foram juntados aos presentes autos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada foi previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, por seu turno, estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Em suma, para ter direito ao benefício de prestação continuada – LOAS-DEFICIENTE, a parte autora deverá demonstrar os seguintes requisitos: ser portador de deficiência (Art. 20 na (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) e § 2º, na (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), todos da Lei 8.742/93. ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, na Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Art. 20, § 4º da Lei 8.742/93, na redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Quanto ao primeiro requisito, o conceito de pessoa com deficiência sofreu sucessivas modificações pela interpositio legislatoris. A previsão legal original limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Atualmente, no entanto, a partir das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência passou a ser mais elástico, abrangendo aspectos biopsicossociais, in verbis: Art. 20 (...) §2º“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 10 do mesmo artigo 20 da Lei 8.742/93, esclarece que impedimento de longo prazo é “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Quanto à condição de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1232-1/DF, declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que dispõe: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. A discussão tratada na referida ADI era saber se outros elementos poderiam ser utilizados para a aferição da condição de miserabilidade, restando assim ementada: Ementa: constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. (ADI 1232, relator(a): Min. Ilmar Galvão, relator(a) p/ acórdão: min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998, dj 01-06-2001 pp-00075 ement vol-02033-01 pp-00095) A matéria, a despeito do julgamento da ADI 1232/DF, não foi pacificada, conforme destacou o Ministro Teori Zavascki, no voto proferido no RE 567.985/MT: “Essa decisão do Supremo Tribunal Federal mereceu muitas reservas pelas instâncias ordinárias, especialmente porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, havia sido aprovada, pela Turma Nacional de Uniformização, uma súmula (n. 11) segundo a qual “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 § 3° da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Embora essa súmula tenha sido cancelada, em 15/05/2006, em virtude da decisão do STF na ADI 1.232/DF, o certo é que, mesmo assim, a sua orientação continuou sendo seguida em muitos julgados posteriores, com desprezo à decisão da Suprema Corte. Essa tendência se acentuou a partir do momento em que o próprio STF, em vários julgados monocráticos, deixou de acolher reclamações formuladas pelo INSS tendentes a fazer valer a autoridade da decisão proferida na ADI 1.232/DF (v. g.: Rcl 4.374 MC/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01/02/2007, DJ 06/02/2007, p. 111; Rcl 3.805/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/10/2006, DJ 18/10/2006, p. 41; Rcl 4.280/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20/06/2006, DJ 30/06/2006, p. 42; Rcl 4.145/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/04/2006, DJ 10/05/2006, p. 36).” (grifei). Destaco, a título de exemplo, o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes RCL 4374 MC/PE, uma das várias reclamações formuladas pelo INSS, tendentes a fazer valer a autoridade da decisão proferida na ADI 1.232/DF, julgada no dia 18/04/2013: “A análise dessas decisões me leva a crer que, paulatinamente, a interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais – como a Lei n.° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n.° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n.° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n.° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/03) – está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que – como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) – tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n.° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Cármen Lúcia, “a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” (Rcl n.° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). A matéria foi ainda foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT, também no dia 18/04/2013, sob o argumento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 1232/DF, não teria posto termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Atualmente, o próprio § 11, do art. 20, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei 13.146/2015 acabou por estabelecer, expressamente, a possibilidade de que outros critérios possam ser utilizados para aferir a condição de miserabilidade, in verbis: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso concreto, para avaliar a condição de pessoa deficiente foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo médico pericial concluiu: "[...]A parte pericianda é pessoa com deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID). Em caso positivo e com base na documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência, impedimento, doença ou lesão? Sim CID-10 M51.1, F10, M54.5, G82.1; [...] 3) Sendo a parte pericianda pessoa com deficiência ou portadora de impedimento, doença ou lesão, tal condição o incapacita, especificamente, para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência em igualdade de condições com as demais pessoas sem tais limitações? Sim a) Qual o grau de limitação para o trabalho da parte pericianda na hipótese de desenvolver apenas atividades informais (“bicos”, tarefas precárias e/ou temporárias)? Justifique elevado Justifique Atividades braçais causam dores, especialmente quando envolve exão de tronco e longos períodos em pé a) Na hipótese de já ter exercido atividade profissional nos termos do item anterior, a parte pericianda encontra-se atualmente com qual tipo de incapacidade para o trabalho ou, na hipótese de sequelas de acidente de qualquer natureza ou de trabalho, encontra-se com capacidade laborativa reduzida (aquela que requeira mais esforços para o exercício da atividade declarada em relação às demais pessoas)? parcial e permanente No que tange ao segundo requisito, de acordo com o laudo socioeconômico, o requerente deve ser considerado pessoa com hipossuficiência econômica, diante das informações nele contidas: "[...] 13. Apontar as demais informações julgadas importante para a avaliação da situação socioeconômica do autor: O periciando reside há 03 anos no referido imóvel, situado em Brazlândia – DF, pertencente a sua irmã que lhe deu abrigo, de aproximadamente 68 m². De madeira com partes de alvenaria, piso de cimento, teto de telhas de amianto. Composto de 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. fiação expostas, as janelas não possuem vidro, sendo tampadas com um tecido, no banheiro o vaso não possui caixa de descarga. Construção antiga, sem benfeitorias e necessitando de reformas. A localidade não possui nenhum tipo de infraestrutura, distante de parada de transporte coletivo, de escolas públicas, de Unidade Básica de Saúde de comércio local. A mobília pertence a sua irmã. A renda provêm do trabalho que seu cunhado exerce como carpinteiro, recebendo mensalmente uma quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), do Auxílio Brasil que o autor e sua irmã recebem com valores mensais, porém temporário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) cada um e do programa do GDF Prato cheio que o autor recebe com valor mensal de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). O autor relata passar por muitas privações e por isto passou a ter depressão e ficar ainda mais dependente do álcool. Relatou não receber auxilio de seus irmãos, pois todos são casados, com filhos e vivem em hipossuficiência econômica assim como ele." (destaquei) Constata-se a hipossuficiência do requerente, que reside com sua irmã e seu cunhado. As despesas familiares, de acordo com o laudo socioeconômico, são custeadas pelo valor de R$1.000,00 decorrente da remuneração recebida pelo cunhado do requerente, resultando na renda per capita de R$333,33. Quanto à existência da deficiência, verifica-se que a perícia médica atestou a incapacidade "parcial e permanente", com elevadas limitações para atividades braçais e longos períodos em pé, impactando diretamente o requerente, que reside em ambiente rural, distante de unidades básicas de saúde. Há, desse modo, evidente presença de impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, psicológica, ou física, que impossibilitam ou restringem a plena participação do autor na sociedade, de modo a caracterizar a presença da deficiência. Portanto, a parte autora preenche os requisitos estabelecidos na Lei 8.742/93 para a concessão do benefício de prestação continuada desde 03/05/2022 (DER). Desse modo, receberá pagamentos retroativos que compreendem o período de 03/05/2022 (DER) a 31/05/2025 (dia imediatamente anterior à DIP) no valor de R$58.598,16, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS: (i) a implantar o benefício assistencial de prestação continuada de amparo ao portador de deficiência previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93 e (ii) pagar-lhe os respectivos valores atrasados, devidos desde o requerimento administrativo (03/05/2022), nos seguintes parâmetros: Nome GESSIFLAIO ROSA DE SOUZA Benefício BPC ao portador de deficiência DIB (data de início do benefício) 03/05/2022 (data do requerimento administrativo) DIP (data de início do pagamento) 01/06/2025 Valores atrasados R$58.598,16 Ressalva-se a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, incidentes na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Fica ressalvada a possibilidade de compensação de parcelas eventualmente pagas na seara administrativa, correspondentes ao período discriminado. Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao réu o cumprimento do item (i), acima, no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a Justiça gratuita. Expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Walaci Felippe Arcanjo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305982883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000060-09.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALACI FELIPPE ARCANJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000060-09.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALACI FELIPPE ARCANJO CPF: 094.171.936-78 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WALACI FELIPPE ARCANJO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em 11/07/2018 celebrou junto à requerida contrato de alienação fiduciária de veículo, com valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), juros remuneratórios previstos de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, contudo, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Sustenta que foram incorporadas ao respectivo instrumento tarifas e taxas para aprovação, em venda casada, a saber, seguro de R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e assistência de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais são ilegais e abusivas, fazendo jus ao ressarcimento em dobro, havendo ainda cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é proibido, ao passo que, na verdade, a instituição financeira aplica a taxa de juros remuneratórios de 3,79% a.m., em desacordo com a previsão contratual, culminando na diferença de uma diferença de R$ 240,45 (duzentos reais e quarenta e cinco centavos) por parcela e R$ 11.541,60 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pagos a mais. Diante do exposto, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para redução dos juros contratuais, sob pena de multa diária, autorizando-se o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos), desconstituindo a mora; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita; (iv) a total procedência da ação para aplicação dos juros realmente pactuados de 3,27% a.m., para pagamento de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) e não de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos); (v) a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; (vi) o ressarcimento da quantia de R$ 1.691,30 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), aplicando-se o artigo 42 da legislação consumerista; (vii) o ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 23.083,20 (vinte e três mil e oitenta e três reais e vinte centavos) com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida; (viii) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados pelo juízo. Inicial e documentos (ID 9694862402 e seguintes). Emenda à inicial (ID 9886990821 e seguintes). Deferida a justiça gratuita e indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e inversão do ônus da prova (ID 9898408931). Regularmente citada, a ré apresentou contestação e documentos ao ID 10129333625 e seguintes, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal nas demandas revisionais, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil; ausência de interesse de agir em razão da quitação, mediante acordo extrajudicial, em montante inferior ao principal financiado; impugnação ao valor da causa, o qual não foi valorado de acordo com o proveito econômico pretendido na demanda; impugnação aos cálculos da inicial, por máculas no relatório contábil apresentado. No mérito, argumenta a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, ao passo que os juros apurados para o contrato mencionado na inicial refletem exclusivamente todo o risco envolvido na operação de financiamento contratada, não havendo nenhuma abusividade em sua estipulação, esta realizada com esteio nas circunstâncias do caso concreto, não podendo ser adotada como limite a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa de juros real aplicada ao contrato, considerando o abatimento concedido para quitação da operação, foi de 3,01% a.m., de modo que o autor pagou R$ 2.352,58 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a menos do valor previsto inicialmente no contrato. Atesta que a Assistência 24h e Seguro Proteção Financeira foram devidamente contratados pelo autor, sendo que o respectivo valor foi financiado em atendimento à solicitação da parte, que assinou termos apartados, não havendo obrigatoriedade na contratação ou venda casada, bem como o requerente se beneficiou da proteção conferida pelos serviços durante a vigência do contrato de 12/07/2018 até 24/08/2022, não havendo que se falar em devolução dos valores. Impugna o valor apresentado como incontroverso, que deve corresponder no mínimo ao principal acrescido da taxa média. Alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito, inclusive em dobro, sendo necessária eventual compensação de valores. Realizada audiência de conciliação, não se logrando êxito na celebração de acordo ante a ausência do requerente (ID 10131681084). Aplicada multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do requerente (ID 10244626753). Instada à especificação de provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10247077716). Impugnação à contestação (ID 10342640414). Na oportunidade, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao ID 10352912878 a requerida apresentou nova tese defensiva consistente na utilização de indicadores criados pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) em parceria com a empresa B3 – Bolsa do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Prejudicial Verifica-se que a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral em virtude do decurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a celebração do contrato em 11/07/2018 e o ajuizamento da ação em 10/01/2023, aplicando-se a previsão do artigo 206, § 3º, inciso IV da lei material civil visto que a pretensão manifestada na inicial é de repetição de indébito. Contudo, o CC dispõe no artigo 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o prazo residual é aquele aplicável às pretensões revisionais de contrato bancário – como é o presente caso– por se tratar de direito pessoal, de modo que não se fala nas exceções legais do mencionado artigo 206 para tal situação. Assim, considerando que não transcorreu o prazo decenal entre a assinatura do contrato discutido e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial em tela. III – Preliminares: Passa-se à análise das preliminares de contestação: ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e impugnação aos cálculos da inicial. Em relação à falta de interesse processual, a despeito da existência pretérita de pacto extrajudicial das partes para quitação, tem-se que o princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, mesmo porque se trata de discussão acerca de suposta abusividade de cláusulas do contrato de financiamento e eventual restituição de valores pagos indevidamente. No tocante ao valor da causa, verifica-se que foram observados os artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive considerando a cumulação de pedidos, de modo que a impugnação realizada sequer apontou os supostos defeitos na quantificação ou o valor que entende ser adequado, não havendo como concluir que foi realizada de forma aleatória ou quiçá equivocada. Isso posto, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, quanto à impugnação do laudo contábil, considerando que não estão inseridas nas matérias do artigo 337 do CPC, está relacionada ao mérito da causa e como tal será analisada. IV – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares e prejudiciais a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de ação revisional promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do CDC. Quantos aos fatos, destaca-se o contrato de ID 9694858660, datado de 11/07/2018, no qual constam as seguintes informações: valor do veículo de R$ 37.150,00 (trinta e sete mil cento e cinquenta reais); valor solicitado de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); despesas vinculadas ao financiamento no total de R$ 845,65 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), incluindo R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de seguro prestamista e R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência; IOF de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos); sendo o valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos); taxa de juros mensal de 3,27% e anual de 47,13%; custo efetivo total da operação de 3,79% a.m. e 5620% a.a.; valor total a pagar de R$ 40.467,84 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Quanto aos encargos moratórios, consta multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido. A priori, ressalta-se que o princípio pacta sunt servanda foi relativizado, não sendo sua aplicação obrigatória em todos os casos. O ordenamento jurídico pátrio não mais legitima o cumprimento do contrato a qualquer custo que, por circunstâncias alheias à vontade dos contratantes, tenha perdido a sua funcionalidade, pois com o desenvolvimento da sociedade e o advento da Carta da República, novos paradigmas foram estabelecidos essencialmente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A nova realidade instalada é compatível com a interpretação que antes era dada ao Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, no qual vinha embutida a inflexível cláusula pacta sunt servanda. Atualmente, os direitos fundamentais constitucionalmente previstos penetram nas relações privadas, ou seja, todos os princípios constitucionais são aplicados às avenças particulares, o que a doutrina denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Diante disso, as cláusulas contratuais podem ser revistas pelo Poder Judiciário, bem como dos débitos dele advindos, ainda que o contrato tenha se findado. Assim, não obstante a liberdade de contratar assegurada às partes, há de ser observado o equilíbrio contratual e, se necessário, cabe ao julgador, visando alcançar a justiça, interferir no contrato, revisando suas cláusulas ou declarando-as nulas, restabelecendo assim, a igualdade dos contratantes. No que concerne às taxas de juros e à alegada capitalização, ressalta-se que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/1964, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, no presente caso, não se vislumbra que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva, mesmo porque a taxa média para o mês da celebração do ajuste em tela não pode, em princípio, ser considerada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado. Embora não seja aplicável a limitação da taxa de juros no importe de 12% ao ano, estas devem refletir o custo do empréstimo tomado pelo cliente, levando em conta o risco da inadimplência (prejuízos que a instituição financeira tem com todos os devedores que não pagam o empréstimo) e, ainda, uma margem de lucro do produto oferecido, isto é, a disponibilização do capital. Assim, o juiz deve procurar alcançar o termo ajustado na razoabilidade e na média da lucratividade do sistema bancário nacional, adequando a taxa contratada e cobrada. A limitação da taxa de juros deve ser analisada em razão da função social do contrato, ou mesmo das normas instituídas no CDC, acaso demonstrada a abusividade. Em atenção ao entendimento do STJ, como parâmetro objetivo geral, tem-se trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar, de maneira que se mostra teto amplamente aceito na seara jurisprudencial, por ora, não havendo que se falar em demais parâmetros estabelecidos pela ACREFI e B3. Realizando-se simples cálculos aritméticos de acordo com a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras para aquisição de veículos no dia de celebração do contrato (11/07/2018), ao contrário do que alega o requerente, a taxa média de juros seria de 1,8% a.m. e 24,36% a.a., razão pela qual haveria o limite de 2,7% a.m. e 36,54% a.a. para tais taxas, segundo dados do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-07-11). Analisando o contrato de financiamento juntado aos autos e tendo em vista que a taxa efetivamente contratada foi de 3,27% a.m. e 47,13% a.a., e, apesar de o percentual ter sido prévia e expressamente adotado livremente pelas partes, houve desvantagem ao consumidor, visto que ultrapassou o limite exposto, devendo ser revista, posto que desbordou de uma vez e meia da taxa média de mercado praticada no mesmo período da contratação. Nota-se que mesmo considerando a alegada taxa “real” de 3,01% incidente sobre o caso concreto ante a quitação da dívida antes do prazo previsto, tal parâmetro definido pela jurisprudência também foi desrespeitado. Isso posto, vislumbra-se abusividade somente quanto aos juros remuneratórios aplicados in concreto. A propósito, da detida leitura da inicial, verifica-se que o autor requereu somente a revisão da taxa mensal, a qual deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia da taxa média de mercado, isto é, 2,7% a.m. Com efeito, a limitação da taxa anual pela presente sentença implicaria em julgamento extra petita, em clara violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto pelos artigos 141 e 492 do CPC. Cumpre ressaltar que, malgrado a inequívoca abusividade ora exposta, o cálculo apresentado pelo autor na exordial não considera todos os termos do contrato firmado entre as partes, pois a taxa de juros de 3,79% a.m. – que alega não se encontrar disposta no contrato – corresponde ao CET, prevista expressamente no contrato, a qual é obtida após a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação, isto é, após a soma entre as taxas de juros, de tributos, de gravames, de seguros, entre outras despesas. Por óbvio, a taxa mensal efetivamente aplicada pela requerida, o CET, não equivale à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, constituindo-se esta taxa apenas um dos valores mensalmente aplicados na parcela do financiamento. Dessa forma, ao final, o percentual diferente do previsto contratualmente decorre exatamente da aplicação dos juros de maneira capitalizada. Em relação ao seguro prestamista, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp nº 1.639.320 e o REsp nº 1.639.259, ambos de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese que consolida entendimento sobre a validade da cobrança de "proteção financeira". Sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Seguro prestamista – Tema nº 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ – Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto – Proposta de adesão a ser realizada em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado – Descumprimento da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005603-83.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso em questão, a contratação do seguro prestamista de ID 10129326741 não configura venda casada, pois foram formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la em caso de desvantagem. De igual sorte, a Assistência 24h também foi transacionada em termo separado (ID 10129326741), não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a alegação da requerida de que se tratou de serviço facultativo oferecido ao consumidor e, ao final, por ele contratado sem maiores embaraços. Apesar de mencionado na exordial, o requerente não logrou êxito em comprovar que o contrato sub judice elenca comissão de permanência, mas sim de encargos moratórios inerentes aos contratos dessa natureza, ônus esse que lhe competia (artigo 373, inciso I do CPC). Isso posto, diante da abusividade dos juros remuneratórios, em atenção ainda aos pleitos iniciais, o requerente faz jus a revisão da taxa aplicada ao mês, no mais, inexistindo qualquer ilegalidade. Quanto à devolução de valores, pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. No caso em comento, observa-se que os valores cobrados, até o pronunciamento judicial, tem respaldo na avença firmada entre as partes, de modo que uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos em virtude de cobrança de encargos contratuais reconhecidamente abusivos, mister se faz a devolução do excedente de forma simples. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro do importe indevidamente cobrado. V – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios a 2,7% a.m. b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, de eventuais valores decorrentes da cobrança de juros remuneratórios mensais além do limite acima exposto, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso (Súmula nº 54 do STJ e artigo 398 do CC), e correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (artigo 406, §1º do CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC). Via de consequência, julgo extinto o processo com mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, e honorário advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação, na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pela ré, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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