Resultados para "1032820-04.2023.8.26.0405" – Página 24 de 24

Pablo Da Silva Pereira x Cartorio Do Segundo Oficio De Primavera Do Leste Mt

ID: 260614268

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032820-29.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PABLO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT

Decisão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1032820-29.2024.8.11.0003. REQUERENTE: PABLO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1032820-29.2024.8.11.0003. REQUERENTE: PABLO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÓBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PABLO DA SILVA PEREIRA em face do CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o Cartório do Segundo Ofício de Primavera do Leste/MT realizou o registro de óbito da parte requerente indevidamente. Alega que tal fato resultou no cancelamento de seu CPF, bloqueio de sua conta bancária, suspensão de acesso a serviços essenciais e a impossibilidade de realizar atos rotineiros da vida civil, como comprovação de identidade e obtenção de benefícios. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a anulação da certidão de óbito lavrada indevidamente, excluindo todos os registros que constem a falsa declaração de óbito; a regularização do CPF e dos demais documentos que foram cancelados ou suspensos em decorrência do registro equivocado; que todos os órgãos públicos e entidades privadas, incluindo Receita Federal, instituições financeiras e demais interessados, sejam notificados para cessar quaisquer restrições impostas, decorrentes do registro de óbito indevido. No id. 181829865 foi determinada a intimação do Cartório do Segundo Ofício de Primavera do Leste/MT para prestar informações acerca da alegação de falso registro de óbito. O Cartório do Segundo Ofício de Primavera do Leste/MT anexou informações e documentos ao id. 183236973, comunicando que o registro equivocado decorreu de informação incorreta repassada pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município de Primavera do Leste/MT em 27/11/2024; que, em 06/12/2024, após receber a informação de que o registro de óbito estaria incorreto, contatou o CREAS, o qual verificou que os dados do óbito pertenciam a pessoa diversa da falecida, ocasião em que o Cartório realizou o cancelamento do assento de óbito junto ao SIRC (Sistema Nacional de Informação de Registro Civil) e junto a CRC (Central de Registro Civil); que o cadastro de pessoa física (CPF) do autor foi restabelecido e que sua situação cadastral está totalmente regular desde o dia 10/12/2024, tanto nos sistemas de Registro Civil, quanto na Receita Federal. A parte requerente, no id. 189971006, pleiteou a expedição de ofícios aos órgãos públicos para restabelecimento de seu status civil. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. Sobre a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato - presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No caso dos autos, a parte requerente pleiteia, liminarmente, a anulação do registro de óbito e a comunicação aos órgãos afetados pela informação indevida de óbito. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos verifico, em sede de cognição sumária, que está presente a probabilidade do direito, uma vez que, segundo as informações prestadas pela tabeliã titular do Cartório do Segundo Ofício desta Comarca, de fato houve o registro indevido do óbito da parte autora, o qual, inclusive, já foi devidamente cancelado pela serventia, conforme se verifica dos ids. 183238114 e 183238115. Da consulta ao site da Receita Federal[1], observa-se que a situação cadastral da parte requerente encontra-se regular, razão pela qual se verifica que seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) foi regularizado. Contudo, a parte autora anexou ao id. 189971006 documentos nos quais ainda consta que o cadastro estaria cancelado pelo óbito. Outrossim, da consulta ao sistema judicial Sniper (anexo), a situação cadastral do requerente está como falecido. Assim, em que pese já ter sido cancelado o registro de óbito e regularizada a situação cadastral do CPF, os documentos retro e a consulta ao Sniper demonstram que a base de dados dos demais órgãos não foi atualizada, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida parcialmente para oficiar aos órgãos acerca do cancelamento do registro de óbito. O perigo de dano está caracterizado pela ausência de acesso do autor a serviços públicos essenciais. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), para que tomem ciência do cancelamento do registro de óbito referente a PABLO DA SILVA PEREIRA (CPF nº 060.814.221-27), bem como da regularização do respectivo CPF, para adoção das providências. Deixo de determinar a notificação do Ministério da Saúde e de instituições financeiras por entender que a comunicação à Receita Federal é suficiente para restabelecimento da situação anterior ao registro. Quanto ao mais, é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para impugnação, no prazo legal. No momento de suas manifestações, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032820-08.2024.8.26.0554

ID: 306337841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032820-08.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032820-08.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Ribeiro Maciel - Vis… Processo 1032820-08.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Ribeiro Maciel - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao incidente de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053. DECIDO. Primeiramente, não há suspensão a decretar com fulcro no IRDR 47, haja vista que se trata de cumprimento de sentença já transitada em julgado, e com implemento da obrigação de fazer. Também não há que se falar em litispendência, porquanto não houve citação válida no feito 1067042-84.2023.8.26.0053. Nesse sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade. Extinção em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Código de Processo Civil, artigo 240. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção do processo que cumpre afastar. Os cálculos deverão ser apreciados na origem, pois não são objeto nem da sentença apelada, nem do recurso. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025149-31.2024.8.26.0554; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Do mesmo modo, não há ilegitimidade ativa a reconhecer, porquanto demonstrada a condição de associado à AFAM (fls. 36/242). Não bastasse, o C. STF possui entendimento pacífico no sentido da legitimidade dos servidores integrantes da categoria beneficiada mesmo que não ostentem a condição de afiliado da entidade requerente no momento da distribuição da ação coletiva. Essa a tese fixada no julgamento do Tema 1119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurançacoletivoimpetrado por entidade associativa de caráter civil. No mais, controvertem as partes acerca da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Pois bem. O Adicional de Insalubridade destina-se, nos ditames da Lei Complementar nº 432/1985, aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, aos quais será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres (art. 1º). Diante do caráter restrito do benefício, não é possível considerar que o adicional de insalubridade seja aumento genérico disfarçado concedido pela Administração. Assim, não deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Nesse sentido já se decidiu: REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. PROCESSUAL CIVIL - Reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de recálculo da sexta-parte dos autores Décio, Gisele, Roberto e Sandra, pois ainda não recebem o adicional - Reconhecimento de falta de interesse de agir Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) Servidores públicos estaduais em atividade Recálculo dos adicionais com incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais e recebimento das diferenças em atraso Observada à vedação ao efeito cascata, limitação do cômputo do ALE e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório, tais como o adicional de insalubridade e o abono de permanência - Parcial admissibilidade R. Sentença parcialmente reformada. CONSECTÁRIOS LEGAIS Possibilidade de integração e modificação, de ofício, da r. sentença, por se tratar de matéria de ordem pública - Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Reconhecimento Decaimento substancial da pretensão dos Autores. Reconhecida a carência de ação em relação ao pedido de recálculo da sexta-parte de quatro Autores, julgando-se, nesta parte, extinto o processo sem resolução do mérito. Recursos oficial e voluntário dos Autores parcialmente providos e improvido o apelo da FESP, com observação. (TJSP, Apel. 0056067-06.2012.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Data do julgamento: 08/05/2015). A fulminar a discussão, foi recentemente fixado o seguinte entendimento no julgamento do Tema 47 de IRDR (processo n. 0026477-31.2021.8.26.0000): "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993 Logo, não prospera a pretensão do exequente neste tópico. Finalmente, verifica-se que o requerente nada mais questionou em relação aos termos da impugnação e conta apresentada pela executada em sua manifestação de fls. 487/498. Outrossim, verifica-se que o cálculo de fls. 471/474 observou os corretos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, assim como a adequada composição da base de cálculo. Por conseguinte, e diante da ausência de impugnação específica na manifestação de fls. 487/498, resta apenas a homologação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 454/470 e HOMOLOGO os cálculos de fls. 471/474, devendo a execução prosseguir com requisição para pagamento do total apurado de R$53.164,44 válido para 03 de dezembro de 2024. Condeno a parte exequente ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor controvertido nos autos (artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil). Deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto beneficiário da gratuidade processual (fls. 446/447). Para requisição de pagamento, observe-se o disposto no Comunicado DEPRE n. 394/2015. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dalice Ines Batista x Marly Rodrigues De Souza

ID: 312879896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014739-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALICE INES BATISTA

Polo Passivo:

MARLY RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014739-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014739-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA REQUERIDO: MARLY RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A Reclamada, apesar de devidamente citada (ID 193495549), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. No caso em apreço, a reclamante afirma ter realizado a venda de produtos adquiridos pela reclamada junto a empresa DALICE INES BATISTA, no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil e quatrocentos e oitenta reais). Conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, à revelia não possui efeito absoluto, cabendo o magistrado na busca da verdade real, analisar o conjunto probatório para elucidação da causa. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. 2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido. 3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência. 4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade. 5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.1. De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) grifei Apesar da revelia da parte reclamada, nota-se que as notas de compra anexa ao ID 186072692, estao ilegíveis, não sendo possível afirmar a compra realizada pela parte reclamada. Além disso, o dano material não se presume, exigindo-se para seu provimento a demonstração de forma eficaz. Portanto, ausente a nota fiscal de compra, não há que se falar em danos materiais. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. DIREITO DE CONSUMIDOR. COMPRA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PEÇA ERRADA. TENTATIVA DE TROCA APÓS 30 (TRINTA DIAS) DA COMPRA. PRODUTO SEM DEFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese a recorrente busca a troca de produto, que alega ser diferente do que pediu, após 30 (trinta dias da compra) e sem apresentação de nota fiscal, além da ausência de prova de que o vendedor teria entregado produto diverso do solicitado. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não restando demonstrados os fatos constitutivos do seu direito. Não se extrai conduta a evidenciar o dever de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032820-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (grifei) Deste modo, a revelia de forma isolada, não é suficiente para impor a responsabilidade da reclamada, baseado apenas em alegações, sem o mínimo de prova. Ante ao exposto, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022422-29.2023.8.17.2001

ID: 256641335

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022422-29.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO MARTINS DA FONSECA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DÉCIO PETRÔNIO CAMPOS FLORENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTACIO AUGUSTO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022422-29.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE MORAES PEREIRA BARBOSA RÉU: MAGNO MARTINS DA FONSECA, BLOG DO MAGNO MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200239471 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALEXANDRE MORAES PEREIRA BARBOSA contra MAGNO MARTINS DA FONSECA e BLOG DO MAGNO MARTINS qualificados. Relata o autor, em síntese, que a partir de 13 de fevereiro de 2023, a parte ré publicou matérias de cunho inverídico, ofensas e “fake News” direcionados ao demandante, que faz parte da atual gestão da ACP – Associação Comercial de Pernambuco, como Diretor de Patrimônio que realiza a função de manter e zelar pelo patrimônio mobiliário e imobiliário e cultural da ACP. Afirma que foram realizadas três publicações no Instagram e no site do réu responsabilizando o autor por fatos falsamente imputados, induzindo os leitores a erro, promovendo “fake News” e atribuindo ao autor prática criminosa. Alega o autor que as publicações ultrapassaram os limites do jornalismo, devido as graves acusações e que isso abalou sua honra, pois sempre foi preocupado com a sociedade e com o patrimônio público. Diante disso, requereu a antecipação de tutela para que “seja determinado aos demandados a imediata remoção e supressão das matérias intituladas: “MESMO SEM RESTAURO, PATRIMÔNIO CULTURAL DE PERNAMBUCO VOLTA A SEDIAR CAMAROTE NO MARCO ZERO”, “A TRÊS DIAS DO CARNAVAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO CORRE PERIGO” e “MP INVESTIGA PRÉDIO DO SHOW DE JOÃO GOMES USADO AGORA EM CARNAVAL” e de qualquer outra mídia por eles utilizada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como exercício do direito de resposta nos moldes da Lei nº 13.188/15.” Requereu danos morais e demais pedidos. Em despacho de ID 132337757 foi determinado o recolhimento de custas. Custas recolhidas (ID 134823031). A tutela foi indeferida, conforme se observa da decisão de ID 139924730. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação de ID 147833837, afirmando, em síntese, a liberdade de imprensa e a matéria de teor jornalístico das referidas publicações. Réplica de ID 152719812. Questionadas acerca do interesse de produção probatória, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da demanda. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Entendo que se cuida de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a verificar se as postagens indicadas pela parte autora na petição inicial ultrapassaram o direito de livre manifestação do pensamento e violaram o direito à privacidade da requerente. É, portanto, caso de análise de colisão de direitos fundamentais, envolvendo princípios constitucionais. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento, Paulo Gustavo Gonet Branco leciona que "[...] A Constituição cogita da liberdade de expressão de modo direto no art.5º, IV, ao dizer "livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", bem como no inciso XIV do mesmo artigo, em que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional", e também no art. 220, quando dispõe que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". Acrescenta, nos §§ lº e 2º do mesmo artigo, que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 52, IV, V, X, XIII e XIV'', e que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". [...]". No que diz respeito ao direito à privacidade, Nathalia Masson ensina que "[...]. Nosso texto constitucional tutela a privacidade no inciso X do art. 5º, contemplando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, direitos não referenciados de modo expresso no caput do dispositivo, mas que estão, sem dúvida, conectados ao direito à vida, especialmente na sua segunda acepção (direito a uma vida digna). [...]". Para solucionar o conflito existente entre os mencionados princípios, deve-se buscar a conciliação entre eles, sem que se possa admitir a exclusão de um para a prevalência do outro. É que, no caso, trata-se de colisão de princípios fundamentais. A parte autora faz parte da atual gestão da Associação Comercial de Pernambuco (ACP), na qualidade de Diretor de Patrimônio, sendo, portanto, figura pública, cujo exercício, obviamente, enseja exposição a críticas e reprovações. Respeitado o entendimento diverso, a partir do momento em que se dispôs a integrar os quadros de uma associação e com gestão de recursos diretamente ligada ao setor público, com vínculos diretos ao IPHAN, deveria ter conhecimento de que estaria sujeito a estas situações. As publicações mencionadas estão inseridas em um contexto estritamente político, e não invadem ou violam a vida privada da parte autora. Nestas condições, a análise do teor de publicações que se relacionam às atividades política e administrativa desempenhadas pelo autor, deve observar que os limites aplicáveis ao que se deve considerar ofensivo são alargados quando comparados com aquele que não tem a mesma exposição pública. Com efeito, as críticas direcionadas à atividade administrativa da parte autora, ou de qualquer outro agente político, ou detentor de função pública, ainda que indireta, podem assumir várias formas, inclusive desenhos, montagens, caricaturas, charges e linguagem contundente, todos aplicáveis no contexto político e na exposição em que se colocam aqueles que estão dispostos a assumir uma função de exposição pública. As publicações mencionadas pelo autor revelam-se críticas, algumas mais ácidas, é bem verdade, mas não são capazes de ferir sua dignidade, tampouco de caracterizar ato ilícito. As três publicações são compatíveis com a liberdade de expressão e ao direito de manifestação crítica acerca da condução de sua atividade de diretor de patrimônio da Associação Comercial de Pernambuco, um prédio icônico e cartão postal da cidade do Recife, fato apto a evidenciar o interesse de todos os pernambucanos, não havendo ânimo de ofender o autor apto a ensejar qualquer indenização. Nesse sentido, vejamos entendimento da Corte Paulista: “Responsabilidade civil. Liberdade de expressão e imprensa. Autor que é figura pública do quadro político brasileiro. Tese de que comentários lançados em blog violaram sua imagem e honra. Publicação com caráter meramente informativo, que reproduziu a verdade. Caráter sensacionalista ou emissão de juízo de valor não constatados. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Crítica que não caracteriza ato ilícito. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Situação que não produzira nenhum vexame, humilhação ou depreciação da figura humana do autor. Honradez não atingida. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação 1048819-54.2014.8.26.0100. 7ª Câmara de Direito Privado Relator (a): Rômolo Russo. DJe05.07.2016 - destaquei). “Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão. Réu que publicou em suas redes sociais vídeo contendo críticas ao autor e ao seu grupo político. Conteúdo da publicação que não excede os limites da liberdade de expressão e do direito à crítica. Ausência de "animus difamandi". Direitos da personalidade do autor não violados. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1001894-54.2016.8.26.0609; Relator (a): Alexandre Marcondes; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ªVara Cível; DJe 19/04/2018) “Apelação Cível. Obrigação de fazer. Retirada de conteúdo publicado por usuário da plataforma Facebook, mantida pelo réu. Liberdade de manifestação do pensamento e de expressão. Exercício abusivo de direito. Inocorrência. Autor que exerce função de prefeito do Município de Mairiporã. Conduta do usuário da plataforma mantida pelo réu que não configurou excesso em relação aos limites da liberdade de expressão. Postagens que não caracterizaram ofensas pessoais ao autor ou mesmo a imputação a este de condutas que configurem crime. Autor que está sujeito a questionamentos dos munícipes em razão da função política que exerce. Usuário administrador da página "Central de Notícias de Mairiporã" hospedada na plataforma mantida pelo réu que se limitou a noticiar fatos de interesse público e veicular charges satíricas. Inocorrência de emissão de juízo de valor em relação ao autor, tampouco de conduta culposa ou excesso no direito de informar. Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.”. (Apelação Cível 1032820-85.2019.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; DJe 04/03/2020 - destaquei). Por tais razões, não há que se falar em exclusão das notícias veiculadas ou indenização por danos morais. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. 3. DO DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos autorais ora formulados e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que arbitro em 10% do valor da causa Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 6 de abril de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 14 de abril de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes