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Fernando Alves Jardim x Josue Alves De Souza

ID: 277846253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014184-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES JARDIM

Polo Passivo:

JOSUE ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES JARDIM

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ADV: Fernando Alves Jardim (OAB 148764/SP), Eduardo Zippin Knijnik (OAB 342490/SP) Processo 1014184-04.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Alves Jardim, Fernando… ADV: Fernando Alves Jardim (OAB 148764/SP), Eduardo Zippin Knijnik (OAB 342490/SP) Processo 1014184-04.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Alves Jardim, Fernando Alves Jardim - Reqdo: Josue Alves de Souza - Vistos. Conheço os embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. No artigo 1.022, do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração a saber: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizem o manejo dos embargos de declaração. Com isso, o eventual equívoco suscitado pelo embargante apresenta nítido caráter infringente cuja apreciação é inadmissível em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar a posição de LUIZ ORIONE NETO: É muito repetida na doutrina e na jurisprudência a assertiva consoante a qual a decisão sobre os embargos declaratórios se limita a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada e não pode trazer inovação alguma. Segundo essa concepção, portanto, seria inadmissível, em sede de embargos de declaração, a alteração do julgado. Isso porque, no desenvolvimento da atividade judiciária, proferida a decisão, o ofício do juiz termina officio francius est. Resolvida está a reclamação jurídica substancial e defeso é revê-la em outra decisão. (Recursos Cíveis, Editora Saraiva, página 446). Deve-se ressaltar, também, a posição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535 I, redação da L 8.950/94 1º). (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª Edição, Editora Revista dos Tribunais). A esse respeito, merece ser destacada nota de THEOTÔNIO NEGRÃO ao disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Inexistente, assim, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor o seu desacolhimento. Desta forma, rejeito os embargos de declaração. Mantendo a sentença impugnada tal como lançada. Intime-se. Santos, 19 de maio de 2025.

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Dac Comunicação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 320006960

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010498-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAC COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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GABRIEL BIN RODRIGUES PAES

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DESPACHO Nº 1010498-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010498-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Dac Comunicação Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Gabriel Bin Rodrigues Paes (OAB: 465940/SP) - Matheus Henrique Gomes dos Santos Alves (OAB: 459675/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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1. Associação Brasileira Dos Caminhoneiros - Abcam (Requerente) e outros x 2. Elevacoes Portuarias S.A (Requerido)

ID: 328559089

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1011728-57.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM (REQUERENTE) 3. SINDICAM-SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DA BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA (INTERESSADO) 4. COLETIVIDADE DE MANIFESTANTES QUE IMPEDE O ACESSO DE CAMINHÕES DE CARGA COM DESTINO AO TERMINAL PELA AUTORA (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. ELEVACOES PORTUARIAS S.A (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS CAROLINE RABELLO MULLER

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FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA

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RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA

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TutPrv na AREsp 2471311/SP (2023/0317901-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM ADVOGADOS : RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF052820 HEFFRÉN NA… TutPrv na AREsp 2471311/SP (2023/0317901-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM ADVOGADOS : RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF052820 HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 REQUERIDO : ELEVACOES PORTUARIAS S.A ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441A CAROLINE RABELLO MULLER - RJ227744 INTERESSADO : SINDICAM-SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DA BAIXADA SANTISTA E VALE DO RIBEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : COLETIVIDADE DE MANIFESTANTES QUE IMPEDE O ACESSO DE CAMINHÕES DE CARGA COM DESTINO AO TERMINAL PELA AUTORA DESPACHO Cuida-se de pedido de Tutela de Evidência realizado pela patrona Heffren Nascimento da Silva, com base no art. 311, do CPC/15, no qual pede o levantamento dos valores depositados na primeira instância, a título de honorários sucumbenciais. Para tanto, sustenta que em razão da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, o seu levantamento prescinde de prestação de caução e que o valor arbitrado está em consonância com o Terma Repetitivo n. 1.076 do STJ. Defende, ainda, que o recurso especial da parte contrária – Elevações Portuária – não foi conhecido, de modo que já teria ocorrido o trânsito em julgado da demanda em 10.07.2023. Assim, seria exigível o acórdão proferido pela corte de origem que condenou a parte contrária em honorários sucumbenciais de 10,05% sobre o valor da causa. Pede a concessão da tutela de evidência “para permitir o levantamento dos valores no cumprimento de sentença provisório n. 0013435-04.2023.8.26.0562, a título de honorários de sucumbência provenientes destes autos, ante a ocorrência do trânsito em julgado” (fl. 913). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No presente caso formula-se pedido de tutela de evidência, de modo que não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Selma Cristina Wagner Pestana x Carlos Eduardo Wagner Pestana e outros

ID: 333933605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006112-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA WAGNER PESTANA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO WAGNER PESTANA PATRICIA WAGNER PESTANA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN

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LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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ANA CAROLINA DUTRA DE AGUIAR

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Processo 0006112-74.2025.8.26.0562 (processo principal 1009528-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Cristina Wagner Pestana - Carlos Eduardo … Processo 0006112-74.2025.8.26.0562 (processo principal 1009528-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Cristina Wagner Pestana - Carlos Eduardo Wagner Pestana - - Patricia Wagner Pestana - Às fls. 33 foi deferida a intimação dos executados para que informassem, em 15 dias, se havia o interesse em executar o direito de preferência sobre o imóvel objeto da lide. O executado Carlos informou que deseja exercer o direito de preferência e adquirir a totalidade do imóvel pelo valor de avaliação (fls. 36). A executada Patrícia informou que não tem interesse e condições de adquirir o imóvel (fls. 37). Os patronos Gustavo Carneiro e Roberto Eduardo (antigos patronos do executado Carlos e autor da ação de conhecimento) se habilitaram nos autos requerendo a reserva de parte do produto da venda do imóvel, a fim ser utilizado como pagamento dos honorários sucumbenciais aos quais a exequente Selma e a executada Patricia foram condenadas, tendo em vista que, diante da venda do bem, haverá a cessação do estado de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade de justiça às partes e a verba sucumbencial pode ser cobrada (fls. 39/40). DECIDO. Diante do interesse de aquisição do imóvel pelo coproprietário Carlos (fls. 36), de rigor a concessão do prazo para depósito da quantia referente a cota-parte das demais coproprietárias e partes do processo. A certidão de matrícula (fls. 26/29 dos autos principais) indica que cada parte é proprietária da fração de 1/3 do imóvel, de modo que basta que o executado Carlos deposite a quantia referente a 2/3 do imóvel para que exerça o direito de preferência e adquira a propriedade integral do bem. A sentença exequenda (fls. 356/359 dos autos principais) determinou a alienação do bem pelo valor de avaliação, R$ 360.000,00 em abril de 2023) devidamente atualizado pela tabela prática do TJSP até a efetiva venda. Assim, concedo ao executado Carlos o prazo de 15 dias para depositar o valor correspondente aos 2/3 da fração das demais coproprietárias, ou seja, R$ 240.000,00 (em abril de 2023), devidamente atualizado pela tabela do TJSP até a data do depósito. Após o depósito, intimem-se as demais partes e coproprietárias para informarem se concordam com o valor depositado no prazo de 15 dias. Por fim, indefiro o pleito dos patronos de fls. 39/40. Isso porque, sequer houve o pagamento da fração das partes sobre o imóvel, havendo atualmente o mero interesse ainda não concretizado por um dos coproprietários. Além disso, eventual retenção de valores para fins de satisfação dos honorários deve ser pleiteada em autos próprios de cumprimento de sentença que comprove a alteração da capacidade financeira alegada e a consequente execução da verba sucumbencial, tendo em vista que tal questão não tem qualquer relação com o objeto dos autos (alienação do imóvel). Providencie a serventia o cadastro dos patronos de fls. 39/40 para fins de intimação da presente decisão e, após a preclusão desta decisão (trânsito em julgado), excluam-se os patronos do cadastro processual, diante da ausência de interesse e legitimidade para figurarem no presente feito. Intimem-se. - ADV: SANDRA APARECIDA VIEIRA STEIN (OAB 198859/SP), ANA CAROLINA DUTRA DE AGUIAR (OAB 274534/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB 168055/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP)

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Maria Aparecida Tavares Rato x Condomínio Edifício Versalhes, Na Pessoa De Maurício Sinomato e outros

ID: 334845711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006133-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAVARES RATO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERSALHES, NA PESSOA DE MAURíCIO SINOMATO FATIMA CRISTINA A' GRELLA MATTAR THEREZINHA REGINA D AGRELLA MATTAR - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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NICOLLI MERLINO

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DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA

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Processo 1006133-04.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Tavares Rato - Fatima Cristina A' Grella Mattar - - Therezinha Regina D Agrella Mattar - Espólio - … Processo 1006133-04.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Tavares Rato - Fatima Cristina A' Grella Mattar - - Therezinha Regina D Agrella Mattar - Espólio - - Condomínio Edifício Versalhes, na pessoa de Maurício Sinomato - Vistos. A ré, às fls. 492/495 e 509/511, informa a dificuldade em dar cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença de fls. 454/463. Alega que, apesar de diversas tentativas de agendamento e comparecimento ao imóvel da autora, esta última, de forma "matreira" e procrastinatória, tem impedido a entrada do profissional para a realização do conserto no banheiro do apartamento, sob diversas justificativas, como a necessidade de contrato formal, problemas de saúde e ausência no momento da vistoria. Requereu a aplicação de multa diária (astreinte) em desfavor da autora e a expedição de ordem judicial para que a autora seja obrigada a permitir a entrada do profissional para a execução do serviço. A demandante, Maria Aparecida Tavares Rato, instada a se manifestar sobre o ocorrido (despacho de fls. 506), permaneceu inerte. Pois bem. Decido. A presente decisão visa a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, em conformidade com o devido processo legal e o princípio da cooperação entre as partes. A r. sentença de fls. 454/463, que já transitou em julgado, estabeleceu uma obrigação de fazer, a ser cumprida pela parte requerida. A requerente, por sua vez, tem o dever de colaborar para o cumprimento da obrigação, permitindo o acesso do profissional ao seu imóvel para a realização do serviço. A conduta da demandante, ao criar embaraços para o cumprimento da ordem judicial, revela-se contrária aos princípios da boa-fé e da lealdade processual (Art. 5º e 6º do Código de Processo Civil), e pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77 do CPC). A inércia da autora em se manifestar sobre o alegado pela parte ré, somada às provas documentais de fls. 496/505, que indicam as tentativas frustradas de cumprimento da obrigação, corroboram a alegação de que a demandante tem dificultado a realização do serviço. Dessa forma, é imperiosa a intervenção deste Juízo para assegurar o cumprimento da r. sentença, determinando que a autora permita o acesso do profissional ao seu imóvel, sob pena de aplicação de multa diária. O pedido de aplicação de astreinte (multa diária), neste caso, não é apenas cabível, mas necessário para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. É de suma importância que as partes tenham urbanidade e busquem o consenso, evitando a perpetuação do litígio, uma vez que a questão de mérito já foi devidamente analisada e decidida na r. sentença transitada em julgado. A persistência em criar embaraços ao cumprimento da ordem judicial ensejará medidas mais severas. Diante do exposto, determinoque a autora,Maria Aparecida Tavares Rato, no prazo de5 (cinco) dias,permita a entrada do profissionalindicado pela exequente em seu apartamento, para que a exequente possa dar início ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o conserto do banheiro do imóvel da executada, conforme determinado na r. sentença de fls. 454/463. Em caso de descumprimento desta decisão, seráfixada multa diáriaem desfavor da demandante, a ser apurada em incidente de cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento da taxa postal, expeça-se carta de intimação. Alerto às partes que, em caso de persistência na criação de embaraços ao cumprimento da ordem judicial, serão aplicadas as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Com o cumprimento da presente decisão e a realização do serviço, os autos principais serão arquivados, devendo qualquer outra controvérsia ser dirimida em via própria. Intime-se. - ADV: NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA (OAB 236771/SP), DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA (OAB 236771/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

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M. A. A. Dos S. x B. C. C. S. A.

ID: 293500052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034069-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental e… Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental em face do Banco C6 Consignado S.A., alegando que constam, em seu extrato do INSS, contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, não sendo reconhecida pela autora. Reportou-se ao banco, contudo, não obteve êxito na devolutiva. Diante disso, a parte autora pediu a procedência da ação a fim de que o réu exiba os documentos que originaram as restrições nos órgãos de proteção ao crédito (fls.). Citada (fls. 46), a parte ré se manifestou e apresentou os documentos que ensejaram as referidas restrições. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a requerente pleiteia a produção antecipada de prova documental que ensejou descontos em seu extrato, alegando não se recordar ou não saber de seu conteúdo. Instada a apresentar os documentos, esta juntou aos autos às fls. 251/310, seguindo-se manifestação da parte autora. Pois bem, anoto que a produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC) se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cabível quando a parte tem necessidade de aferir a existência ou os moldes de relação jurídica, para amealhar subsídios para o ajuizamento de ação principal, ou se convencer do contrário, ou seja, desistir da pretensão quando, após consultar os documentos, chegar à conclusão de que a demanda seria descabida. Nessa esteira, O processo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura; é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de provas dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente como contra-estímulo ao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 11ª ed.; Salvador, Jus Podivm, 2016; p. 143). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Produção Antecipada de Prova - Sentença que homologa a prova documental exibida - Insurgência - Pretensão de discussão quanto a prova apresentada e fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Ajuizada ação autônoma de exibição de contrato para verificação da necessidade do ajuizamento de eventual ação principal, hipótese prevista no art. 381, III, do NCPC, somente se admite a interposição de recurso se o juiz indeferir totalmente a produção de prova - O pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação em verba honorária - Recurso não conhecido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1005768- 90.2017.8.26.0066; Apel. Desembargador JACOB VALENTE; j. 08/08/2018) EMENTA: Prestação de serviços Telefonia Ação cautelar de produção antecipada de provas Demanda de pessoa natural em face de concessionária de serviço público - Sentença homologatória Recurso da autora - Não conhecimento Procedimento que não admite recurso, se o pleito inicial não foi objeto de total indeferimento - Inteligência do art. 382, § 4º, do NCPC - Excepcionalidade legal não configurada. Apelo da autora não conhecido. (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1016309-31.2016.8.26.0451; Apel. Desembargador MAROCS RAMOS; j. 01/08/2018) Portanto, considerando que no procedimento de produção antecipada de provas é inadmissível defesa ou recurso, excetuando-se quando houver indeferimento total do pedido (art. 384, § 4º, do CPC), HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus efeitos legais, a prova produzida nestes autos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, prescinde a verba sucumbencial. A propósito: Ação de produção antecipada de provas. Homologação. Honorários. 1. Documentos apresentados pela ré juntamente com a peça contestatória. Homologação da prova produzida, sem condenação no pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 382, § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Acolhimento. Procedimento de produção antecipada de provas que não admite recurso. Condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais afastada, ante a inexistência de pretensão resistida. Recurso não conhecido. (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1019554-79.2016.8.26.0506; rel. Desembargador ITAMAR GAINO; j. 10/05/2018) Intime-se o autor para que proceda a extração de cópias pelo sistema informatizado (autos digitais), no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo do art. 383 do CPC, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1034069-77.2025.8.26.0224

ID: 331422074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034069-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034069-77.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diligência - guia n.º 252034 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramit… Processo 1034069-77.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diligência - guia n.º 252034 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário, as pessoas indicada no pedido inicial, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1501177-19.2022.8.26.0562

ID: 277105541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501177-19.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB 259209/SP) Processo 1501177-19.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. 1 Certifique a zelosa serv… ADV: Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB 259209/SP) Processo 1501177-19.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. 1 Certifique a zelosa serventia o trânsito em julgado para o réu. 2 - Definitivamente julgada a ação, cumpra-se a sentença. Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D.. Em se tratando de ré(u)(s) solta(o)(s) e condenada(o)(s) em regime aberto, não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Em sendo a hipótese e havendo a expressa concordância quanto a tal providência, encaminhe-se à(s) vítima(s), nos moldes do artigo 399, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, cópia da decisão condenatória transitada em julgado, utilizando-se para tanto dos meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail). Não havendo opção, pela(s) ofendida(s), de comunicação eletrônica, proceda-se ao disposto no artigo 399, caput, das citadas normas, encaminhando-se cópia da decisão condenatória transitada em julgado à(s) vítima(s), ou, em sendo o caso, aos familiares desta(s), por carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso ao feito. 3 Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data do trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Havendo bens com relevância probatória, porém, aguarde-se, por cem dias, determinações da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a qual foi respeitosamente consultada, nos autos nº 1504422-04.2023.8.26.0562, por este juízo, sobre como proceder em casos análogos. Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução. Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária. Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital. Não tendo sido atendida a intimação, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando tratar-se de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando tratar-se de devedor domiciliado em outra comarca. Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 5 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, providencie a digna serventia, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia à alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 6 Ressalta-se que, a fls. 440, foram concedidos à(ao)(s) ré(u)(s) os benefícios da gratuidade judiciária. 7 - Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.

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Nicolli Merlino x Maria Aparecida Tavares Rato

ID: 323293915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010210-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLI MERLINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TAVARES RATO

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010210-05.2025.8.26.0562 (processo principal 1006133-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Nicolli Merlino - Maria Aparecida Tavares Rato - Vistos. Trata-se de p… Processo 0010210-05.2025.8.26.0562 (processo principal 1006133-04.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Nicolli Merlino - Maria Aparecida Tavares Rato - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas em questão, sob pena de arquivamento provisório do feito. Intime-se. - ADV: NICOLLI MERLINO (OAB 299702/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

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Márcio Archanjo Ferreira Duarte x Fca Comércio Exterior E Logística Ltda

ID: 328704162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019546-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FCA COMéRCIO EXTERIOR E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAKIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exteri… Processo 0019546-04.2023.8.26.0562 (processo principal 1024026-13.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Márcio Archanjo Ferreira Duarte - Fca Comércio Exterior e Logística Ltda - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB 148542/RJ), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP)

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