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Processo nº 1034737-55.2025.8.11.0001

ID: 278919472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA EVARISTO PIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA REU: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA REU: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos, etc. Processo na etapa de Citação e Conciliação. MARIA VITORIA EVARISTO PIVA ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a penhora online do valor de R$ 9.181,11 para garantia da ação, além da suspensão da exigibilidade do débito referente aos boletos emitidos pela reclamada a partir de fevereiro de 2025. A parte autora alega ter celebrado com a reclamada um contrato de prestação de serviços para a realização de evento de formatura, previsto para fevereiro de 2026, cujos pagamentos vinham sendo regularmente efetuados. No entanto, diante da recente notícia do pedido de recuperação judicial da empresa, bem como dos comunicados sobre a impossibilidade de realização dos bailes de formatura de outras turmas, teme que seu contrato também não seja cumprido. Relata, ainda, que o contrato firmado com a reclamada foi declarado como rescindido no âmbito da primeira ação de recuperação judicial de nº 1004124-29.2025.8.11.0041, tendo sido arrolado como crédito no processo e que seu nome consta na relação de credores da empresa requerida. É o necessário. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, vislumbra-se a probabilidade do direito no tocante ao pedido liminar formulado na petição inicial para suspensão da cobrança. Isso porque, embora o pedido de recuperação judicial da requerida tenha sido indeferido pelo juízo competente, o nome da autora foi incluído no rol de credores pessoa física (ID. 194779097). Esse fato, analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, tal como o boletim de ocorrência, evidencia, prima facie, indícios do desinteresse da reclamada no cumprimento do contrato. Dessa forma, não se mostra razoável, no caso em apreço, a permanência da cobrança enquanto em discussão o objeto da demanda, cuja rescisão a reclamante pleiteia. No mais, denota-se a presença do perigo de dano diante do prejuízo que a cobrança pode causar à parte, que, em caso de inadimplência, estará sujeita a juros e demais encargos provenientes da mora, além de restrições de crédito. Impõe ainda consignar que a suspensão da cobrança não representa perigo de irreversibilidade, já que nova cobrança poderá ser efetivada a qualquer tempo, inclusive após a sentença, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com relação à tutela de urgência de natureza cautelar, o art. 301, do Código de Processo Civil, assim prevê: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, especificamente quanto ao pedido de arresto, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, mostrando-se prematura eventual concessão da medida de urgência, de modo que a parte promovente deve aguardar o exercício do contraditório. Isto porque, apesar da notoriedade dos fatos relatados na inicial, noticiados por diversos canais jornalísticos nesta cidade de Cuiabá-MT, é certo que o deferimento do pedido de arresto trata-se de medida temerária neste momento de cognição sumária. Tal conclusão se deve especialmente ao fato de a situação envolver diversos outros indivíduos, os quais também firmaram contrato com a empresa promovida na qualidade de formandos, assim como a promovente. Ademais, apesar da extinção da recuperação judicial em razão do indeferimento da petição inicial, verifico que os extratos bancários apresentados naquela ação indicam saldo negativo, de modo que há fortes indícios de que a medida ora pretendida não será satisfatória. As peculiaridades do caso, portanto, não autorizam o deferimento integral da medida pretendida. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte reclamada suspenda as cobranças do contrato objeto da lide, desde a parcela com vencimento em fevereiro de 2025, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova. Cite-se e intime-se. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Geraldo Prestes De Camargo Filho e outros x Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda

ID: 293606095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005858-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO MAITê ANDRE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO HUMAN HEATLH SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Ja… Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda e outro - Vistos. Fls.45/50: Trata-se de alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento e no presente cumprimento de sentença. Sustenta a executada Empreendimento Imobiliário Human Health Spe Ltda que já havia desocupado, há mais de 5 anos, o endereço no qual supostamente houve a citação. Assevera que a citação fora recebida na portaria, nunca tendo chegado às mãos de qualquer pessoa responsável pela ré. No mais, sustenta que o bloqueio de valores ocorreu antes mesmo que fossem recolhidas as custas pelos exequentes. Requer seja reconhecida a nulidade da citação em ambos os processos (processo de conhecimento e cumprimento de sentença), declarando nulos todos os atos praticados, concedendo-se à ré prazo legal para apresentar sua contestação, promovendo-se, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Em manifestação, sustentam os exequentes que a carta de citação foi enviada ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, tendo sido recebida, cabendo a parte manter o endereço atualizado nos cadastros perante os registros públicos. Em relação ao argumento de que a carta foi recebida por pessoa estranha à empresa (funcionário da portaria), sustenta que há entendimento no sentido de que são válidas as citações e intimações enviadas ao endereço da sede da requerida e recebida por pessoa incumbida dessa função, em respeito à Teoria da Aparência e nos termos do art. 248, §2º do CPC. Nega, no mais, a ordem de bloqueio, protocolizada em tenha sido cumprida antes do recolhimento das custas. Requer o levantamento dos valores bloqueados às fls. 64/65. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhida. Compulsando os autos da ação de conhecimento, observa-se que a citação da executada foi realizada, em 17/12/2020, à Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 1905, Gleba Fazenda Palha, Londrina/PR (fl. 284 autos principais), mesmo endereço no qual houve a intimação para pagamento no presente cumprimento (fl. 34). A carta A.R. foi recebida por porteiro, tendo a exequente comprovado tratar-se o endereço informado tratar-se do endereço que consta na ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP, na ultima anotação datada de 08/04/2019 (fls. 77/79). Em que pese a executada tenha alegado nulidade da sua citação por ter sido o AR recebido por funcionário da portaria, tal fato não tem o condão, por si só, de infirmar a presunção de que a executada foi citada, nos termos do §2º do art. 248, do CPC. Cumpre anotar, outrossim, que o funcionário não se recusou ao recebimento da carta e assinatura do AR. Neste sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida na empresa ré por funcionário que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Revelia bem reconhecida. Documentos juntados aos autos que confirmam o direito aos honorários defendido na inicial. Ré que não nega a prestação dos serviços, nem a inadimplência. Matéria de fundo que sequer foi devolvida pela recorrente no apelo. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação nº 1000489-45.2021.8.26.0564, rel. Des.ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.10.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ato citatório dirigido ao endereço constante na JUCESP e na Receita Federal e, recebido por pessoa que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-lo, com aviso de recebimento. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Idêntico endereço apontado pela própria executada, quando do oferecimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, também utilizado na guia de preparo recursal, ora apresentada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2248485-52.2019.8.26.0000, rel. Fábio Podestá, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2019). À vista do exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação na ação de conhecimento e intimação neste cumprimento de sentença. Não há que se falar, outrossim, que o bloqueio de valores ocorreu antes do recolhimento das taxas. Conforme guias de fls. 61/62, as taxas foram recolhidas em 21/11/2023, tendo a ordem de bloqueio de valores sido cumprida tão somente em 08/05/2024 (fls. 64/65) À falta de impugnação específica, ou alegação de qualquer causa de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados às fls.64/65. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 321.378,76 em favor dos exequentes, observando-se o formulário MLE juntado à fl.81. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1034737-55.2025.8.11.0001

ID: 317950517

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA EVARISTO PIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA REU: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034737-55.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA VITORIA EVARISTO PIVA REU: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conforme ID. 198417839, foi realizada intimação ao promovente a fim de apresentar endereço do promovido para ser citado. Todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação do reclamado. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5655638-09.2023.8.09.0079

ID: 303213919

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5655638-09.2023.8.09.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE DE CÁSSIA RODRIGUES E SILVA

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KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS

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ZATIAMARI ALVES SIQUEIRA DA SILVA

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CRISTIANE CINTRA CARDOSO CAETANO

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Processo n.º: 5655638-09.2023.8.09.0079Requerente(s): Edson Franca De LimaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… Processo n.º: 5655638-09.2023.8.09.0079Requerente(s): Edson Franca De LimaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON FRANCA DE LIMA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desfavor da sentença prolatada no evento n.º 73.Em síntese, a primeira embargante sustenta que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer o direito do autor ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de Terezinha Pimenta de Souza, tendo em vistas que as provas existentes nos autos não deixam dúvida quanto à comprovação da condição de segurada da falecida.A segunda embargante argumenta que o ato judicial foi omisso a respeito do recebimento do benefício de prestação continuada da parte autora.Contrarrazões da primeira embargante apresentada no evento nº 84.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, verifica-se dos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo, razão pela qual o RECEBO para análise.Consoante disciplinado nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são opostos com a finalidade de suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, contida na sentença, acórdão ou decisão e no prazo de 05 (cinco) dias, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é, portanto, esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la.In casu, quanto aos primeiros embargos de declaração apresentados no evento nº 76, frisa-se que o recurso não merece acolhimento.É notório que a intenção da parte embargante é a reforma da decisão, porém a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não devem ser admitidos embargos declaratórios cujo objeto seja a reapreciação de mérito, sendo possível apenas nas hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC/2015.Nesse sentido, veja-se:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAS POR ÚNICA DECISÃO. TESES PRESCRITIVAS AFASTADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO POR COEXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A jurisprudência pátria admite a chamada fundamentação per relationem ou aliunde, motivação referenciada a qual se dá mediante remissão às alegações de uma das partes, a parecer constante do processo, a precedentes, ou a decisão anterior. 3. Na hipótese, inexiste os vícios apontados pelo embargante, cuja pretensão é rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Ritos, a simples interposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a permear a decisão recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5598782-80.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022)A sentença de evento nº 73 foi clara em expor os motivos pelos quais este juízo firmou seu convencimento a respeito da ausência de comprovação da condição de segurada da instituidora Terezinha Pimenta de Souza.Verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, alterar o resultado do julgamento da demanda, não sendo os embargos de declaração a via recursal cabível ao caso.A respeito dos embargos de declaração opostos no evento nº 78, impende esclarecer que a concessão do benefício de prestação continuada garante ao beneficiário um valor de até 01 (um) salário-mínimo mensal quando houver cumprimento dos requisitos legais. Porém, o gozo do benefício não é cumulável com nenhum outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 8.742/1993, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.No caso dos autos, a parte requerida comprovou que a parte autora estava em pleno gozo do benefício de prestação continuada durante o período de 07.05.2007 até 31.12.2022. Por essa razão, os valores recebidos pelo benefício do LOAS deverão ser compensados na fase de execução, a fim de que seja respeitada a regra de inacumulação dos benefícios previdenciários.Aliás, a jurisprudência do TRF-1 sobre a matéria dispõe: "6. Em conformidade com o artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário, devendo haver o devido desconto das parcelas já percebidas pelo autor a título de benefício inacumulável. (AC 1034737-31.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.)"Assim sendo, o ato judicial deverá ser integrado a fim de que seja determinada a compensação dos valores recebidos pela LOAS pela parte autora.Ante o exposto, sem mais delongas, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração, porque tempestivos e ACOLHO os embargos opostos no evento nº 78 para conter na decisão de evento nº 73, a seguinte redação:Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora instituída por Francisco Xavier de Lima, até a eventual cessação de sua incapacidade, em valor não inferior a um salário mínimo, bem como condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do óbito, isto é, DIB: 04.05.2018, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ainda haver a compensação dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada durante o período de 07.05.2007 até 31.12.2022.No mais, mantenho o ato judicial tal como foi lançado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Processo nº 1034737-89.2024.4.01.3400

ID: 256581446

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034737-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Sentença Tipo B

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034737-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1034737-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL DE MEDEIROS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SAMUEL DE MEDEIROS SOUZA contra ato alegadamente ilegal imputado a UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PRESIDENTE DO FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAUÁ DE BRASÍLIA e INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCAÇÃO, objetivando: (...) A) seja julgado procedente a referida demanda, e acolhendo os seguintes pedidos para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que as Requeridas, de modo definitivo, conclua o Financiamento Estudantil-FIES, com a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, concomitantemente, a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; E) ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito do Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pelo Impetrante. (...) A parte autora alega, em síntese, que pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida na portarias 209/2018 e 38/2021, que estabelecem o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar um pedido liminarmente improcedente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. Em outras palavras, tem o magistrado a liberdade de julgar liminarmente improcedente um pedido que contrarie um precedente de observância obrigatória. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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