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Servicos De Tradução De Textos E Treinamentos Em Idiomas Am Ltda x Ana Carolina Fregolente Moraes

ID: 327171873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011644-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICOS DE TRADUçãO DE TEXTOS E TREINAMENTOS EM IDIOMAS AM LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES

Intimação

Advogados:

TATIANY FARIA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011644-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1004770-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Servicos de Tradução de Textos e Treinamentos Em Idiomas Am Ltda … Processo 0011644-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1004770-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Servicos de Tradução de Textos e Treinamentos Em Idiomas Am Ltda - Ana Carolina Fregolente Moraes - Vistos. Cumpra-se decisão de fls. 117. Expeça-se MLE em favor do autor. Noticiado o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TATIANY FARIA ROSA (OAB 263767/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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Processo nº 0017892-56.2023.8.26.0602

ID: 332923112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017892-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017892-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1036994-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Josem… Processo 0017892-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1036994-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Josemar Antonio Giorgetti - - Adriana Cristina Bernardo de Olinda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP)

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Kátia Regina Stabile Barreto Da Silva x Nobre Treinamento, Desenvolvimento E Educação Profissional Ltda

ID: 335100964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA STABILE BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

NOBRE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1043764-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Kátia Regina Stabile Barreto da Silva - Nobre Treinamento, Desenv… Processo 0002270-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1043764-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Kátia Regina Stabile Barreto da Silva - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda - Vistos. 1) Diante da discordância da parte exequente com a proposta de parcelamento formulada pela empresa executada, defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 423272/SP), PAMELA ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 423272/SP)

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Processo nº 1033967-48.2023.4.01.0000

ID: 277530368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033967-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033967-48.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033967-48.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722 e RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA ALMEIDA contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargador Federal José Amílcar Machado. Narra o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Edital nº 01/2016), na 2ª vaga reservada aos candidatos PCDs, para o cargo de analista judiciário, área de apoio especializado, especialidade contabilidade – F06. Afirma que a autoridade impetrada “requereu junto ao Presidente do TRT-11 o aproveitamento de um candidato aprovado no Concurso c-076 na MA 7752/2023 através do OFÍCIO PRESI 1376/20234 – TRF-1, para um cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, com lotação em Boa Vista, autorizado pela Presidência do TRT-11”. Alega que foi nomeado para o cargo público um candidato da ampla concorrência - EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA (14º colocado), sendo que “o próximo candidato a ser nomeado deveria ser – necessariamente – um candidato da lista de ação afirmativa, vagas reservadas às pessoas com deficiência”. Sustenta, assim, que, “ao nomear um candidato da ampla concorrência em detrimento do Impetrante, que concorre pela lista de vagas destinadas à ação afirmativa, tem-se por violada a Súmula 15/STF e o Tema 784 de Repercussão Geral (...)”. Defende que se deve “reconhecer a nulidade da nomeação do litisconsorte, por evidente inobservância da ordem de classificação final, bem como o direito de nomeação e posse do Impetrante”. Ao final, requereu o “deferimento da tutela de evidência ou subsidiariamente a de urgência, para que seja determinada a reserva de vaga em nome do Impetrante para provimento no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, em cargo vago redistribuído pelo Tribunal Federal da 6ª Região pelo Ato 139/2023 de 17/04/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/05/2023. No mérito, pediu a “concessão da segurança, para fins de determinar à Autoridade Coatora que realize a nomeação do Impetrante para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Nível Superior, Classe "A", padrão 01, pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Roraima, em cargo vago redistribuído pelo Tribunal Federal da 6ª Região pelo ato 139/2023 de 17/04/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 02/05/2023; tomando as providências necessárias, inclusive com a revogação do ato de nomeação do litisconsorte caso necessário”. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 344850117 - Pág. 01-02). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar no mérito, por não vislumbrar “a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção, procedendo à devolução dos autos a esse Egrégio Tribunal Regional Federal sem pronunciamento sobre o mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento regular do feito” (ID 352772636 - Pág. 01-03). Em seguida, manifestando-se nos autos, o impetrante defendeu a legitimidade passiva da autoridade coatora, à consideração de que, “[a]inda que o Presidente do TRT-11 tenha encaminhado informações equivocadas ao Presidente do TRF-1 quanto a qual candidato deveria ser nomeado, a impetração não está voltada contra as informações prestadas pelo Presidente do TRT-11, mas unicamente contra o ato concreto de nomeação que é prerrogativa do Presidente do TRF-1”. Ao final, concluiu afirmando que, “caso este Relator entenda que o ato objurgado foi complexo – posto que resultou da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, para formar um único ato: a nomeação de candidato -, é de se determinar ao impetrante a emenda da inicial com a correção do polo passivo” (ID 358437163 - Pág. 01-03). Reconheceu-se "a legitimidade da autoridade impetrada, Desembargador Federal Presidente do TRF/1ª Região", e determinou-se "a citação do litisconsorte passivo necessário, Emanuel Felipe dos Santos Lima" (ID 417043090). O litisconsorte passivo necessário apresentou contestação, sustentando a inadequação do mandado de segurança (necessidade de dilação probatória) e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, em caso de concessão da segurança, pugnou por sua manutenção no cargo com base na teoria do fato consumado (ID 430487283). O MPF reiterou sua manifestação anterior. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRELIMINARES Esta Corte já reconheceu a legitimidade passiva da autoridade impetrada, não cabendo mais rediscutir a matéria. Noutro compasso, o mandado de segurança se trata de via processual adequada, uma vez que há impugnação a ato de autoridade e é desnecessária dilação probatória para solução da controvérsia. Com efeito, o impetrante concorreu às vagas reservadas a pessoas com deficiência, o que basta para poder defender em juízo o alegado direito à convocação para provimento do cargo respectivo, ainda que tal medida possa demandar, posteriormente, comprovação da deficiência. Logo, para a solução da presente controvérsia, não há necessidade de prévia comprovação da qualidade de deficiente do ora impetrante. Rejeito, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. MÉRITO Conforme consta da petição inicial, o TRF1 "requereu junto ao Presidente do TRT-11 o aproveitamento de um candidato aprovado no Concurso c-076 na MA 7752/2023 através do OFÍCIO PRESI 1376/20234 – TRF-1, para um cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, com lotação em Boa Vista, autorizado pela Presidência do TRT-11. Ocorre que a Autoridade Coatora nomeou para o cargo público um candidato da ampla concorrência - EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA. Contudo, o próximo candidato a ser nomeado deveria ser – necessariamente – um candidato da lista de ação afirmativa, vagas reservadas às pessoas com deficiência. Deste modo, ao nomear um candidato da ampla concorrência em detrimento do Impetrante, que concorre pela lista de vagas destinadas à ação afirmativa, tem-se por violada a Súmula 15 do STF e o Tema 784 de Repercussão Geral". Portanto, a controvérsia recai basicamente sobre a seguinte questão: a nomeação questionada deveria privilegiar necessariamente algum candidato aprovado para as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou não? O edital do concurso ao qual concorreu o ora impetrante dispõe o seguinte, relativamente ao preenchimento das vagas reservadas a candidatos com deficiência: [...] 5.2 Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na forma do art. 37, §1º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso por Cargo/Área/Especialidade. 5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.2 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90. 5.2.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos Cargos/Áreas/Especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 5.2.3 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 25ª, 45ª e a 65ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso. 5.2.4 As vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito do item anterior, pelo fato de não resultar, desses atos, o surgimento de novas vagas. 5.2.5 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.2.3 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral. 5.2.6 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 5.2.3, não impede a convocação de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. [...] Logo, segundo o edital, a 5ª vaga para cada cargo deveria ser destinada a pessoa com deficiência. Essa regra é absoluta para vagas surgidas no âmbito do próprio TRT11 (destinatário direto do concurso público). Ocorre que a vaga ora questionada não surgiu no âmbito do TRT11, mas decorreu de pedido de cessão de candidatos formulado pelo TRF1 Sobre essa cessão de candidatos, o edital do certame estabelece o seguinte: [...] 12.7 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região poderá ceder candidatos aprovados no Concurso de que trata o presente Edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, com sede em Manaus/AM e/ou Boa Vista/RR, para fins de nomeação, obedecida a respectiva classificação e conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato. 12.7.1 O candidato que não aceitar a nomeação para outro órgão permanecerá na mesma posição na listagem de classificação do Concurso. [...] Diante dessa regra, embora a cessão de candidatos deva observar a ordem classificatória do certame e a prioridade de nomeação, a recusa expressa ou tácita de candidato com prioridade não implica mudança na sua posição nem na sua prioridade para novas nomeações (inclusive no âmbito do TRT11). Daí porque, ao haver renúncia expressa ou tácita à nomeação para outro órgão, deve-se observar a sequência regular de candidatos com prioridade à nomeação para novas vagas, como se tivesse surgido uma nova vaga na sua sequência, mantendo-se o candidato recusante em sua posição original (inclusive para efeito de listas específicas - ex.: pessoas com deficiência). No caso, verifica-se que, até então, "o último provimento que ocorreu para o próprio TRT 11ª Região, para o Cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, foi o 4° provimento" (id 338887642 - p. 23). Óbvio, portanto, que o próximo provimento para esse mesmo cargo (5ª vaga) deveria ser destinado a pessoa com deficiência. Pelo que consta dos autos, a 5ª vaga suscetível de provimento com candidatos aprovados em tal concurso público foi a aberta no âmbito do TRF1, ou seja, a vaga ora questionada (id 338887642 - p. 24). Assim, a vaga ora questionada deveria ter sido destinada à primeira candidata aprovada na lista de pessoas com deficiência, que se tratava de VANESSA MAGALHÃES DE FREITAS (id 338887631). Mas houve recusa tácita à nomeação para o TRF1 por essa candidata (id 338887642 - p. 24). Como consequência, ela permaneceu tendo prioridade para qualquer nova nomeação no âmbito do TRT11 (item 12.7.1 do edital). Se ela permaneceu com essa prioridade, obviamente a vaga aberta no TRF1 deveria ser destinada, na sequência, ao primeiro candidato remanescente (e com interesse) da lista de ampla concorrência, sob pena de se possibilitar uma solução absurda: destinação da única vaga do TRF1 ao segundo candidato da lista de aprovados com deficiência e destinação da primeira vaga subsequente a ser aberta no TRT11 (caso surgisse) à primeira candidata aprovada na mesma lista. Afinal, isso, na prática, possibilitaria atribuir a candidatos da lista de pessoas com deficiência a 5ª vaga (TRF1) e a 6º vaga (TRT11) que surgissem, o que foge às diretrizes do edital e da legislação de regência. Não há como desconsiderar essa consequência prática de eventual decisão que concedesse a segurança ora postulada (art. 20, LINDB). Como se vê, nas circunstâncias do caso concreto, o ora impetrante não ostenta direito à nomeação postulada, porque a candidata classificada na primeira posição da lista de pessoas com deficiência, ao recusar a nomeação para o TRF1 (aproveitamento), manteve o direito de ser nomeada para a primeira nova vaga que surgisse para o cargo a que concorreu, não tendo desistido do certame nem ido para o final da respectiva lista. Logo, não possibilitou que se convocasse, de imediato, o segundo classificado da lista de pessoas com deficiência para a vaga do TRF1. Enfim, a segurança deve ser denegada. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1033967-48.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF 1º REGIÃO LITISCONSORTE: EMANUEL FELIPE DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) LITISCONSORTE: RAYSSA GALVAO DO NASCIMENTO AQUINO - PE38722, RENATA ARAUJO MOURA - PE57214 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS POR OUTRO ÓRGÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que nomeou candidato da ampla concorrência para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, lotado em Boa Vista/RR, oriundo de aproveitamento de concurso realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O impetrante, candidato aprovado para vaga reservada a pessoa com deficiência, alega preterição na ordem de nomeação, sustentando violação à Súmula 15/STF e ao Tema 784 de Repercussão Geral do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da nomeação do candidato da ampla concorrência e da observância da ordem de classificação dos candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, considerando-se as regras do edital do concurso e a possibilidade de aproveitamento de candidatos por outros órgãos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via eleita é adequada para discutir a matéria, pois não há necessidade de dilacção probatória. 5. O edital do concurso prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência, estabelecendo que a quinta vaga disponibilizada deve ser destinada a essa modalidade de candidatos. 6. A vaga em questão decorreu de pedido de aproveitamento de candidatos por outro órgão (TRF1), estando sujeita às regras específicas do edital que regulam tal aproveitamento. 7. A primeira candidata aprovada na lista de candidatos com deficiência recusou tacitamente a nomeação para o TRF1, mantendo sua prioridade para nomeações futuras no âmbito do TRT11, conforme disposição editalícia. 8. Diante da recusa, a próxima nomeação, para fins de aproveitamento no TRF1, deveria observar a sequência normal da lista, não sendo possível nomear diretamente o segundo candidato da lista de deficiência para a vaga no TRF1 sem que houvesse desistência formal da primeira candidata à sua classificação no concurso. 9. A aplicação das regras do edital e da legislação pertinente não evidencia preterição arbitrária do impetrante, pois, nas circunstâncias do caso concreto, a nomeação do candidato da ampla concorrência se mostrou legítima após a recusa tácita da candidata melhor classificada na lista de pessoas com deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Segurança denegada. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. No caso de aproveitamento por outro órgão de candidato aprovado em concurso público, a nomeação de candidato da ampla concorrência é regular quando precedida da recusa de nomeação por candidato aprovado em vaga reservada a pessoa com deficiência, quando este mantém sua posição e prioridade para nomeação em novas vagas perante o órgão de origem." Legislação relevante citada: Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2º; Decreto n. 3.298/1999, art. 37, § 1º; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 15; STF, Tema 784 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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E. De S. P. x P. L. R. Dos S.

ID: 300571215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011214-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. L. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS WELTER

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NARA CIBELE NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. O DOCUMENTO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo) - Luana Cristina Garcia Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1035325-56.2023.8.26.0602

ID: 293617505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035325-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO

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Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-… Processo 1035325-56.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.M.N. - Vistos. CITE-SE e INTIME-SE o requerido NO ENDEREÇO ACIMA E INDICADO, e em não sendo localizado, faça-se tentativa nos demais endereços indicados às fls. 60. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça do setor no prazo de 5 dias, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP), BRUNO HENRIQUE CARDOSO PINO (OAB 472043/SP)

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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 293924978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apdo/Apte: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso da instituição bancária e deram parcial provimento ao recurso do autos. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.1. AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - INCIDÊNCIA QUE CONTA COM AMPARO NORMATIVO - ABUSIVIDADE, CONTUDO, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEFENDEU TEORICAMENTE A COBRANÇA, SEM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR ESPECIALISTA) A JUSTIFICÁ-LA - APLICAÇÃO DO ITEM 2.3.1 DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA.2. SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA IGUALMENTE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EM APARTADO EM QUE CONSTASSEM EXPRESSAMENTE DETALHES SOBRE COBERTURAS, FRANQUIAS, VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE SINISTRO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO (ARTIGO 6º, III, DO CDC) - AFASTAMENTO MANTIDO.3. REGISTRO DE CONTRATO - TEMA 958 DO STJ - ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - ARTIGO 1361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90 - REGISTRO COMPROVADO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - JURISPRUDÊNCIA.4. RECÁLCULO DAS PARCELAS - ÍNDICES DE JUROS EFETIVOS (CET) QUE CONSIDERA AS TAXAS NOMINAIS E TAMBÉM AS TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO (ARTIGO 1º, § 2º, DA RESOLUÇÃO BCB 3.517/2007) - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POR AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO, FAZ-SE NECESSÁRIO O NOVO CÁLCULO SOBRE O VALORE DE CADA PARCELA DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS EFETIVOS MENSAIS E ANUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DOS NOVOS VALORES DAS PARCELAS, SUBMETENDO-SE O NOVO CÁLCULO A REGULAR CONTRADITÓRIO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Angelica Cristina De Oliveira

ID: 331281066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049099-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Angelica Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO PMCMV PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO PLENO DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES REJEITADAS: CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICABILIDADE DO CDC E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.4. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO: NO ÂMBITO DO PMCMV, O BANCO NÃO ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO, MAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO.5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS: LAUDO PERICIAL DEMONSTROU DEFEITOS ESTRUTURAIS DE ORIGEM ENDÓGENA QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL.6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS: A PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA, GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL, CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, SENDO PRESUMIDA DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS CONSTATADOS.7. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO: DEVEM SER RESSARCIDOS PELO VENCIDO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - 4º andar

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Processo nº 1033967-35.2020.8.11.0002

ID: 307224337

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033967-35.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA POSTO DE MOLAS MARINGA LIMITADA - EPP

Decisão

Advogados:

ELAINE DE FATIMA THOME PARIZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE 1033967-35.2020.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI em desfavor de ESTADO DE MATO… PJE 1033967-35.2020.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, verifica-se que foi reconhecido o direito à condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré, após a prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Narra que o valor dos honorários, fixado com base nos critérios estabelecidos pelo juízo, corresponde ao montante atualizado de R$ 19.445,86. Diante da ausência de recurso, iniciou-se a liquidação dos honorários sucumbenciais. Com pedido de isenção de custas, os autos vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Acerca das despesas de distribuição, destaco que a ISENÇÃO de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.603/2001. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE ISENTOU O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS – POSSIBILIDADE – ART. 4ª DA LEI Nº 11.077/2020 C/C ART. 3º DA LEI Nº 7.603/2001 – VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, cujo artigo 3º sofreu alteração pela Lei nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, com o acréscimo do inciso V, ou seja, além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas os advogados, na execução dos honorários advocatícios. Nota-se que referida norma se aplica à situação dos autos, vez que se trata de pedido de cumprimento de sentença. O art. 85, § 14, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação pela Lei nº 11.077/2020, isenta do pagamento de emolumentos, despesas e custas os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Não se trata de afronta às regras do CPC, mas de matéria tributária de atribuição do Estado que, naquelas hipóteses, pode e isenta de recolher custas o titular do direito. (TJ-MT - AI: 10200022520228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, verifico, na hipótese, o cumprimento do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal referente aos honorários (Id. 185374131), bem como a apresentação de demonstrativo atualizado do crédito. Ainda, verifico a legitimidade da requerente para a propositura do presente cumprimento, uma vez que foi expressamente citada na procuração judicial anexada aos autos durante a ação executiva (Id. 140025291). ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor da pessoa jurídica ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Determino que a secretaria providencie a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316577122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-98.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DOS DIREITOS DE MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, TRANSTORNO ESPECÍFICO DE LEITURA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA SOLETRAÇÃO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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