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Josiany Silva Ramos Brito e outros x Jailson Auto Servicos Ltda e outros

ID: 257178473

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069953-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANY SILVA RAMOS BRITO REGINALDO SIRINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

JAILSON AUTO SERVICOS LTDA V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

BARBARA RICARTE DE OLIVEIRA ALMEIDA

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BRUNO SA FREIRE MARTINS

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ANNA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1069953-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: REGINALDO SIRINO DE CAMPOS, JOSIANY SILVA RAMOS BRITO REQUERIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1069953-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: REGINALDO SIRINO DE CAMPOS, JOSIANY SILVA RAMOS BRITO REQUERIDO: JAILSON AUTO SERVICOS LTDA, V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS LTDA 1069953.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, alegaram as rés, a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da suposta necessidade de prova pericial técnica, o que não se sustenta. A Lei nº 9.099/1995 admite a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados, desde que a causa não envolva complexidade incompatível com seus princípios informadores. No presente caso, a controvérsia está fundamentada em documentos já acostados aos autos, como conversas, orçamentos, notas fiscais e comunicações formais entre as partes. Também foram juntados laudos administrativos e declarações fornecidas pelas próprias rés. Todo esse conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide, sem que se imponha a produção de prova técnica pericial. A controvérsia reside, essencialmente, na análise da conduta das rés no fornecimento de peças e prestação dos serviços mecânicos, e não na investigação técnica aprofundada dos defeitos veiculares. Assim, considerando que não se trata de causa complexa e que os elementos já constantes nos autos são suficientes à elucidação dos fatos. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva, pleiteada pela segunda requerida, também não prospera, eis que forneceu as peças utilizadas nos reparos do veículo e teve participação direta nos acontecimentos narrados. Diante da solidariedade prevista no art. 18 do CDC entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, mostra-se legítima a inclusão da empresa como parte no polo passivo. Rejeito a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Reginaldo Sirino de Campos e Josiany Silva Ramos em face de Jailson Auto Serviços LTDA e V. de Oliveira Miranda Auto Peças LTDA, em razão de sucessivos problemas enfrentados após a realização de serviços de retífica de motor e fornecimento de peças para o veículo Renault Duster, de propriedade do primeiro autor. Os autores narram que o serviço contratado apresentou falhas reiteradas, com interrupções frequentes no funcionamento do veículo, necessidade de reboque, nova compra de peças e sucessivas intervenções técnicas, mesmo após garantia expressa do conserto inicial. A primeira ré, Jailson Auto Serviços LTDA, sustentou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da suposta necessidade de prova pericial técnica. No mérito, negou responsabilidade pelos vícios apresentados, alegando ter prestado o serviço de forma diligente, e atribuiu os defeitos a possíveis falhas das peças fornecidas pela segunda requerida. Alegou também ausência de comprovação do nexo de causalidade e inexistência de danos indenizáveis. A segunda ré, V. de Oliveira Miranda Auto Peças LTDA, também arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado pela mesma razão e, ainda, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas comercializou peças, sendo eventual defeito de responsabilidade do fabricante. No mérito, alegou que não houve ato ilícito de sua parte, tampouco dever de indenizar, impugnando os pedidos de danos materiais e morais. Insta destacar que a relação é nítida de consumo, assim, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica dos consumidores frente às empresas fornecedoras de serviços e produtos automotivos. Importante demonstrar que, restou comprovado nos autos que, após a realização dos serviços de retífica pela primeira ré e a substituição de peças fornecidas pela segunda ré, o veículo dos autores continuou apresentando defeitos recorrentes. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo. No caso em tela, a primeira ré, Jailson Auto Serviços LTDA, foi responsável pela retífica do motor do veículo dos autores, enquanto a segunda ré, V. de Oliveira Miranda Auto Peças LTDA, forneceu as peças utilizadas no reparo. Dessa forma, ambas participaram diretamente da cadeia de fornecimento e prestação de serviços, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. Outrossim, essa situação caracteriza falha na prestação dos serviços e vício nos produtos fornecidos, conforme dispõe o artigo 20 do CDC, que assegura ao consumidor o direito à adequada prestação dos serviços contratados. Ademais, restou comprovado que, mesmo após a realização do serviço em 05/12/2023, o veículo voltou a apresentar defeitos sucessivos em 04/01, 09/02 e 27/03 de 2024, sendo necessárias novas intervenções, reboques e, por fim, substituição de peças adquiridas por conta própria pelos autores. Importante destacar que o veículo ficou parado por mais de 60 dias ao longo do período entre dezembro de 2023 e abril de 2024, o que por si só demonstra a gravidade dos prejuízos suportados. Além disso, os autores tiveram que utilizar serviços de transporte por aplicativo (carros de aplicativo e ônibus intermunicipal) para se locomoverem, inclusive para o cumprimento de suas atividades profissionais, o que gerou custos adicionais documentados nos autos. Os autores comprovaram despesas adicionais decorrentes dos defeitos persistentes no veículo, incluindo gastos com reboque, aquisição de novas peças e realização de nova retífica, devidamente demonstrado nos autos, pelos documentos acostados (ids. 171007331, 171007332, 171007308), no valor total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Tais despesas configuram danos materiais que devem ser ressarcidos pelas rés, em razão da responsabilidade solidária anteriormente mencionada. Indubitavelmente, a repetida frustração dos autores em ver seu veículo devidamente reparado, aliada aos transtornos causados pela indisponibilidade do automóvel e pelos gastos adicionais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência reconhece que a demora excessiva e injustificada no conserto de veículo, bem como a persistência de defeitos após sucessivos reparos, enseja reparação por danos morais. Nesse sentido a jurisprudência do Estado de Mato Grosso nos mostra: “RECURSO INOMINADO Nº 1002529-52.2024.8.11.0001. ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTES: MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES e EVANDRO PANTALEAO QUIRUBINORECORRIDOS: MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES e EVANDRO PANTALEAO QUIRUBINO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR -VEÍCULO NA MECÂNICA – DEMORA NO CONSERTO - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.” (N.U 1002529-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO. INDISPONIBILIDADE QUE COMPROMETEU A ROTINA E ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO APÓS O PRAZO DE CARRO RESERVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 3. O longo período de indisponibilidade do veículo, decorrente da demora injustificada no conserto, compromete a rotina e as atividades profissionais do consumidor, configurando dano moral, cujo valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração. (...)”. (N.U 1043314-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Nesse diapasão, considerando as circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esse valor atende aos objetivos de compensar os autores pelos transtornos sofridos e de desestimular a reincidência de condutas semelhantes pelas rés. Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos iniciais para: 1. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de danos materiais, aos autores, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); 2. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada um dos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1072863-14.2024.8.11.0001

ID: 296049313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072863-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSE FILIPINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1072863-14.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Amar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1072863-14.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrida(s): Amarildo José Filipini Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. RECURSO PROVIDO. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tema 191/STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 308/STF) “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) No entanto, a hipótese dos autos, a contratação temporária da autora para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) DECLARAR nulidade dos contratos temporários firmado entre as partes, entre outubro/2019 a dezembro/2023. II) CONDENAR o Requerido a pagar ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de 8% sobre verbas remuneratórias, somente em relação ao período de (outubro/2019 a dezembro/2023) efetivamente laborado pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; Inicialmente deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o autor alega que foi contratado temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, durante o período de 2013 a 2023, e visa o recebimento de FGTS sobre o período de 2019 a 2023 na presente ação. Pois bem. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. No presente caso, a autora celebrou contratos temporários com o Estado de Mato Grosso. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe o seguinte sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) (...) XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Para melhor compreensão, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Art. 2º, inciso IV da LC n. 600/2017 Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que o autor foi contratado nos seguintes interstícios: a) 02/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 02/2020; 07 a 08/2020; c) 01/2021 a 03/2021; 08/2021 a 10/2021; d) 01/2022 a 02/2022; 04/2022 a 12/2022; e) 03/2023 a 11/2023. Dos períodos acima, denota-se que os contratos foram realizados em curtos períodos, com intervalo entre si, e que, portanto, não houve excesso ao prazo máximo previsto na Lei Complementar 600/2017. Ora, se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Logo, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço do recurso, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido inicial. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1007042-23.2025.8.11.0003

ID: 319646597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007042-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE DIANTE DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (ID 296551857), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 296551859), a parte Recorrente pugna pela reforma integral da sentença, argumentando, em síntese, a ausência de provas idôneas que demonstrem a regularidade da contratação que deu origem ao débito negativado. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico, uma vez que não foi colacionado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou validado por meios eletrônicos seguros. Reitera a tese de fraude e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 296551866), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, ao argumento de que as provas carreadas aos autos, notadamente as faturas e o histórico de pagamentos, são suficientes para demonstrar a legitimidade da relação contratual e a regularidade da cobrança, configurando a negativação como exercício regular de um direito. É o relatório. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade do Recurso e do Mérito Examino, de proêmio, a admissibilidade do apelo. Verifico que o recurso é tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau (ID 296551864), encontra-se devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A controvérsia central reside em perquirir a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo à inscrição do nome da parte Recorrente em cadastros de proteção ao crédito, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável e a pertinência da multa por litigância de má-fé imposta na origem. II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, submete-se ao regime da responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor, mas, sobretudo, pela maior aptidão da instituição financeira em produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos, mormente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e da origem do débito. III. Da Análise do Conjunto Probatório – A Insuficiência da Prova da Contratação Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte Recorrida, em sua defesa (ID 296551749), não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dívida impugnada. A instituição financeira limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 296551855) e faturas de cartão de crédito (ID 296551850), as quais, por serem documentos de produção unilateral, carecem de força probatória autônoma para demonstrar a existência de um negócio jurídico válido. A ausência do instrumento contratual, seja ele físico ou digital, devidamente firmado pelo consumidor ou validado por mecanismos de segurança robustos, como assinatura eletrônica qualificada ou biometria facial com registro técnico auditável, impede a verificação da inequívoca manifestação de vontade da parte Recorrente em aderir aos serviços que originaram o débito. A mera alegação de que houve pagamentos anteriores, desacompanhada de prova robusta da contratação, não é suficiente para elidir a alegação de fraude, especialmente quando se constata uma divergência fundamental nos autos: o endereço constante nas faturas apresentadas pela Recorrida ("R FRANKILINA B D SANTOS 83 JD OLIVEIRA", ID 296551850) é diverso do endereço declarado pela parte Recorrente em sua petição inicial e nos documentos pessoais ("Rua Ananias Martins de Souza, nº 694, Res. Vila Mineira", ID 296551743). Tal discrepância, devidamente impugnada pelo autor (ID 296551856), fragiliza sobremaneira a tese da Recorrida de que o consumidor recebia e quitava as faturas, reforçando a verossimilhança da alegação de desconhecimento do débito. Este Colegiado possui entendimento consolidado de que a simples apresentação de telas sistêmicas e faturas, sem o correspondente contrato ou prova de aceite válido, não supre a necessidade de comprovação da relação jurídica, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em cobranças relativas a cartão de crédito que a parte autora afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da contratação do cartão de crédito que embasa as cobranças realizadas; (ii) analisar a configuração do dano moral diante da conduta da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato físico ou digital, vinculado à validação biométrica, impede a comprovação da contratação da função crédito. A simples apresentação de biometria facial e ficha cadastral, sem documento contratual idôneo ou elementos técnicos de confirmação, não comprova a existência do vínculo. A cobrança se mostra indevida diante da fragilidade probatória e deve ser considerada inexistente. A tentativa frustrada de resolução administrativa e a persistência das cobranças justificam a fixação de indenização por dano moral. (N.U 1000286-04.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação inequívoca da contratação que embasaria a dívida negativada. Conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado ou equivalente, ônus do qual não se desincumbiu. A apresentação de telas sistêmicas, relatórios internos e faturas, desacompanhados de qualquer documento firmado pelo consumidor ou comprovação de aceite eletrônico validado, é insuficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. (N.U 1037332-58.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Destarte, ante a fragilidade do acervo probatório produzido pela parte Recorrida, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da negativação. IV. Do Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ Apesar do reconhecimento da ausência de prova idônea quanto à contratação, o extrato do histórico de negativações juntado pela parte Recorrida (doc. ID 193330858) demonstra que, antes da inscrição promovida pela instituição financeira recorrida, já constavam outras restrições creditícias em nome do Recorrente. O Recorrente, ao impugnar a contestação, limitou-se a alegações genéricas e argumentações abstratas, sem apresentar qualquer documento concreto ou prova técnica apta a infirmar a autenticidade ou a legitimidade das negativações anteriores. Em face disso, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o excesso.” Não havendo prova de que as anotações anteriores eram indevidas, e diante da inércia do Recorrente quanto a esse ônus (art. 373, I, do CPC), afasta-se a possibilidade de reconhecimento de dano moral. A inscrição indevida ora reconhecida, embora juridicamente nula, não é suficiente, por si só, para configurar abalo indenizável à honra, imagem ou crédito do consumidor em tais circunstâncias. Essa compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada da própria Turma Recursal, como demonstra o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e o credor não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385 do STJ). Recurso improvido.” (N.U 1083048-14.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 27/06/2025, DJE 27/06/2025) (G.N.) Assim, diante da existência de anotações restritivas legítimas anteriores e da ausência de prova quanto à sua irregularidade, impõe-se o afastamento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. V. Do Afastamento da Multa por Litigância de Má-Fé Por corolário lógico, reconhecida a procedência parcial do pleito autoral, com a declaração de inexistência do débito, resta evidente a ausência dos pressupostos para a condenação da parte Recorrente por litigância de má-fé. A conduta do autor, ao buscar a tutela jurisdicional para questionar um débito que, ao final, se revelou inexigível, configura mero exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente, e não a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Portanto, a multa aplicada na sentença de primeiro grau deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato nº 5170335570000, e DETERMINAR a exclusão definitiva da correspondente negativação dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha sido providenciada; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do Recorrente, nos termos da Súmula 385 do STJ; c) AFASTAR a condenação da parte Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1069953-14.2024.8.11.0001

ID: 330265825

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069953-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANY SILVA RAMOS REGINALDO SIRINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SA FREIRE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069953-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: REGINALDO SIRINO DE CAMPOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069953-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: REGINALDO SIRINO DE CAMPOS, JOSIANY SILVA RAMOS RECORRIDO: JAILSON AUTO SERVICOS LTDA, V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PECAS LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.300,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais para cada autor. Os recorrentes pleitearam a majoração da indenização por dano moral e a integral restituição dos danos materiais, diante de falha na prestação de serviço de retífica de motor e fornecimento de peças para veículo Renault Duster. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) estabelecer se os danos materiais foram corretamente apurados, considerando os gastos comprovados documentalmente pelos reclamantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita deve ser mantida quando a parte recorrida não apresenta prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte recorrente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios na prestação dos serviços e defeitos nas peças, conforme os arts. 18 e 20 do CDC. Restou comprovado que, após os serviços prestados pela primeira requerida e utilização das peças fornecidas pela segunda, o veículo apresentou falhas reiteradas, comprometendo sua funcionalidade por mais de 60 dias. A sentença fixou a indenização por danos morais em valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e reparatório da medida, não se justificando sua majoração. O valor fixado a título de danos materiais merece readequação, em razão da comprovação documental de despesas no total de R$ 12.052,37, excetuando-se os custos com o primeiro serviço contratado, que não se enquadram como danos indenizáveis. O relator, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, decidiu monocraticamente o recurso, em conformidade com entendimento já firmado pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços e o fornecedor de peças respondem solidariamente pelos vícios que tornam o produto ou serviço impróprio ao uso, nos termos dos arts. 18 e 20 do CDC. A majoração da indenização por danos materiais é cabível quando houver prova documental inequívoca dos valores efetivamente despendidos pelo consumidor. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à reparação do dano e à prevenção de novas condutas lesivas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, VIII, 18 e 20; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso; Súmula nº 362 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelas partes reclamantes em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante ao exposto, julgo procedentes, os pedidos iniciais para: 1. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), a título de danos materiais, aos autores, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); 2. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada um dos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.″ 2. As partes recorrentes pretendem a majoração da indenização por dano moral e a total procedência do pedido de restituição material. 3. Em contrarrazões o Recorrido JAILSON AUTO SERVICOS LTDA preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, as recorridas rechaçam os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante, é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: A pretensão recursal deve ser parcialmente acolhida. 7. Consta na petição inicial que na data de 13/11/2023 o carro do primeiro Reclamante, modelo: Renault Duster, foi levado no primeiro Requerido (JAILSON AUTOSERVIÇOS LTDA) para o serviço de retífica do motor, cujas peças necessárias foram adquiridas junto ao segundo Requerido (V. DE OLIVEIRA MIRANDA AUTO PEÇAS LTDA). Relatam que houve sucessivos problemas após a realização de serviços de retífica de motor e fornecimento de peças para o veículo Renault Duster. Os autores narram que o serviço contratado apresentou falhas reiteradas, com interrupções frequentes no funcionamento do veículo, necessidade de reboque, nova compra de peças e sucessivas intervenções técnicas, mesmo após garantia expressa do conserto inicial. 8. Em contestação o primeiro reclamado (Jailson Auto Serviços LTDA) negou responsabilidade pelos vícios apresentados, alegando a imprestabilidade das provas via prints, aduz ter prestado o serviço de forma diligente e, atribuiu os defeitos a possíveis falhas das peças fornecidas pelo segundo reclamado. Em defesa, o segundo reclamado (V. de Oliveira Miranda Auto Peças LTDA), afirmou que apenas comercializou peças. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Insta destacar que a relação é nítida de consumo, assim, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica dos consumidores frente às empresas fornecedoras de serviços e produtos automotivos. Importante demonstrar que, restou comprovado nos autos que, após a realização dos serviços de retífica pela primeira ré e a substituição de peças fornecidas pela segunda ré, o veículo dos autores continuou apresentando defeitos recorrentes. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo. No caso em tela, a primeira ré, Jailson Auto Serviços LTDA, foi responsável pela retífica do motor do veículo dos autores, enquanto a segunda ré, V. de Oliveira Miranda Auto Peças LTDA, forneceu as peças utilizadas no reparo. Dessa forma, ambas participaram diretamente da cadeia de fornecimento e prestação de serviços, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. Outrossim, essa situação caracteriza falha na prestação dos serviços e vício nos produtos fornecidos, conforme dispõe o artigo 20 do CDC, que assegura ao consumidor o direito à adequada prestação dos serviços contratados.″ grifei 10. No caso, os danos morais restaram caracterizados, na medida que os reclamantes suportaram mais de 60 dias (período entre dezembro/2023 e abril/2024) de indisponibilidade do veículo, decorrente da demora no conserto, que comprometeu a rotina dos reclamantes. Com efeito, deve a indenização estabelecer sua dupla finalidade – punitiva e reparadora, evitando enriquecimento sem causa à parte ofendida. Confere-se ainda, do valor fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 11. No que tange aos danos materiais, a sentença comporta reforma. Na situação em exame, o valor correspondente aos danos materiais dever ser majorado. Dado aos elementos de prova dos autos, tem-se que os reclamantes suportaram dispêndios no montante de R$ 12.052,37 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Neste ponto, o valor da restuição material merece readequação, para R$ 12.052,37 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), valor este que decorre do que documentalmente comprovado pelos reclamantes (conforme os itens b e c).Vale destacar que os custos relatados no item a, são referentes ao primeiro serviço contratado pelos reclamantes, não havendo que se falar em restituição. 12. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 13. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 14. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 15. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos Reclamantes, para o fim de majorar o valor atribuído aos danos materiais para 12.052,37 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios a parte autora, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) e cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Nara Lais Amorim Assuncao x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 310832001

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085279-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NARA LAIS AMORIM ASSUNCAO

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085279-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NARA LAIS AMORIM ASSUNCAO REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085279-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NARA LAIS AMORIM ASSUNCAO REQUERIDO: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA, MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva As reclamadas suscitam preliminar de carência da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, sustentando que os valores questionados pela parte autora seriam de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, instituição com a qual foi firmado o contrato de financiamento. Todavia, a alegação não merece prosperar. É entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que as construtoras, por integrarem a cadeia de fornecimento e participarem ativamente da estruturação do financiamento habitacional, respondem solidariamente por eventuais encargos indevidos imputados ao consumidor. Trata-se de aplicação direta do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. "A responsabilidade solidária da construtora decorre da sua atuação na cadeia de fornecimento de produtos e serviços e da sua participação na negociação do financiamento com instituição financeira. Assim, mesmo quando o financiamento é realizado por instituição terceira, cabe à construtora responder por eventuais cobranças indevidas decorrentes do contrato" (STJ, REsp 1.199.780/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/11/2011). Portanto, estando as rés inseridas na cadeia de consumo, e sendo objeto da presente demanda valores decorrentes de contrato firmado no contexto da aquisição do imóvel, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária entre fornecedor e agente financeiro. Rejeito a preliminar. Da alegação de incompetência da Justiça Estadual As rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que haveria litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, por esta figurar como credora fiduciária no contrato de financiamento firmado pela autora, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de contrato de financiamento celebrado com instituição financeira pública federal, ainda que garantido por alienação fiduciária, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, quando a controvérsia está centrada na relação entre consumidor e construtora, especialmente quando se discutem vícios construtivos, cobranças indevidas ou encargos abusivos imputados pela fornecedora. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "A competência para processar e julgar a lide em que se discute relação de consumo envolvendo cobrança de encargos contratuais recai sobre o juízo estadual, pois não é necessário o ingresso da instituição financeira como litisconsorte, sendo de responsabilidade da construtora a relação direta com o consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1.170.481/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/10/2011). A jurisprudência dos Tribunais de Justiça reforça esse entendimento, consolidando o entendimento de que a relação jurídica principal, neste tipo de demanda, é estabelecida diretamente entre o consumidor e a construtora, sendo prescindível o ingresso da instituição financeira no polo passivo, notadamente quando a controvérsia envolve encargos posteriores à entrega das chaves. Como bem delineado: "Nos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar a lide é determinada pela relação direta entre consumidor e fornecedor, ainda que haja contrato de financiamento com instituição financeira, não sendo necessária a inclusão desta no polo passivo, nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal." (TJMG – Apelação Cível n. 1.0024.15.148421-4/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 14ª Câmara Cível, j. 23/05/2017) Dessa forma, sendo a causa fundada na relação de consumo entre a autora e as construtoras, e não havendo controvérsia direta a envolver a Caixa Econômica Federal, rejeita-se a alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega ter adquirido um imóvel junto a Ré e que, mesmo após ter recebido as chaves, continuou a ser cobrada pelos juros de obra até o mês 06/2024. Em face disso, requer a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. As Reclamadas, em contestação, sustentam “o fato de o requerente ter continuado a ser cobrado pelo agente financeiro por encargos relacionados à fase de obras do empreendimento após a entrega das chaves não pode, em hipótese alguma, ser imputado às rés, as quais cumpriram regularmente as suas obrigações contratuais”. Ademais, defende-se alegando que a cobrança de valores não pode ser atribuída à construtora/incorporadora, pois não possuem ingerência sobre a gestão financeira realizada pelo agente financeiro. Impugnação à contestação no id. 186694010. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso que o HABITE-SE foi expedido em 04 de março de 2024 e as chaves foram entregues à autora em 26 de fevereiro de 2024 (id. 177530665). Mesmo após a entrega das chaves à parte autora, no id. 177530666 há comprovação de que nos meses posteriores houve a cobrança da taxa de evolução de obra. Convém ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a taxa de evolução de obra pode ser cobrada até a efetiva entrega das chaves e não até a data de expedição do habite-se ou data de conclusão de obra. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) É pacífico o entendimento de que a denominada "taxa de evolução de obra" ou "juros de obra" somente é devida até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Após tal marco, eventual manutenção da cobrança caracteriza indevido prolongamento do encargo, o que pode ensejar restituição dos valores pagos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamante efetuou o pagamento da taxa de obra mesmo após a entrega das chaves, ocorrida em 26 de fevereiro de 2024, conforme se verifica no ID 177530660. Dessa forma, constatado o pagamento de cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, é indubitável que a requerida deve arcar com os prejuízos suportados pela reclamante, uma vez que agiu com negligência ao proceder com a cobrança da taxa de evolução de obra mesmo após a entrega do imóvel. Tal conduta impôs excessiva desvantagem econômica à parte autora, configurando danos de natureza extrapatrimonial. Com efeito, nestes casos, a responsabilidade objetiva das empresas está pautada pela teoria do risco da atividade, correspondendo a fortuito interno que, portanto, não exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. Para a fixação da mencionada indenização é necessária a observância dos requisitos balizadores, quais sejam o não enriquecimento do lesionado e o desestímulo ao ofensor, além da necessidade de se considerar, para definição do montante da indenização a extensão, a natureza, a gravidade da lesão sofrida e a situação econômica das partes. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que, neste caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a mais adequada, eis que se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados. Contudo, rejeito a tese de desvio produtivo como fundamento para a pretensão de reparação civil, uma vez que não há comprovação efetiva de perda significativa de tempo despendido na tentativa de resolver a problemática. Ainda que se reconheça o esforço argumentativo da parte autora e a comprovação de uma busca pontual por atendimento, tais elementos não são suficientes para caracterizar o alegado desvio. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: 1- CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$4.308,56 (quatro mil trezentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2- CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fabio Barreto Viveiros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282248053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087219-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BARRETO VIVEIROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

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Sentença Processo n.º 1087219-14.2024.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Restituição de Va… Sentença Processo n.º 1087219-14.2024.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Restituição de Valor Pago C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada promovida por FABIO BARRETO VIVEIROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relata o requerente que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica da requerida. Aduz que no mês de junho de 2024 fora surpreendido com um aumento excessivo no valor da fatura, o qual não condiz com o consumido nos referidos meses. Alega que protocolou reclamação de forma administrativa, tendo a requerida informado que o aumento se deu em virtude de defeito no medidor, tendo substituído o equipamento e se comprometido a realizar o refaturamento do consumo. Narra que o refaturamento não foi realizado, de modo que este recebera aviso de corte de energia e fora obrigado a adimplir o valor da excessivo da fatura do mês, vez que este havia sido protestado pela ré. Requer a condenação da requerida à realização do refaturamento do mês de junho/2024, com a devolução do valor pago na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, visto que a revisão da fatura do mês reclamado pelo autor não é o único pedido dos autos, havendo pleito indenizatório que demanda apreciação pelo juízo. Mérito Inicialmente, em apreciação à contestação presente nos autos, verifica-se que a requerida reconhece o pleito autoral quanto à presença de erro no faturamento do mês de junho de 2024 na Unidade Consumidora do requerente. Outrossim, a ré informou o devido refaturamento do consumo no mês indicado pelo requerente, utilizando-se o crédito para saldar as faturas dos meses subsequentes, o que demonstra o reconhecimento do pleito autoral de devolução do valor pago a maior. Todavia, não há nos autos indício de ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 42 do CDC, tampouco de má-fé da requerida quanto à cobrança excessiva. Por tal motivo, é devida a restituição do valor pago a maior (compensação já realizada pela ré), entretanto, na forma simples e não em dobro, como pretende o autor. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ATÍPICO E EXCESSIVO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança supostamente indevida de consumo de energia elétrica. 2. A recorrente alega desproporção no faturamento em relação à média de consumo, falha na prestação do serviço e ausência de resposta eficaz da concessionária após reclamação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a cobrança realizada pela concessionária é indevida, diante da discrepância entre o consumo médio do recorrente e os valores faturados nos meses impugnados; (ii) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos morais; (iii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova se justifica diante da verossimilhança das alegações do consumidor e sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, cabia à concessionária demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. 4. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou elementos suficientes para justificar o aumento expressivo no consumo do recorrente, tampouco comprovou que o laudo do INMETRO anexado aos autos se referia ao medidor instalado no imóvel do consumidor. 5. A cobrança indevida de valores excessivos, associada à negativa de solução administrativa eficaz, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo passível de indenização por danos morais, pois expôs o consumidor a transtornos e à suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. A restituição dos valores pagos deve ocorrer na forma simples, pois não restou demonstrada má-fé da concessionária na cobrança, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a revisão das faturas impugnadas com base na média dos últimos 12 meses, a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas exige da fornecedora de serviços a demonstração da regularidade das cobranças questionadas. 2. A cobrança excessiva e desproporcional, não justificada pela concessionária, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão dos valores faturados. 3. A indenização por danos morais é cabível quando há negativa de solução administrativa eficaz, gerando transtornos e prejuízos ao consumidor. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, Terceira Turma Recursal Cível, julgado em 25/10/2018. (N.U 1010174-28.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Por fim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do reclamante negativado, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. Neste sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento do protesto e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, além das custas e honorários advocatícios. O autor busca a majoração do dano moral, e o banco, a improcedência do pedido ou a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se houve comprovação da origem da dívida que ensejou a negativação do nome da autora e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir Comete ato ilícito aquele que protesta título devidamente pago, configurando dano moral “in re ipsa”, devendo as instituições bancárias e a empresa credora responderem solidariamente em favor do consumidor. O dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é presumido, sendo denominado pela doutrina como dano in re ipsa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por dano moral foi majorado para R$ 6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e à capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "A manutenção do protesto após a quitação da dívida, caracteriza ato ilícito e enseja dano moral presumido. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da ofensa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ -AgRg. no REsp. 906.875/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo. (N.U 1022396-13.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No caso, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$ 1.074,93, incluído em 27/08/2024; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação e protesto do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Claudinei De Oliveira x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 280883272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085958-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Sentença

Advogados:

JULIANO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1085958-14.2024.8.11.0001 Requerente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA Requerido: ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1085958-14.2024.8.11.0001 Requerente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA Requerido: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. CLAUDINEI DE OLIVEIRA, reclamação cível em desfavor de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA, sustentando a autora que houve descontos indevidos, requerendo sua devolução em dobro, bem como a condenação em danos morais. A ré devidamente citada (ID. 186354748), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. A autora sustenta que não possui qualquer vínculo junto a ré, e para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios, por meio dos quais restaram provados os descontos, realizados sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. Diante desse cenário, incumbia à parte ré demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos da conta da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte ré não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha qualquer relacionamento com a ré, ou mesmo, a autorização para o desconto. Logo, não tendo a ré comprovado a autorização, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, o autor faz jus a declaração de inexistência do débito. Assim, a parte autora ainda faz jus a devolução dos valores descontados no valor total de R$45,04 (quarenta e cinco reais e quatro centavos). Ato contínuo, passo a apreciar o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, a parte ré não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão pela qual procede o pedido de repetição de indébito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. 4. Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, e para: a) DECLARAR indevidos os descontos discutidos nos autos; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito das parcelas ilegalmente descontadas de R$45,04 (quarenta e cinco reais e quatro centavos), que deverá ser feita de forma dobrada. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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V. C. Santos x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 278984715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. C. SANTOS

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006. REQUERENTE: V. C. SANTOS REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006. REQUERENTE: V. C. SANTOS REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por V. C. SANTOS em desfavor de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Narrou a parte reclamante que firmou contrato de administradora de cartão com a reclamada para recebimento de valores referentes as suas prestações de serviço, em razão disso no dia 07 de outubro de 2024 o consumidor recebeu o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduziu que houve o bloqueio indevido da sua conta, sendo informado do ocorrido pela reclamada. Assim requereu o desbloqueio das verbas decorrentes de transação realizada por meio de máquina de cartão de crédito, a inversão do ônus da prova, citação, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais e danos materiais, juntando documentos. Por seu turno, a reclamada contestou a argumentação posta na inicial asseverando que o bloqueio inicialmente temporário ocorreu por suspeita na transação, que reteve o valor, e solicitou ao reclamante documentos referente a transação, que mesmo ciente da necessidade de envio de documentos a parte reclamante se recusou a enviar, aduzindo inexistir ato ilícito, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Postulou análise de preliminar de incompetência territorial e audiência de instrução, no mérito a improcedência da ação. A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação e pedido de julgamento antecipado. Após, regular contestação, com impugnação. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Em análise inicial, sobre a preliminar levantada tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento de incompetência territorial, pois tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz, conforme disposto no Art. 4º, inciso III da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sendo assim, considerando que o foro do consumidor é competente para processar julgar as causas relativas a reparação de dano de qualquer natureza e que a reclamante comprovou sede na comarca de Cáceres/MT, afasto a preliminar de incompetência territorial. Por fim, a demanda em tela prescinde de realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a lide versa sobre fatos que são apurados e provados essencialmente por prova documental, inclusive no tocante ao pedido de danos morais. Nesse entendimento: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3aT, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a T , Ag. 14952-DF, Ag Rg . Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u. DJU 3.2.92., p. 472). Portanto não se considera cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de audiência de instrução e julgamento ou expedição de oficio ao banco cedente quando a lide puder ser provada apenas por prova documental, uma vez que segundo o que preconiza o artigo 5º da lei n. 9.099/1995, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-la e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida. Inicialmente entendo pela inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. No mérito, o que se tem é que razão não assiste o pedido da parte autora. Em que pese o exposto na exordial verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, visto que é exercício regular do direito da instituição de pagamento realizar bloqueios temporários, seja por suspeita de fraude ou movimentação atípica, bem como por necessidade de atualização de dados. Nesse sentido: CONSUMIDOR – existência – utilização da plataforma da recorrente como forma de recebimento por serviços não afasta a condição de destinatária final do serviço bancário – figura bem reconhecida – bloqueio de conta corrente – possibilidade – suspeita de fraude fundamentada – artigo 5º da Circular BACEN 3.461 – em 03 dias de 86 operações 66 foram recusadas e das 20 aprovadas 17 houve impugnação do emissor, das quais 16 mencionaram fraude – operação de alto valor, fora do padrão da autora - bloqueio bem realizado da conta até a elucidação de todo o ocorrido – exercício regular do direito – sucessão de eventos envolvendo o a autora indicavam potencial uso fraudulento, legitimando o bloqueio cautelar da conta – demonstração da licitude do recebimento de R$ 27.000,00 – manutenção do bloqueio até elucidação de "chargebacks" – possibilidade – abatimento dos valores relativos a chargeback indenizado pela recorrente – cabimento – demonstração efetiva de restituição de valores relativo as transações impugnadas por fraude, viabilizam o abatimento do montante de crédito na conta da consumidora – cláusula contratual autoriza o abatimento de valores e houve efetiva demonstração das impugnações – dever da recorrida cobrar, diretamente, os contratantes que eventualmente tenham utilizado abusivamente do direito de impugnar e cancelar operações com cartão de crédito – liberação, portanto, apenas da diferença entre o total de saldo abatendo-se o total de chargebacks (R$4285,20) – dano moral – inocorrência – bloqueio de valores decorreu de responsabilidade exclusiva do consumidor – forma de uso do serviço de cobrança indicou fraude, confirmada em grande parte das operações – ensejando o bloqueio preventivo – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10093724320208260005 SP 1009372-43.2020.8.26.0005, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 06/04/2021, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/04/2021) Além disso, a reclamada solicitou documentos a parte reclamante, não tendo sido demonstrado pelo reclamante o envio da documentação solicitada. Ademais, aduziu a reclamada que após a averiguação da transação no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), pelo prazo máximo de 120 dias. Estando tudo certo promoverá a devolução dos valores, ressalvados o desconto pelo serviço prestado pela instituição financeira. Segundo dispõe o artigo 373, I, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Logo, a parte autora não pode se furtar ao seu dever de cooperar com o deslinde processual. Devendo trazer aos autos todas as provas relacionadas ao fato, o que não fez, restando tal prova preclusa e o dever de indenizar não comprovado. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal em casos desta natureza: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Bloqueio de conta-corrente corrente. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária na conta-corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta-corrente (N.U 1022811-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1039013-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1003081-40.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; e N.U 1005669-70.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Havendo notificação com indícios de irregularidades e sem contraprova do consumidor, o bloqueio é devido e não há conduta ilícita. A transação representada pelo ID 256368249/PJe2 não é suficiente como prova de que a origem da quantia bloqueada foi efetivamente do cartão de crédito do reclamante RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES, já que na imagem não consta o seu sobrenome. Mesmo que no documento apresentado constasse o nome completo do remetente da quantia bloqueada, não foi juntada nos autos prova e nem esclarecimentos acerca do que se refere a quantia transacionada, não se descartando a possibilidade de origem duvidosa. As partes deveriam ter esclarecido a natureza da transação com a devida prova, mas não houve nenhum esforço neste sentido, pois não se juntou nota fiscal, recibo ou contrato que pudesse evidenciar a natureza (prestação de serviço ou compra e venda) e a licitude da transação. Na sentença, constou a seguinte e acertada fundamentação: “Em que pese o exposto na exordial verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, visto que é exercício regular do direito de a instituição de pagamento realizar bloqueios temporários, seja por suspeita de fraude ou movimentação atípica, bem como por necessidade de atualização de dados.” 3. Recurso Inominado conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Número Único: 1047250-89.2024.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 25/02/2025. Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito da parte reclamante, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1064424-14.2024.8.11.0001

ID: 322006455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064424-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCULINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCULINO SOBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCULINO SOBRINHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BANCO AGIBANK S.A., interpõe recurso inominado (Id 255449152), no qual pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. ANTONIO MARCULINO SOBRINHO, em contrarrazões (Id 255449157), requer a manutenção da sentença. Decisão monocrática desprovendo o recurso (Id 276592366). Embargos de declaração pela parte recorrente (Id 279073388). Decisão rejeitando os aclaratórios (Id 279965390). Pedido de chamamento do feito á ordem (Id 297963364). É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição bancária da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1016127-42.2025.8.11.0000

ID: 328494767

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016127-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA BRESSIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO), VERA BRESSIANI - CPF: 600.366.649-87 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERTY GESTAO EM RECUPERACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 57.782.767/0001-37 (CUSTOS LEGIS), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 988 DO CPC. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS 326 E 479 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação, com fundamento na ausência dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC. 2.A reclamação visava impugnar acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco, manteve registros pretéritos no SCR e reduziu o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão da Turma Recursal afrontou as Súmulas 326 e 479 do STJ, autorizando o cabimento da reclamação; (ii) saber se é admissível o uso da reclamação para reexame da valoração de dano moral, da imposição de multa por agravo interno manifestamente improcedente e da ausência de condenação em custas e honorários; (iii) saber se houve fundamentação idônea para a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação possui caráter excepcional e pressupõe demonstração clara de ofensa a precedente vinculante, o que não se verificou no caso concreto. 5. A redução da indenização por dano moral e a manutenção do histórico no SCR decorrem de valoração judicial e não configuram violação direta às Súmulas 326 e 479 do STJ. 6. A ausência de condenação em custas e honorários está amparada no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 7. A multa aplicada com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC foi devidamente fundamentada na improcedência do agravo interno. 8. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A reclamação cível não é cabível como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória ou valoração judicial, ainda que sob alegação de violação a precedentes. 2. A fixação de valor de indenização por danos morais, a ausência de condenação em custas e honorários nos Juizados Especiais e a imposição de multa por recurso manifestamente improcedente não configuram, por si sós, afronta direta às Súmulas 326 e 479 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução nº 3/2016 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1015048-33.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, N.U. 1019761-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Trata-se de Agravo interno interposto por VERA BRESSIANI contra decisão monocrática de id. 288111853 que não conheceu da Reclamação Cível ante a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. A Reclamação tem por objeto o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1039107-14.2024.8.11.0001, o qual, segundo a agravante, violou as Súmulas 479 e 326 do STJ, bem como os §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC. A agravante alega ter sido vítima de fraude bancária reconhecida extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., que resultou na indevida negativação de seu nome no SCR, e que, embora a Turma Recursal tenha reconhecido a inexistência da relação jurídica, determinou a exclusão do registro apenas a partir do pedido administrativo, mantendo o histórico pretérito e frustrando a recomposição integral do status quo ante. Questiona ainda a redução da indenização para R$ 4.000,00, a ausência de condenação do banco ao pagamento de custas e honorários e a imposição de multa por recurso supostamente inadmissível, sem fundamentação. Requer o provimento do Agravo Interno para a regular tramitação da Reclamação (id. 290280388). O terceiro interessado Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. Desnecessário o parecer da Procuradoria de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Não se tratando de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, submeto o presente agravo interno à deliberação da Egrégia Seção de Direito Privado. O presente agravo interno busca a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada por VERA BRESSIANI, a qual se fundamenta na suposta afronta, pelo acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, aos enunciados das Súmulas nº 326 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a agravante, o referido acórdão reduziu indevidamente o montante da indenização por danos morais fixado na sentença e reconheceu como regular a exclusão dos registros mantidos em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo diante do reconhecimento extrajudicial de fraude pelo próprio Banco do Brasil S.A. A reclamação, contudo, possui caráter excepcional e finalístico, sendo cabível apenas para assegurar a observância e a autoridade de precedentes vinculantes, não se configurando como meio próprio para reapreciação do conjunto probatório ou revisão de decisões amparadas em interpretação plausível do ordenamento jurídico. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC, incumbindo à parte demonstrar, de forma inequívoca, o enquadramento da controvérsia nos estritos limites legais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3/2016 do STJ e do art. 15-D do Regimento Interno deste Tribunal, compete aos Tribunais de Justiça julgar reclamações destinadas a impugnar decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. No caso, a autora ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a abertura indevida de conta e contratação fraudulenta de serviços bancários em seu nome. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral em R$ 6.000,00, sem, contudo, declarar a inexistência da relação jurídica ou determinar expressamente a exclusão do registro do SCR, ante a comprovação da baixa administrativa do apontamento. Em grau recursal, a 3ª Turma Recursal reduziu o valor da indenização para R$ 4.000,00, reconheceu expressamente a inexistência da relação jurídica e afastou a condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela autora, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ensejando o ajuizamento da presente reclamação, cujo seguimento foi indeferido liminarmente. A pretensão recursal da autora apoia-se nos enunciados das Súmulas 326 e 479 do STJ. No entanto, não se constata violação direta e evidente a tais precedentes. A quantificação da indenização por danos morais insere-se na esfera discricionária do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo parâmetro normativo fixo que imponha uniformidade de valores. De igual modo, a não imposição de custas e honorários nos Juizados Especiais encontra respaldo na regra específica do art. 55 da Lei 9.099/95, não representando, por si só, afronta a precedente de observância obrigatória. Nessas circunstâncias, não se evidenciam motivos que autorizem o regular processamento da reclamação. O que se verifica é mera discordância quanto ao conteúdo do julgado da Turma Recursal, situação que não autoriza a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, a teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colho os seguintes julgados desta Seção de Direito Privado: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA 385 DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora agravante, por inexistir violação à Súmula 385 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. Precedentes.” (TJMT. N.U 1015048-33.2022.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Seção de Direito Privado, j. 21/03/2024, DJe 25/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. ART. 988, III, DO CPC. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA N. 229 DO STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, sob fundamento de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal, com ausência de cabimento conforme art. 988 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o acórdão da Turma Recursal contrariou a Súmula 229/STJ, ao reconhecer prescrição ânua de ação securitária, sendo cabível a reclamação constitucional para assegurar a autoridade da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento da Turma Recursal não se contrapôs à Súmula 229/STJ, considerando-se que houve ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pela seguradora em 2018, marco inicial do prazo prescricional. 4. A pretensão dos agravantes visa ao reexame de fatos e provas por meio de reclamação, em contrariedade à jurisprudência que veda o uso deste instrumento como sucedâneo recursal (art. 988, CPC e Resolução 03/2016-STJ). 5. A ausência de comprovação pelos agravantes de fato constitutivo de seu direito reforça a improcedência do recurso, além de haver elementos suficientes para sustentar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas.” “Reconhecida a ciência inequívoca da negativa securitária, o prazo prescricional anual é válido conforme art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC c/c Súmula 229 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 373, I; CC, art. 206, § 1º, inc. II, b; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 229/STJ; STJ, AgInt na Rcl 46.430/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 20/08/2024; TJMT, N.U. 1012824-88.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11/12/2023. (N.U 1019761-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Seção de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, observa-se que sua aplicação decorreu da interposição de agravo interno tido como manifestamente improcedente, com devida motivação exposta na decisão que a impôs. Assim, ausente qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos adotados, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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