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H. H. R. Da S. F. x R. A. F.

ID: 314990564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035347-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. H. R. DA S. F.

Polo Passivo:

R. A. F.

Intimação

Advogados:

ZENON STUCKUS SOBRINHO

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MIRIAM ORTEGA BONASSI STUCKUS

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LUIZ FELIPE MARTINS CARVALHO

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Processo 1035347-17.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.R.S.F. - R.A.F. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide … Processo 1035347-17.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.R.S.F. - R.A.F. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS CARVALHO (OAB 453322/SP), MIRIAM ORTEGA BONASSI STUCKUS (OAB 70629/SP), ZENON STUCKUS SOBRINHO (OAB 60023/SP)

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Processo nº 0010472-97.2023.8.26.0602

ID: 337818637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Fls. 383/386: embora viável em açõ… Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Fls. 383/386: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há laudo pericial indicando a necessidade do medicamento solicitado com data relativamente recente (fls. 257/273 do processo de conhecimento); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do medicamento, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), valor suficiente para aquisição direta do medicamento necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme indicado a fls. 383 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 384/386. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 365 e o termo de compromisso de fls. 92. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Wilton Lima x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 311892578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033213-94.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033213-94.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Wilton Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033213-94.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Wilton Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), BEM COMO EM FACE DO CORRÉU LEANDRO PEREZ LIMA. O AUTOR ADQUIRIU, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017, VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEU NOME, PARA USO EXCLUSIVO DE SEU FILHO LEANDRO, QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA PARA SI E FOI O ÚNICO POSSUIDOR DO BEM DESDE A COMPRA. POSTULOU: (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O VEÍCULO; (II) RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA PÚBLICA; (III) ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM SEU NOME; E (IV) CONDENAÇÃO DO RÉU LEANDRO A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E AS RESPECTIVAS PENALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, AINDA QUE NÃO O UTILIZE; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL CONDENAR O CORRÉU LEANDRO, REVEL E NÃO CONTESTANTE, À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES PARA O SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DO DETRAN/SP DEVE SER MANTIDA, POIS O AUTOR PERMANECEU COMO TITULAR DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO INAPLICÁVEL A MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB, JÁ QUE NÃO HOUVE ALIENAÇÃO, MAS AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO COM DESTINAÇÃO DE USO A TERCEIRO.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E PELAS INFRAÇÕES PERMANECE COM O TITULAR DO REGISTRO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU USO OU POSSE, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O BEM SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS NÃO APENAS.O CORRÉU LEANDRO, REGULARMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, REVELANDO-SE E TORNANDO PRESUMIVELMENTE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE E AS PENALIDADES DECORRENTES PARA O SEU NOME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR RECAI SOBRE O TITULAR DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AINDA QUE ESTE NÃO UTILIZE EFETIVAMENTE O BEM.O ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA SEU NOME PODE SER CONDENADO JUDICIALMENTE À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO REVEL E INERTE NO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; CTB, ART. 134; CPC, ART. 536. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. M. M. e outros x E. C. M.

ID: 293066253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011582-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. I. C. M. M. I. G. M. M. S. C. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

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BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO

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Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na sol… Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP)

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Processo nº 1007217-17.2023.8.26.0602

ID: 314990773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007217-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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Processo 1007217-17.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1041145-90.2022.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.T.R. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 91/… Processo 1007217-17.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1041145-90.2022.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.T.R. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 91/92, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 95) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Ana Paula Reis Queiroz e outros x Izana Maria Silva

ID: 322718573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013161-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS QUEIROZ DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IZANA MARIA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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FABIO SOLA ARO

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Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Mari… Processo 0013161-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1022424-27.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ana Paula Reis Queiroz - - Douglas Alves dos Santos - Izana Maria Silva e outro - Vistos. Ante o anúncio de pagamento total do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP)

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Processo nº 0010472-97.2023.8.26.0602

ID: 335118833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações… Processo 0010472-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1020506-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.L.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 259/260, na qual apontado que o executado devia à parte exequente a quantia de R$ 725,27, em julho de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 80/81, item "I", e efetivado a fls. 93. Valor total levantado: R$ 6.320,00 (fls. 137); b) a fls. 209/211, item "I", e efetivado a fls. 222. Valor total levantado: R$ 10.751,88 (fls. 234/235); c) a fls. 274/275 e efetivado a fls. 300. Valor total levantado: R$ 10.816,10 (fls. 320/321); d) a fls. 342/343 e efetivado a fls. 361. Valor total levantado: R$ 11.368,98 (fls. 372). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, indicando gastos na ordem de R$ 11.369,87 (fls. 324/328). O executado discordou das contas prestadas, solicitando esclarecimentos da parte exequente acerca da dosagem adquirida (fls. 332/333). A parte exequente se manifestou sobre o ponto: fls. 341. Após a resposta, o executado não se opôs às contas (fls. 355/356). O Ministério Público concordou com as prestações de contas: fls. 359. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho os argumentos de mérito apresentados pela parte exequente a fls. 341 como fundamentos para rechaçar a impugnação lançada a fls. 332/333. E isso porque o relatado pelo médico assistente a fls. 163/166 (fls. 165 em especial) indica a necessidade eventual de adequação na dosagem do tratamento anteriormente deferido, conforme marca do produto adquirida, considerada a atual escassez do fármaco no mercado consumidor. Desnecessárias outras observações. Ante o exposto, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 324/328 (total utilizado: R$ 11.369,87), e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (- R$ 725,27 + R$ 10.816,10 + R$ 11.368,98 - R$ 11.369,87), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 10.089,94 (dez mil oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em março de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente como este, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Fls. 373/375: diga o executado, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. IV)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. V)Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Julmar Medeiros Monteiro x Ana Carolina Bento Pitelli

ID: 261776181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033213-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULMAR MEDEIROS MONTEIRO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BENTO PITELLI

Intimação

Advogados:

DAYSE GABRIELA DE AZEVEDO

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FABRICIA MONTEIRO VILLAR

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ADV: Fabricia Monteiro Villar (OAB 351850/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 1033213-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julmar Medeiros Monteiro - Reqda: Ana C… ADV: Fabricia Monteiro Villar (OAB 351850/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 1033213-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julmar Medeiros Monteiro - Reqda: Ana Carolina Bento Pitelli - Trata-se de ação proposta por Julmar Medeiros Monteiro contra Ana Carolina Bento Pitelli. As partes discutem suposta responsabilidade civil da advogada em ação julgada improcedente. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: suposta falha na prestação profissional da ré como advogada e eventual responsabilidade civil. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Natureza da prova: Controvérsia que se resolve pela prova documental e audiência de instrução e julgamento. DEFIRO o pedido de fls. 600 a fim de que seja oficiado à OAB/SP, solicitando que se envie a estes autos, no prazo de até 15 dias, relação de vinculo da ré Ana Carolina Bento Pitelli, brasileira, solteira, advogada, CPF 227.788.468-59, inscrita na OAB/SP sob o nº 325.236, como sócia ou associada a escritórios de advocacia no período de Novembro/2021 até Dezembro/2024, bem como histórico e/ou eventual requerimento de suspensão do registro da ré perante o órgão de classe. SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À OAB/SP DIRETAMENTE PELO AUTOR, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO EM 5 DIAS. DEFIRO o uso da prova emprestada dos autos 1019964-20.2021.8.26.0068, notadamente depoimento de Ingrid Gabrielle de Oliveira (fls. 604). DEFIRO a oitiva da testemunha Joceneide Medeiros Monteiro arrolada pelo autor e DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias, para que as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do art. 455 do código de processo civil,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do art. 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4º, do CPC), mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Intimem-se.

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Processo nº 1047084-17.2023.8.26.0602

ID: 301091704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047084-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STP SISTEMAS DE TRANSPORTES PRáTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1047084-17.2023.8.26.0602 - Monitória - Locação de Móvel - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certifica… Processo 1047084-17.2023.8.26.0602 - Monitória - Locação de Móvel - Stp Sistemas de Transportes Práticos Ltda Me - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. A inicial está devidamente instruída com os documentos que comprovam a existência da dívida e o inadimplemento restou incontroverso. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)

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Elaine Batalin Ledesma x Banco Do Brasil S/A

ID: 310503446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017178-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BATALIN LEDESMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os e… Processo 0017178-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1008284-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elaine Batalin Ledesma - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 e homologo o cálculo efetuado pela parte Embargada à fl. 02. Após o trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do deposito judicial efetuado à fl. 07, em favor da parte Exequente, devendo essa apresentar formulário devidamente preenchido. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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