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Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda x Tania Regina Padilha

ID: 313302936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033943-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITMO CAMPINAS MóVEIS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

TANIA REGINA PADILHA

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

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BRUNO FAZIO RIUS

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BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXI… Processo 1033943-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Campinas Móveis Comércio Ltda - Tania Regina Padilha - Vistos. 1. Primeiramente, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com brevidade, para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 129/152. 2. Por fim, fica indeferido o pedido de suspensão da execução, na medida em que sequer houve a prestação de garantia por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, em analogia ao §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Angela Miyuki Nishimori Nascimento

ID: 330387276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002515-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ANGELA MIYUKI NISHIMORI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ELITON HENRIQUE DA CRUZ

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de … Processo 1002515-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Angela Miyuki Nishimori Nascimento - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Angela Miyuki Nishimori NascimentoValor Atualizado: R$ 26.553,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB 293805/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1034331-11.2025.8.11.0041

ID: 328034231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1034331-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS VINICIUS GALDINO

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BRUNO PROENÇA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034331-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034331-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos etc. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc. Além disso, analisando o último holerite do autor, verifica-se que possui remuneração superior a R$ 22.000,00 e o montante líquido que lhe resta não compromete, como dito acima, o seu sustento ou de sua família, motivos pelos quais, com fundamento no art. 290 do CPC, indefiro o pedido em questão e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, excepcionalmente, em 10 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-mail dca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Rayssa Moura Segamarchi Chaves x Ferreira Campos Administradora De Negócios Ltda.

ID: 300776921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019102-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA MOURA SEGAMARCHI CHAVES

Polo Passivo:

FERREIRA CAMPOS ADMINISTRADORA DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019102-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rayssa Moura Segamarchi chaves (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Ferreira Campos Administradora de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR EMPRESA ADQUIRENTE EM FACE EXEQUENTES EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, VISANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DOS EMBARGADOS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E (II) A SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 3.- INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA EMBARGANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 675 DO CPC. 4.- NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL HÁ MUITO TEMPO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, SEM RESTRIÇÕES PENDENTES, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 375 DO STJ E AS TESES VINCULANTES APROVADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 956943/PR. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PREVALECE, NÃO HAVENDO PRENOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 5.- INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, ADEMAIS, NÃO CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Alvarenga Rabello (OAB: 225141/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002030-28.2023.8.26.0602

ID: 294080365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SALEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento … Processo 1002030-28.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Salem - 1)- Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Anderson Barbosa de Souza Valor Atualizado: R$ 4.318,51 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 4)- Fl.257: Indefiro a expedição de ofício ao banco C6, porquanto houve informação que o bloqueio ocorreu em razão de erro sistêmico. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 268/269. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Mauricio Arruda

ID: 337399737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013858-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO ARRUDA

Intimação

Advogados:

ADIEL AMANCIO PEREIRA

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0013858-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1034331-48.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0013858-19.2023.8.26.0576 (processo principal 1034331-48.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Mauricio Arruda - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado visando ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que se trata de quantia de natureza alimentar, oriunda de aposentadoria (fls. 123/131). O executado instruiu a petição com extratos bancários e comprovantes de fls. 132/141 que demonstram, de forma suficiente, que a conta atingida pela constrição judicial é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário/aposentadoria, o que atrai a proteção legal conferida aos valores de natureza alimentar. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...), os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o § 2º. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que valores salariais mantêm sua natureza alimentar ainda que depositados em conta corrente, o que afasta a possibilidade de penhora: É impenhorável o valor proveniente de salário, aposentadoria ou pensão, mesmo após o depósito em conta bancária, desde que comprovada tal origem.x (STJ, AgRg no REsp 1.550.509/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/09/2015) Destaca-se, por oportuno, que o art. 854, §3º, do CPC, não exige a oitiva prévia do credor para a análise do pedido de desbloqueio, sendo possível a apreciação liminar do requerimento quando presente risco de prejuízo irreversível ao executado, como ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores localizados a fls. 109/119, determinando à serventia que proceda à liberação integral dos valores constritos via SISBAJUD, localizados na conta nº 03146-3, agência 7935, do banco Itaú, por se tratarem de verba de natureza salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Expeça-se o necessário via sistema SISBAJUD, com urgência. Defiro a prioridade na tramitação do feito, dada a idade do devedor. Anote-se. Indefiro a justiça gratuita, ficando facultada, para reconsideração, em 10 dias, a demonstração de miserabilidade econômica alegada, por meio de documentos indicativos da impossibilidade de pagar as despesas e taxas do processo sem prejuízo próprio, na forma do art. 99, §2º, CPC, como declarações de imposto de renda, contas de consumo demonstrando a utilização total dos valores recebidos ou mantidos em contas bancárias com seus pagamentos, dentre outros. No mais, indefiro o impedimento de pesquisas de ativos em contas do executado, vez que afronta o princípio da efetividade da execução e do interesse da exequente. Eventuais bloqueios indevidas serão analisados casuisticamente. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADIEL AMANCIO PEREIRA (OAB 194804/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Processo nº 0006669-72.2024.8.26.0602

ID: 301558228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA C. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

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Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes … Processo 0006669-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1033264-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Consulta - S.A.C.D.P. - Vistos. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 72/73 e efetivado a fls. 91/92. Valor total levantado: R$ 3.783,66 (fls. 108). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 3.751,05 (fls. 109/111). O M. de S. concordou com as contas prestadas: 117/118. A F. E. S. P. não se manifestou, embora regularmente intimada: fls. 114/119. Houve concordância do Ministério Público com as contas sob análise: fls. 122. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 109/111 (total utilizado: R$ 3.751,05) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 3.783,66 - R$ 3.751,05), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 32,61 (trinta e dois reais e sessenta e um centavos), em novembro de 2024. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento do serviço, deverá a parte exequente devolver em conta judicial o saldo remanescente que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se as partes executadas por meio do Portal Eletrônico. III)Int. - ADV: GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP)

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Matsuo Shigihara x Frederico Augusto Rodrigues De Almeida

ID: 294836156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039181-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATSUO SHIGIHARA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual ma… Processo 1039181-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matsuo Shigihara - Frederico Augusto Rodrigues de Almeida - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Jose Oliveira Amantino

ID: 280630064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038017-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA JOSE OLIVEIRA AMANTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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NAYARA CRISPIM DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038017-28.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Maria Jose Oliveira Amantino - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, apresentou a 2ª Juíza voto divergente, tendo a 3ª Juíza acompanhado a divergência. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a 2ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) PARA A INCLUSÃO DE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 QUE VINCULA O RETP A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO BASE DE CÁLCULO QUE É O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SEM PREVISÃO EM LEI SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar

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Helena Francisca De Brito Valença x Trisul S/A Construtora E Incorporadora e outros

ID: 279992473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016289-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCISCA DE BRITO VALENçA

Polo Passivo:

TRISUL S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1016289-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Francisca de Brito V… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1016289-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Francisca de Brito Valença - Reqdo: Trisul S/A Construtora e Incorporadora, Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem à autora: a) indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para dezembro/10), por mês deatraso, de 1º de julho a 04 de novembro de 2013 e de 31 de maio a 27 de agosto de 2014, no total de 7 (sete) meses completos e exatos, como acima fundamentado, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (julho, agosto, setembro e outubro de 2013 e junho, julho e agosto de 2014) e juros moratórios legais desde a citação; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros legais de mora a partir da citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A Diante da sucumbência recíproca, arcará cada pólo com metade das custas e despesas processuais. Arbitro ao procurador dos autores honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Arbitro aos procuradores das corrés honorários em 10% da diferença entre o valor nominal do pedido de lucros cessantes (R$7.000,00), atualizado desde o ajuizamento, e o valor do item "a" deste dispositivo. A parcial rejeição do pedido de indenização por danos morais não repercute sobre a verba de sucumbência (STJ, Súmula 326). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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